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Planejamento Societário

• Lei cria modalidade do Simples para Factoring e “Startups”

  O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário e no setor de inovação tecnológica.
• ICMS/ST: Sefaz autoriza restituição do valor pago a maior

  Discussão se é devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente, em virtude da substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou “para frente”
• Nova apuração e destinação das receitas do PROTEGE GOIÁS

  Valor da receita decorrente de condição estabelecida para fruição de benefício fiscal ou financeiro-fiscal.
• Lei proíbe corte do fornecimento de água e luz às vésperas de feriado

  Alterado o texto da Lei 8.556/07.
• Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais

  Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
• Dólar se mantém estável apesar da intervenção diária do Bacen no mercado

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
• Dólar se mantém estável após prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
• ISSQN: veja como ocorre a contagem do prazo da prescrição pelo fisco

  O lançamento de ofício está disposta expressamente no art. 173, I do CTN
• Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 18 de Abril

  Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais do Estado de Goiás
• ICMS/ST: Sefaz esclarece quando o cálculo do antecipado poderá aplicar o benefício da redução da base de cálculo

  Debate sobre aplicação da redução de base de cálculo, quanto aos produtos estarem sujeitos à sistemática de ST
• Por que o Balanço deve ser entregue aos sócios até 31 de Março

  A assembleia ou reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício contábil-fiscal.
• IR 2019: dúvidas na tributação dos lucros gera corrida às consultorias

  Novo regime tributário federal quanto à base de cálculo do IRPJ/ CSLL e das contribuições da Cofins e do PIS – Novo Decreto 9.580/18.
• Cofins: produto que teve seu NCM alterado continua com a isenção prevista na Lei? Fisco responde

  Forma de apuração e tributação da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei 10.485/02.
• ICMS/ST: atualizado o código CEST da água mineral

  Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• Como é exigida a Declaração do imóvel no IR 2019?

  Declaração deste ano é que ela exige mais informações sobre os bens do contribuinte, como imóveis, veículos e depósitos em conta.
• IRRF: Novo RIR/2019 determina o momento contábil da apropriação de crédito nas retenções

  Melhor interpretação na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018.
• ANP divulga nova tabela de preço público para a regularização dos Postos de Combustíveis

  Trata das análises físico-químicas de combustíveis, lubrificantes e graxas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.
• Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados

  Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
• Dólar acumula alta de 2,2% no mês, obrigando Bacen a intervir no mercado de câmbio

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
• INSS: por que estão sendo exigidos o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb ao mesmo tempo?

  O presente trabalho esclarece que, no tocante às Contribuições Previdenciárias, a integração entre as escriturações e a apuração é feita de forma automática.