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Direito Empresarial

• Contratação de autônomo após a Reforma Trabalhista

  Origem: Multilex
• Sociedade em Comadita Simples e a responsabilidade ilimitada dos sócios

  Origem: Multilex
• Passageiro de ônibus interestadual passa a pagar pela bagagem

  O passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso
• TST: Limpeza e coleta de lixo na empresa não dá direito à insalubridade

  Para a concessão do adicional, é necessário que a atividade esteja descrita no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
• Primeiro filho? Veja os direitos trabalhistas dos futuros pais

  Saibam quais serão as principais mudanças em relação à proteção de mulher no trabalho
• Como deve ser o desconto de R$0,30 do óleo diesel?

  Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018
• Vai dispensar o aprendiz: Veja quais são as verbas rescisórias

  Ministério do Trabalho regulamento o cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional
• Entenda por que o doméstico não faz jus ao abono salarial do PIS

  O abono é liberado anualmente aos trabalhadores, para os cadastrados no PIS que cumpram os requisitos do Programa de Integração Social
• Exigência da DCTFWeb em substituição à GFIP é prorrogada

  A entrega da obrigação para os contribuintes da primeira fase foi adiada para a competência agosto/18
• IPI: pedido de restituição na Exportação exige dados da DU-E na PER/DCOMP

  O responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras "BR"
• INSS: nova forma de apuração no DARF já começou

  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
• Respeite seu local de trabalho: fofocas e intrigas podem dar justa causa

  Diante da vida privada, a honra e a intimidade, tanto os patrões com os empregado devem evitar os disse-me-disse
• Empregado que desiste duas vezes do processo pode ajuizar nova?

  Debate sobre a situação que pode considerar abusiva a conduta do trabalhador de sobrecarregar o Judiciário inutilmente
• CVM: autoria independe leva multa por não observar a "nova contabilidade"

  Inobservância das normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade
• PIS: saque do Abono Salarial de 2017 é prorrogado para 30 de Dezembro

  Novo período vai de 26 de julho a 30 de dezembro de 2018
• Optantes pelo Simples Nacional podem deixar o envio do e-Social para Novembro

  O Comitê Diretivo do e-Social autorizou a ME/EPP e MEI fazer opção para enviar tabelas de forma cumulativa
• Medida Provisória da prorrogação do Pert perde validade

  Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
• ICMS/ST: dispensada retenção nos produtos farmacêuticos para “distribuidor hospitalar”

  Sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
• Acordo judicial pode ser quitado em cheque e no último dia do prazo, julga TST

  Na decisão, o tribunal justificou que não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado
• ICMS/ISSQN: hotel deve ofertar tributação em separado sobre refeições e bebidas

  A prestação de serviços de hospedagem e alimentação, demonstram a ocorrência do fato gerador