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Proteção Patrimonial

• Com a nova CLT, fica mais difícil receber horas extras

  A nova modalidade de contrato de Teletrabalho, não está sujeito ao regime de carga horária
• PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"

  O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
• IPI: Receita aprova texto em língua portuguesa da Nomenclatura do NCM/SH

  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante da Convenção Internacional
• Nota Goiana paga prêmio em dinheiro de R$200 mil

  Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 031 do Programa de Cidadania Fiscal
• Fixado o adicional contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil

  Bacen controla o nivel crédito agregado pode passar por períodos de crescimento excessivo e acúmulo de risco sistêmico
• Entenda a blindagem patrimonial do ex-sócio pela Reforma Trabalhista

  Nova CLT estabelece que se o patrão vender a empresa, ele não será mais responsável por suas verbas trabalhistas.
• Produtor rural não pode esquecer da D ITR.

  O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas.
• Abertura de inquérito policial para investigar suposto furto do empregado não gera danos morais

  Indenização somente com repercussão negativa na vida social, familiar ou profissional do empregado
• ICMS: Prorrogado até 2018 incentivo na saída com gado bovino para abate

  Alterado o art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
• ICMS: PROFENI autoriza quitar parte da dívida com crédito acumulado

  O programa permite também o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita fiscal
• Prefeitura de Goiânia negativa nos protesto os devedores tributários

  Protestados as Certidões de Dívida Ativa , figurando como apresentante e credor a Secretaria Municipal de Finanças
• Pedido de demissão da gestante somente com a chancela do sindicato, julga TST

  Discussão se a anulação da demissão caberia em um contrato que durou por pouco mais de um mês.
• Reforma trabalhista alterou completamente o processo de demissão

  Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto na relação patrão e empregados a partir de Novembro
• Emissão de orçamento e validade das ofertas são os novos direitos do consumidor

  Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fornecer orçamento de bens e serviços
• NR-12: mais prazo para adequação das máquinas de panificação

  Requisitos específicos de segurança para máquinas de panificação e confeitaria, a saber: amassadeiras, batedeiras, cilindros, modeladoras, laminadoras
• Licença-paternidade de 20 dias e somente para empresa tributada pelo Lucro Real

  Pessoa Jurídica optante pelo Programa Empresa Cidadã
• Síndicatos e entidades assistenciais não precisam renovar o pedido de Imunidade

  Pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária perante qualquer órgão ou entidade da administração pública
• Nova CLT autoriza alterar o trabalho presencial para o Home Office.

  Nova modalidade de contrato a partir de 11 de Novembro, chamada de teletrabalho.
• STJ autoriza venda de cotas sociais de Pai para filho

  Filho fora do casamento alegou nulidade da transferência das cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança
• CAMEX reduz alíquota do Imposto de Importação por 6 meses

  Mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul