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Tributos de Goiânia

• ISSQN: armazenamento de carga é o mesmo que Locação de bem móvel, STJ explica

  Discussão se o armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeito à tributação.
• EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF

  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
• CVM: novas regras dos seguros de danos e grandes riscos

  Regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.
• S/A: CVM explica sobre a Taxa de Juros de Referência

  Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
• Banco tem 5 anos para cobrar empréstimo consignado, julga STJ

  Prazo aplicável no caso de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha.
• Covid-19: Imposto de Importação “zero” para álcool

  A alíquota do Imposto de Importação é zero para as mercadorias utilizadas no enfrentamento ao Coronavírus / Covid-19.
• ISSQN/ Goiânia: prescrição dos débitos vencidos em 2015

  Vencimentos prescritos de acordo com o art. 174, do Código Tributário Nacional
• Analfabeto firma contrato de empréstimo só com as digitais? STJ explica

  A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.
• Bacen divulga a composição da Taxa de Longo Prazo

  Componentes da Taxa instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
• Receita volta a proibir o acesso a NF-e

  Restrição do acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
• Bacen: serviço de Auditoria Cooperativa a partir de Julho

  Entidade de Auditoria Cooperativa constituída como entidade cooperativa de terceiro nível.
• Carteira do Idoso para vagas gratuitas e desconto nas passagens

  Procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
• ISSQN/Goiânia: Profissionais Liberais pagam no último dia de cada mês

  Retificada a Portaria nº 02/2021, publicada na Edição nº 7462, do Diário Oficial do Município.
• Goiânia: novos produtos com venda autorizada em Farmácia

  Alterada a Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o comércio farmacêutico no Município.
• ME/EPP pode restituir os pagamentos indevidos via pedido eletrônico

  Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
• CARF define os processos que serão julgados por meio de videoconferência

  Modalidade de julgamento não presencial em processos cujo valor original seja de até R$ 12.000.000,00.
• ISSQN/Goiânia: Agenda Tributária para 2021

  Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2021.
• Supremo proíbe reeleição do Presidente da Câmara e do Senado

  Discussão sobre a norma contida no art. 14, § 5º, da CF, ao disciplinar hipótese de elegibilidade.
• ANVISA agiliza autorização de funcionamento de farmácias

  Prazo de 30 dias corridos, contado da data do recebimento, para apreciação da petição de concessão de Autorização de Funcionamento.
• Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF

  Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
• ME/EPP: Receita esclarece as parcelas da Folha que entram no cálculo do Fator “R”

  Para identificar se a empresa recolherá os tributos pelo Simples Nacional na forma do Anexo III ou V.
• Estados é que tomam decisão sobre reabertura do comércio, julga STF

  Julgamento reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• STJ: síndico pode “declarar” isento o valor da Taxa de condomínio não paga

  A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore ou rendimento.
• Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de EPIs

  Fornecimento a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
• IRRF: apuração do Ganho de Capital sobre a partilha da Herança

  Pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital referente à parcela recebida.
• Conselho regula as funções do Administrador como Perito do Juízo

  Atividades de auxiliares da justiça e Extrajudiciais dos Profissionais da Administração de nível superior.
• ME/GO: Exigido a autenticação dos Livros Fiscais e Livro Caixa

  Contribuinte optante pelo Simples Nacional, na encadernação e autenticação de seus livros fiscais.
• Programa da Dmed 2021 já está disponível

  Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
• ME/EPP que não apresenta os Livros Contábeis fica fora do SIMPLES por 10 Anos

  Exclusão do Regime pelo art. 29, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
• MAPA prorroga nova rotulagem de produto de origem animal

  A origem animal, transgênicos e orgânicos devem atender ao Regulamento Técnico Específico.
• Receita Federal centraliza a concessão de Regimes Especiais

  Revogada a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020.