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Provedor de internet é responsável por notícia ofensiva somente após a notificação judicial
STJ muda o entendimento da responsabilização solidária após da vigência da Lei do Marco Civil da Internet
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S/A: Empresa sucessora deve assumir a dívida proporcional ao patrimônio recebido, julga STJ
Dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis).
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Reforma Trabalhista exige muito estudo para reduzir a tributação da folha
Redução dos custos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a Previdência Social, os gastos com o montante e 13º salário
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ICMS: Nova cobrança da substituição tributária fica para Setembro e Outubro
Alterada as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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Com a nova CLT, fica mais difícil receber horas extras
A nova modalidade de contrato de Teletrabalho, não está sujeito ao regime de carga horária
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Restrições na prescrição e venda dos medicamentos veterinários
O produto de uso veterinário sujeito ao controle especial deverá ser prescrito por meio da notificação de receita veterinária
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Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?
O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
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IPI: extração de areia e saibro e um processo industrial? Receita responde
Classificação de mineral classificado na Tipi com a notação NT (Não tributado), e à tributação
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Frete nacional de mercadoria Importada não dá crédito para reduzir a Cofins
Publicada a solução de consulta nº 99.112, de 14 de setembro de 2017
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STJ: bens entregue em comodato e não devolvido, cabe cobrança de aluguel
Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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TST proíbe isonomia salarial entre empregados de País vizinho ao Brasil
Trabalhadores da Itaipu Binacional pretendiam a correção de suas tabelas em relação às tabelas dos empregados paraguaios
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Nova CLT autoriza o trabalho remoto sem horas extras
Pela nova CLT, a modalidade de contrato de Teletrabalho, não está sujeito ao regime de carga horária.
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IRPF: veja como economizar tributo na redução do capital social
o valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
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Pagamentos ao exterior de bens intangíveis deve ser informado no Siscoserv
As importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma
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Portaria altera documentação de credenciamento de OSCIP
Cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça
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IPTU adicional de lotes comerciais com área construída aumentada
O cruzamento de dados das fotos aéreas com as informações descritas nas cartas de habite-se têm revelado defasagem no valor do tributo
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Empresas ficam com prazo apertado para cumprir o e-Social
Em Janeiro de 2018, será exigido o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
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Versão final do e-Social já está adequado a Nova CLT
A atualização do leiaute da versão 2.4, já abrange as mudanças na legislação trabalhista
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ICMS: dívidas pagas até Dezembro terá anistia fiscal
As “medidas facilitadoras” tratam dos incentivos para que o contribuinte em débito negocie seus débitos
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Indenização por plágio de direitos autorais é de 3 anos, julga STJ
Discussão da data da publicação da obra como marco temporal do início da prescrição
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