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Direito Empresarial

• Penitenciárias passam a ter mais segurança com a Polícia Penal

  Emenda a Constituição Federal, criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
• Dólar recua após 3 altas seguidas e forte intervenção do Bacen no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/02/2020.
• Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção

  Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
• SUSEP exige qualificação do Corretor de Seguros, mesmo com a revogação do registro

  A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964.
• Reforma Trabalhista III altera o pagamento das Gorjetas

  As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o valor correspondente em nota fiscal.
• Quem trabalha em pé na seleção de produto tem 10 minutos de pausa

  Pausas nas atividades que exijam sobrecarga muscular ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.
• IPI: industrial não precisa incluir o ICMS/ST do cálculo

  No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado
• ICMS/ST: informações eletrônicas na venda de combustíveis em 2020

  Prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07.
• ICMS: Nova pauta fiscal do Antecipado sobre Gado Bovino

  Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
• IPVA/ITCD: começa o parcelamento com anistia fiscal

  Semana de Conciliação Fiscal, que dispõe sobre medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública.
• ICMS: incentivo para Industrial chega até 67%

  Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
• ICMS: apropriação do crédito outorgado de 3% para Atacadista

  Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• STJ autoriza inventário em Cartório mesmo com existência de testamento

  Discussão sobre o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a abertura de inventário judicial se houver testamento.
• Novo eSocial unifica informações, e revoga o Caged e a Rais

  Sistemas CAGED e RAIS serão substituídos pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
• ICMS: conheça a anistia fiscal na quitação dos débitos até Dezembro de 2018

  O Distrito Federal deverá instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relacionados com o Tributo sobre Circulação de Mercadoria
• ICMS/ST: todos os tipos de “granito” sofrem o pagamento antecipado

  Exigência tributária prevista no Anexo IV do Caderno I do Decreto nº 18.955/1997.
• IRRF: somente o certificado CEBAS dispensa retenção das entidades filantrópica

  Interpretação do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
• Estrangeiro em visita que realizar investimento terá visto indeterminado

  Conselho de Imigração altera a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.
• ICMS: implicações criminais para os sócios na falta de pagamento

  Trata da ocorrência de fatos que apresentem indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Estadual.
• Auditores do Trabalho devem emitir relatório antes da Interdição do Estabelecimento

  Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever exclusivamente as situações de trabalho.