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Direito Empresarial

• Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
• Somente perícia médica poderá indicar o grau de insalubridade do empregado

  Operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde.
• Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias

  A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
• Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador

  As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
• EIRELI e sócios em comum de uma Sociedade optante do Simples Nacional

  Origem: Multilex
• ICMS: isenção no equipamento médico para tratamento de câncer

  Ficam isentas as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90.
• ICMS/ST: Portaria altera pauta fiscal da Cerveja e do Chope

  Base de cálculo de substituição tributária dos produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS.
• Lei manda aplicar 5 vezes o valor da multa no caso de transporte pirata

  Altera a Lei nº 9.503/97, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
• Por que o Cadastro Positivo promete juros menores pro bom pagador?

  A facilidade e o benefício na hora da compra a crédito ou com pagamento à vista terão como parâmetro a pontuação no cadastro.
• IRRF: Cooperativa, ao distribuir remuneração do Capital ao sócio, tributa em 15%

  As cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
• Dólar com flutuação maior exige prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/19.
• Declaração de Beneficiário Final a nova exigência na ficha da FCPJ

  Origem: Multilex
• TST explica se o empregado deve comprovar a “Declaração de pobreza”

  A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, sobre a comprovação da insuficiência de recursos.
• STJ: Comerciante não é responsável pelo roubo de veículos em estacionamento

  Trata do caso de estacionamento que representa mera comodidade e está em área aberta, gratuita e sem controle de acesso.
• Empresa que não preenche a cota de deficiente é condenada em dano moral

  As empresas com 100 ou mais empregados devem preencher a cota de 2% a 5% de seus cargos.
• O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?

  A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte deve ter como atividade principal a concessão de financiamentos a pessoas naturais
• Hérnia de disco é considerada doença ocupacional, julga TST

  No caso julgado, o empregado havia tido a capacidade de trabalho reduzida em 25% e dependia de cirurgia e de fisioterapia.
• Investidor “oculto” na Sociedade Limitada é coisa do passado

  Como a Limitada é uma sociedade de capital, os sócios dispõem de seu patrimônio ou dinheiro para o sucesso do empreendimento.
• FGTS: Caixa autoriza utilizar guias da Sefip até Outubro

  Durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo Sped Social.