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Planejamento Societário

• Receita aperta o cerco à distribuição de lucros excedentes

  O Fisco Federal realizará procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros ou do lucro excedente.
• Dólar tem a 2ª queda no mês, porém Bacen continua a interferir no mercado

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
• Moedas eletrônicas têm o controle do Bacen

  Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.
• IPVA: exigência do Certificado de registro eletrônico não dispensa a emissão do meio físico

  Contran regula o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.
• Decisões judiciais que inteferiram na gestão fiscal em 2018

  Debates que repercutem diretamente na vida do contribuinte e na sua decisão gerencial e seu custo orçado fiscal
• ICMS: Simples Nacional ficam isentos do DIFAL

  Pagamento do tributo relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional
• IRPF: Criptomoedas passaram a ser alvo da Receita Federal

  Os bancos e as operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados por tipo de investimento.
• Nova CLT e o eSocial: cinco mudanças que alteraram sua rotina em 2018

  A possibilidade de flexibilizar a jornada de trabalho e negociação de direitos que antes ficavam à mercê da jurisprudência trabalhista
• ICMS/ST: venda de sorvete ou seus preparados permite firmar TARE para o recolhimento

  Alterado o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Dirf 2019 exigirá rendimentos isentos e maior detalhamento dos lucros

  Receita Federal antecipa as regras de preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
• Banco Central enviará a ministério público o indício de crime

  Dispõe sobre a comunicação de crimes ou de indícios de sua ocorrência ao Ministério Público
• IPTU terá reajuste de 4,39% em 2019

  Lançamento e cobrança no exercício de 2019, conforme disposto no Código Tributário Municipal.
• Contrato de Estagiário reduz encargos da Folha, porém exige formalidades para evitar o vínculo

  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos
• IRRF: Receita autoriza Dono de Cartório deduzir no Livro Caixa despesas com Advogados

  A contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços pode ser dedutível dos rendimentos.
• Cofins: Posto de Gasolina pode apropriar créditos na revenda de gasolina e óleo diesel? Fisco responde

  Discussão sobre a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/04.
• Lucro Presumido que passa para o Real deve levantar Balanço como as cotas de depreciação

  A pessoa jurídica que apurava o imposto com base no lucro presumido e optou pela sua apuração com base no lucro real deverá levantar balanço de abertura onde considere como utilizadas as cotas de depreciação dos bens do ativo não circulante correspondentes àquele período de apuração.
• ICMS: Lei autoriza anistia fiscal para débitos até Agosto/2018

  Trata de medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual.
• IPVA: Locadora de veículos pode requerer isenção para carro de luxo?

  Locadora deverá apresentar escrita contábil e comprovar a emissão das notas fiscais de serviço
• INSS: sua empresa não está utilizando de forma errada a desoneração da folha?

  A contribuição sobre receita bruta é facultativa, e veio para retirar o custo Brasil das empresas que utilizam muita mão de obra.
• Empresa já pode se preparar com a exigencia do Sped Fiscal em 2019

  A obrigatoriedade será aplicada aos contribuintes localizados no Distrito Federal facultada a adesão voluntária