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Tributos de Goiânia

• STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros

  A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
• Agência exige desativação das barragens até Agosto/2020

  Publicadas as medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens pelo método denominado "a montante".
• IR: veja se o seu CPF será monitorado em 2019

  Trata da indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.
• Agência irá fiscalizar o risco de estabilidade das barragens

  Sistema de controle e fiscalização de risco de barragens, inclusive para fins de emissão da declaração de Condição de Estabilidade.
• STJ obriga plano de saúde a pagar plásticas do empregado que realizou cirurgia bariátrica

  Indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica.
• Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial

  Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
• Novas regras para expedição de Alvarás de Construção

  Dispõe sobre abertura de processos de aprovação de projetos e licenças/autorizações para atividades edilícias.
• STJ define quais tarifas os Bancos podem cobrar na concessão de empréstimos

  Discussão acerca da cobrança de gravame eletrônico e de seguro de proteção financeira, bem como sobre a abusividade de encargos acessórios do contrato, no sentido de que não contaminam a parte principal da contratação.
• STJ valida cobrança de tarifa de avaliação do imóvel dado em garantia do financiamento

  Contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia.
• Receita regula o processo de negativa de acesso a informações sigilosas

  Competência sobre a decisão no recurso previsto no art. 21, caput, do Decreto nº 7.724/12.
• STJ: espólio não pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia

  O dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar.
• ME: serviço de “roçada” tributa pelo Anexo III ou V do Simples Nacional?

  Atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão é reputada serviço de engenharia.
• IRPJ: contabilizar encargos financeiros em conta de ativo intangível é despesa?

  Não deverão compor o ajuste do lucro da exploração por não integrarem a despesa financeira que trata o inciso I do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
• Receita Federal pode multar órgãos públicos?

  Infração tributária pelos órgãos da administração direta da União.
• IPI: STJ isenta da tributação a saída da mercadoria da fábrica, se ocorrer roubo da carga no trajeto

  A operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante.
• ISSQN: conheça o Calendário tributário para 2019

  SEFIN divulgas as datas de vencimento dos Tributos Municipais.
• “Pet Shop” não é obrigado a contratar médico veterinário? STJ responde

  Comércio varejista de rações e acessórios para animais, prestação de serviços de banho e tosa e comercialização de animais.
• Roubo de carro no estacionamento público próximo ao supermercado não gera indenização

  Debate sobre eventual responsável de segurança a ser imputado ao prejuízo do consumidor
• ITU: desconto de 10% para quitação em parcela única

  Imposto Territorial Urbano – Exercício 2019, cujo prazo para pagamento será até o dia 21/01/2019.
• Novo Regulamento do Simples Nacional tributa toda remessa de mercadoria? Tire sua dúvida

  As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento.