Proteção Patrimonial
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NR 06: MTE altera característica dos óculos de proteção
Portaria nº 1.134/14 altera a Norma Regulamentadora nº 6, que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
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Receita isenta do IR indenização por dano moral
4ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 4.013, de 2014, explicando que verba percebida por pessoa física, a título de dano moral não está sujeita a retenção do IR
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho
Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
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Fique atento: Recupera III terá adesão em três etapas
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Lei torna mais ágil a cobrança das dívidas trabalhistas
Alterado os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Operação de câmbio até 10 mil dólares dispensa formulário
Lei dispensa formalidade na compra e venda de moeda estrangeira de até 10 mil dólares
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Procuradoria regulamenta adesão a anistia até 25 agosto
Dívidas não tributárias das autarquias e fundações públicas federais, à exceção do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
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Confaz atualiza convênio que isenta gorjeta do ICMS
Alterado o Convênio ICMS 125/11 que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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Parcelamento e anistia fiscal são exclusivos do ICMS?
Dentre as medidas facilitadoras do Regulariza, está o perdão fiscal do ICMS devido, conforme o período e valores
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Anistia fiscal alcança débitos referentes a qualquer período?
Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza) é constituído de medidas de redução de multas e juros e remissão de débitos para a quitação do ICMS
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Fisco esclarece tributação de honorários advocatícios
Solução de Consulta esclarece a tributação pelo IRPF a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários de exercícios anteriores
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Bacen mantém em 11% a taxa de juros
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de julho de 2014
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ICMS: Confaz divulga os industriais de material bélico com incentivo
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12
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Autorizado o ICMS desonerado para produtor rural
Lei nº 18.560, de 26 de 2014, concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar
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Adequação à norma de proteção no trabalho com inflamáveis é prorrogada
Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
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ICMS: Confaz atualiza relação de empresas aeronáuticas com incentivo
Altera o Ato Cotepe ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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Tributos levados a protesto serão pagos no cartório
Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
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Ruralistas estão livres do registro de licenciamento das máquinas
Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Medida Provisória nº 649, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias pelo Congresso Nacional
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de agosto de 2014 é de 0,26%
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CPRB: Receita de exportação é tributada?
Oitava Região Fiscal publica solução de consulta sobre a correta incidência da CPRB na operação de exportação
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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IRPJ: Parcelamento extraordinário até 2013 é regulamentado
Débitos junto à Fazenda Nacional e à Receita Federal relativos ao IRPJ e à CSLL podem ser parcelados
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Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará
Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
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Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
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Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração
Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
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Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
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Esposa de ex-sócio anula penhora de apartamento para quitar execução trabalhista
Para TST, a manutenção da penhora de único bem da família contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e pela Lei n° 8.009/90
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Confaz divulga as unidades federadas que aprovam a tabela de preço para combustíveis, a partir de 16 de julho de 2014
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LTDA: Registro do contrato social tem novas regras
Dentre as novidades, o DREI instituiu o sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais