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Planejamento Societário

• DIFAL: como emitir a GNRE on line

  SEFAZ/PE disponibiliza os serviços para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
• IRPJ: quitação em atraso antes da notificação evita multa punitiva

  Obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
• Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército

  Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
• ICMS: autorizada a prorrogação da isenção para compra de veículo para deficiente e taxista

  Benefícios previstos nos incisos I, IV, IX, X, XI e XIII da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.
• IRRF: Receita não autoriza distribuição dos lucros desproporcionais?

  Discute a permissão dada pelo Código Civil no sentido de que os sócios deliberem a proporção que caberá a cada um na distribuição dos lucros.
• Publicada a listagem de calibres de armas e munições, de usos permitido e restrito

  Classificação das armas de fogo e das munições de acordo como o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Açafrão

  Publicado os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado
• ICMS: substituição tributária entre industriais mediante Termo de Credenciamento

  Alteração do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• ICMS: Sefaz autoriza validar Sped Fiscal até Novembro

  Prazo excepcional para envio e retificação de arquivos da EFD ICMS IPI relativos aos meses de julho, agosto e setembro.
• Como se dá a autorização para a Sociedade Estrangeira operar no Brasil?

  Obrigação de ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões.
• INSS: aposentado terá abono pago em Agosto

  O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores.
• Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional

  O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
• Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental

  Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
• Food Trucks fica obrigado a fornecer álcool em gel aos clientes

  Fornecimento de álcool em gel para os consumidores, visando a higienização de suas mãos antes do consumo dos alimentos.
• Restaurante deve informar regras da Lei das gorjetas na nota

  O percentual da cobrança destinado a custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
• Alterações na NR 12 dispensa assinatura de novo Termo de Conduta

  Alterado o art. 7º da Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017
• Lei autoriza novos percentais para as taxas de cartório

  Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais
• Empresa pode se recusar a receber o atestado e fixar prazo de entrega?

  Discussão sobre qual seria o prazo máximo que o trabalhador possui para apresentar/entregar o atestado médico.
• ICMS: Conheça as novas regras para apuração da Substituição Tributária

  Bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, conforme regras padrão do Convênio ICMS 142/2018.
• FGTS: CAIXA autoriza uso da GRF mesmo para empresas no eSocial

  Orientação em caráter permanente durante período de adaptação à obrigatoriedade de informações por meio do eSocial.