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Proteção Patrimonial

• Em 2020, seu nome, CPF e o Whatsapp estarão protegidos

  O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
• Receita endurece as regras para quem não pagar em dia o PERT

  Manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert no prazo de 30 dias, contado da data da ciência da exclusão
• Cofins: Como fica a apropriação de crédito na Importação?

  Discussão que o importador está sujeito a tributação monofásica
• Feriado do dia da fundação da Cidade de Goiás será no dia 25 de Julho

  Os dias 24, 25 e 26 de julho de 2018 a sede simbólica do Poder Executivo Estadual funcionará na cidade de Goiás
• Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018

  Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
• Prazo até 20 de Julho na indicação dos créditos para receber em dinheiro

  Para ter direito, o interessado não pode estar em dívida ativa no Distrito Federal e o reembolso mínimo é de R$ 25
• Contratos de obras públicas têm deve exigir quitação dos direitos trabalhistas

  O cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor
• Débitos do Simples Nacional com anistia de 90% de juros e 100% de encargos

  O requerimento de adesão ao Refis somente produzirá efeitos depois do pagamento da primeira prestação
• Controle rígido das empresas de desmontagem de veículos sem registro no Detran

  Obrigatoriedade de fiscalização da atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes e peças usadas no Estado de Goiás
• A Receita quer tributar a distribuição de lucros desproporcional ao poder acionário. Veja o porquê

  Não é aceita a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro
• Decreto autoriza ponto facultativo no expediente nos dias dos jogos da Seleção

  Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa
• Refis do Simples não permite ao devedor escolher o número de parcelas

  O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, considerando o maior número de parcelas possível
• IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO

  Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica
• ICMS: regras para o parcelamento em 84 meses para empresa em Recuperação Judicial

  Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual
• e-Social e Nova CLT mudou a rotina do Departamento de Pessoal

  Novas regras trabalhistas vão permitir que as Sociedades Empresárias e Sociedade Simples reduzam encargos sociais com o sistema “S” e com INSS
• IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal

  Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018
• PIS/PASEP: liberado o saque a cotista de qualquer idade até o dia 29 de Junho

  Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo
• IRPF: veja como evitar custo fiscal nos recebimentos em dinheiro na Noruega

  Acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
• Supremo derruba a exigência da impressão do voto eletrônico nas eleições de 2018

  Em medida liminar, STF suspende dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico
• Postos de combustíveis serão fiscalizados sobre o desconto imediato no preço do diesel

  Fiscali poderá aplica a interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e a cassação da licença do estabelecimento ou de atividade