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Jurisprudência do dia

• STJ autoriza penhora de 10% do rendimento de aposentadoria para quitar dívidas

  Interpretação sobre a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015
• TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?

  Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causando restrições junto ao órgão fazendário.
• Cobrador de ônibus exposto à vibração recebe insalubridade

  Debate sobre o motorista ou cobrador de ônibus expostos a vibrações com potencial risco à saúde.
• TST: contribuição financeira para custeio da atividade sindical é ilegal

  Julgamento pelos princípios da livre associação e de sindicalização, da liberdade e da autonomia sindical.
• STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado

  Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
• TST: Convenção Coletiva não pode reduzir adicional de insalubridade de 40% para 20%

  A norma coletiva que restringe o pagamento do adicional de insalubridade (de 40% para 20%) somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.
• STJ obriga plano de saúde a pagar plásticas do empregado que realizou cirurgia bariátrica

  Indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica.
• S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
• Revista pessoal da cintura para baixo é considerada abusiva pelo TST

  No caso em discussão, ocorria revista com o apalpar dos punhos, da cintura e das canelas, bem como a verificação de bolsas e mochilas.
• Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial

  Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
• Dispensa por Justa Causa impede o pagamento do 13º Salário proporcional

  Trata do entendimento do TST, no sentido de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa.
• TST: Aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato

  Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez
• Não adiantar mensalmente o vale-transporte dá justa causa ao Patrão

  O não fornecimento do benefício durante três meses não implicaria o reconhecimento de justa causa
• Vigia de construção civil não tem direito ao adicional de periculosidade

  O vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física
• Aviso prévio com acréscimo de 3 dias somente após 12 meses

  TST explica a melhor interpretação do artigo 1º da Lei 12.506/11.
• Rescisão que vence no final de semana será paga na segunda?

  Vencendo no sábado o prazo de dez dias previsto na CLT, a empresa pode efetuar o pagamento na segunda-feira seguinte.
• A simples liberação dos formais de partilha não autoriza a cobrança tributária, julga STJ

  O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário.
• Apartamento em que mora o filho do dono da empresa não pode ser penhorado

  Debate sobre a proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia.
• Empresa que fornece transporte não pode ser condenada pelas horas de deslocamento

  Trata do debate sobre a interpretação do artigo 58 da CLT e do item I da Súmula 90 do TST.
• Gerente de sobreaviso no domingo não recebe horas extras

  Sobreaviso trata do sistema de regime de plantão em que o empregado fica aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço.