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Tributos de Goiânia

• ISSQN: Regime especial para empresa de Tecnologia reduz em até 50% a tributação

  O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o Imposto Sobre Serviço recolhido no exercício anterior ao da apresentação do projeto.
• Bacen controla cédulas danificadas por dispositivo antifurto

  Alterada a Carta Circular 3.515/11.
• Responsabilidade do ex-sócio é de 2 anos da assinatura do Contrato ou do registro?

  A responsabilidade do cedente pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio vai até dois anos após a averbação da modificação.
• Receita simplifica o processo de instalação e funcionamento de portos secos

  Alterado o texto da Instrução Normativa RFB 1.208/11.
• Controle da base de pendências financeiras de veículos fica para 2020

  Prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689/17.
• IRPF: Receita não autoriza deduzir despesas no tratamento de reprodução assistida

  Justificativa de que não configura despesa com dependente para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
• Multa de 20% dos débitos inscritos em dívida ativa são créditos privilegiados no processo de falência

  O encargo do DL n. 1.025/1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação
• STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos

  Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
• INSS suspende Benefício de Prestação Continuada, por falta de cadastro único do beneficiário

  Alcança beneficiários cujo nome não estava no Cadastro Único até o dia 31 de dezembro de 2018.
• ANVISA agiliza autorização de funcionamento de farmácias e drogarias

  Prazo de 30 dias corridos, contado da data do recebimento, para apreciação da petição de concessão de Autorização de Funcionamento.
• Cofins: alíquota zero não se aplica na importação de peças para conversão ou reparo de embarcações

  Saída de produto importado sob o regime aplicável à ZFM para outro ponto do território nacional.
• ISSQN/IPTU: veja como fazer adesão ao benefício do REFIS

  Pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia.
• ISSQN: anistia fiscal para débitos até R$ 500 mil

  Programa de anistia da multa de mora e remissão dos juros sobre os créditos oriundos de débitos tributários, fiscais e não tributários.
• Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020

  A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• ME: se impossível saber se o serviço foi prestado no Exterior, deve ser lançado no PGDAS-D

  PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior.
• Supremo diz que é constitucional o depósito recursal em Ação Rescisória

  Depósito no percentual de 20% sobre o valor da causa.
• IRRF: dinheiro para pessoa participar de evento cultural no exterior não é isenta

  Despesas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de caráter cultural.
• Veja as 10 dúvidas mais comuns no preenchimento da Declaração

  O Contribuinte obrigado a prestar contas ao Leão deve enviar a Declaração do dia 7 de Março até 30 de Abril.
• Multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização e não pagas no prazo sofrem incidência de juros de mora

  Cobrança de juros de mora acrescidos à decisão de aplicação de multa pecuniária no âmbito do Processo Administrativo.
• STJ define as hipóteses em que o auxílio-doença pode ser penhorado para pagar dívidas

  O benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica.