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Planejamento Societário

• Correções das omissões ou inexatidões na Declaração Retificadora dá Malha Fina?

  A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada
• Acordo extrajudicial em vez do processo trabalhista e a redução de encargos

  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
• ICMS: exigência de CND para a concessão de regime especial

  Alterada dispositivos da Instrução Normativa SUREC nº 17, de 22 de setembro de 2016
• ICMS: revogada a exigência do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja

  A contribuição seria feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja
• Exercício ilegal da atividade de Biblioteconomia por pessoa física e jurídica

  Fiscalização no desempenho de atividades e atribuições privativas do Bacharel em Biblioteconomia por pessoa sem a devida qualificação profissional e/ou respectivo registro no CRB
• Empresa com tributação normal hoje pode aderir ao REFIS do Simples Nacional?

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
• Declaração do espólio no caso de falecimento, em 2017, com bens a inventariar

  Apresentação das declarações de espólio aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas
• ME poderá parcelar suas dívidas em até 14,5 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• ME /EPP terão 90 dias para aderir ao refinanciamento das dívidas e pagar em 12 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• Após exigência do CNPJ, SCP fica obrigada a confeccionar folha de pagamento

  As várias obrigações embora com o registro não alcance a personalidade jurídica
• Sócio que presta serviço na matriz e na filial da sociedade uniprofissional paga duas cotas

  O imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade
• ICMS: regime especial na apuração das vendas na 12ª Feira de Artesanato

  o acordo de Regime Especial será celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Fazenda
• Quais os investimentos em ativo financeiro e a partir de qual valor devo declarar?

  Os bancos e operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados por tipo de investimento
• Ex-patrão só responde por dívidas trabalhistas até dois anos

  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio
• Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• Trabalhador em casa poderá receber horas extras? Veja a discussão

  A Reforma Trabalhista utiliza a nomenclatura teletrabalho para se referir ao contrato na modalidade home office
• ICMS: cálculo do Difal com redução da base de cálculo ainda depende de homologação

  Comercializa bens e serviços para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, localizados no Distrito Federal
• ICMS: Relaciona incentivos fiscais e regimes especiais que têm economia tributária

  Publicação pela exigência da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017
• IRRF: denúncia espontânea não afasta multa por falta de retenção

  A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento independentemente de outras penalidades
• ISSQN: novas regras para concessão de incentivos fiscais em patrocínio cultural

  O incentivo fiscal à cultura depende da aprovação da proposta pela Secretaria de Estado da Cultura, que deve informar à Secretaria de Estado da Fazenda