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Jurisprudência do dia

• Professor deve receber no mínimo o piso salarial nacional, julga TST

  Lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
• Tempo de espera na fila do refeitório não é horas extras

  A espera da fila almoço não pode ser considerado como à disposição do empregador
• Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança

  STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral
• IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa

  O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
• Convenção de condomínio de shopping pode restringir uso das áreas comuns a alguns lojistas

  A propriedade adquirida pelos lojistas ao espaço interno, ou parte da edificação, sem contribuição ou participação nas coisas de uso comum
• STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”

  Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
• STJ: plano de saúde não pode rescindir contrato com empresa familiar só porque tem 3 integrantes

  Discussão sobre o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha
• No cálculo da aposentadoria complementar não entra o valor das horas extras

  O benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada
• TST: Limpeza e coleta de lixo na empresa não dá direito à insalubridade

  Para a concessão do adicional, é necessário que a atividade esteja descrita no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
• TST: trabalhador rural tem direito à pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados

  Pausas nas atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica.
• IRPF: aposentado por neoplasia maligna não precisa apresentar atestado contemporâneo para manter isenção do IR

  A isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
• TAC firmado para cumprir a cota de deficiente evita multa da DRT, julga TST

  Após o envio de ofícios para associações de deficientes e publicações em jornais e rádios empresa não preencheu as vagas
• Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde

  As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
• TST: Caixa de supermercados não tem direito adicional de insalubridade

  Discussão sobre o contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio, desengordurantes
• Protesto de valor maior que a dívida não gera dano moral, julga STJ

  No caso não havendo agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade
• Distrato de representante comercial homologado pela Justiça Comum não evita processo trabalhista

  Debate sobre a validade da homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum
• Atividades “extraclasse” do professor estão inclusas no salário, julga TST

  O planejamento de aulas, a correção de provas e a elaboração de trabalhos, são tarefas intrínsecas à função de professor
• Anotação de cartão de ponto não é prova de que gerente exerce jornada controlada

  Gerente Geral é empregado possui total liberdade no exercício de suas atividades, sem controle e subordinação
• TST volta a confirmar direito à estabilidade para aprendiz grávida

  A gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado
• Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde

  TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família