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Direito Empresarial

• Com a nova CLT, fica mais difícil receber horas extras

  A nova modalidade de contrato de Teletrabalho, não está sujeito ao regime de carga horária
• Sentenças judiciais desfavoráveis a União Federal deverá ser corrigida pelo IPCA-E

  Supremo acaba com a discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial diária ou indicie inflacionário
• Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche

  As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio
• TST: Técnico de manutenção da rede elétrica deve receber adicional de periculosidade

  Empregado que trabalhava em contato permanente com rede energizada, sujeito a risco de choque elétrico.
• Produtor rural pessoa jurídica não pode renegociar dívidas no INSS

  O REFIS dos ruralistas, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural
• Não pagamento das custas ou taxas judiciais irá para o CADIN

  Criado o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
• Adesão ao PDV pode ser após o pedido de demissão? TST esclarece

  Discussão se a empresa poderia ou não ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna
• Reforma Trabalhista agiliza o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

  A Nova CLT não exige nenhum procedimento homologatório
• Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei

  Retificação do texto da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
• A partir de novembro acaba indenização dos 40% na rescisão do contrato?

  A nova CLT criou a nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho amigável
• Como ficam as férias para funcionário com mais de 50 anos?

  Entenda a nova regra de descanso por até três vezes no ano pela nova redação do art. 134, CLT.
• Radialista que exercia mais duas funções deve receber adicional, julga TST

  Jurisprudência faz interpretação do artigo 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão
• Pedir para ser demitido deixará de ser ilegal?

  O término do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos. Os mais comuns são: o pedido de demissão ou demissão sem justa causa
• Proibição de entrada de bebidas e alimentos no clube

  Origem: Multilex
• Morte após cirurgia bariátrica é considerado acidente e deve ser coberto pelo seguro de vida

  Trata da discussão no STJ sobre a distinção entre a classificação da morte, se natural ou acidental
• Porque os débitos do FGTS não pode ser parcelado no REFIS?

  Os débitos em dívida ativa possuem três tipos de parcelamentos.
• ISSQN: Exigência do Cadastro ao prestador de serviço de outro Município

  Por força de contrato, convênio ou termo, vise à prestação de serviços no Distrito Federal
• Empregado pode receber só pelo que produz com a nova CLT?

  Um trabalhador que ganha comissão por produtividade poderá receber muito mais em relação ao que produz sempre o “mesmo”.
• Quais os proprietários rurais obrigados apresentar D ITR

  Conheça os requisitos para o não pagamento do ITR de conjunto de imóveis rurais
• O que sua empresa tem a ganhar com a adesão do REFIS?

  Conheça as vantagens do novo plano de refinanciamento fiscal