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Direito Empresarial

• INSS: como declarar na GFIP o salário-maternidade após a decisão do STF

  “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
• TST: troca do trabalho presencial pelo remoto autoriza empresa a retirar gratificação

  A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
• É permitido o teste do bafômetro na empresa? TST responde

  Discussão sobre a verificação da saúde dos trabalhadores, na realização de teste com intuito de conscientizá-los quanto ao consumo de bebidas alcoólicas.
• INSS: Receita regulariza obras via plataforma Gov.BR

  Esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.
• ISSQN/Goiânia: Agenda Tributária para 2021

  Retificada as datas de pagamento pelos Profissionais Autônomos.
• ICMS/RS: fábrica de estofado e cama box iniciará com incentivos 2021

  Publicada alteração no Livro I do Regulamento do ICMS - Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• Receita proíbe acesso a NF-e em 2021

  Restrição do acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
• ICMS: novos produtos com ST em 2021

  Inclusão de novs anexos no Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018.
• IRRF: isenção no resgate da Previdência Privada por moléstia grave

  O benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
• ME/EPP: subcontratações não podem ser deduzidas da Receita Bruta

  Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta.
• COFINS/PIS: pagamento a sindicato de trabalhador avulso sofre retenção

  Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais, que atuam como intermediadoras obrigatórias.
• RETROSPECTIVA 2020: Muitos desafios e aprendizados

  Determinação de paralisar as atividades empresariais não essenciais, no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde.
• TST "não" concede estabilidade para gestante no término de contrato

  O conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador.
• STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende

  Interpretação que lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa
• Escrituração contábil digital tem novo arquivo para 2021

  Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital.
• IPVA/DF: Cobrança começa em Fevereiro de 2021

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• REFIS/DF: prorrogado pagamento do sinal para confissão débito até 09/12

  Todos os pedidos de adesão processados via Processo SEIGDF ou via Protocolo gerado pelo Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte
• Contabilista: anuidade para 2021 é de R$ 562

  Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade.
• STJ: ex-sócio de Cooperativa responde por dívida após 2 anos de sua saída

  O rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto no art. 1.003.
• Cooperativa pode cobrar prejuízo do ex-sócio em até 10 anos, julga STJ

  Quanto à prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir na espécie o prazo prescricional geral de dez anos.
• ICMS/RS: Fisco cobra o tributo do produto não Exportado em 90 dias

  Empresa comercial exportadora a empresa comercial que realiza operações mercantis de exportação.
• ICMS/RS: Produtor Rural pode emitir Nota avulsa

  O produtor rural poderá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda.
• PIX: procedimentos cadastrais dos Bancos no sistema

  A etapa de operação restrita corresponde à oferta para um número limitado de clientes.
• IBGE: Expectativa de vida sobe para 76,6 anos

  Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2019.
• Na votação do 2º turno, a empresa é obrigada a dispensar o empregado?

  Em razão da pandemia da Covid-19, as eleições realizar-se-ão no dia 29/11, para votação do 2º Turno.
• TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”

  Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
• Receita cria o Sistema de Malha na Importação e Exportação

  Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira e o Plano Nacional de Pesquisa e Seleção Aduaneira.
• ICMS/DF: Escrita Fiscal pode ser ratificada para aproveitar crédito

  Os documentos fiscais de entrada, no prazo de cinco anos, a contar da emissão do respectivo documento fiscal podem constar na Escrituração.
• DF: Auxílio emergencial aos donos de veículo de transporte escolar

  O auxílio é concedido em 3 parcelas mensais no valor de R$ 600,00 cada uma.
• Empregado pode ser dispensado durante a Campanha Eleitoral?

  Em razão da pandemia, as eleições de 2020 realizar-se-ão nos dias 15 e 29 de novembro.
• DF: Consumidor pode remarcar data do show sem multa

  A data da remarcação fica a critério do contratante, não ultrapassando 18 meses da data inicial.