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Planejamento Societário

• STJ: plano de saúde não pode rescindir contrato com empresa familiar só porque tem 3 integrantes

  Discussão sobre o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha
• ICMS: débitos em dívida ativa poderão ser solucionados por meio da Arbitragem e/ou Conciliação

  A controvérsia jurídica seja relativa a tributos estaduais ou a créditos inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária da Fazenda estadual
• ICMS/ST: volta a cobrança antecipada sobre telefone celular e cartões de recarga

  Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01
• Novo Simples Nacional exclui receita financeira, indenizações e juros da tributação

  Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados
• ICMS: Sefaz notifica Atacadista optante pela Lei nº 5.005/12 para comprovar recolhimento

  Comprovante de regularização de pendência cadastral que resultou na suspensão da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
• Bacen limita a exposição dos Bancos em relação a clientes

  Regulado os limites máximos de exposição por cliente e o limite máximo de exposições concentradas
• Receita começa a exigir o envio da Declaração do ITR a partir de 13 de agosto

  Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2018
• A nova rescisão de contrato aprovada pela Reforma Trabalhista

  Nova CLT passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo
• ICMS: indústria de calçados optante pelo Simples Nacional fica isenta do DIFAL

  Pagamento do tributo relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional
• Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial a partir de novembro

  Obrigatório a partir de janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de dados da relação “ Capital e Trabalho”
• INSS: não incide sobre o aviso indenizado, mas sobre o 13° na rescisão

  Cálculo na base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
• Rural: Consulte um Tributarista sobre as vantagens para parcelar as dívidas do Funrural

  Muitos ruralistas e atacadistas ainda não sabem o “tamanho da dívida”, o correto é recorrer ao auxílio de especialista
• Nova Lei Eleitoral autorizou doações através da chamada "Vaquinha Virtual”

  Trata das técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares
• Nova CLT e o eSocial: cinco mudanças que alteraram sua rotina

  A possibilidade de flexibilizar a jornada de trabalho e negociação de direitos que antes ficavam à mercê da jurisprudência trabalhista
• Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?

  Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
• Produtor rural pessoa física fica obrigado ao eSocial em 2019

  Comitê Diretivo do e-Social, regulamentou o tratamento favorecido dispensado aos optantes do Simples Nacional e ao pequeno produtor rural pessoa física
• IRRF: Receita define a alíquota de 6% na remessa de dinheiro ao exterior

  Dinheiro destinados à cobertura de gastos pessoais, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
• Pedido de cancelamento na aquisição do lote no PRÓ-DF II enseja perda das benfeitorias

  O cancelamento de incentivos econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal
• ICMS: autorizado crédito outorgado para os doadores de projeto cultural

  Os projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura
• e-Social altera cronograma de envio da ME, EPP, MEI e produtor rural

  Dispõe sobre a exigência do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas