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Direito Empresarial

• Escritório contábil deve informar ao “Novo COAF” até o dia 31

  O contabilista ou sua organização não identificou nenhuma das situações de operações suspeitas é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.
• ICMS: multas tributárias ficam pesadas em Fevereiro

  Reajuste de acordo com a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas.
• Imobiliária deve informar ao “Novo COAF” em 24 horas

  As imobiliárias e administradora de imóveis deverão identificar e manter em seus próprios arquivos cadastros atualizados.
• Nova CLT autoriza empresa não conceder os 7 feriados prolongados em 2020

  Ano terá nove feriados nacionais e sete prolongados. Carnaval e Corpus Christi não são contados nos dias feriados.
• Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio

  Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• EIRELI já pode ser registrada pelos estrangeiros

  A Empresa Individual poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
• Site que realiza venda On Line deve informar o Telefone do SAC

  Informar em local de destaque e de fácil visualização, telefone do serviço de atendimento ao consumidor - SAC.
• Receita já tem conhecimento do Lucro recebido no Exterior

  O Brasil e vários países celebraram o acordo para o intercâmbio de informações relativas a tributos, e troca automática de informações.
• INSS: Receita manda Cooperativa reter 11% dos Cooperados

  Publicada a Solução de Consulta nº 316, de 23 de Dezembro de 2019.
• ICMS: escrituração do Sped Fiscal do financiamento incentivado pelo Industrial

  Parcelas do ICMS financiadas ao industrial, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
• A Nova Sociedade Limitada Unipessoal

  A Sociedade Unipessoal segue em vantagem, já que a pessoa natural de seu sócio poderá constituir quantas empresas desejar nessa modalidade.
• CTPS Digital - 5 dias para anotar e o Novo Registro de empregados

  A CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.
• Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância

  A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
• FGTS: agora o Saque é imediato, no Aniversário e na Rescisão

  O empregado estará enquadrado em uma das seguintes sistemáticas de saque do FGTS: Saque-Aniversário ou Saque-Rescisão.
• IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
• INSS: Receita manda tributar 1/3 de Férias, 15 dias de atestado e adicionais

  Publicada a Solução de Consulta nº 292, de 7 de novembro de 2019.
• ICMS: Diesel e Biodiesel terão redução da base de cálculo até 2020

  Publicada a relação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais.
• STJ: O prazo de redirecionamento aos sócios da dívida da empresa é de 5 anos

  Prazo de redirecionamento da execução fiscal fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica.
• Férias Coletivas e as formalidades após a Reforma Trabalhista

  Abre-se espaço para algumas orientações acerca das férias coletivas, opção tomada por muitos empregadores nesta época do ano.
• Bacharel em Finanças e o registro no Conselho de Economia

  Registro de bacharéis em Finanças, quando devidamente autorizado por ato normativo específico do Cofecon.