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Proibida a entrada de estrangeiros por qualquer meio
Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
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Lei determina a higienização dos ônibus ao chegar ao terminal
Obrigatoriedade das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
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Acordo entre Brasil e Uruguai para operações entre as Zonas Francas
Execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica.
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Cofins: é possível o crédito nas compras com alíquota “zero”? STJ responde
É cabível o creditamento decorrente da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca.
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DF volta atrás e o comércio pode abrir no horário da licença
Horário de funcionamento conforme estabelecido na Licença de Funcionamento para o comércio e a indústria.
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Simples Nacional tem Imunidade sobre as receitas de exportação, julga STF
Debate sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação.
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DF autoriza a reabertura dos Shoppings e do Comércio em geral
Flexibilização das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
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Dólar em queda, porém Bacen permanece atuando no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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Receita Federal atualiza e-Financeira
Aprovada a versão 1.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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STJ proíbe doação entre marido e mulher no regime Universal de bens
A doação entre cônjuges, no regime de comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.
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ICMS: impactos dos incentivos fiscais durante a COVID-19
Obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
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CNPJ: códigos de alteração empresarial no FCPJ
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Receita prorroga utilização da tecnologia “Blockchain”
Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020.
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INSS: reabertura das agências só em Junho
Prorrogado até 19 de junho de 2020, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020.
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FGTS: como vai funcionar o Saque Emergencial
Os saques poderão ser feitos a partir do dia 15 de junho de acordo com o cronograma da Caixa.
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ICMS: como o Industrial pode requerer redução em 40% no custo?
Regime Especial do empreendimento beneficiado pela Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013 - IDEAS INDUSTRIAL.
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Dólar abre semana em queda, após Bacen vender de Contratos de Swap
Realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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Supremo declara inconstitucional a Lei do Cartório do DF
Declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital n° 3.595/2005.
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STF: Partido não pode ter o registro suspenso por falta de prestação de contas
Debate sobre a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário de forma automática.
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AGU fica autorizada a evitar discussões judiciais de até R$ 10 milhões
Competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais.
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