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Jurisprudência do dia

• INSS: STJ valida a contribuição de 20% sobre o valor bruto do frete

  Base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo
• STJ: INPC é o melhor índice para correção dos benefícios do INSS

  Condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
• IRRF: quem efetua retenção não pode pedir compensação ou restituição, julga STJ

  Trata da repetição de indébito tributário conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional
• Supremo proíbe penhora da “única casa” do fiador na locação comercial

  Não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia
• Empresa não pode pagar o FGTS diretamente ao empregado, julga TST

  Discussão na hipótese de não existindo controvérsia sobre a despedida sem justa causa
• ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal

  Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
• Empregado que incita os colegas à greve pode ser dispensado por justa causa? TST responde

  Discussão sobre a quebra de fidúcia e insubordinação por incitar os colegas
• Créditos ou valores recebidos após a decisão de conceder a Recuperação Judicial entram no rateio para quitar dívidas com os credores?

  Créditos decorrentes de condenação transitada em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial devem ou não ser incluídos no plano da recuperação
• STJ manda pagar imposto de renda sobre o recebimento do “direito de Arena” pelo jogador de futebol

  O Entendimento que trata de rendimento extra para o esportista participante do espetáculo desportivo
• LTDA: sócio que pede para sair terá apuração de haveres a partir de 60 dias a contar do pedido

  Sócio retirante pediu ao STJ alteração da data-base da apuração de haveres, que não poder ser a do trânsito em julgado da sentença
• STF proíbe doação sem declarar origem dos recursos

  Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015
• Filho que administra bens deixados pela família não pode ser empregado

  Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
• Quem deve arcar com os custos de lavagem de uniforme antes e depois da Reforma Trabalhista

  Trata de um pedido de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada
• O adicional de periculosidade pode ser em percentual menor que o previsto na CLT? Debate após a Reforma Trabalhista

  Existe disposições na Nova CLT, que proíbe o Acordo e a Convenção Coletiva regular ou determinar alteração o que esteja previsto em Lei
• STF: condução coercitiva de réu e investigados para depoimento é ilegal

  Supremo dá interpretação ao artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988
• CLT não exige que o cartão de ponto seja assinado pelo empregado, julga TST

  O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador
• TST: acompanhar carregamento e descarregamento de caminhão tanque de combustível não dá direito à periculosidade

  A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, tem alcance restrito ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco
• TST explica como era e como ficou a terceirização da atividade-fim com a Reforma Trabalhista

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização
• STJ: empresa fabricante de cigarro não pode ser responsabilizada pela doença e morte de um fumante

  O cigarro, cuja produção e comercialização são atividades lícitas, não é um produto defeituoso
• Dívidas tributárias não podem ser quitadas com precatório, julga STJ

  Discussão sobre o regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009