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Proteção Patrimonial

• 30 de Abril é o último prazo para distribuição dos Lucros

  Salvo estipulação de vontade entre todos os sócios, todos participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas sociais.
• IRRF: pagamento de Royalties para o Exterior é tributado em 15%

  Contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
• ICMS: PRÓ-DF II seja implantado até Março/2020

  Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes.
• Agro-negócio também poderá ter incentivos fiscais do PRÓ-DF II

  Novo conceito de empreendimento produtivo para efeito dos incentivos financeiros e econômicos
• Decreto autoriza feriadão nos dias 18 e 19 de Abril

  Estabelece como ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, o dia 18 de abril de 2019.
• Cadastro positivo será o “novo Serasa”

  Lei regula os cadastros positivos de crédito e a responsabilidade civil dos operadores.
• INSS cria programa de revisão dos benefícios por incapacidade

  MP 871 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• Dólar fecha semana com forte alta, obrigando Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
• IRPF: veja como evitar custo fiscal nos recebimentos em dinheiro da Noruega

  Acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
• Acredite: agora a Declaração será preenchida pela Receita

  A Declaração possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2019.
• Dólar registra queda após o Bacen ofertar prorrogação dos Contratos de Swap Cambial

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
• Horário de verão termina 0h deste domingo

  À meia-noite da madrugada de sábado (16/02), os moradores de 10 estados brasileiros e do DF devem atrasar seus relógios em uma hora.
• IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Dólar opera em cotação estável, mas Banco Central continua a prorrogar Contratos de Swap Cambial

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
• Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens

  Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
• Dólar fecha em leve alta e obriga Bacen a prorrogar Contrato de Swap Cambial

  Publica a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
• CVM exige contabilização dos ativos no padrão internacional

  O reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de depreciação e perdas por desvalorização a serem reconhecidas em relação aos mesmos
• Cofins/Pis: órgãos públicos são obrigados à retenção nos pagamentos a Cooperativas de médicos

  Pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e no art. 34 da Lei nº 10.833/03.
• Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• IPVA: Lei divulga valor para cálculo para carro usado

  Pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal.