Direito Empresarial
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ICMS/DF: Cálculo do DIFAL é pelo valor total da nota
Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, localizado no Distrito Federal.
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DF: Estatuto impõe Multa de R$ 800 ao estabelecimento que impedir ingresso de cão-guia
Os estabelecimentos e pessoas que impeçam o acesso e permanência de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia estão sujeitos a advertência e multa.
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Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial
Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.
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STJ para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros referentes à marca [..], por entender que um empresário agiu com má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, registrá-la em benefício próprio.
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IRPJ: descontos na venda de imóvel reduz tributação? Receita responde
Os valores dos descontos concedidos condicionalmente, não representando valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias.
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IRPJ: Regime de Caixa não é permitido no mesmo exercício
A Opção manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração
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ME/EPP tributam operação de brindes?
As receitas abrangidas pelo Simples Nacional são obrigatoriamente declaradas, mensalmente, por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório [PGDAS-D].
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DF: Regulamentado o Comprovante de Pagamento Digital
O comprovante da transação, emitido por meio digital, devera conter, no mínimo os dados do beneficiário do pagamento, o número da autorização junto a instituição de pagamento, identificação do terminal em que ocorreu a transação, data e hora da operação e o valor da operação.
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DF: Fisco amplia o sistema de Malha Fiscal em 2022
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade.
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Reforma Empresarial: EIRELI transformada em Sociedade Ltda Unipessoal
A Lei da Reforma Empresarial extinguiu a EIRELI, dispondo categoricamente que as existentes em 27/08/2021 ficam transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais.
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STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende
Caso a medida provisória seja rejeitada, a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
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INMETRO: Suspensa até 3 de Janeiro a Padronização dos Sensores de Velocidade dos Taxímetros
Fica prorrogada até 3 de janeiro de 2022 a suspensão dos requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019.
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Escolas Cívico-Militares devem adotar o Modelo PECIM para obtenção de Certificado
Regulamenta a certificação das Escolas Cívico-Militares que adotam o modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
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ANP: regras de Comercialização de Biodiesel entre Produtores e Postos de Combustíveis
Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei nº 13.033/2014.
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BACEN: requerimentos de autorizações no Sistema de Pagamentos Brasileiro
Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
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Cofins: cessão de créditos de contrato de Leasing tributa na Competência
Determinação da base de cálculo: receita relativa aos valores percebidos decorrentes da cessão de direitos.
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Manual de APIs do Open Banking tem nova versão
Divulga a versão 3.0 do Manual de APIs do Open Banking.
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Sociedades seguradoras: regulamentação dos seguros de Responsabilidade civil
No seguro de responsabilidade civil, a sociedade seguradora garante o interesse do segurado, quando este for responsabilizado por danos causados a terceiros e obrigado a indenizá-los, a título de reparação, por decisão judicial ou decisão em juízo arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, mediante a anuência da sociedade seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato.
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Fica estabelecido que os egressos dos cursos de Bacharelado em Relações Internacionais do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) o registro no conselho regional de Economia
Publicado no DOU de 27/07/2021- Fica estabelecido que os egressos dos cursos de Bacharelado em Relações Internacionais do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) o registro no conselho regional de Economia.
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Regras especiais para veículos destinados ao transporte de oxigênio
Referenda a Deliberação Contran nº 223/2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio.
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Ficam estabelecidas as novas regras para execução do PRONAC
Regulamenta a Lei nº 8.313/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
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Férias podem ser antecipadas durante a Pandemia
Medidas trabalhistas temporárias de preservação do emprego serão tomadas a fim de atenuar o resultado econômico decorrente da pandemia.
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ICMS/RS: operação incentivada com óleo diesel "B"
Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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Sócio não pode ser empregado, julga TST
No caso julgado, ficou demonstrado de que o Reclamante era sócio do sítio eletrônico de vendas.
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Dólar continua em baixa, e Bacen prorroga prazo dos Contratos de Swap
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/08/2021.
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ICMS/RS: incentivos nos insumos na fabricação de móveis de aço
Alterado o Decreto no 37.699, de 26 de agosto de 1997.
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Goiás decreta ponto facultativo no dia 4 de junho
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
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DF autoriza funcionamento das Academias até 23 horas
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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DF: Lei determina Feriado no dia 3 de Junho
São feriados, a Sexta-feira da Paixão de Corpus Christi, conforme as datas móveis de cada Ano.
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Ponto Facultativo dia 3 de Junho
O cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Facilidades e incentivos as atividades do Caminhoneiro
Criado o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas.
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