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Tributos de Goiânia

• Empresa com mais de 500 processos de consumidores tem cadastro obrigatório

  Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via Internet.
• Psicólogos já podem prestar serviços On Line

  Prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologias da comunicação e informação.
• ISSQN: Goiânia suspende os prazos para Impugnações às infrações fiscais-contábeis

  Prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes.
• S/A: CVM edita Manual com todas as prorrogações dos prazos

  Regra para enfrentar o impacto negativo sofrido pela atividade econômica no contexto da atual crise sanitária.
• ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção

  Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?

  A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
• INMETRO suspende exigência da certificação de suprimentos médico hospitalares

  Fornecimento adequado de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.
• Multas por infração ao Código do Consumidor é reduzida em 25%

  Redução de multas aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor em caso de renúncia, pelo infrator, ao direito de recorrer.
• ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais

  Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
• STF: licença-maternidade no parto prematuro inicia da alta da mãe ou do bebê

  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• Nova técnica dos Enfermeiros na coleta e armazenamento de sangue

  Atuação de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em Hemoterapia.
• É crime discriminar portador de Vírus

  A Lei nº 12.984/2014 protege pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids.
• Regras para evitar o contágio do CODIV-19 no âmbito da Administração Pública

  Medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
• Fiscalização e controle da Poluição Sonora de acordo com as normas da ABNT

  Tabela 1 da ABNT NBR nº 10151:2000 para fins de aplicação da legislação nas ações de controle e fiscalização.
• STJ: Direitos autorais devem ser respeitados, mesmo nos sites de busca

  O fato de a imagem estar disponível na Internet, encontrada facilmente nos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor.
• Proteção do consumidor nas compras On Line nos Países do Mercosul

  No comércio eletrônico, deve-se garantir aos consumidores, durante todo o processo da transação, o direito à informação clara, suficiente, verídica e de fácil acesso sobre o fornecedor, o produto e/ou serviço e a transação realizada.
• Equipara-se à sociedade seguradora a Cooperativa que operar em seguros privados

  Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
• Orientações sobre a videoconferência nas audiências criminais

  Código de Processo Penal admite como válida a utilização de sistema audiovisual para realização dos atos processuais.
• Exigência do cadastramento de revendas de aves e peixes

  A comercialização de animais vivos no estado de Goiás somente poderá ser realizada por estabelecimento devidamente cadastrado.
• Autorizada a volta de sorteios e concursos na televisão

  Dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda