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Proteção Patrimonial

• TST define que vendedor de empresa industrial não deve ter o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador

  Trata da atividade dos vendedores pracistas e viajantes, que se enquadram como categoria diferenciada.
• Já é possível pagar dívida tributária com imóvel

  A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
• Receita prorroga envio da DCTFWeb para Abril/19

  Declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
• Reforma Trabalhista acabou com o seguro-desemprego?

  Hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador, apelidado de distrato.
• Taxa de câmbio para cartão de crédito Internacional será do dia da compra

  Bacen regula a obrigatoriedade de ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.
• ICMS: Conheça as formalidades para adesão ao novo REFIS

  Requerimento para aderir e realizar o pagamento da dívida fiscal à vista ou parcelado com anistia de multa e juros.
• Veja como contestar a majoração do RAT até 30 de Novembro

  O erro de apuração dos dados das empresas que alimentaram o resultado FAP pode gerar prejuízos operacionais e financeiros.
• IRPJ: Receita exige “conta contábil” específica dos gastos com pesquisa tecnológica e inovação

  Incentivos fiscais nos termos da Lei nº 11.196/05.
• EPP: Sócio de Serviço pode ter participação em duas ou mais empresas?

  Hipótese de o sócio de serviço participar do capital de outra empresa também beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06.
• Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo

  Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
• Aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato, julga TST

  Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista aposentado por invalidez
• Lei não pode proibir o Proselitismo Religioso

  A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros.
• CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações

  Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
• DREI: Junta Comercial pode colocar processo "em exigência" em casos excepcionais

  A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para tipos jurídicos e atos não contemplados.
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Lei proíbe corte de fornecimento de água no final de semana e vésperas de feriados

  Corte de fornecimento de água e energia no Município de Goiânia
• Receita exigirá detalhamento da escrita digital em 2019

  Alterado o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital
• Microempreendedor tem direito ao 13º Salário?

  No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, o décimo terceiro salário ou gratificação natalina
• Dólar tem 2ª baixa seguida com a intervenção do Bacen no Mercado de câmbio

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• MTE atualiza regras de proteção do trabalhador em área com inflamáveis e combustíveis

  Alterações (inclusões) na Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.