Comércio Exterior
-
IRPF: Tributação de aplicações financeiras no exterior
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior.
-
Lucros de filial no exterior podem ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL
A regra de dedução prevista no artigo 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora brasileira não apura base tributável no período de apuração.
-
II: Importação de autopeças com redução de alíquotas depende de habilitação específica no SISCOMEX
A fruição do benefício da redução da alíquota do imposto sobre a importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior, na forma disciplinada pelo art. 5º da Resolução Gecex nº 368, de 2022.
-
Siscomex: Alterada norma que regula a emissão de documentos no Portal Único de Comércio Exterior
Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
-
Divulgada a Cotação Média do Dólar relativa aos anos-calendários 2019 a 2023
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
-
RFB: Instituído código de receita para o recolhimento do IRPF incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior
Fica instituído o código de receita 7238 - IRPF - Residentes no País - Atualização do Valor de Bens e Direitos no Exterior, a ser utilizado em Darf para recolhimento do IRPF de residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior.
-
IRPF: Aplicações financeiras em moeda estrangeira nas operações day trade, poderão ter ganho de capital
O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil implica apuração de ganho de capital tributável, em relação a cada operação, desde que disponível para saque.
-
Camex reduz para alíquota zero do Imposto de Importação os Bens de Capital
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
Fisco cria procedimentos para mercadorias importadas consideradas abandonadas
Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
-
Confaz altera convênio ICMS que trata das remessas internacionais por meio do SISCOMEX REMESSA
O convênio dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).
-
SUFRAMA: Portaria regulamenta operações isentas da taxa de controle de incentivos fiscais e da taxa de serviços
A portaria dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da TCIF e da TS, instituídas em favor da SUFRAMA.
-
Beneficío fiscal do Imposto de Importação deve observar a correta descrição da mercadoria
O enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício.
-
Alterada a norma que institiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.
-
CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação para Bens de Capital
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona.
-
RFB altera os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010.
-
Cofins/Pis: Tributação concentrada na importação por conta e ordem de terceiro
Na importação por conta e ordem, o adquirente da mercadoria no exterior se apresenta como o sujeito passivo da obrigação tributária a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, sendo a receita bruta decorrente da venda dessa mercadoria sujeita à apuração concentrada da Cofins e do Pis/Pasep.
-
TST: filhos não são responsáveis pelas verbas rescisórias do doméstico na morte do País
Discussão da responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico.
-
Decreto regulamenta a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
-
CAMEX altera as regras sobre as operações amparadas por cotas de exportação
Altera a Portaria nº 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.
-
Operação de industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN? Sefaz/DF explica
Trata de Solução de Consulta se a prestação do serviço correspondente constar da Lista de Serviços ou à incidência do ICMS
-
RFB altera norma de despacho aduaneiro de exportação
Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional.
-
Declaração de Importação: Procedimento de restituição dos impostos e contribuições pagos a maior
A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação.
-
BACEN regulamenta as regras de entrada e saída de moeda estrangeira
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.
-
CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação para Bens de Informática e de Telecomunicações
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona.
-
RFB altera o regime especial dos fabricantes e importadores de cigarros
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
-
SECEX: Novos critérios para alocação de cotas de mercadorias para importação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação.
-
RFB: Alterados os procedimentos de registro de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019.
-
RFB altera as regras do despacho aduaneiro de exportação
Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional.
-
Receita autoriza operação entre Filiais de bens no Regime Aduaneiro de Admissão Temporária
Não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária a transferência dos bens entre suas filiais.
-
Comércio Exterior: Conheça os procedimentos para a correta operação de importação
O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX foi instituído pelo Decreto nº 660/1992.
-
Alteradas as regras do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020.
Página 1 de 3812345...102030...»Última »