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Direito Empresarial

• Nova CLT: ex-sócio e ex-esposa respondem por débitos trabalhistas em até dois anos

  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio.
• Cofins: correta retenção sobre os serviços de organização de eventos

  O realizador de eventos também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores.
• Novo Regulamento do IR é complexo e exige a Contabilidade Societária

  Aprovado o novo Decreto do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
• IPVA: Locadora de veículos pode requerer isenção para carro de luxo?

  Locadora deverá apresentar escrita contábil e comprovar a emissão das notas fiscais de serviço
• TST: gratificação “quebra de caixa” não incorpora ao salário

  É paga em razão de circunstâncias específicas e pode ser suprimida quando desaparece a circunstância ou o fato que determinava
• INSS: Receita autoriza pagamentos das parcelas do Funrural em Dezembro e Janeiro de 2019

  Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
• Entidades sem Fins Lucrativos não podem participar de Sociedade Lucrativa

  Discussão sobre a perda da isenção tributária prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
• Receita já controla o valor das comissões do Corretor de Imóveis

  Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados, corretores de imóveis e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no carnê-leão.
• Dólar sobe 1% na semana e exige que Bacen faça prorrogação dos Contratos de Swap

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
• Quem recebe Benefício de Prestação Continuada fica obrigado ao Cadastro Único

  Propõe a notificação para inscrição dos beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único até o final de 2018, observando seus meses de aniversário.
• TST: empresa sempre é responsável pelo acidente do motoboy

  O trabalho com utilização de motocicleta é de risco e por isso incide a responsabilidade civil objetiva do empregador.
• Microempresa não pode ser condenada em indenizações milionárias, julga TST

  O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização de uma pequena indústria.
• Conheça 5 situações práticas de indisciplina do empregado que não autorizam “justa causa”

  Há casos em que a dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho e obrigou o empregador a pagar novas verbas rescisórias.
• ICMS: pela falta de envio do SPED Fiscal, a multa é de valor fixo

  Multa será fixada por arquivo magnético apresentado com omissão de registro ou com informação incorreta ou incompleta.
• Construção Civil é obrigada a informar ao COAF das consultoria

  Obrigação de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613/98.
• As 4 principais dúvidas sobre o 13º salário da Doméstica

  Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana.
• INSS paga 13º Salário dos aposentados no início de Novembro

  Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
• Receita altera relação das mercadorias do Paraguai com tributação simplificada

  Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
• Garçom tem novo cálculo do 13º Salário após Nova CLT?

  Gorjeta não é só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa do cliente.
• INSS: Receita dispensa retenção de 11% quando não ocorre colocação de empregados no tomador do serviço

  Retrata serviço que não se sujeita à retenção previdenciária de 11%, estabelecida no art. 31 da Lei 8.212/91.