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Direito Empresarial

• DF autoriza abertura de algumas atividades do varejo

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• Serviços de TV, Internet e jornais não podem sofrer restrição no funcionamento

  Decreto define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
• 7 feriados prolongados que podem ser trabalhados

  Não devemos confundir o período obrigatório de isolamento ou quarentena do empresário ou dos empregados, com o período de "fechamento obrigatório" dos estabelecimentos.
• Autorizada a digitalização de todos os documentos públicos e privados

  Requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados.
• ICMS: Sefaz corrige fórmula de cálculo da Lei nº 5.005/12

  Altera a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004.
• ANVISA autoriza farmácia de manipulação a vender álcool gel 70%

  Exposição ao público para venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais manipuladas.
• Bacen facilita a renegociação de operações de créditos

  Critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito.
• Contaminação por doença infecciosa é acidente do trabalho, diz TST

  Empresas alegaram que a contaminação não deve ser considerada acidente do trabalho, uma vez que o trabalhador poderia ter contraído a doença fora do ambiente laboral.
• Plano de Saúde deve pagar os testes do Coronavírus

  Paciente enquadrado na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
• Restaurantes ficam obrigados a manter distância de 2 metros entre as mesas

  Emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
• ICMS: feijão e açúcar ficam de fora da Cesta Básica e da alíquota de 7%

  Nova redação do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• IRPJ: subvenção para investimento com financiamento do ICMS compõe o Lucro real?

  Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os benefícios fiscais.
• STJ explica quando o bem de família será penhorado para quitar dívidas do IPTU

  Correta interpretação da regra do inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90.
• Desenvolve-DF: Taxa de Ocupação será abatida no preço de compra do imóvel

  Programa Desenvolve-DF regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores.
• Principais dúvidas na hora de fazer o acerto de contas com o Fisco

  Uma das partes da declaração de Imposto de Renda em que é preciso ter mais atenção é na relativa aos rendimentos recebidos.
• Autorizado o pagamento de Precatório com deságio de 40%

  Convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal até o dia 31 de dezembro de 2018.
• STJ: ação de despejo não precisa constar o nome de todos os herdeiros

  Discussão sobre o artigo 2º da Lei de Locações, sobre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel
• Base Nacional de Empresas concentrará dados do registro empresarial

  Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização
• Dicas para seu empregado não trabalhar no Carnaval

  No novo regramento do contrato de trabalho, pontos relacionados ao Bancos de Horas e Feriados estão menos "burocratizados", e a compensação das horas.
• Fisco proíbe alteração na escrituração do Sped Contábil

  Após a autenticação somente pode ser substituída caso contenha erros corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo.