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Planejamento Societário

• Teletrabalho pode ser implantado a qualquer momento na empresa?

  A adoção do Teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho.
• ECF 2021 traz novas exigências

  Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
• IRPJ: Receita da sócia ostensiva não soma com as receitas da SCP

  Para fins de obrigatoriedade da adoção do regime de tributação do IRPJ com base no lucro real
• EFD-REINF: Receita prorroga entrega para dia 18

  A Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, prorroga o prazo de entrega em relação à competência Maio/2021.
• Lei obriga o trabalho à distância da Gestante

  Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial.
• Débitos trabalhistas e a blindagem patrimonial do ex-sócio

  Nova CLT estabelece que se o patrão vender a empresa, ele não será mais responsável por suas verbas trabalhistas.
• IPTU/DF: pagamento prorrogado de acordo com o CNAE

  Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial.
• Imigrantes dos Países do Mercosul e a autorização de residência

  Para imigrante no território brasileiro e nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência que menciona.
• Dólar super valorizado, obriga dupla atuação do Bacen

  A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/05/2021.
• CSLL: Imunidade para Templos Religiosos

  Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
• Dólar cai, ante nova Taxa de Juros fixada pelo Bacen e cenário externo

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/05/2021.
• Auxílio emergencial: devolução será via DARF

  Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
• IR 2021: empregado que recebeu participação nos Lucros - como informar na Declaração?

  A participação nos lucros e resultados será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte.
• ICMS/GO: restituição do pagamento a maior com correção de 4,52%

  Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
• GO: opção pelo Simples Nacional somente com a Inscrição Estadual

  Opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados indeferida por incorrerem em situação impeditiva.
• Bacen: Taxas Financeiras da última semana de Fevereiro

  Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
• GO: cancelada a dispensa do expediente da Terça de Carnaval

  Publicada a Lei nº 20.967, de 11 de Fevereiro de 2021.
• ANVISA agiliza a aprovação das "vacinas contra a Covid-19”

  As vacinas que tiverem sua análise iniciada pelo procedimento de submissão contínua poderão ter submetido seu pedido de registro formal.
• Dólar em queda livre com a estabilidade política e a atuação do Bacen

  Publicada a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2021.
• Cofins: “suspensão na tributação” dos produtos com insumos do Produtor Rural

  Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
• Sociedade de único Advogado tributa com PJ ?

  Sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
• GO: Licenciamento Ambiental prorrogado até Dezembro 2021

  Prorrogada a vigência do Regime Extraordi­nário de Licenciamento Ambiental, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.
• Dólar em queda de 1%, após Bacen negociar Swap para Setembro

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
• Dólar fecha no maior valor em 3 meses, exigindo atuação do Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
• Nutricionista pode realizar Teleconsulta

  Realização da Consulta de Nutrição por meio de tecnologias da informação e da comunicação.
• Covid-19: empregado que tem familiar contaminado deve ser afastado?

  A Lei 13.979 dispõe que serão consideradas faltas justificadas a ausência ao trabalho por quarentena ou isolamento durante o período de emergência.
• FGTS: autorizado Saque Emergencial

  Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada, para regulamentação do Saque Emergencial FGTS, até o limite de R$1.045,00 por trabalhador.
• INSS antecipou na Pandemia o pagamento do Auxílio - doença

  Pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença).
• Tempo da Suspensão do Contrato pode contar para Aposentadoria?

  Empregados com contratos de trabalho suspensos ou com jornada e salário reduzidos podem recolher Segurados Facultativos.
• IRRF: Esposa é corresponsável pelo tributo não pago? STJ responde

  Discussão sobre os limites da responsabilidade tributária.
• Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial

  Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.