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Tributos de Goiânia

• Isenção do Preço Público na coleta de lixo de Entidade Assistencial Social

  Alterados os dispositivos da Lei nº 9.498, de 19 de novembro de 2014.
• Covid- 19: Auxílio Emergencial às entidades que cuidam dos idosos

  Publicada a Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020.
• CNPJ: Receita altera registro de Partido Político

  Nome empresarial a ser cadastrado para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional ou zonal.
• IPI: Receita altera tabela de incidência a partir de Julho

  Republicado o Ato Declaratório Executivo nº 2, de 24 de junho de 2020.
• Covid-19: pagamento da 3ª parcela do Auxílio Emergencial

  Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques conforme a Lei nº 13.982/2020.
• Bacen fixa meta da inflação para 2023

  Fixada, para o ano de 2023, a meta de 3,25% para a inflação.
• ME/EPP: reembolso de despesas pelo tomador do serviço não dedutível da Receita Bruta

  Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda.
• CONTRAN autoriza Autoescola a realizar ensino remoto

  Aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto.
• Supremo valida a terceirização de atividades-fim

  A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017) permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.
• ANATEL e as regras de recolhimento das Contribuições

  Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias.
• Taxa de juros de custeio ao Rural de 2,75% a 7,5%

  Bacen define as Taxas de Juros do Crédito Rural.
• ANVISA restringe a Exportação de matéria-prima de fármacos usados contra a Covid-19

  Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado e produto a granel.
• IRPF: venda de gado “de confinamento” dá Ganho de Capital na Declaração?

  A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
• Prazos dos tributos do Setor de Telecomunicação são prorrogados

  Medida Provisória nº 952, de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• ANTT regula as medidas básicas sobre higienização nas viagens interestaduais

  Serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
• ISSQN: dívidas em discussão judicial e a utilização da Fiança Bancária

  Fiança bancária e seguro garantia que visem garantir o pagamento de créditos inscritos em dívida ativa que já sejam objeto de execução fiscal.
• ISSQN: Supremo autoriza a tributação integral nos Contratos de Franquia

  A questão constitucional passa pela interpretação do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.
• Supremo determina a cobrança da “multa penal” com a execução fiscal

  Interpretação conforme a Constituição do art. 51 do Código Penal.
• Uso simultâneo do imóvel como residencial e comércio não impede Usucapião

  A modalidade de usucapião especial urbana é regulada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 183.
• Revogado o poder de polícia dos agentes de saúde durante a Pandemia

  Revogada a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.