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Jurisprudência do dia

• Tempo de espera no aeroporto não é horas extras, julga TST

  A discussão no caso, e que a espera pura e simples pelo embarque, ocorre sem nenhuma ingerência do empregador.
• TST: tempo na fila do refeitório da empresa é hora extra?

  O tempo utilizado por empregado para dirigir-se até o refeitório da empresa e na fila para servir o almoço.
• STJ: e-mail corporativo faz prova do ilícito do empregado

  Debate sobre a licitude das mensagens de WhatsApp localizadas no servidor da empresa, após encaminhamento para o e-mail coorporativo do empregado.
• Doutrina religiosa obriga a empresa trocar o DSR do empregado?

  No Brasil e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
• Supremo proíbe o trabalho a menores de 16 anos

  O direito à profissionalização pressupõe que o trabalho seja compatível com o estágio de desenvolvimento do adolescente.
• TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja

  A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
• STJ: entidade deverá indenizar seguidor que sofre queda após “sessão de cura”

  Trata de uma idosa agredida por pastor durante “sessão” em culto religioso.
• STJ: ex-empregado não pode ser excluído do plano de saúde

  Trata de um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado.
• STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento

  A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
• Dono do imóvel será executado mesmo que existe acordo de pagamento entre Condomínio

  O ocupante e mutuário deixou de cumprir o acordo e, diante do inadimplemento, o condomínio pediu a inclusão da proprietária do imóvel no processo de cobrança.
• STJ manda Templos religiosos pagar ECAD

  A igreja alegou que a reprodução musical se deu sem fins lucrativos, e por isso seria indevido o pagamento de direitos autorais.
• 30 de Novembro é feriado Nacional, local ou ponto facultativo?

  Todo mês de Novembro, os empregadores situados no Distrito Federal sempre “ficam na dúvida”.
• STJ: empréstimo de cheque a amigo não isenta o pagamento pelo emitente

  No caso julgado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa.
• TST: Partido Político não é responsável por dívida do Candidato

  A responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
• Motorista e o direito do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas

  O artigo 235-D da CLT considera de longa distância as viagens em que o motorista permanece fora da base da empresa
• TST: operador de empilhadeira que troca o botijão de gás recebe periculosidade

  No caso, a empilhadeira a gás e trocava os botijões uma ou duas vezes ao dia.
• Cofins: Clínica de Fisioterapia no Lucro Real tem o regime de Apuração Cumulativa

  Os serviços prestados por clínicas de fisioterapia, ainda que o contribuinte apure com base no lucro real.
• STJ: Corretor não precisa devolver comissão no caso de desfazimento da venda do imóvel

  No caso, não houve desistência dos contratos antes da celebração, mas rescisão por inadimplemento contratual.
• Cofins-Importação: Receita isenta o pagamento a Representante Comercial no Exterior

  Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial.
• TST: Relatórios de viagem não prova jornada do motorista

  Discussão sobre a apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro.
• ICMS: STJ autoriza o uso de Selo Fiscal em vasilhame de água mineral

  Obrigação das empresas aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
• STF: Lei Distrital não pode dispensar receita médica para vacina

  Debate sobre os arts. 4º e 13 da Lei distrital nº 6.159/2018.
• STJ: proibido poço artesiano de captação de água sem autorização

  Vedado a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental.
• STJ: rótulo nutricional dos produtos light e diet deve informar variação de 20%

  Atos normativos permitem a tolerância de até 20% nos valores constantes da informação dos nutrientes declarados no rótulo.
• TST: ação após a estabilidade da gestante, não isenta empresa da indenização

  Discussão sobre o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período de estabilidade.
• TST: Supervisor que é chamado pelo telefone recebe horas extras

  No caso, o empregado era acionado à noite, em fins de semana e feriados para dar manutenção a viaturas.
• STJ obriga varejista a efetuar a coleta do bem com defeito

  O art. 18 do CDC impõe ao comerciante a obrigação de coletar e reparar os produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos.
• Uso de motocicleta no trajeto residência-trabalho dá direito à Periculosidade?

  O debate no caso dele não se enquadra entre as atividades perigosas exercidas em motocicletas.
• TST: Direito de Imagem pago mensal ao jogador de futebol é salário

  Debate da parcela do direito de imagem como parte do salário.
• TST: intervalo intrajornada também é um direito para quem exerce atividade externa?

  Empregado em que sua jornada passou a ser de seis horas, sem usufruir de qualquer intervalo.
• Sócio de empresa falida é obrigado a pagar as dívidas fiscais? STJ esclarece

  Cabe ao Juiz verificar os indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se subsume ao art. 135 do CTN.