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Proteção Patrimonial

• Veja quais os itens que as pessoas mais se esquecem de declarar

  Dentre as exigências, está a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até 31/12/17
• Autorizado o parcelamento das dívidas do Microempreendedor Individual em até 14,5 anos

  Comitê Gestor exige a apresentação da Declaração DASN-SIMEI, para ter os benefícios de redução dos juros e multas
• Sefaz define a cobrança após Supremo suspender efeitos da LC 157/2016

  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
• Última semana para acertar as contas com o Leão

  Agora a pessoa física tem três formas de prestar contas ao Leão, e não mais quatro, como nos anos anteriores
• Agentes Comunitários de Saúde terão jornada de 40 horas e piso nacional

  Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• CAMEX altera lista de autopeças com incentivo na Importação

  Alterada a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
• ICMS/ISSQN: pagamento em atraso será atualizado pela Taxa Selic a partir de junho

  Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
• Contabilista deve informar os indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens

  Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
• Receita exige que ME e EPP tomador de serviço retenha Imposto de Renda

  Deve haver retenção do imposto sobre a renda na fonte quando do pagamento ou crédito de rendimento efetuado por pessoa jurídica
• Lei facilita registro da produção dos sucos e polpas da agroindústria familiar

  Regulamentada a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
• Entenda melhor o novo conceito de salário da Reforma Trabalhista

  O empregador poderá fazer diferenciação remuneratória entre o que trabalha mais e melhor e o que tem um desempenho mediano
• Servidor público não pode exigir reconhecimento de firma ou autenticação

  Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
• Fazenda justifica as regras de concessão à iniciativa privada das loterias

  A modalidade de loteria instantânea é a segunda mais relevante no mercado mundial, respondendo, em média, por 25% desse mercado
• Nova CLT: dentre os novos tipos de contrato de trabalho, posso contratar só pela produtividade?

  Até a edição da nova Lei tínhamos uma legislação protecionista alicerçada na CLT com uma rede de proteção ao trabalhador
• ICMS: Sefaz altera regras do aproveitamento crédito no processo industrial

  Aquele que é consumido de forma integral no processo de industrialização o produto individualizado
• ICMS: Confaz edita versão 03 do leiaute das compras com cartão de crédito

  Transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB
• INSS: publicado os íncides de atualização dos benefícios

  A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
• Divulgadas as taxas financeiras relativas a 13 de abril de 2018

  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2018
• Posso utilizar o valor do auxílio-babá para reduzir o IR na Declaração?

  Consideram-se despesas de instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil
• Shopping Center com estacionamento terá que conceder 30 minutos após o pagamento

  O responsável pelo estacionamento deve informar ao consumidor, em local de fácil visualização, o tempo que disponibiliza