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Direito Empresarial

• Receita altera relação das mercadorias do Paraguai com tributação simplificada

  Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
• Garçom tem novo cálculo do 13º Salário após Nova CLT?

  Gorjeta não é só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa do cliente.
• INSS: Receita dispensa retenção de 11% quando não ocorre colocação de empregados no tomador do serviço

  Retrata serviço que não se sujeita à retenção previdenciária de 11%, estabelecida no art. 31 da Lei 8.212/91.
• Serviços de autônomo em Campanha Eleitoral prescreve em 5 anos

  O artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais a receber honorários
• IRPJ: correta tributação no sistema de “parceria” na construção em lote de terceiro

  Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.
• Compartilhar "nudes" sem consentimento agora é crime

  Alterado o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal).
• Dólar recua após forte intervenção do Bacen e fecha cotado a R$ 4,07

  Oferta pública para a realização de operações de Contrato de swap Cambial para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2018
• eSocial: prazo das empresas com receita inferior a R$78 milhões não alterou

  Obrigatório desde janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de dados da relação “Capital e Trabalho” e integra a rotina burocrática das empresas.
• Acumular férias não causa prejuízo ao empregado, julga TST

  Debate se a ausência das férias teria causado prejuízo "à vida de relações", causando transtornos e afetando sua saúde física e mental.
• Lei Estadual e Distrital não podem exigir RG com foto nas compras com cartão

  Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 4.132/08, do Distrito Federal.
• Sociedade Estrangeira pode utilizar Detector de Mentiras na seleção de empregados?

  Debate sobre o propósito único de verificar os requisitos necessários para desempenhar a função de agente de proteção em companhia aérea.
• Base de cálculo do ITCD não é a mesma da apuração do IPTU, julga Tarf

  Republicado o texto do Acórdão Tarf da 1ª Câmara nº 149/18.
• Cargo em comissão dá direito a férias e 13º proporcionais no desligamento? TST responde

  Discute se cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, têm direito ao pagamento de verbas rescisórias (13° salário e férias).
• Sindicato que remunerar seus diretores perderá a Imunidade, diz Receita

  A exceção a regra prevista na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica aos Sindicatos
• Modernidade da relação "patrão e empregado" vale para todos contratos?

  Com o início da vigência da Nova CLT, três situações distintas em relação à sua aplicabilidade podem ser suscitadas
• Agefis atualiza multas por infrações das bancas de jornal e revista

  Infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores
• Sociedade de Advogados e "o tempo" de registro no CNPJ e Cadastro Fiscal

  Origem: Multilex
• INSS começa a pagar 13º de aposentados a partir de 27/08

  Têm direito os segurados que durante o ano receberam algum tipo de benefício previdenciário
• Contratação de autônomo após a Reforma Trabalhista

  Origem: Multilex
• Sociedade em Comadita Simples e a responsabilidade ilimitada dos sócios

  Origem: Multilex