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Jurisprudência do dia

• STJ: Cobrança a maior de emolumentos pelo Cartório não configura crime de excesso de exação

  O crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.
• TST: Bancário que exerceu função de confiança por mais de 10 anos não incorpora gratificação

  Para a Quarta Turma, não há previsão em lei para a incorporação.
• STJ: Furto de R$ 21,69 em alimentos não justifica prisão e inquérito

  O ministro ponderou que há situações em que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é tão ínfimo que não se poderia negar a incidência do princípio da insignificância.
• STJ: Plano de saúde deve custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

  A relatora ressaltou que o medicamento, embora ainda não registrado, recebeu permissão excepcional da Anvisa para ser importado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua segurança e exclui a ilicitude de sua aquisição.
• STJ: Ex-sócio que assinou como Devedor solidário responde por dívida mesmo após prazo de 2 Anos

  A magistrada afirmou que o prazo de 2 anos se restringe às obrigações que o cedente das cotas possuía na qualidade de sócio, decorrentes do contrato social e transmitidas ao cessionário, não estando compreendidas na hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito.
• TST: Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado

  A nulidade não foi questionada no momento oportuno.
• STJ: Multa de mora no Regime drawback-suspensão incide 30 dias após o prazo da exportação frustada

  A Primeira Seção estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão.
• TST: Montador de móveis ridicularizado por sua magreza será indenizado

  Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota.
• STJ: Aluguel em Shopping abaixo do valor de mercado não pode ser aumentado pela Justiça

  A ministra registrou que o STJ decidiu recentemente que a discrepância entre o aluguel e o valor de mercado não basta para justificar a sua alteração (AgInt no AREsp 1.611.717).
• TST: Banco condenado em Danos Morais coletivos por discriminação religiosa

  Uma colega acusou a empregada bancária, que é umbandista, de “ter colocado pó de macumba” nas mesas.
• TST: Atraso na quitação das verbas rescisórias não gera dever de indenizar, e sim Multa da CLT

  O entendimento que prevalece no TST é de que o descumprimento do prazo, por si só, não gera o pagamento de indenização.
• STJ: citação via WhatsApp sem identificar o Réu não é válida

  Tratando-se de denunciado solto, não há impedimento para que o oficial de justiça cumpra a citação por meio de ciência remota – inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagens –, desde que o procedimento adotado pelo servidor seja suficiente para atestar a identidade do citando.
• Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

  Publicada em 04/10/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas […]
• Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos

  Publicada em 04/10/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em […]
• TST: Dispensa de empregado com Procuração sem firma reconhecida é válida

  Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação, e conforme a Súmula 456 do TST, a identificação do subscritor da procuração é suficiente para o reconhecimento da sua validade.
• STJ: Advogado não é obrigado a apresentar contrato de serviços advocatícios

  Com a apresentação do contrato, a Justiça pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença.
• TST: Empregado em regime de 12X36 deve receber em dobro os feriados trabalhados?

  Segundo entendimento do TST anterior à Reforma Trabalhista, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
• STJ: isenção de Imposto de Renda nos resgates de VGBL e PGBL por portador de doença grave

  A Segunda Turma do STJ deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou em juízo a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGBL.
• TST: Motorista dispensado por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

  O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa (no caso a desídia), o empregador não está sujeito ao pagamento de 13º salário proporcional e de férias proporcionais.
• TR não corrige inflação nos benefícios de previdência complementar aberta, define STJ

  Entendimento do STJ de que a TR não poderia ser considerada índice de correção monetária, por não ter a capacidade de refletir a variação do poder aquisitivo da moeda.
• TST: Empresa é condenada por apalpação de empregado em revista pessoal

  Entendimento do TST de que a revista realizada mediante contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador.
• TST: Trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa

  Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
• STJ: Juros sobre cheque não apresentado ao Banco são contados do primeiro ato de cobrança

  Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
• TST: Morte de motorista convocado nas férias enseja Indenização

  Entendimento consolidado do TST de que o transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, sendo desnecessária a caracterização da culpa, pois incide no caso a responsabilidade objetiva prevista no Código Civil.
• STJ: Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli não pode ser direta

  A instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, no caso de dívidas da empresa, quanto na situação inversa, em que se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual.
• TST: Indenização a empregado deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho que exercia

  A incapacidade para o trabalho deve ser medida com base na profissão exercida pelo empregado, sendo irrelevante que ele possa exercer atividade distinta da executada até a data da lesão.
• STF: Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições previdenciárias

  O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia o pagamento de horas extras e sua repercussão nos recolhimentos de contribuições para previdência complementar.
• TST: Empregado vítima de 7 assaltos será indenizado

  Responsabilidade civil do empregador quanto a danos ocasionados a empregados vítimas de assalto em ambientes de trabalho cujas atividades sejam de alto risco potencial à sua integridade física e psíquica.
• STJ: direito à Pensão por morte prescreve em 5 anos quando há indeferimento administrativo

  Apenas nos casos de indeferimento administrativo é que o interessado na pensão terá o prazo de cinco anos para submeter a sua pretensão ao Judiciário.
• STJ: Prazo de cumprimento das obrigações deve ser contado em dias úteis

  A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedido de remoção de muros, portarias, cercas e guaritas de loteamento urbano em condomínio horizontal no DF.
• STJ: ex-dono responde por multas de trânsito se não informar a venda do veículo ao Detran

  Discussão sobre o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).