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Jurisprudência do dia

• IRPJ: crédito presumido do IPI entra na base de cálculo do Lucro Presumido

  O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• INSS: distinção da Aposentadoria entre trabalhador na Agropecuária e na Lavoura

  Os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura.
• STJ: período no auxílio-doença ou acidentário deve ser computado no tempo para Aposentadoria

  Debate sobre o tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão em tempo especial.
• STJ: Recuperação Judicial e Falência somente para empresa com 2 anos de registro

  Requerimento pelo devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há pelo menos 2 anos.
• Motorista de caminhão-tanque pode efetuar o carregamento de combustíveis, julga TST

  Discussão sobre o disposto no Decreto 96.044/88, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos.
• TST: uso de moto própria por promotor de vendas não afasta responsabilidade da empresa

  O condutor de motocicleta está mais sujeito a acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores.
• STJ: morte do sócio não autoriza a entrada de imediato dos herdeiros

  A condição do espólio de titular da participação societária do sócio falecido não lhe confere, de imediato, a condição de sócio.
• Herdeiros de sócios da Sociedade de Advogados não recebem “haveres”

  A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística.
• ICMS: Supremo volta a proibir vincular receita tributária a despesas com saúde

  O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas.
• TST libera utilização do Contrato Intermitente para todas as funções

  Debate se o trabalho intermitente deve ou não ser firmado para o preenchimento de postos de trabalho efetivos das empresas.
• Indicação do trabalho externo deve estar expressa na CTPS, julga TST

  A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada.
• TST: enfermeira da “área de isolamento” recebe insalubridade de grau máximo

  O trabalho em condições insalubres executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional.
• IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade

  Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
• STJ: locação para instalação de antena para telefonia celular cabe ação renovatória

  Contratos de locação não residencial por prazo determinado.
• Assembleia de credores pode fixar a TR na Recuperação Judicial

  O plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstando que eles disponham também sobre a atualização monetária.
• Clube de Turismo pode fixar prazo limite para uso das diárias

  Não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo para a utilização do serviço contratado.
• Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais

  Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
• Agentes de segurança do Metrô não podem fazer revista pessoal, julga STJ

  Revista pessoal é exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.
• Acidente na rodovia, quando empregado levava documentos entre filiais, é ato de serviço, julga TST

  Discussão sobre o empregado ter sido exposto à situação de risco, ao ser submetido ao perigo das rodovias brasileiras.
• TST: Atraso no pagamento da rescisão não gera dever de indenizar

  Atraso no pagamento das parcelas rescisórias.