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Jurisprudência do dia

• Receita não pode cobrar IR de síndico isento de condomínio, julga STJ

  Dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio.
• Supremo dá aval à quebra dos sigilos bancários e financeiro pela Receita

  A Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP para fins de investigação criminal, sem autorização prévia do Judiciário.
• TST: Banco de Horas e pagamento de horas extras simultaneamente

  Discussão sobre a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras.
• STF: É inconstitucional a Lei que proíbe inscrição no Serasa dos débitos da Casa própria

  Supremo declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004.
• ICMS: Supremo proíbe os Estados de conceder isenção para Sociedades Cooperativas

  Os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.
• TST valida jornada ininterrupta de mais de 7 horas

  Cláusula de Acordo com a adoção de jornada ininterrupta de 7h20min sem redução de salário.
• STJ: Contrato de representação de seguro não tem a aplicação da Lei do Representante Comercial

  Discussão acerca da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
• Aposentadoria antes da Reforma impede qualquer tipo de revisão, diz STJ

  A Lei 8.213/91 não reconhece a renúncia à aposentadoria concedida.
• Trabalho durante as férias gera pagamento em dobro? TST esclarece

  Trata da discussão de um gerente que teve as férias interrompidas por três dias.
• TST explica quando o transtorno psiquiátrico é dispensa discriminatória

  No caso, o fato de a doença não ter qualquer nexo com o trabalho afastou a ocorrência de dispensa discriminatória.
• Cartão Ponto sem assinatura do empregado é valido, julga TST

  CLT não prevê que os cartões de pontos tenham que ser obrigatoriamente assinados pelos empregados.
• Gestante que recusa a reintegração no emprego perde indenização? TST responde

  Debate se a gestante que recusou a oferta teria direito à indenização correspondente à estabilidade provisória.
• TST manda reintegrar Diretor de Cooperativa eleito no curso do aviso-prévio

  Súmula 369, item I, do TST, está assegurada a estabilidade provisória ao empregado dispensado sem justa causa.
• TST: manuseio de produtos de limpeza não dá direito ao adicional de insalubridade

  A concentração reduzida dos agentes químicos não é suficiente para caracterizar a insalubridade.
• Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário

  Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
• TST: Motorista de carga entra na base de cálculo da cota de Aprendiz

  Discussão se a função de motorista demanda formação profissional, em razão das exigências e limitações da legislação brasileira para a condução de veículos automotores.
• Shopping Center pode cobrar aluguel dobrado no mês de Dezembro, julga STJ

  Discussão sobre a legalidade na cobrança do aluguel natalino ou 13º aluguel, cobrado todo mês de dezembro.
• Mero indício de esvaziamento de bens não autoriza a desconsideração da PJ, julga STJ

  Não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não é procedente o pedido de desconsideração da PJ.
• TST: Gerente Comercial que exerce atividade compartilhada deve receber horas extras

  O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT ao bancário.
• Plano de saúde é obrigado a pagar despesas do acompanhante de Idoso, julga STJ

  Se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso.