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Jurisprudência do dia

• Sentenças judiciais desfavoráveis a União Federal deverá ser corrigida pelo IPCA-E

  Supremo acaba com a discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial diária ou indicie inflacionário
• TST: A partir de que data o adicional de periculosidade é devido aos seguranças?

  O marco inicial para o pagamento do adicional à categoria não é a data da Lei 12.740/2012 e sim da Portaria 1.885/12.
• Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal

  STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
• Indenização por plágio de direitos autorais é de 3 anos, julga STJ

  Discussão da data da publicação da obra como marco temporal do início da prescrição
• Nova CLT protege antiga empresa na transferência dos empregados

  Regra na caracterização da sucessão empresarial de acordo arts. 10 e 448 da CLT.
• O que muda no processo trabalhista com a nova CLT?

  Competência para homologar acordo extrajudicial trabalhista.
• INSS sobre a venda da produção rural é legal, julga Supremo

  Contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 com a redação dada pela Lei 10.256/2001.
• Justiça gratuíta para empresa se provar dificuldade financeira, julga TST

  Crise financeira não se prova somente com contas atrasadas de gás, luz, água e telefonia
• Produtor rural pessoa jurídica não pode renegociar dívidas no INSS

  O REFIS dos ruralistas, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural
• Shopping não pode cobrar estacionamento dos empregados dos lojistas

  Dicussão da necessidade dos trabalhadores de usarem seus veículos devido à insuficiência de transporte público
• Briga de sócio só resolve com balanço de determinação? Entenda porque

  O sócio retirante não concordar com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto
• Juiz arbitral entre patrão e empregado antes e depois da Nova CLT

  Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
• Curso fora do expediente dá direito as horas extras

  Trata das metas de participação em atividades voluntárias, com comparecimento obrigatório algumas vezes
• Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?

  STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
• TST esclarece as hipóteses dos direitos diferenciados do trabalhador indígena

  o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) prevê, nos artigos 7º e 8º, um regime próprio de tutela para os indígenas
• Empresa não pode exigir viagens longas de empregado com diagnóstico de doença nos exames periódicos

  O atestado não precisa indicar alterações significativas que incapacitassem o empregado para o trabalho, diz o julgamento do TST
• Dispensa de empregado com doença de Parkinson é discriminatória

  Empregado começou a apresentar sintomas de rigidez e bradicinesia - lentidão anormal dos movimentos voluntários.
• S/A não poderá realizar aumento de capital com redução do poder acionário do minoritários

  No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
• Horas extras pagas com “plus salarial’ pode ser extinta a qualquer momento, julga TST

  Trata da prática de pagamento como melhoria salarial sem previsão legal
• Filhos do sócio falecido não tem direito de entrar na empresa antes do inventário

  O recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha.