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Tributos de Goiânia

• Empresas ficam com prazo apertado para cumprir o e-Social

  Em Janeiro de 2018, será exigido o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
• Versão final do e-Social já está adequado a Nova CLT

  A atualização do leiaute da versão 2.4, já abrange as mudanças na legislação trabalhista
• Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal

  STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
• Taxa de juros no financiamento habitacional fica em 12,50 a.a.

  Publicação como determina a Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006.
• Locação de máquinas reprográfica com operador pode reduzir ISSQN no valor do Supersimples

  A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
• ISSQN: Pagamento de auto de infração terá redução da multa

  Quitação at 30 dias tera beneficio de reducao de 80% da multa
• Produtor rural não pode esquecer da D ITR.

  O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas.
• Cofins: Receita explica como fica o Supersimples da tributação por substituição tributária

  O tratamento diferenciado previsto no § 6º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
• Seu contador está sabendo do perdão das dívidas fiscais?

  As medidas facilitadoras alcançam os débitos fiscais: ajuizado; objeto de parcelamento; decorrente da aplicação de pena pecuniária.
• Consumidor pode ajuizar ação direta contra a Factoring? Em que hipóteses?

  A empresa que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações
• Receita antecipa fórmula de cálculo do Supersimples 2018

  Retificado o texto da Resolução nº 135, de 22 de agosto de 2017
• Bacen deixa a Letra Imobiliária Garantida mais segura

  A aplicação financeira além do próprio balanço do banco emissor, ela também é garantida por um pool de créditos imobiliários.
• Obrigatório o registro em todas operações realizadas no mercado financeiro

  Ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado
• ANP altera regras para autorizar a distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo

  Alterada a redação da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016
• ISSQN: dívida ativa deve ser quitada em 24 horas ou irá para protesto

  Encontram-se no 2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa
• Termina no dia 31 prazo para os endividados na Receita Federal

  O refinanciamento abrangem os débitos de natureza tributária e não tributária
• IPI: Receita define início da contagem da prescrição dos créditos

  Cinco anos contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial
• Desacato continua sendo crime, julga STJ

  Discussão sobre a violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil
• Dono do terreno objeto de incorporação e responsável caso apartamento não forem entregues

  Os proprietários que teriam permutado com construtora que é declarada falida
• Está por dentro da Reforma Trabalhista?

  A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o texto da CLT