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CFC: regras de fiscalização dos Escritórios de Contabilidade
Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade.
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ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA
A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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SPED: atos da S/A fechada com receita de até R$ 78 milhões devem ser publicados
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.
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IPTU/DF: Empresas que podem parcelar em 36 meses
Setores para os quais fica diferido para 31 de janeiro de 2022 o prazo de pagamento do IPTU e do IPVA 2020 e 2021.
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ME/EPP: criação do Grupo de Trabalho para ampliação do acesso ao Crédito
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de formular propostas para ampliação do acesso a crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
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INSS: expediente em 17 de Dezembro
Compensação, no dia 17 de dezembro de 2021, do trabalho realizado no dia 11 de outubro de 2021.
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Devedor de aluguéis não poderá sofrer despejo até 31 de Dezembro?
O locatário deve demonstrar a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.
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INSS: Auxílio-Inclusão para Pessoas com deficiência que recebem o BPC
Ele tem por objetivo o fomento da inclusão da pessoa com deficiência moderada ou grave, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, no mundo do trabalho.
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Regras para inscrição no Serasa e em Dívida Ativa do devedor contumaz
Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa.
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STJ: Multa de mora no Regime drawback-suspensão incide 30 dias após o prazo da exportação frustada
A Primeira Seção estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão.
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ISSQN/DF: ausência de dúvida interpretativa leva à rejeição da Consulta
No caso apresentado não há descrição de conflito normativo entre dispositivos da legislação distrital, ou dúvidas sobre sua interpretação, mas sim mera solicitação de posicionamento do órgão fazendário quanto ao entendimento exposto pelo consulente
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eSocial: data para envio dos Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho - SST
O início do envio dos Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho - SST [4ª fase] se dará em 13/10/2021 para os integrantes do 1° Grupo do eSocial e no dia 10/01/2022 para o 2° e 3° Grupos.
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STJ: Aluguel em Shopping abaixo do valor de mercado não pode ser aumentado pela Justiça
A ministra registrou que o STJ decidiu recentemente que a discrepância entre o aluguel e o valor de mercado não basta para justificar a sua alteração (AgInt no AREsp 1.611.717).
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Consumidor: alteração na quantidade de Produtos Embalados deve ser informada
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
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Cofins/PIS: taxa de Agenciamento cobrada pela Empresa de Trabalho Temporário entra na base de cálculo
Abrange todos os valores recebidos da pessoa jurídica ou do cliente, na situação de tomador do serviço, a título do valor contratual da prestação de serviço, tais como: os valores referentes às obrigações trabalhistas e fiscais e o valor referente à "taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários".
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IRPF: despesas de condomínio assumidas pelo Locador são dedutíveis
Por seu turno, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, cujo ônus seja do locador, não podem ser consideradas como dedução da base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda sobre os aluguéis recebidos.
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STJ: citação via WhatsApp sem identificar o Réu não é válida
Tratando-se de denunciado solto, não há impedimento para que o oficial de justiça cumpra a citação por meio de ciência remota – inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagens –, desde que o procedimento adotado pelo servidor seja suficiente para atestar a identidade do citando.
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Bancos: vedado restringir o acesso aos guichês de Caixas
É vedado às instituições referidas impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, a clientes ou usuários de produtos e de serviços, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais.
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Novo Modelo do Requerimento do Auxílio
Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.146, de 22 de junho de 2021.
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IRPJ: ICMS incentivado reduz base de cálculo do imposto?
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e o Distrito Federal e considerados subvenções para investimento, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real.
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IRPJ: no Lucro Real os juros de mora e os encargos legais são dedutíveis?
Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e incidentes sobre cada prestação são considerados despesas financeiras e, regra geral, dedutíveis.
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Covid-19: novo horário de funcionamento das Empresas em Goiânia
Altera o Decreto nº 3.237, de 8 de junho de 2021.
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Assistentes Sociais: sem reajuste de Taxas e Anuidade em 2022
Mantém os valores do Anexo I da Resolução Cfess n° 829/2017 praticados nos exercícios 2020 e 2021 para o exercício 2022.
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INSS: Empresário e autônomo devem recolher 11% ou 20%?
Pertencem à categoria dos contribuintes individuais aqueles que exercem atividade remunerada sem vínculo empregatício, ressalvados os segurados especiais e os trabalhadores avulsos.
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TST: Indenização a empregado deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho que exercia
A incapacidade para o trabalho deve ser medida com base na profissão exercida pelo empregado, sendo irrelevante que ele possa exercer atividade distinta da executada até a data da lesão.
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DF: TFE de Bares e Restaurantes é prorrogada para Dezembro 2021
Prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.
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Direito de Arena nos Jogos de Futebol é alterado
Direito de Arena: prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo.
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DF: Critérios para habilitação de entidades privadas em Programas Habitacionais
Estabelece os critérios para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, para produção e atuação nos programas habitacionais sob a gestão da CODHAB.
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STJ: direito à Pensão por morte prescreve em 5 anos quando há indeferimento administrativo
Apenas nos casos de indeferimento administrativo é que o interessado na pensão terá o prazo de cinco anos para submeter a sua pretensão ao Judiciário.
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DF: Teletrabalho é regulamentado na Administração Pública
A realização do teletrabalho é facultativa, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
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Teletrabalho pode ser implantado a qualquer momento na empresa?
A adoção do Teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho.
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