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Direito Empresarial

• Como informar no IR os bens legalizados na Repatriação

  Recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais anteriormente a 30 de junho de 2016.
• STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais

  Discussão sobre a Lei 6.015/73, na redação dada pela Lei 13.484/17.
• ICMS: Fisco da nova chance a quem aderiu ao PRÓ-DF II até Julho

  Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
• Parcelamento das férias passou a ser "regra" com a Reforma

  Publicado em 16/04/2019 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário            A Reforma Trabalhista, no âmbito de muitas outras novidades relacionadas às férias, dá liberdade para o trabalhador e […]
• STJ autoriza empresa privada utilizar a expressão “bombeiro civil”

  Discussão sobre o alcance da Lei 12.664/12, que proíbe a utilização de distintivos, insígnias e emblemas dos bombeiros militares do Distrito Federal.
• Mesmo sem obrigatoriedade, posso entregar a Declaração?

  Prestar contas ao Fisco, mesmo não sendo obrigado, garante restituição de quem teve o imposto retido a maior no exercício de 2018.
• Obrigatório o registro das Clínicas de Enfermagem nos Corens

  Modelo de Requerimento de Cadastro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem.
• ICMS: considerado ilegal os incentivos do PRÓ-DF

  Julgamento que declara inconstitucional artigos da Lei 2.427/99, e o art. 3º da Lei 2.483/99
• IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados

  Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
• IRPJ: clínica de vacina é serviço hospitalar e pode reduzir alíquota?

  Percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido.
• Dólar caiu 1,01% após intervenção do Bacen no mercado de câmbio

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/19.
• Dólar tem maior queda em um mês, devido à forte intervenção do Bacen no mercado

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/19.
• Despesas com saúde que reduzem o IR - pouco conhecidas

  As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento e o de seus dependentes.
• Não cometa erros ao declarar ajuda de custo e diárias após a Nova CLT

  A ajuda de custo não tem caráter salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do empregado
• Discussão da equiparação salarial do auxiliar à atividade de técnico de enfermagem

  O auxiliar comprovou que exercia no hospital as mesmas atividades dos técnicos de enfermagem.
• É constitucional a extinção da contribuição sindical obrigatória após Reforma, julga Supremo

  Discussão da constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
• Brasileiro não residente no País deve prestar contas ao Leão?

  Contribuinte que se retirou do Brasil em caráter definitivo ou passou à condição de não residente no Brasil sem informar ao Fisco.
• ICMS: empresa que vende material aeronáutico com redução da base de cálculo

  Relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo.
• INSS: por que estão sendo exigidos o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb ao mesmo tempo?

  O presente trabalho esclarece que, no tocante às Contribuições Previdenciárias, a integração entre as escriturações e a apuração é feita de forma automática.
• Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT

  Receita publica retificação no texto da Instrução Normativa nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019.