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Tributos de Goiânia

• Termo de quitação anual das verbas trabalhistas. Como será na prática?

  O empregador contará com maior segurança jurídica para proceder à rescisão de contrato de trabalho dos seus empregados
• Planos de saúde não atingem contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

  A inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001.
• Contabilista deve informar os indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens

  Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
• Lei facilita registro da produção dos sucos e polpas da agroindústria familiar

  Regulamentada a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
• Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis

  STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
• Pensão alimentícia não pode mais ser fixada em percentual da remuneração do pai

  Discussão sobre a vedação à sentença ilíquida atende aos princípios da efetividade e da celeridade do processo
• Edificação que não economizar água em banheiros não terá habite-se

  obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público
• ISSQN: Receita não autoriza alíquota menor que 2% no Simples Nacional

  Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional
• Vale-alimentação pago em dinheiro com desconto da coparticipação não é salário, julga TST

  Benefício recebido desde 1987 pelo empregado, antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador
• Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários

  Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
• Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos

  Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável
• Afinal, intermediador de negócios da instituição financeira pode optar pelo Supersimples

  A empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
• ME: escritório de preparação de documentos e apoio administrativo é tributado pelo Anexo III

  As referidas atividades não podem ser prestadas mediante cessão ou locação de mão de obra
• Banco Central proíbe pagamento de boleto acima de R$10 mil em dinheiro

  É vedado às instituições financeiras, a partir de 28 de maio de 2018, o recebimento de boleto de pagamento
• Pela 12ª vez, Bacen baixa juros para 6,5% ao ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de março de 2018
• IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?

  Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
• Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”

  Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
• STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública

  sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
• STJ: ex-empregado deve discutir seu direito em manter o plano de saúde na Justiça Comum

  Direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo
• Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro

  Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017