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Tributos de Goiânia

• SUSEP passa a controlar as despesas com o Seguro DPVAT

  As despesas que serão custeadas pelo prêmio tarifário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga
• ISSQN: Varejista fica obrigado a informar locais de assistência técnica dos produtos comercializados

  Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor
• ISSQN: Sefin concede prazo de 15 dias para os devedores quitarem os débitos

  Valor das dívidas acrescidos das cominações legais, nos procedimentos administrativos de irregularidade ou auto de infração
• e-Financeira: Empresas que ficam sob supervisão do Bacen, CVM, Susep ou Previc

  Qualificam-se como sujeito passivo da obrigação acessória de entrega da e-Financeira
• Decreto dá prazo de 90 dias para regularização de feirantes e ambulantes

  Dispõe sobre a regularização de pontos do comércio ou serviço ambulantes, de bancas de jornal e revistas, de pit-dogs
• Banco Central mantém taxa de juros habitacional em 12% ao ano

  O percentual e o limite máximo de taxa de juros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
• Como será lavrado o Auto de Apreensão de bens e mercadorias?

  Compete ao Auditor Fiscal do Município de Goiânia a apreensão de bens e mercadorias
• Sefin divulga a relação dos devedores da Taxa de Limpeza de Lote

  Os proprietários dos imóveis não edificados, relacionados, do lançamento e cobrança da taxa de serviços
• ISSQN: Sefin divulga relação dos MEIs desenquadrados por excesso de receita

  Notificação de desenquadramento do microempreendedor individual
• Supremo: criança com 6 anos deve entrar no ensino fundamental

  É constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento preencher o critério etário
• Indenização de seguro de vida pode ser penhorada? STJ responde

  Discussão sobre a natureza alimentar da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida foi presumida pelo legislador
• Lei que altera regras de hipoteca em projetos de irrigação pelos Bancos Públicos

  Os agricultores irrigantes de Projetos Públicos de Irrigação que infringirem as obrigações estabelecidas
• STJ: empresa em recuperação judicial pode participar de Licitação

  A Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser
• Toda remessa de mercadorias deve ser tributada no Novo Simples Nacional?

  A nova tributação da receita bruta da ME e EPP a partir de 1º de Agosto de 2018
• Regulamentadas a atividade de Artesão e a expedição da Carteira Nacional

  Artesão é toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual
• Empresa do Lucro Presumido que deixar de enviar a ECF terá multa sobre o faturamento

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal
• Deixar de pagar tributo de até R$ 20 mil na Importação não é crime

  STJ unifica entendimento e deixa de considerar crime a importação de mercadoria sem pagar tributo
• Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal

  Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
• Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial a partir de novembro

  Obrigatório a partir de janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de dados da relação “ Capital e Trabalho”
• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder