• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Empresarial

• Empresa não é obrigada a contratar pessoa com a mesma deficiência

  A lei não obriga o empregador a contratar empregado com deficiência para exercer as mesmas funções do empregado desligado.
• FGTS: 20 de Junho é o último prazo para requerer o diferimento

  O diferimento do FGTS devido prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020
• Divulgado o calendário de saque em dinheiro do Auxílio Emergencial

  Pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial de modo a contribuir para a observância às medidas de proteção à saúde.
• Supremo legaliza o funcionamento dos Centros Acadêmicos nas Faculdades

  Discussão sobre livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação.
• Banco Central eleva o limite de compra de Dólares

  Alterados os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio.
• TST manda pagar insalubridade a cobradora de ônibus

  Adicional decorre da vibração sofrida diariamente dentro do veículo.
• Justa Causa: O que mudou com a Reforma Trabalhista?

  O regime disciplinar do empregador e a regra da dispensa por justa causa do empregado.
• TST: correto trânsito entre as áreas “sujo” e “limpo” até barreira sanitária

  Procedimento denominado barreira sanitária, obrigatório nas indústrias de alimentos com alto controle.
• Prorrogada a entrega das obrigações das empresas de Previdência Privada

  Prorrogado o prazo para envio de documentos e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar.
• A Contabilidade e os instrumentos na gestão de riscos financeiros

  A entidade deve assumir que a taxa de juros de referência na qual o fluxo de caixa protegido
• INSS simplifica o pedido de pensão e de aposentadoria rural

  A dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso.
• Previdência Privada e as regras de controle da Lavagem de Dinheiro e de Capital

  Medidas da Lei nº 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança.
• STJ considera válido testamento só com assinatura digital

  Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
• 7 obrigações do Lucro Real na Suspensão dos Contratos

  Empresário e/ou Empresa optantes pela suspensão do contrato por até 60 dias, mediante acordo individual escrito.
• SUSEP prorroga prazos por 60 dias

  Prazos das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização.
• ICMS: Confaz publica a prorrogação dos incentivos fiscais

  Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária.
• IPTU/TLP: cobrança a partir de Maio indica que não será prorrogado

  Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
• ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19

  Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
• Entenda porque o STF exige o aval dos Sindicatos para reduzir salário?

  Os acordos individuais de redução de jornada ou de suspensão temporária de contrato deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral.
• COFINS: Fisco explica quando o posto de combustível aproveita créditos

  O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.