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INSS: STJ valida a contribuição de 20% sobre o valor bruto do frete
Base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo
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IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal
Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
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ICMS: veja quais "os medicamentos" que dão crédito para o “Nota Saúde Legal”
ICMS/ST nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos
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STJ: INPC é o melhor índice para correção dos benefícios do INSS
Condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
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IRRF: quem efetua retenção não pode pedir compensação ou restituição, julga STJ
Trata da repetição de indébito tributário conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional
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CSLL: Contrato de Leasing com antecipação das parcelas não é compra e venda
Aprovado o PARECER PGFN/CRJ/Nº 56, de 24 de abril de 2018
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FGTS: Ministério do Trabalho define novas parcelas com e sem encargos após a Reforma Trabalhista
Alterada a Instrução Normativa n.° 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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FGTS: Caixa faz adequação da guia de recolhimento após exigência do e-Social
Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0
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ANTT confirma a revogação da 1ª tabela do frete
Ato da Deretoria Colegiada Referenda a Resolução nº 5.822, de 8 de junho de 2018
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e-Social: minha empresa pode questionar a exigência do envio obrigatório?
Importa esclarecer que o e-Social não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial
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LTDA: sócio que pede para sair terá apuração de haveres a partir de 60 dias a contar do pedido
Sócio retirante pediu ao STJ alteração da data-base da apuração de haveres, que não poder ser a do trânsito em julgado da sentença
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STF proíbe doação sem declarar origem dos recursos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015
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e-Social: Nova fase que começa em Julho para todas as pessoas jurídicas e físicas
A partir do próximo mês dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados
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ICMS: Frigorífico e a proibição do regime especial nas vendas internas
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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ICMS/ST: em que hipótese o Fisco cobra antecipado na venda para pessoa física?
Estabelecimento fabricante das referidas mercadorias e destinada a pessoa natural não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE
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Em 30 dias, o e-Social será obrigatório para todas empresas optantes pelo Lucro Presumido
O envio exige os cadastros do empregador e tabelas dos eventos S-1000 a S-1080 do leiaute
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ICMS: Lei aumenta o número de Municípios que compõem a região integrada do DF
Poder Executivo criou a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE
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Queijos, salames e iogurtes de fabricação artesanal ficam fora da fiscalização sanitária federal
É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios
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PIS: liberado o saque das contas individuais para quem tem menos de 60 anos
O saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep
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