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Proteção Patrimonial

• Escritório contábil deve informar ao “Novo COAF” até o dia 31

  O contabilista ou sua organização não identificou nenhuma das situações de operações suspeitas é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.
• ICMS: autorizada a quitação da dívida ativa com Precatório

  A cada débito tributário ou não tributário no Estado de Goiás pode corresponder um ou mais precatórios e um precatório pode ser utilizado para compensação.
• INSS: indices de atualização dos benefícios em atraso

  A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
• DIFAL: como solicitar o crédito no caso de devolução

  Solicitar a restituição do valor pago, na forma prevista na legislação tributária, na hipótese de impossibilidade de dedução em futuras aquisições
• IPTU fica 3,28% mais caro em 2020

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2020 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações
• ICMS: Produtor Rural pode emitir Nota em papel até Dezembro

  Autorizada a Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
• 2020 terá 6 feriados nacionais prolongados

  Dos nove feriados nacionais, seis cairão em sextas ou segundas-feiras, podendo acontecer os chamados “feriados prolongados”.
• Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF

  O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
• Decreto autoriza o porte de armas para várias profissões

  Regras sobre alteração de cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.
• Banco Central antecipa Taxa de Juros dos primeiros dias de 2020

  Taxas Referenciais [TR] relativas a 7, 8 e 9 de dezembro de 2019.
• ICMS: Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, fica para 2021

  Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
• Síndico pode economizar muito com as contratações autorizadas pela Nova CLT

  Administradores de condomínio e síndicos manifestaram maior interesse por contratos intermitentes e contratos de 12 horas, querendo entender sobre sua utilização.
• IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
• ICMS: quebra sequencial sem inutilização da NFC-e será considerada emissão

  Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
• ICMS: veja como solucionar 16 casos de Malha Fiscal

  Procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros.
• Prorrogada por 12 meses a fiscalização de saúde e proteção dos trabalhadores em Plataformas de Petróleo

  Prorroga por doze meses a entrada em vigor dos subitens da NR- 37.
• FGTS: Lei autoriza o saque imediato de até 1 salário mínimo

  Retificado o texto da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.
• CFC divulga valor das anuidades para Contadores e Escritórios

  Anuidades devidas aos Conselhos Regionais com vencimento em 31 de março de 2020.
• MAPA exige novo padrão de qualidade para Cerveja em 2020

  Às análises de rotina e de referência são aplicados os métodos analíticos da Convenção de Cervejeiros da Europa.
• Dólar recua, porém Banco Central continua a prorrogar Contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/02/2020.