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IPTU/TLP

• Atendimento dos processos fiscais tem novo horário

  Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
• Nem todo sócio de pessoa jurídica está dispensado da Declaração

  Entenda se a condição de sócio de Sociedade é ou não condição impositiva para quem ajustar as contas financeiras e patrimoniais.
• Atualização para março dos tributos em atraso é de 1,51%

  Publicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor no Distrito Federal.
• IPTU: Alíquota progressiva é justiça fiscal, diz Supremo

  A progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e Constitucional.
• IPTU: Possuir "quota parte" em um imóvel não impede isenção

  Em decisão inédito, TARF concedeu benefício, pois entendeu que Contribuinte não é possuidor de outro imóvel.
• Apuração do imposto autoriza arrendondamento dos centavos?

  A apuração do imposto sobre serviço será feita com base na documentação fiscal e contábil do contribuinte
• Não caia na malha da Receita por erros comuns

  Malha fina ou malha fiscal é o nome dado ao cruzamento de informações da Secretaria da Receita Federal.
• Fisco divulga programa para apuração do IR no lucro imobiliário

  Casos de alienação de bens e direitos, inclusive no recebimento de parcelas de alienação.
• Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos

  O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
• Nota Legal apresenta 3 alterações em 2016

  A fim de incentivar a população a continuar exigindo a emissão da nota irá ocorrer a distribuição, por meio de sorteios e prêmios.
• STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel

  Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
• Fisco define o programa que irá controlar movimentação financeira

  Aprovadas as novas versões dos Leiautes da e- Financeira.
• Cancelamento da compra antes de assinar escritura não é tributável?

  É possível a restituição do imposto quando rescindido o contrato de compra do imóvel antes do registro.
• Novo CPC sofre 13 mudanças antes de entrar em vigência

  Com o novo texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento de ações cíveis.
• Interpretação do Estatuto Social pode garantir imunidade para igrejas

  A partir de agora as finalidades das instituições religiosas devem ser levadas no pedido de benefício fiscal.
• Aproveite o recesso e prepare a documentação para a Declaração

  A dedução, a título de despesas médicas, limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal.
• Decreto reduz para 20% a distribuição dos créditos do Nota Legal

  Alterado o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
• Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada

  O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
• Porque a discussão sobre a interpretação literal da isenção fiscal?

  TARF explica a interpretação da outorga de isenção do IPVA para deficiente nos termos do art. 111 do CTN
• Tem vantagens declarar o IR nas primeiras semanas?

  O acerto com Leão de forma adiantada faz com que o contribuinte venha evitar ser surpreendido em cima da hora por eventuais inconsistências.
• Movimentações financeiras em 2016 terá mais controle pela Receita Federal

  As informações no módulo de operações financeiras para conhecimento do Fisco da movimentação financeira e patrimonial.
• Novo controle sobre a conta bancária, e-Financeira será entregue até 31 de maio

  A Receita Federal instituiu uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira.
• ITCD: TARF isenta da tributação doação durante união estável

  Não ocorre o fato gerador quando o patrimônio supostamente transmitido foi sob o regime parcial de bens.
• Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece

  Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
• ITCD: Doação em outro Estado fisco pode exigir tributação?

  TARF define a competência fiscal se o objeto da doação está localizado em outra Unidade da Federação.
• Receita poderá exigir comprovação do cheque nominativo das despesas médicas?

  O pagamento do serviço médico deve conter a data de sua emissão (exceto nota fiscal) e assinatura do prestador do serviço de acordo com a IN RFB 1500.
• Despesas com idosos é dedutível somente em clínica e hospital?

  No caso em discussão, um portador do Mal de Alzheimer há 5 anos, necessita de internação por tempo integral.
• Sua declaração já está pronta pela Receita

  A Declaração pré-preenchida será exclusiva para quem tem certificado digital.
• Receita define quem precisará prestar contas do IR

  Retificado texto da Instrução Normativa nº 1.613 que diz como será feita a declaração do Imposto de Renda.
• Goiânia edita o Código de Defesa do Contribuinte

  Promover o bom relacionamento entre a administração tributária municipal e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo.
• IRRF: Estrangeiro que integraliza capital com contrato Know How paga 15%

  Receita edita Solução de Divergência nº 6, de 20 de agosto de 2015.