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Lucro Presumido começa enviar "folha digital" pelo eSocial em Janeiro
Novos prazos para o envio dos eventos com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema.
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Receita prorroga exigência da EFD-Reinf para 2019
Prazo prorrogado para as Entidades Empresariais, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo.
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ICMS: veja a contagem do prazo máximo para restituição dos pagamentos a maior
Requerimento de reconhecimento de prescrição de crédito não tributário e tributário do Distrito Federal.
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Quando o Sindicato vende ativo perde o benefício fiscal? Fisco responde
Ganho de capital auferido pela venda de imóvel pertencente ao patrimônio de entidade sindical, e utilizado na aquisição de nova sede para o sindicato.
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IRRF: diferença na tributação entre Representante Comercial pessoa jurídica e física
Atividade de representante com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de serviços.
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Nova CLT: ex-sócio e ex-esposa respondem por débitos trabalhistas em até dois anos
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio.
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Fiscalização do Trabalho aperta o cerco em 2019 na cobrança de multas
Verificação anual com objetivo de diagnosticar e mapear a situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos.
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ISSQN: na apuração e pagamento pode ocorrer ou não arredondamento dos centavos?
O Código Tributário de Goiânia regula as obrigações acessórias e de apuração dos valores inferiores a R$ 0,50.
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INSS: Receita Federal exige pagamento na venda da produção rural
Discussão se a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/17 teria isentado da cobrança.
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Receita aprimora fiscalização na Importação de mercadoria a granel
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
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Dólar fecha em alta pelo 3º dia consecutivo e obriga Bacen a intervir no mercado de câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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Como fica o Regime de Caixa dos valores recebidos da “penhora” judicial?
Satisfação da pretensão da parte derivada da sentença judicial, mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
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CFC regula emissão do laudo de avaliação a tempo presente dos Ativos
Emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
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Sócios idênticos em três empresas não acarreta obrigação pelas dívidas da Folha
São necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta.
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Brasil e Uruguai firmam novo Acordo de acesso ao comércio dos produtos das zonas francas
Tratado de Montevidéu, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980.
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ICMS: Produtos com redução na base de cálculo sofrem perda proporcional do crédito na entrada
Redução do valor do crédito fiscal referente à operação de entrada das mercadorias, considerando que decorre da redução da base de cálculo.
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CFC: Auditor Independente na elaboração do Relatório Demonstrativo Anual das empresas com incentivos fiscais na área de tecnologia
Orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual.
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Já é possível pagar dívida tributária com imóvel
A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
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Receita prorroga envio da DCTFWeb para Abril/19
Declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
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Consumidor terá direito de adequar seu plano de saúde sem custo em 2019
Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999.
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