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Direito Empresarial

• Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT

  Receita publica retificação no texto da Instrução Normativa nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019.
• Cobrador de ônibus exposto à vibração recebe insalubridade

  Debate sobre o motorista ou cobrador de ônibus expostos a vibrações com potencial risco à saúde.
• Dólar é negociado em alta e obriga Bacen a prorrogar os Contratos de Swap Cambial

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
• 5 pontos que a Reforma alterou no processo trabalhista

  Muitos falam que a Reforma não vai dificultar o ajuizamento do processo, outros afirmam que vai tornar os processos mais éticos.
• ICMS: Frigorífico e Abatedouro no regime especial não pagam o Antecipado

  Trata do regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Decreto nº 18.955/97.
• IRPJ: compensação do IR pago no Exterior somente com cópia autenticada na Embaixada

  Documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior.
• ICMS: veja em que hipóteses o Fisco pode exigir a substituição tributária

  Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH e a fiel compatibilidade da descrição da mercadoria na NF-e.
• ISSQN: construção civil não pode deduzir o valor da subempreitada

  Prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
• STJ decide que testamento particular pode ser aberto por 2 testemunhas

  Discussão sobre a invalidação do testamento particular por não ter sido lido a uma terceira testemunha.
• ANTT baixa regulamentação sobre o custo na regularização de uma empresa de cargas Internacionais

  Prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas por transportador brasileiro, em caráter regular.
• IRPJ: incentivo ao Programa Empresa Cidadã vale desde Janeiro/2017

  Alteração do Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257/16, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade.
• ME passou a tributar as receitas financeiras e indenizações em 2019?

  Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
• Conheça o novo salário-família para confecção da Folha

  O benefício será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao empregado doméstico, que receba salário inferior ou igual a R$ 1.364,43.
• Nova contabilidade nas perdas por desvalorização dos ativos não é tributável

  Receita Federal esclarece a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
• Contratação de serviço de motoboy é transporte e não terceirização, julga TST

  A contratação, entre as empresas, para realizar a entrega e distribuição de produtos tinha natureza estritamente comercial.
• Lucro Presumido começa enviar folha digital em 10/01

  O Comitê Diretivo do eSocial definiu o cronograma de exigência do eSocial para as Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões.
• Convenção não poderá reduzir o adicional de periculosidade após a Reforma Trabalhista

  Existem disposições na Nova CLT que proíbem o Acordo e a Convenção Coletiva de regular supressão ou redução de alguns direitos previstos em Lei (Nova CLT, art. 611-B).
• ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção

  Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
• ICMS: Fisco não esclarece dúvidas sobre prorrogação de benefício fiscal

  Contribuinte indagou se a isenção sobre as saídas internas para as mercadorias atreladas ao Convênio 100 será renovada.
• Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.