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Direito Empresarial

• ICMS: Atacadista optante pela Lei nº 5.005/12 pode acumular outro regime especial

  Aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente aos percentuais incentivados
• ICMS/ISSQN: hotel deve ofertar tributação em separado sobre refeições e bebidas

  A prestação de serviços de hospedagem e alimentação, demonstram a ocorrência do fato gerador
• IRPJ: Receita define as formalidades para tributar 1% na venda de casas populares

  Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
• Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

  o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
• INSS: publicados os coeficientes de atualização dos benefícios pagos em atraso

  A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS
• Afinal, uso do WhatsApp no horário de trabalho é falta grave?

  Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz os reflexos do trabalhador
• TST: entenda a discussão se a retenção da CTPS pela empresa dá multa e danos morais

  Debate que a CLT (artigos 29 e 53) não prevê nenhuma indenização por retenção indevida
• ICMS: CONFAZ ratifica novos incentivos fiscais

  Publicação dos Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
• Para reduzir o valor do óleo diesel, governo concede subvenção econômica

  Equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel
• Corretor de imóvel passou a ajudar Receita a identificar suas comissões

  Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no recibo
• Afinal, doméstico ou diarista podem ser contratados como MEI?

  Na hipótese de o MEI prestar serviços domésticos e ser identificado o vínculo de emprego, quem contratou sofre as consequências do vínculo de emprego, e o MEI será desenquadrado do Simei
• Veja como ficou a regra do trabalho no dia de feriado antes e após a Nova CLT

  Com a Reforma Trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a Lei em pontos como parcelamento das férias e dias de feriado
• IPVA: Nota legal distribui prêmio em dinheiro no dia 21 de maio

  Sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
• Empresa que não fez a instalação da CIPA é obrigada a dar estabilidade aos diretores

  Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias
• Nova CLT e a Lei das Gorjetas definiram as obrigações do Bar e do Restaurante

  A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de rateio e distribuição definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho
• Nem todo empregado que exercer a mesma atividade terá o mesmo salário

  Trabalho de igual valor, para os fins de isonomia salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica
• Conselho exige que os serviços psicológicos acompanhem as mudanças da tecnologia

  Os meios tecnológicos de informação e comunicação são entendidos como sendo todas as mediações informacionais e comunicativas com acesso à Internet
• ISSQN: Decreto regulamenta a quebra do sigilo bancário pelo Fisco

  Deve deve haver ligação entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado, determinou o STF
• Veja quando a Receita dispensa o reconhecimento de firma

  Fica como regra dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
• Por que os sindicatos ainda podem exigir homologação da rescisão após a nova CLT?

  A formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento