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Tributos de Goiânia

• Receita tem mais controle na compensação no regime REINTEGRA

  A competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito.
• ME/EPP: Receita divulga o Sublimite de Receita para 2021

  Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
• Goiânia: Empresa será multada caso o cliente não use a máscara

  O uso de máscara de proteção facial é obrigatório para qualquer cidadão que sair de sua residência.
• ISSQN: Supremo proíbe os Municípios de reduzir alíquota mínima de 2%

  A alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Goiânia: Atividades que precisam de Alvará Sanitário

  Listagem de Atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
• Produtor Rural: Como ficou a Aposentadoria após a Reforma?

  O trabalhador rural o segurado que exerça suas atividades em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• PIX: Bacen exige novas informações dos Bancos

  Alteradas a Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020.
• Como requerer a naturalização no Brasil

  O requerimento de naturalização será endereçado à Coordenação de Processos Migratórios.
• Goiânia: Empresas ficam obrigadas a fornecer máscaras aos empregados

  Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores.
• Goiânia: Protocolo contra Covid-19 na reabertura dos bares e restaurantes

  Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Goiânia.
• Goiânia: Protocolo contra a Covid-19 na reabertura das academias

  As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
• IRRF: PGFN reconhece a isenção ao portador de moléstia grave

  Decisão de acordo com o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
• Cofins: Supremo autoriza alíquota maior por Importador não fabricante

  A diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia.
• Bacen publica a Taxa de Longo Prazo para Novembro

  Os componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
• CVM: fiscalização da S/A que recebe incentivo do FINOR e FINAM

  As sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
• Criança com 6 anos deve ingressar no ensino fundamental, julga STF

  É constitucional a exigência de que o aluno possua seis anos de idade , cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento
• Calendário de pagamento do Auxílio Emergencial de R$300

  A instituição do auxílio emergencial residual pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
• Supremo proíbe a Receita de excluir do REFIS com lista pela Internet

  Ilegalidade da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte.
• Supremo proíbe o uso da Pílula do Câncer

  O Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição do medicamento sem controle prévio de viabilidade sanitária.
• eSocial: Manual simplificado a partir de Novembro

  O leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais.
• Goiânia: Feriado do Servidor Público é transferido para o dia 30

  As comemorações do Dia do Funcionário Público para o dia 30 de outubro.
• ICMS: incentivo fiscal para serviço de Comunicação “excluído” do Simples Nacional

  Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia.
• Bacen: Juros de 4% ao mês para ME e MEI

  As pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, receita bruta anual de microempresa.
• Dono do imóvel será executado mesmo que existe acordo de pagamento entre Condomínio

  O ocupante e mutuário deixou de cumprir o acordo e, diante do inadimplemento, o condomínio pediu a inclusão da proprietária do imóvel no processo de cobrança.
• STJ manda Templos religiosos pagar ECAD

  A igreja alegou que a reprodução musical se deu sem fins lucrativos, e por isso seria indevido o pagamento de direitos autorais.
• IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta

  Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
• Cofins: hipóteses de alíquota zero na venda de semente e mudas

  Interpretação dos dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
• Banco Central divulga as Taxas de Juros do FCO

  Os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
• Taxa de Longo Prazo para mês de Outubro

  Bacen divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes.
• Publica a Lei da Política Nacional de Segurança das Barragens

  Com a nova lei, fica proibida a construção de barragens do tipo "a montante".
• ME/EPP: veja como o fabricante de bebidas economiza Cofins no DAS

  A industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional.