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Direito Empresarial

• ICMS/ST: todos os tipos de “granito” sofrem o pagamento antecipado

  Exigência tributária prevista no Anexo IV do Caderno I do Decreto nº 18.955/1997.
• IRRF: somente o certificado CEBAS dispensa retenção das entidades filantrópica

  Interpretação do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
• Estrangeiro em visita que realizar investimento terá visto indeterminado

  Conselho de Imigração altera a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.
• ICMS: implicações criminais para os sócios na falta de pagamento

  Trata da ocorrência de fatos que apresentem indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Estadual.
• Auditores do Trabalho devem emitir relatório antes da Interdição do Estabelecimento

  Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever exclusivamente as situações de trabalho.
• Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano

  Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros
• Ex-esposa pode ser “sócia de fato” da Empresa do ex-marido? Quando?

  Trata de ação em que a ex-esposa discute que contribuiu ativamente para o sucesso dos negócios da família do ex-marido.
• Esposa pode acrescentar o sobrenome do marido após o casamento, julga STJ

  Discussão sobre ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
• Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: empresa ou INSS paga os salários?

  A lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento – se seria responsabilidade do empregador ou do INSS.
• Cofins: Comércio Varejista não pode apropriar crédito

  Somente há insumos geradores de créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços.
• Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior

  No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
• Sindicato não pode exigir pagamento das contribuições para fazer Homologação

  A assistência na homologação, quando houver, não pode ficar condicionada à comprovação de regularidade da empresa no que se refere à quitação das contribuições sindicais.
• Técnico em Radiologia somente com diploma de 360 horas aulas

  Exercício profissional nas áreas de Radioterapia ou Medicina Nuclear.
• INPI: marcas idênticas no mesmo segmento de mercado - vale quem 1º registrou

  A propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro.
• Verbas rescisórias do aprendiz são pagas pela empresa ou pelo Convênio? TST responde

  Discussão sobre responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, empresa estatal.
• Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
• Somente perícia médica poderá indicar o grau de insalubridade do empregado

  Operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde.
• Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias

  A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
• Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador

  As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.