• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Jurisprudência do dia

• Cofins: é possível o crédito nas compras com alíquota “zero”? STJ responde

  É cabível o creditamento decorrente da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca.
• Simples Nacional tem Imunidade sobre as receitas de exportação, julga STF

  Debate sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação.
• STJ proíbe doação entre marido e mulher no regime Universal de bens

  A doação entre cônjuges, no regime de comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.
• TST: reconhecimento em Juízo das verbas rescisórias não gera multa do art. 477 da CLT

  A multa prevista no artigo 477 da CLT incide no pagamento fora do prazo legal.
• STJ proíbe pagamento antecipado na rescisão do Representante Comercial

  Indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965.
• Seguro-garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia, julga STJ

  Discussão sobre a preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira.
• STJ autoriza primeiro a cobrança de juros nos empréstimos Bancários

  A capitalização mensal de juros no sistema financeiro não padece de inconstitucionalidade.
• ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação

  Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Supremo autoriza o aumento das alíquotas previdenciárias pela Reforma

  Discussão sobre a inconstitucionalidade de artigos da EC 103/2019.
• INSS: acordo em Juízo é tributado no total?

  Discussão do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91.
• Empresa não é obrigada a contratar pessoa com a mesma deficiência

  A lei não obriga o empregador a contratar empregado com deficiência para exercer as mesmas funções do empregado desligado.
• INSS: STF declara inconstitucional a exigência da gratuidade para Entidade ter isenção

  Inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal.
• Shopping pode ser proibido de realizar “delivery” ou “entrega no local”, julga Supremo

  Durante a Pandemia, a possibilidade de comercialização de produtos por sistema de entrega em domicílio (delivery) ou no local (take away).
• TST explica a diferença entre “protesto” e "Greve" dos empregados

  Trata da situação de paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados.
• Redução das aulas do professor somente se reduzir os alunos, julga TST

  Entendimento da Orientação Jurisprudencial 244 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
• TST: empregado que aderiu ao PDI tem direito de manter o Plano de Saúde

  Regras, após a rescisão do contrato de trabalho, quanto à participação no plano de saúde oferecido pela empresa.
• TST isenta hospital do pagamento de periculosidade para enfermeira

  No caso, a enfermeira permanecia habitualmente nas áreas de uso de aparelhos móveis de Raio-X
• TST decide que não é devida multa por falta de homologação da rescisão

  Discussão sobre pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
• Supremo suspende a MP 954, que autorizava o IBGE a receber dados da Telefonia

  As empresas de telefonia deveriam repassar para o IBGE dados de clientes pessoa física e jurídica, como nome, endereço e telefone.
• Shopping Center é obrigado a manter local para as mães

  Discussão da expressão “estabelecimentos” contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT.