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Direito Empresarial

• ICMS: autorizado o cálculo pela ME/EPP com redução da base de cálculo

  Os tributos não abrangidos pelo regime diferenciado e privilegiado do Simples Nacional deverão ser apurados da mesma forma predita para as pessoas jurídicas não optantes por tal regime
• ICMS: índice para atualizar os débitos em abril

  A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
• Agentes Comunitários de Saúde terão jornada de 40 horas e piso nacional

  Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• Nova CLT autorizou banco de horas por acordo individual

  Patrão e empregado podem celebrar banco de horas semestral sem necessidade de referendá-lo junto ao sindicato dos empregados
• Supremo corrige TST e manda pagar insalubridade pelo salário mínimo

  Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT
• Contrato de concessão de exploração de comércio exige pré aviso, julga STJ.

  Discussão sobre a obrigação de indenizar por parte daquele que põe unilateralmente fim ao contrato indeterminado.
• Declaração do espólio no caso de falecimento, em 2017, com bens a inventariar

  Apresentação das declarações de espólio aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas
• Lei facilita o cumprimento da cota de aprendiz

  Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
• Nova CLT: veja como operacionalizar a demissão amigável

  A reforma trabalhista passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador
• Recuperação judicial não paga correção monetária e juros das dívidas?

  Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial
• IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida

  Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
• IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal

  Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
• ICMS: contribuinte tem 30 dias para regularizar malha fiscal

  A autorregularização consiste no saneamento pelo contribuinte das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais
• Trabalhador em casa poderá receber horas extras? Veja a discussão

  A Reforma Trabalhista utiliza a nomenclatura teletrabalho para se referir ao contrato na modalidade home office
• Administradores têm novo código de conduta e ética

  Conselho Federal de Administração inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais
• ICMS: impugnação de auto de infração poderá ser encaminhada pelos Correios

  Alterado o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo
• STF proíbe doação oculta aos candidatos e partidos políticos

  Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015. Com isso as doações passam a ser mais controladas.
• TST esclarece polêmica sobre colocação de câmeras em vestiários

  Discussão sobre as provas no processo de violação à imagem ou honra do empregado
• TST: não cumprimento do intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato

  Nem todo descumprido obrigações contratuais, o motivo não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta
• ICMS: atualizado cálculo do antecipado na saída do gado para abate

  Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS