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Proteção Patrimonial

• IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal

  Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018
• PIS/PASEP: liberado o saque a cotista de qualquer idade até o dia 29 de Junho

  Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo
• IRPF: veja como evitar custo fiscal nos recebimentos em dinheiro na Noruega

  Acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
• Supremo derruba a exigência da impressão do voto eletrônico nas eleições de 2018

  Em medida liminar, STF suspende dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico
• Postos de combustíveis serão fiscalizados sobre o desconto imediato no preço do diesel

  Fiscali poderá aplica a interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e a cassação da licença do estabelecimento ou de atividade
• Veja como a CVM exige a contabilização de ativo imobilizado no padrão internacional

  O reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de depreciação e perdas por desvalorização a serem reconhecidas em relação aos mesmos
• REFIS do Funrural autoriza migrar parcelamentos até 30 de Outubro

  Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
• ICMS: Sefaz exige informação do Sped Fiscal da vigência do TARE e outros incentivos

  Informa na Escrituração Fiscal Digital - EFD - correspondente ao período de apuração de maio de 2018
• REFIS: produtor rural já pode pedir parcelamento com desconto de 100% de multas e juros

  Podem ser quitados ou parcelados os débitos de responsabilidade de produtor rural e de adquirentes, vencidos até 30 de agosto de 2017
• INSS: o que fazer se o empregado “encostado” não consegue marcar nova perícia?

  O INSS deve disponibilizar aos segurados outras formas para reconhecer a incapacidade laborativa e conceder o auxílio-doença
• Seu contabilista conhece as 8 formas para reduzir encargos da nova Folha de Pagamento?

  A Reforma Trabalhista trouxe, desde 11 de Novembro de 2017, dez possibilidades de redução do custo orçado da Folha de Pagamento
• Nova CLT: multa de R$ 9 mil ao empregador que não registrar a carteira

  A penalização que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da empresa
• CAMEX altera lista de autopeças com incentivos na Importação

  Importação para automóveis e comerciais leves
• Não paguei a fatura total de cartão de crédito. E agora?

  BACEN regula os encargos no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos
• Deixar o imposto de renda para última hora sempre dá erros.

  Entregar a declaração com atraso sujeita ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor do imposto devido
• Bons motivos para não deixar a Declaração para o último dia.

  Com a aproximação do fim do prazo, já é possível antever o congestionamento no site da Receita, o que causa lentidão
• Prefeito decreta ponto facultativo no dia 30 de abril

  Expediente somente no âmbito da Administração Municipal
• Regras de instalação de redes de tubulações internas de gás, residenciais e comerciais.

  A norma internacional reconhecida pela ABNT que trata de tubos multicamadas para instalações de GLP
• Veja quais os itens que as pessoas mais se esquecem de declarar

  Dentre as exigências, está a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até 31/12/17
• Autorizado o parcelamento das dívidas do Microempreendedor Individual em até 14,5 anos

  Comitê Gestor exige a apresentação da Declaração DASN-SIMEI, para ter os benefícios de redução dos juros e multas