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Tributos de Goiânia

• Supremo proíbe penhora da “única casa” do fiador na locação comercial

  Não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia
• Receita dará suporte e orientação às empresas sobre o preenchimento do e-Social

  Atendimento integrado, que preste um serviço com grau de resolutividade suficiente para sanar dúvidas de caráter geral
• STJ: empresa fabricante de cigarro não pode ser responsabilizada pela doença e morte de um fumante

  O cigarro, cuja produção e comercialização são atividades lícitas, não é um produto defeituoso
• Simples Nacional: impermeabilização de caixa de água é tributada pelo Anexo III ou IV? Tire sua dúvida.

  Discussão sobre o serviço especializado de construção e for prestada de forma isolada
• Decreto exige mais espaços em teatros, cinemas e estádios para pessoa com deficiência

  Alterado o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos
• Cláusula de impenhorabilidade de título remido no Estatuto Social do Clube não se aplica aos não sócios

  Pacto de impenhorabilidade fica limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram
• Decreto explica como será a subvenção econômica para reduzir o preço do Diesel em R$0,46

  Regulamentada a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018
• ISSQN: indústria de software e o incentivo fiscal de 60%

  Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação – Estação Digital de Goiânia
• STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

  Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
• Bar e Restaurante deverão afixar placa com advertência sobre bebida alcoólica e direção

  cartaz educativo sobre os perigos do consumo do álcool para o trânsito
• Governo concede meio expediente nos dias de jogos da Seleção, porém exige compensação

  Nos dias que os jogos da Seleção se realizarem pela manhã, o expediente terá início às 14h; e nos dias em que os jogos forem à tarde, o expediente se encerrará às 13h
• STJ discute a validade da multa de 6 aluguéis na devolução antecipada de loja em shopping center

  O princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil
• STJ explica os casos em que a esposa poderá voltar a usar o nome de solteira

  O direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal
• Prefeito declara ponto facultativo no dia 1º de junho

  Regulamento do expediente somente no âmbito da Administração Pública Municipal
• Caminhoneiros terão tabela de preços mínimos dos fretes

  Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres
• COFINS: produtos com NCMs extintos permanecem com benefício? Receita explica

  A redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008
• ISSQN: Pleno do Conselho Tributário Fiscal julga admissibilidade da prova de erro de fato

  Colégio Pleno Tributário do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia
• STJ: partilha de bens em separação consensual pode ser alterada após o trânsito em julgado

  Pode as partes para homologá-lo caso estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 104 do Código Civil
• FGTS: renegociação das dívidas de empréstimos junto à CAIXA

  Renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
• S/A: acionista poderá requerer os prejuízos da má gestão do administrador, julga STJ

  Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores