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Proteção Patrimonial

• DF: restrições no funcionamento do Comércio das 5h às 20h

  Estabelece medidas temporárias da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo

  No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
• Folga no Carnaval é direito adquirido, e empresa não pode exigir trabalho?

  Como regra geral, não trabalhar nesses dias é uma questão de acordo entre empregadores e empregados, ou decorre de simples liberalidade do patrão.
• Covid-19: empregado não tem estabilidade por acidente do trabalho

  Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.
• Covid-19: STF autoriza aplicar multa para quem não se vacinar

  Debate se o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19.
• ICMS: conheça os produtos com benefícios fiscais em 2021

  Confaz prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• INSS: Receita regulariza obras via plataforma Gov.BR

  Esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.
• BPC somente para renda inferior a ¼ do salário-mínimo

  Alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
• Covid-19: Protocolo de proteção que a fiscalização passou a cobrar

  Medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho.
• DF: Taxista tem direito ao auxílio de R$ 600

  Concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo.
• COVID-19: Lei que autorizou empresa a não pagar os 15 primeiros dias

  Lei que instituiu o auxílio emergencial, mandou antecipar o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o BPC e isentou o empregador de pagar os primeiros 15 dias de afastamento do empregado diagnosticado com Covid-19 (art. 5°).
• Open Banking facilitará o compartilhamento de dados

  Bacen autoriza o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes.
• Taxa Selic é reduzida para 2,25% ao Ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.
• Registro empresarial unifica conceito de atividade de Baixo Risco

  Atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
• REFIS/DF: débitos em discussão judicial - adesão até 9 de Dezembro

  O plano de refinanciamento consiste em incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários.
• Viagem das Crianças: Autorizações e tudo o que você precisa saber

  Festividades de Final de Ano e os preparativos para as viagens de crianças e adolescentes.
• INSS orienta como desbloquear o BPC

  A reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, na hipótese de pagamento bloqueado
• Supremo proíbe o trabalho do Menor de 16 Anos

  Emenda Constitucional 20 promoveu a elevação do Limite Etário Mínimo de 14 para 16 Anos.
• Contrato intermitente é melhor que o Temporário?

  No final do ano, o ritmo da atividade econômica em alguns setores tanto poderá aumentar como diminuir, exigindo novas contratações.
• Covid-19: Regulamento de Empresa e proteção no dia a dia

  As empresas e os empresários deverão de imediato implantar medidas de higiene , de educação entre seus colaboradores e clientes, com o objetivo de evitar a transmissão.
• Dólar se mantém estável diante da esperança da vacina da Covid-19

  A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• Veja o que muda no Código de Trânsito e a nova Carteira de Motorista

  Publicado o Novo Código de Trânsito que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• ICMS/RS: ampliado o prazo para rescisão na falta de pagamento de parcelamento

  Alterado o Convênio ICMS 67/10, de 26 de março de 2010.
• Bacen: Juros de 4% ao mês para ME e MEI

  As pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, receita bruta anual de microempresa.
• Dólar se fortalece, obrigando Bacen a realizar leilão extra de moeda

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2020.
• ME/EPP: Tipo de Sociedade que facilita o crédito na Crise

  O objetivo da sociedade tem de ser unicamente a concessão de garantia a seus sócios participantes mediante a celebração de contratos.
• INSS: novas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada

  Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício.
• Dólar opera em queda, após Bacen prorrogar Contratos de Swap

  A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
• INSS revoga a restrição da imunidade na exportação de produtos via trading

  Revogados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
• DF autoriza Bares e Restaurantes a ter música ao vivo

  Regras de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• Novas atividades pode abrir em domingos

  Trata da autorização permanente para trabalho em domingos e em feriados civis e religiosos.