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Proteção Patrimonial

• Dólar sobe com o atraso das Reformas, obrigando Bacen a negociar contratos de swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
• Cofins: Construção de rede de água e esgoto tributa pelo não cumulativo

  Interpretação da expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX da Lei nº 10.833/2003.
• Supremo valida a prescrição em 2 anos dos créditos trabalhistas

  Tratamento isonômico ao regime de prescrição de créditos trabalhistas de trabalhadores rurais e urbanos.
• Controle do ponto agora só para empresa com 21 empregados

  A Lei da Liberdade Econômica diminuiu a burocracia e facilitou a abertura de empresas, flexibilizando algumas regras trabalhistas em relação ao registro dos empregados
• IRPJ: venda de ativos escriturado "no PL" deve ser adicional ao Lucro Líquido

  Ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
• Sindicato de empregados que não voltam ao trabalho paga multa aos Patrões, julga TST

  Multa pela abusividade da greve e por não ter cumprido o patamar mínimo operacional para atendimento à população.
• Começa a valer a multa pesada, no caso de transporte escolar pirata

  Altera a Lei nº 9.503/97, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
• IPI/ICMS: Bonificação sem à venda é “doação” e não “desconto”

  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade.
• FGTS: começa o período de adesão ao saque-aniversário

  Além das condições para o saque imediato de até R$ 500 por cada conta ativa ou inativa dos trabalhadores, está autorizado também o saque-aniversário.
• ITR: prazo de entrega da Declaração acaba hoje

  O imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50.
• Farmacêutico e suas atribuições no Banco de Sangue

  Prerrogativas do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia.
• Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF

  A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
• ISSQN: alíquota do serviço de quitação de multas de trânsito com cartão

  Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
• Agora, quem tem CPF já tem Carteira de Trabalho Digital

  Publicadas as regras para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.
• Exigência da Declaração mensal sobre a negociação de Bitcoin

  As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
• Novos direitos para mães que amamentam seus filhos até 6 meses de idade

  A mãe tem o direito de amamentar seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias.
• Bacen antecipa a TR Diária de 17 de Outubro

  Taxa Referencial -TR relativa ao período de 17/09 a 17/10/2019.
• Lei amplia a posse de arma na área rural

  Alterada a Lei nº 10.826/03.
• Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF

  O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
• FGTS: novo Manual de movimentação autoriza saque imediato

  Caixa disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes.