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Jurisprudência do dia

• ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte

  Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
• TST: rescisão antecipada do Contrato Temporário não cabe indenização do Contrato Determinado

  A indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74.
• TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras

  Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.
• Redução da hora do almoço antes da Nova CLT não era permitido

  Intervalo intrajornada de uma hora, como determina o artigo 71 da CLT.
• STF: Lei que dispensa cota de deficiente no trabalho marítimo é inconstitucional

  Inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei nº 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.194/2015.
• Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente

  Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
• Supremo autoriza Estado a cobrar qualquer taxa de fiscalização

  Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades de fiscalização e vistoria.
• Empresa aérea não é solidária com pagamento dos empregados dos serviços auxiliares

  Debate no processo para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.
• TST: professor que fica no recreio recebe horas extras - fim da polêmica

  No caso julgado, a professora, nos intervalos e nos recreios, não podia se ausentar porque prestava atendimento aos alunos.
• Sindicato de empregados que não voltam ao trabalho paga multa aos Patrões, julga TST

  Multa pela abusividade da greve e por não ter cumprido o patamar mínimo operacional para atendimento à população.
• Merendeira exposta ao calor de 29 ºC do fogão deve receber insalubridade

  Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
• Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial

  STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.
• Pedido precoce de Aposentadoria, antes da Reforma, inviabiliza revisão mais tarde

  Impossibilidade de o segurado aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria.
• Vigia nos dias atuais exerce atividade de risco, julga TST

  A atividade de vigia representa risco acentuado, o que acarreta a responsabilização do empregador.
• Acordo extrajudicial na quitação das verbas trabalhistas não pode ser questionado pelo Juiz, julga TST

  A medida é prevista na Reforma Trabalhista, não cabendo questionar a vontade das partes envolvidas.
• Banco pode retomar o carro e não precisa notificar devedor pela inadimplência

  Ação de busca e apreensão de acordo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969.
• TST: Empresa é obrigada acompanhar tempo de Aposentadoria do empregado

  Trata do caso de um empregado com mais de 20 anos de serviço prestado à mesma empresa.
• S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras

  Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
• INSS: Supremo autoriza a cobrança do aposentado

  Tribunal reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei da Previdência Social [Lei 8.213/1991].
• ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento

  Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.