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Proteção Patrimonial

• Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial

  Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
• PIS: Caixa já está pagando os rendimentos pela data de aniversário

  O crédito em conta será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período.
• Dólar opera quase estável, após prorrogação dos Contratos de Swap de Outubro

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• Dólar sobe ao maior valor em 2 meses, obrigando Bacen a intervir no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• Receita passa a exigir CAEPF do Perito aduaneiro e do Dono de Cartório

  Dispõe sobre a exigência de registro do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF.
• ICMS: exigência dos novos CFOPs e Código de Situação Tributária fica para 2022

  Alterado o inciso I da Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/19, de 5 de julho de 2019.
• Portaria torna obrigatória a Conciliação como regra, antes da multa ambiental

  Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
• INSS terá que concluir processo de aposentadoria em 45 dias

  Atendimento tempestivo e conclusão da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos em prazo igual ou inferior a um mês e meio.
• INSS antecipa as hipóteses em que ocorre a perda da pensão

  Renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte.
• IRPF: Receita terá conhecimento dos lucros em Paraíso Fiscal ou Trust

  Trata da identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum.
• FGTS: CAIXA divulga o calendário de saque até R$ 500

  O trabalhador poderá efetuar um saque, por conta vinculada de sua titularidade, observado o saldo existente.
• Começa a Declaração mensal das Corretoras e pessoas físicas que negociam Bitcoin

  As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
• IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
• Ministério da Justiça conceitua o que é “pessoa perigosa” para a segurança nacional

  Impedimento de ingresso, repatriação, deportação sumária, redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa.
• Posso deixar de informar ao eSocial?

  O eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações.
• Plano de saúde fica obrigado a informar por escrito a recusa da cobertura

  Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde
• É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida?

  Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
• ICMS: revigorado benefício para saída de gado bovino

  Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo.
• ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e

  Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
• Comércio terá 12 meses para acabar com a distribuição de sacolas plásticas

  Proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina da distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis.