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Proteção Patrimonial

• STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo

  No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
• ICMS/DF: veja os incentivos fiscais prorrogados até Dezembro

  Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• IRPJ: variação cambial do investimento apura Ganho de Capital

  A variação cambial do investimento no exterior registrada em conta de patrimônio líquido constitui contrapartida do ajuste do valor do investimento
• Armas de fogo: procedimentos na apreensão pela Receita Federal

  Procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército.
• Novo Código de Trânsito começa a valer

  Publicado o Novo Código de Trânsito que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• FUST: redução em 50% para serviços de telecomunicações

  Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
• Cofins: seguro à Exportação sujeita ao regime não cumulativo

  Receitas oriundas das operações de emissão direta de garantias.
• IPI: Receita faz adequação na incidência sobre produtos industrializados

  Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
• ISSQN/DF: Serviço de infraestrutura na modalidade “CO-LOCATION” tributado em 5%

  Serviço de infraestrutura no aluguel de espaço de hospedagem web.
• IRRF: o que é “imóvel residencial” para isenção de até 180 dias?

  Fruição da isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.
• Dólar opera em alta, exigindo forte atuação do Bacen no câmbio

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• DF: restrições no funcionamento do Comércio até o dia 27/02

  Estabelece medidas temporárias da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• Folga no Carnaval é direito adquirido, e empresa não pode exigir trabalho?

  Como regra geral, não trabalhar nesses dias é uma questão de acordo entre empregadores e empregados, ou decorre de simples liberalidade do patrão.
• Covid-19: empregado não tem estabilidade por acidente do trabalho

  Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.
• Covid-19: STF autoriza aplicar multa para quem não se vacinar

  Debate se o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19.
• ICMS: conheça os produtos com benefícios fiscais em 2021

  Confaz prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• INSS: Receita regulariza obras via plataforma Gov.BR

  Esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.
• BPC somente para renda inferior a ¼ do salário-mínimo

  Alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
• Covid-19: Protocolo de proteção que a fiscalização passou a cobrar

  Medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho.
• DF: Taxista tem direito ao auxílio de R$ 600

  Concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo.
• COVID-19: Lei que autorizou empresa a não pagar os 15 primeiros dias

  Lei que instituiu o auxílio emergencial, mandou antecipar o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o BPC e isentou o empregador de pagar os primeiros 15 dias de afastamento do empregado diagnosticado com Covid-19 (art. 5°).
• Open Banking facilitará o compartilhamento de dados

  Bacen autoriza o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes.
• Taxa Selic é reduzida para 2,25% ao Ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.
• Registro empresarial unifica conceito de atividade de Baixo Risco

  Atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
• REFIS/DF: débitos em discussão judicial - adesão até 9 de Dezembro

  O plano de refinanciamento consiste em incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários.
• Viagem das Crianças: Autorizações e tudo o que você precisa saber

  Festividades de Final de Ano e os preparativos para as viagens de crianças e adolescentes.
• INSS orienta como desbloquear o BPC

  A reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, na hipótese de pagamento bloqueado
• Supremo proíbe o trabalho do Menor de 16 Anos

  Emenda Constitucional 20 promoveu a elevação do Limite Etário Mínimo de 14 para 16 Anos.
• Contrato intermitente é melhor que o Temporário?

  No final do ano, o ritmo da atividade econômica em alguns setores tanto poderá aumentar como diminuir, exigindo novas contratações.
• Covid-19: Regulamento de Empresa e proteção no dia a dia

  As empresas e os empresários deverão de imediato implantar medidas de higiene , de educação entre seus colaboradores e clientes, com o objetivo de evitar a transmissão.
• Dólar se mantém estável diante da esperança da vacina da Covid-19

  A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.