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Tributos de Goiânia

• IPI: recondicionamento de peças usadas é industrialização

  Incidência quando a saída das partes e peças ocorrer fora do período de vigência da garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos.
• IPTU 2019 poderá ser pago em 11 parcelas mensais

  O Documento Único de Arrecadação Municipal, para pagamento do imposto, será encaminhado pelos Correios.
• IPTU: Promitente Comprador, ao assinar o contrato, já é devedor do tributo? Sefin responde

  O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
• ME excluída do Simples pode retornar até 12/07

  Oportunidade para empresa mediante adesão ao Programa Especial de Regularização - Refis do Simples.
• CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional

  Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
• IRPF: Receita tributa “acréscimo do PL” na devolução em dinheiro pela saída de sócio

  Dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro – forma de tributação da parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio.
• ICMS: Bar e restaurante têm 180 dias para substituir os canudos de plástico

  Fica proibido no Município de Goiânia o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes.
• STJ: Shoppings e Supermercados que oferecem estacionamento externo são responsáveis pelo roubo de carro?

  Sendo o estacionamento mera comodidade, em área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, não ocorre responsabilidade.
• Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador

  Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
• STJ: “corpo estranho” no refrigerante dá direito à indenização independente de ocorrer o consumo

  Discussão se o elemento estranho no interior da bebida era facilmente perceptível pelo consumidor, que evita a ingestão
• ME/EPP tributa ou não as subcontratações? Receita explica

  Formas de atuação e correspondente tributação no Simples Nacional da empresa organizadora de eventos.
• ME:intermediação de venda de ingressos de eventos tributa total recebido no cartão de crédito?

  A tributação correta é o valor da comissão que ela retém quando do repasse dos valores pertencentes a seus contratantes.
• Aplicativo de transporte deve pagar preço público de 1% sobre a receita bruta

  Será devido o preço público sobre a receita bruta, a ser recolhido mensalmente pela Operadora de Tecnologia.
• MAPA simplifica a fiscalização de produtos hortícolas

  Conjunto de ações diretas executadas no momento da fiscalização e destinado a aferir e controlar a identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária.
• Veja como registrar a Empresa Simples de Crédito

  Empresa com operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.
• CFC orienta a emissão de Relatório Trimestral das Incorporadoras Imobiliárias

  Emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.
• Igrejas e Associações com financeiro acima de R$ 400 mil/mês devem enviar a ECD

  A Escrituração Contábil Digital faz parte do Sistema de Escrituração Digital, que substituiu a escrituração física, de papel.
• STJ define as regras de responsabilidade no caso de substabelecimento de procuração

  O artigo 667 do Código Civil é claro no sentido de que o substabelecente somente se responsabiliza pelos atos praticados pelo substabelecido “se tiver agido com culpa na escolha”.
• Atraso na parcela da Cédula de crédito rural justifica o vencimento antecipado, diz STJ

  No caso, a cédula de crédito rural foi firmada com previsão de pagamento em nove parcelas anuais, de 2011 a 2019.
• STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio

  A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.