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Direito Empresarial

• Goiânia autoriza eventos com até 150 pessoas

  Os eventos sociais em espaços comerciais, inclusive em clubes recreativos, obedecida a ocupação de no máximo 50% (cinquenta por cento) do espaço.
• RS: Ponto Facultativo do dia 28 é transferido para 30

  Decreto altera o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino.
• GO: Feriado do Servidor Público passa para o dia 30

  Fica transferido do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 do mesmo mês.
• TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja

  A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
• Receita criar regras para julgamento dos processos de Pequeno Valor

  O Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal.
• ITCD/RS: regra de reavaliação do valor do bem por reclamação do contribuinte

  Alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989.
• ICMS/RS: novos produtos no Regime de Substituição Tributária

  A alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• ME/EPP: Novas regra para apuração e emissão do DAS

  Alterado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
• ITR: Quem faz a declaração de imóvel rural cujo proprietário faleceu?

  Dúvida recorrente em nosso dia a dia de Consultor Financeiro e Tributário, sobre entrega de DITR de imóvel de pessoa falecida.
• Goiânia: Protocolo para funcionamento dos cursos livres

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
• INSS informa as agências com presença dos Médicos

  Convoca os Peritos Médicos Federais e os Supervisores Médico-Periciais para o retorno ao atendimento.
• Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio

  Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
• Supremo explica por que o Brasil adotou a Liberdade de Religião

  A regra de neutralidade do Estado consubstancia o respeito e a igual consideração que o Estado deve assegurar a todos dentro de uma realidade multicultural.
• ANVISA altera o grau de risco das atividades para fins do Licenciamento

  Grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento.
• ICMS/RS: Restaurantes já podem ter uma economia fiscal de 3,45%

  Regime especial para bares e restaurantes cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
• ISSQN/DF: Como cancelar NFS-e após 24 horas?

  Orientação sobre como deverá ser emitida uma NF-e correta em substituição à emitida com erro.
• IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior

  Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
• Covid-19: Autorizada nova suspensão dos contratos até 22 de Outubro

  Autorizados mais 60 dias de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária
• Bacen divulga os indexadores oficiais para 18 de Setembro

  Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
• DF: Cadastro do renda emergencial mensal para Setor artístico e cultural

  Cadastro de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias das ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural.
• FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros

  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
• Cofins: suspensão na venda de produtos agropecuários por Cerealistas

  Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
• Cofins: venda do leite in natura reduz a tributação do comprador

  É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
• Lei prorroga para 30 de Outubro vários prazos empresarais

  Publicado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus.
• CVM: nenhuma corretora do Mercado Forex tem registro no Brasil

  Empresa é multada por aliciar clientes residentes no Brasil para a realização de operações no denominado mercado Forex.
• Como incluir operações em Dólar no Balanço?

  Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
• ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento

  O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
• Exportação de serviços não é tributado? Receita responde

  O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
• Cartão Internacional devem deixar "claro" a taxa de conversão do Dólar

  Cartões de uso internacional devem divulgar informações sobre as taxas de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais.
• Covid-19: Goiás realiza revezamento na abertura do comércio a cada 14 dias

  No enfrentamento da emergência em saúde decorrente do Coronavírus, adota-se o sistema de revezamento das atividades econômicas organizadas.
• INSS: salário-família e o salário-maternidade a partir de Julho?

  Publicado o novo Regulamento da Previdência, por intermédio do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.