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Direito Empresarial

• Quando o eSocial substitui a RAIS 2021?

  A utilização dos sistemas da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.
• ICMS/GO: novas regras para isenção para veículo à pessoa portadora de deficiência

  Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário.
• Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?

  Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• Cofins: Cessão de Créditos de contrato de Leasing tributa na Competência

  Determinação da base de cálculo: receita relativa aos valores percebidos decorrentes da cessão de direitos.
• Goiânia: ponto facultativo na quinta-feira, véspera do feriado

  A Administração Municipal declara ponto facultativo no dia 1º de abril de 2021.
• DF declara Ponto Facultativo no dia 1º de Abril

  Ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
• GO: autorizado o Ponto Facultativo no dia 1º de Abril

  Estado de Goiás declara feriadão nos dia 1º e 2 de Abril.
• Código de Receita para parcelamento na Recuperação Judicial

  Referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
• IPI: Suspensão para indústria de carros e tratores

  Chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados.
• Cofins: Receita proíbe Restaurante de apropriar crédito

  Atividade predominantemente comercial não considerada industrialização por expressa previsão normativa.
• ICMS/DF: Adesão ao REFIS até 29 de Março

  Prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
• IRPJ: subvenção de investimento para quitar o ICMS não é tributado

  Incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal.
• Fonoaudiológo e a atuação no ambiente escolar

  Necessidade de se promover a relação entre educação e saúde, que envolve a comunicação humana e sua importância no processo de ensino-aprendizagem.
• TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro

  Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
• INSS: tabela de correção dos benefícios pagos em atraso

  Estabelece, para o mês de março de 2021, os fatores de atualização.
• IRPF: isenção por doença grave não exige atestado todo ano

  A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995.
• IR 2021: melhor declarar o Imposto no início ou no final do prazo?

  A Declaração do Imposto de Renda tem início no dia 1º de março e termina no dia 30 de abril.
• Conheça as 5 inovações da Declaração 2021

  Receita Federal publicou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
• DF: Estado de emergência prorrogado até Junho/2021

  Reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020.
• ICMS: novos produtos com ST em 2021

  Inclusão de novs anexos no Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018.
• TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade

  Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
• Porte de armas: novos parâmetros para a análise do pedido de concessão

  Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• Decreto amplia o acesso a armas de fogo e munições

  O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
• Decreto autoriza atiradores a adquirirem até 60 armas e caçadores até 30

  Alterado o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.
• DF: Bares e Restaurantes podem funcionar no horário do Alvará

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
• Goiânia: horários e restrições ao comércio de bebidas alcoólicas

  Funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19.
• Certidão de antecedentes Criminais pode ser exigida na contratação?

  Nos casos de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade.
• Bacen mantém a Taxa Selic em 2% ao ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.
• TST: troca do trabalho presencial pelo remoto autoriza empresa a retirar gratificação

  A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
• É permitido o teste do bafômetro na empresa? TST responde

  Discussão sobre a verificação da saúde dos trabalhadores, na realização de teste com intuito de conscientizá-los quanto ao consumo de bebidas alcoólicas.
• INSS: Receita regulariza obras via plataforma Gov.BR

  Esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.