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Jurisprudência do dia

• TST: servente que recolhe o lixo de 9 banheiros recebe insalubridade

  Atividade de se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.
• Estabilidade de 12 meses exige que o empregado receba auxílio do INSS? TST responde

  Interpretação do artigo 118 da Lei 8.213/1991, sobre a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário.
• Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa

  Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
• TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?

  Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causou-lhe restrições junto ao órgão fazendário.
• Ex-sócio após 2 anos não responde pelos alugueis não pagos pela empresa

  Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
• STJ: valor da PLR não entra no cálculo da Pensão Alimentícia

  Os lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo.
• Empregado com CPF no Serasa por compras já descontadas no contracheque, deve receber indenização

  TST julga o prejuízo ao patrimônio moral da vendedora, decorrente da inclusão indevida do nome dela no Serasa.
• TST: atraso das verbas rescisórias não caracteriza Dano Moral

  Discussão do pedido de ressarcimento por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias.
• TST: Caminhoneiro que pernoita na boleia não recebe horas extras

  O período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição.
• Comissões devem ser calculadas pelo valor total das vendas mais juros e multas? TST esclarece

  Discussão se o valor total das mercadorias não se pode entender o preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros.
• Quem paga a lavagem do uniforme após a Nova CLT?

  A limpeza do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes.
• Não é crime carregar malas de dinheiro

  Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
• Marido não pode assumir dívidas sem assinatura da mulher? STJ esclarece

  Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
• TST: auxílio-alimentação em dinheiro, com desconto do empregado, não é salário

  Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
• STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros

  Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
• STJ: não pagar tributos na Importação até R$ 20 mil não é crime

  Acolhimento dos valores previstos na Portarias 75/12 e 130/12, do Ministério da Fazenda.
• TST: contribuição sindical obrigatória pela Convenção Coletiva é nula

  Segundo a Nova CLT, o desconto da contribuição sindical exige a autorização prévia e expressa de quem deseja pagar.
• Durante o inventário judicial da quotas sociais não ocorre distribuição de Lucro

  Interrupção do prazo prescricional é imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito à herança.
• STJ decide que Distrato Social não caracteriza a extinção da empresa

  Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita.
• Corretor de imóveis pode ser autônomo antes e depois da Reforma Trabalhista?

  O exercício da profissão de corretor de imóveis é permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.