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Direito Empresarial

• ME/EPP tributam operação de brindes?

  As receitas abrangidas pelo Simples Nacional são obrigatoriamente declaradas, mensalmente, por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório [PGDAS-D].
• Black Friday não é garantia de tributação menor

  A bonificação/desconto incondicional previstos em cartaz promocionais de venda devem ser oferecidos a todos clientes e não apenas em negociação individual.
• STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende

  Caso a medida provisória seja rejeitada, a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
• INMETRO: Suspensa até 3 de Janeiro a Padronização dos Sensores de Velocidade dos Taxímetros

  Fica prorrogada até 3 de janeiro de 2022 a suspensão dos requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019.
• Escolas Cívico-Militares devem adotar o Modelo PECIM para obtenção de Certificado

  Regulamenta a certificação das Escolas Cívico-Militares que adotam o modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
• ANP: regras de Comercialização de Biodiesel entre Produtores e Postos de Combustíveis

  Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei nº 13.033/2014.
• BACEN: requerimentos de autorizações no Sistema de Pagamentos Brasileiro

  Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
• Cofins: cessão de créditos de contrato de Leasing tributa na Competência

  Determinação da base de cálculo: receita relativa aos valores percebidos decorrentes da cessão de direitos.
• Manual de APIs do Open Banking tem nova versão

  Divulga a versão 3.0 do Manual de APIs do Open Banking.
• Sociedades seguradoras: regulamentação dos seguros de Responsabilidade civil

  No seguro de responsabilidade civil, a sociedade seguradora garante o interesse do segurado, quando este for responsabilizado por danos causados a terceiros e obrigado a indenizá-los, a título de reparação, por decisão judicial ou decisão em juízo arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, mediante a anuência da sociedade seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato.
• Fica estabelecido que os egressos dos cursos de Bacharelado em Relações Internacionais do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) o registro no conselho regional de Economia

  Publicado no DOU de 27/07/2021- Fica estabelecido que os egressos dos cursos de Bacharelado em Relações Internacionais do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) o registro no conselho regional de Economia.
• Regras especiais para veículos destinados ao transporte de oxigênio

  Referenda a Deliberação Contran nº 223/2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio.
• Ficam estabelecidas as novas regras para execução do PRONAC

  Regulamenta a Lei nº 8.313/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
• Férias podem ser antecipadas durante a Pandemia

  Medidas trabalhistas temporárias de preservação do emprego serão tomadas a fim de atenuar o resultado econômico decorrente da pandemia.
• ICMS/RS: operação incentivada com óleo diesel "B"

  Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• Sócio não pode ser empregado, julga TST

  No caso julgado, ficou demonstrado de que o Reclamante era sócio do sítio eletrônico de vendas.
• Dólar continua em baixa, e Bacen prorroga prazo dos Contratos de Swap

  A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/08/2021.
• ICMS/RS: incentivos nos insumos na fabricação de móveis de aço

  Alterado o Decreto no 37.699, de 26 de agosto de 1997.
• Goiás decreta ponto facultativo no dia 4 de junho

  Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
• DF autoriza funcionamento das Academias até 23 horas

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
• DF: Lei determina Feriado no dia 3 de Junho

  São feriados, a Sexta-feira da Paixão de Corpus Christi, conforme as datas móveis de cada Ano.
• Ponto Facultativo dia 3 de Junho

  O cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Facilidades e incentivos as atividades do Caminhoneiro

  Criado o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas.
• Documento de Transporte Eletrônico elimina 90 documentos em papel

  O Documento Eletrônico (DT-e), trará informações cadastrais, contratuais, de registro, logísticas, sanitárias.
• Cofins: exclusão do ICMS pelo STF não dá compensação automática

  A vinculação da RFB à decisão do STF não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise.
• Ltda: ex-sócio paga dívidas até 2 anos após o registro da alteração na Junta

  As obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio, até dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta.
• INSS passa a exigir informação de mortes em 1 dia

  Procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
• ICMS/DF: Prorrogado o vencimento de Abril e Maio

  Prorrogado o prazo para pagamento do Imposto no âmbito do Simples Nacional.
• ICMS/GO: anistia fiscal dos débitos até Dezembro 2020

  Benefício da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 08, de 05 de fevereiro de 2020.
• ICMS/DF: cálculo o DIFAL é pelo valor total da nota

  Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, localizado no Distrito Federal.
• S/A: CVM regulamenta o uso das Assembleias Digitais

  As companhias abertas que não se enquadrarem nos critérios poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital.