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Tributos de Goiânia

• IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada

  Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
• Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis

  Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, tem prazo prorrogado por 60 dias.
• Nova relação dos produtos que exigem autorização do Exército

  Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 255, de 27 de fevereiro de 2019.
• Banco pode retomar o carro e não precisa notificar devedor pela inadimplência

  Ação de busca e apreensão de acordo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969.
• ANVISA regula a venda da vacina contra a gripe para 2020

  Vacinas Influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil.
• Jogos de cartas colecionáveis não têm Imunidade Tributária

  Venda de impressos ilustrados iterativos, conhecidos comercialmente como "Trading Card Games".
• DIRF: Receita dispensa informar os honorários sucumbências pagos a ME/EPP

  Não há previsão de declaração em Dirf dos honorários de sucumbência pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional.
• Congresso restabelece pontos vetados da lei dos queijos artesanais

  Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais na venda interestadual e internacional.
• STF proíbe Estados de concederem parcelamento de multas de trânsito

  Lei federal 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito) definiu as infrações de trânsito e determinou penalidades e medidas administrativas.
• INSS: novas regras para tributação nos Acordos Trabalhistas

  Verbas de natureza remuneratória não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo.
• ICMS: Autopeças, material elétrico e de construção estão fora da Substituição Tributária

  Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, do Estado de Goiás.
• IRPJ: indenização por dano patrimonial é tributada

  Apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.
• IPI: brindes incluídos em pacote de biscoito infantil não dão direito ao crédito

  Discussão sobre o benefício previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99.
• TST: Perícia é imprescindível para pagamento do Adicional de insalubridade

  Prova técnica para a caracterização da insalubridade no trabalho em câmara fria.
• Criação de peixes, crustáceos ou moluscos exige a orientação do Biólogo

  Grande diversidade de organismos cultivados e com potencial em Aquicultura.
• Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias

  Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
• ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada

  O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
• Fornecer internet sem autorização da Anatel é crime, julga STJ

  Tipificação penal de atividade clandestina de telecomunicação.
• Autorizada pensão especial para crianças com microcefalia

  Alcança crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018.