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Jurisprudência do dia

• TST: Shopping Center é obrigado a manter local para amamentação

  Constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.
• Dispensa de empregado com mais de 64 anos não é discriminatória, julga TST

  Nos termos da decisão, a discriminação deve ser devidamente comprovada pela parte que alega a sua ocorrência.
• Utilização de e-mail particular para enviar assuntos de clientes dá justa causa

  Debate sobre a quebra de confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego.
• Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários

  Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
• TST: empresa não pode ser responsabilizada pelo quadro de “diabetes”

  A lesão no pé ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida.
• TST: compra de estabelecimento em Recuperação Judicial não acarreta solidariedade trabalhista

  A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante.
• TST julga que a empresa não pode ser responsabilizada pelo raio que atingir o empregado

  A família dom proteção c empregado alegou que havia alta incidência de raios e seontra intempéries, como para-raios, aterramentos ou até mesmo um local fechado.
• STF: desconhecer gravidez não isenta empregador de indenizar gestante

  Supremo decide que o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.
• TST concede insalubridade a motorista exposto a índice de vibração do ônibus

  Os valores de vibração a que estão expostos os motoristas estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.
• STJ: debate sobre a intimação de “todos os sócios” nas cobranças de dívidas da empresa

  O sócio condenado alegou ilegitimidade passiva, afirmando que somente a sociedade empresária seria responsável e devedora primitiva da obrigação.
• Jornada de 12 X 36: é devido o intervalo para descanso e alimentação

  Atualmente, após a Reforma Trabalhista, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, deixa de prever a indenização do intervalo intrajornada não gozado como horas extras (natureza salarial) e passa a atribuir-lhe caráter indenizatório e proporcional ao tempo da supressão. Também, segundo o art. 59-A da CLT, o intervalo intrajornada é direito dos trabalhadores da Jornada 12X36, devendo ser observados ou indenizados.
• Supremo define a correção monetária dos Precatórios

  Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
• Dias de greve podem ser compensados ou descontados, julga TST

  Como regra geral, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço.
• STJ: não é arrendamento mercantil aquele que estipula prazo inferior ao da vida útil do bem

  Os contratos de arrendamento mercantil financeiro devem estabelecer o prazo mínimo de vigência.
• STJ: cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida é ato abusivo

  Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor
• TST: entenda por que o trabalhador rural tem pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados

  Aplicação por analogia do artigo 72 da CLT, sobre jornada para digitadores.
• TST: pessoa com perda auditiva unilateral entra na cota de empregado deficiente

  Pessoa com perda auditiva de 40 decibéis (dB) ou mais deve ser considerada deficiente auditiva.
• Serviços de autônomo em Campanha Eleitoral prescreve em 5 anos

  O artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais a receber honorários
• TST: indisponibilidade de bens dos sócios e da empresa não pode ocorrer em Dissídio Coletivo

  Discussão no atraso no pagamento de salários e com o objetivo de garantir a futura execução de parcela de natureza essencialmente alimentar
• Discussão sobre cláusulas contratuais tem prazo de 10 anos, julga STJ

  O credor poderá exigir no inadimplemento definitivo tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos.