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Jurisprudência do dia

• Associação está autorizada “pejotizar” empregados de Hospital após nova CLT

  Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• TST explica se o empregado deve comprovar a “Declaração de pobreza”

  A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, sobre a comprovação da insuficiência de recursos.
• TST proíbe horas extras no dia em que ocorrer compensação de jornada

  No caso, foi constatada a existência de trabalho habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, sendo devida a hora inteira com o adicional de 50%.
• TST explica quando a alternância de turnos de trabalho exige pagamento de horas extras

  No caso julgado, havia alternância entre o horário diurno e o noturno a cada quatro meses.
• Advogado que tem regime de dedicação exclusiva não tem jornada de 20 horas

  Trata da jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado.
• Empregador não pode exigir antecedentes criminais? TST responde

  Discussão sobre o “flagrante critério discriminatório para a admissão de seus empregados”.
• Prêmios de metas entram no cálculo das horas extras, julga TST

  Debate de que a remuneração na forma de prêmios é parcela variável que repercute no cálculo das horas extras.
• STJ: Comerciante não é responsável pelo roubo de veículos em estacionamento

  Trata do caso de estacionamento que representa mera comodidade e está em área aberta, gratuita e sem controle de acesso.
• Entenda por que a gratificação paga por mais de 10 anos é incorporada no salário

  Debate diante do princípio da estabilidade financeira, que protege o empregado de eventual supressão.
• TST: motorista de caminhão de lixo tem direito à insalubridade de grau máximo

  No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
• STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros

  Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
• TST: operador de Caixa que vende produtos bancários não tem jornada de 6 horas

  O caso trata de uma caixa em empresa de modas que oferecia produtos como seguro de cartão de crédito e empréstimo consignado.
• Dias não trabalhados na “Greve Geral” podem ser descontados ou compensados

  Como regra geral, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço.
• STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro

  Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
• Grávida que recusa reintegração pelo WhatsAPP perde indenização

  Debate se a recusa à reintegração constitui ou não renúncia à estabilidade provisória.
• INSS: rural que trabalha mais de 120 dias na Cidade perde aposentadoria especial

  Considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso.
• Quem empresta cheque a amigo ou familiares é responsável pelo pagamento, julga STJ

  Os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração.
• S/A: não pagamento dos dividendos aos acionistas - incide correção monetária

  Correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76.
• Empresa não pode se recusar a receber o empregado após alta do INSS

  Trata da alta previdenciária após afastamento por doença, em caso no qual a empregada havia sido considerada inapta para o trabalho pelo médico do empregador.
• Auxiliar de enfermagem com jornada de 5 X 2 tem direito ao descanso de 1 hora para almoço, julga TST

  Na ação ocorreu o deferimento do pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo.