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Tributos de Goiânia

• ME: falta do Livro Caixa dá exclusão do Simples

  . Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
• ICMS: novos prazos de validade da NF-e avulsa e em contingência

  Alterado o Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
• Indicação do trabalho externo deve estar expressa na CTPS, julga TST

  A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada.
• Dólar volta a fechar acima de R$ 4, apesar da intervenção do Bacen no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• ANVISA atualiza relação dos medicamentos controlados

  Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.
• IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade

  Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
• IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte

  É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
• Lei determina atendimento preferencial aos idosos acima de 80 anos

  Estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem placas ou cartazes informando sobre o direito preferencial dos idosos.
• Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional

  O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
• Operações com moedas digitais agora devem ser declaradas à Receita

  As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil.
• ANVISA regulamenta o risco da exposição aos agrotóxicos

  Resultado da avaliação do risco dietético, poderão ser adotadas medidas para refinamento ou redução da exposição dietética aguda ou crônica.
• Cofins: regime cumulativo dá direito a alíquota zero, diz Receita

  A pessoa jurídica, no lucro presumido e, portanto, sujeita ao regime de apuração cumulativa.
• Lei proíbe uso de envelope transparente na Cobrança pelo correio

  O envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo do saldo devedor a terceiros sujeita o infrator a penalidades.
• Cofins: embalagem utilizada na industrialização de grãos gera direito ao crédito

  Creditamento na modalidade aquisição de insumos, com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.
• Decreto simplifica o cadastro, a abertura e o alvará das Empresas

  Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
• Bacen reduz meta da inflação para 2022

  Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
• Produtos alimentícios de origem animal de artesanais terão selo “ARTE”

  Os produtos, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação “ARTE”.
• Corretor que omite informações do imóvel ao comprador perde a comissão, julga STJ

  No caso, existiam várias demandas judiciais contra empresas das quais os vendedores eram sócios.
• ICMS: Bilhete de passagem eletrônico deverá indicar o regime tributário do emitente

  Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63.
• PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários

  Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.