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Tributos de Goiânia

• Nova Identidade com QR CODE começa em Março

  Alterado o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
• ISSQN: maior de 60 anos terá prioridade na tramitação dos processos

  Alterada dispositivos na Lei nº 9.861 de 2016, que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração.
• IRPF: ex-esposa que usa o plano de saúde não é dependente

  A situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
• Decreto autoriza “acordo judicial” para terminar litígios com Governo Federal

  Valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal.
• IRRF: Aumento da tributação na remessa para gastos pessoais no Exterior

  Retificado o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019.
• ITU: pagamento em cota única terá desconto de 10%

  Cobrança do Imposto Territorial Urbano de Goiânia.
• IPTU: pagamento em cota única com desconto de 10%

  Cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano de Goiânia.
• STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros

  Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
• SUSEP determina o recolhimento do DPVAT no valor reduzido

  Valores de acordo com a Resolução CNSP n° 378, de 27 de dezembro de 2019.
• Lei concede autonomia ao Novo COAF após a decisão do Supremo

  O Plenário é composto dos servidores ocupantes de cargo efetivos, de reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de combate à lavagem de dinheiro.
• Salas de Cinema têm até 2021 para oferecerem acessibilidade

  Alterada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
• Cofins: ME/EPP não tributa as receitas de Exportação?

  Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
• ISSQN: Sociedade Limitada não pode recolher como Uniprofissional, julga STJ

  A incidência do imposto com base no número de profissionais habilitados, e não com base na receita bruta.
• TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador

  Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
• Consumidor: veja como consultar e utilizar o seu Cadastro Positivo

  Funcionamento dos gestores de bancos de dados e compartilhamento de informações autorizadas pela Lei nº 12.414/11.
• ICMS: ME e EPP ficam obrigadas a autenticar os Livros Fiscais

  Optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações.
• ICMS: Fisco terá acesso à composição de cada produto através do acesso GTIN

  Emissão da NF-e, com gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN.
• Receita antecipa programa Gerador da Dmed 2020

  Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
• ICMS: Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, fica para 2021

  Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
• ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?

  Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.