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Jurisprudência do dia

• TST: pedido de demissão e o direito à Participação nos Lucros

  O pagamento da PLR não é condicionado à vigência do contrato de trabalho.
• Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?

  Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• Ex-sócio responde até 2 anos após alteração na Junta Comercial

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• Folga da 5ª Feira Santa pode ser suspensa? TST explica

  A empresa havia adotado a prática de dispensar os empregados do expediente na quinta-feira da Semana Santa.
• Rescisão indireta só cabe poucos dias após as cobranças excessivas da empresa, julga TST

  Discussão que o empregado pode pleitear indenização quando o empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo.
• TST: Empresa que exige traje específico no trabalho deve pagar seu custo

  O empregado não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme.
• Pequena propriedade rural pode ser penhorada? STJ explica

  Para que haja impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família.
• TST: Transferência de 4 anos é definitiva e não dá direito ao adicional

  O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
• IRRF: Supremo isenta juros sobre atraso do salário

  Debate sobre § único do art. 16 da Lei 4.506/1964, que classifica como rendimento de trabalho assalariado os juros de mora.
• TST: auxílio-alimentação em dinheiro é salário?

  Debate se a natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
• INSS: Aposentado deve devolver 30% por mês dos recebimentos indevidos

  Pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional.
• FGTS: STJ manda tributar todas verbas trabalhistas indenizatórias

  É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição.
• TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro

  Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
• Motorista com pensão vitalícia em uma empresa pode trabalhar em outra? TST explica

  A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.
• LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo

  A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
• STJ: execução de música no ônibus de transporte coletivo paga ECAD

  Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva.
• TST: ficar no alojamento da empresa não gera direito ao adicional de 25%

  A permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência.
• Advogado só recebe horas extras se não tiver cláusula de dedicação

  Só é admitida mediante acordo ou convenção coletiva ou nos casos de dedicação exclusiva.
• STJ: quitação do débito mesmo após o leilão autoriza a retomada do imóvel

  A arrematação é um ato complexo que só se considera concluído no momento da assinatura do respectivo auto.
• TST: jogar cartas durante o expediente dá justa causa

  A Justiça não acolheu o argumento do ex-empregado, de que o jogo de baralho era prática comum entre os empregados no período de intervalo ou após o cumprimento das tarefas diárias.
• STJ: conversas pelo WhatsApp são provas ilícitas

  No caso, os diálogos obtidos a partir do WhatsApp Web teriam sido entregues por um denunciante anônimo.
• TST: Dono de Obra é responsabilizado por acidente de trabalho

  No caso, o empregado acidentado tinha 17 anos e sofreu danos permanentes.
• TST: Sindicato deve devolver as contribuições às empresas sem empregado

  As empresas alegaram que não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada.
• STJ: Polícia deve registrar em áudio-vídeo a invasão de residência

  A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo.
• Aviso Prévio acima de 30 dias somente na Dispensa sem Justa Causa, diz TST

  O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.
• ISSQN: STF proíbe exigência de Cadastro Fiscal em outro Município

  O imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento.
• IRPF: Síndico que tem isenção do Condomínio declara isento o valor

  STJ decidiu liberar o síndico de condomínio isento do pagamento de sua cota em decorrência dos serviços prestados ao condomínio.
• Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço

  Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
• TST: tempo de carga e descarga não dá horas extras ao Caminhoneiro

  Discussão sobre o carregamento e o descarregamento, feitos por meio de filas de caminhões, que podiam “levar dias”.
• STJ autoriza Atacadistas a cobrarem taxa de emissão de boleto

  Pelo artigo 325 do Código Civil, a obrigação das compradoras não se resume ao pagamento do preço.
• TST: “bônus de contratação” para gerente não integra a remuneração mensal

  Repercussão apenas sobre o depósito do FGTS referente ao mês do pagamento e à indenização de 40%.