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Jurisprudência do dia

• TST não autoriza empresa a ressarcir despesas pelo uso do celular do empregado

  O ex-empregado alegou utilizar o telefone móvel pessoal para entrar em contato com as empresas e os clientes várias vezes por dia.
• TST: é discriminatória dispensa do empregado com doença pelo trabalho em minas de subsolo

  Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.
• TST: Locação de carro de luxo para Presidente da empresa não incorpora no salário

  Não existe natureza salarial do benefício quando este é indispensável ao trabalho.
• Entenda o debate se a empresa é obrigada a reter contribuição da Previdência Privada

  Discussão não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de recolhimento de contribuições devidas à entidade privada
• IRPJ: Construtora deve tributar atualização da parcela do imóvel

  Trata do acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
• Empresa que realizou a retenção do Imposto de Renda não pode requerer a restituição, julga STJ

  A empresa não pode pleitear judicialmente a restituição de valores retidos eventualmente pagos a maior.
• STJ: prazo para revisão da Aposentadoria é de 10 anos

  O "direito ao melhor benefício de aposentadoria" deve ser exercido em dez anos.
• Motoboy não comerciário também terá que descansar no domingo? TST explica

  O repouso semanal remunerado é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.
• TST: auxílio-alimentação em dinheiro, com desconto do empregado, não é salário

  Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
• Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ

  STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
• Empresa é responsável pela morte do empregado em acidente quando em deslocamento em rodovia

  O empregado fazia viagens a cidades do interior de São Paulo e a outros estados para fazer reparos em redes elétricas.
• TST: Convenção não pode dar preferência de contratação aos sindicalizados

  Trata de Ação de nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados.
• Gerente que trabalha no feriado recebe em dobro, julga TST

  No caso, o gerente trabalhava em média dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados.
• TST: a relação de trabalho do Menor Artista e o Estatuto da Criança

  Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico infantil.
• STJ define que 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse é hora aula

  A composição da jornada de trabalho dos professores encontra disciplina na Lei 11.738/08.
• Empresa que saiu do Grupo Econômico não responde por dívidas trabalhistas, julga TST

  O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida.
• Multa de 20% dos débitos inscritos em dívida ativa são créditos privilegiados no processo de falência

  O encargo do DL n. 1.025/1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação
• Fiador que pagou a dívida do Locador tem 5 anos para recuperar o dinheiro

  O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos
• TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras

  A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
• ICMS: Supremo considera legal o adicional de 2% do Protege Goiás

  Cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.