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Jurisprudência do dia

• Vigilante só tem adicional de periculosidade após 2013, julga TST

  Os efeitos pecuniários do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade são devidos a contar da data da aprovação pelo Ministro do Trabalho.
• TST: Contrato de experiência não pode ser prorrogado automaticamente sem previsão contratual

  No caso, o contrato era de 45 dias e não continha cláusula prevendo sua prorrogação, se convertendo assim em contrato de prazo indeterminado.
• ISSQN: na apuração e pagamento pode ocorrer ou não arredondamento dos centavos?

  O Código Tributário de Goiânia regula as obrigações acessórias e de apuração dos valores inferiores a R$ 0,50.
• TST define que vendedor de empresa industrial não deve ter o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador

  Trata da atividade dos vendedores pracistas e viajantes, que se enquadram como categoria diferenciada.
• Convenção não pode limitar o número de dias de atestado

  O Precedente Normativo 81 da SDC não estabelece limite temporal para a validade dos atestados.
• TST: leiturista de relógio de energia elétrica que utilizar motocicleta desempenha atividade de risco

  A atividade de leiturista, com uso de motocicleta, expõe o empregado a riscos mais acentuados.
• Empresa é obrigada a reabilitar em nova função empregado com doença ocupacional

  No caso, após a alta médica o INSS recomendou algumas restrições de esforço físico, como subir e descer escadas.
• TST: empresa não pode anotar na CTPS as determinações judiciais

  Discussão se a anotação seria desabonadora e ilícita, ensejando o pagamento de indenização por dano moral.
• Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?

  Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.
• STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp

  Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
• Operações virtuais com Bitcoin configuram ato particular sem regulamentação, julga STJ

  Para o STJ, a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.
• TST: empregado que mentiu que não recebeu horas extras já pagas não paga multa de 20%

  Discussão em que se entendeu que a verdade dos fatos não foi modificada “com o intuito exclusivo e malicioso de acarretar dano processual".
• TST: natureza salarial do bônus de contratação para fins das verbas rescisórias

  Debate sobre o alcance da repercussão do bônus pago na fase pré-contratual e de uma única vez.
• INSS: pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade, define STJ

  Entendimento judicial para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
• STJ: passe livre no transporte interestadual para deficiente físico não é aplicável no transporte aéreo

  Discussão se as companhias aéreas devem destinar dois assentos por voo às pessoas com deficiência de baixa renda.
• STJ não autoriza penhora de 30% do salário dos fiadores para pagar alugueis em atraso

  O entendimento é o de que os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos.
• TST valida acordo judicial mesmo ocorrendo prova de que foi combinado antes da Reclamatória Trabalhista

  Há comprovação de que a ação para fins rescisórios foi combinada previamente.
• Operador de empilhadeira movida a gás tem direito a adicional de periculosidade

  Discussão se mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão
• Dívidas com empregados da empresa em Recuperação Judicial - quem paga?

  Dúvida na formação do quadro geral de credores por crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho.
• Empresa de segurança é obrigada a contratar aprendizes com base nos postos de vigilante

  A empresa alega que sua atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem.