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Lei cria modalidade do Simples para Factoring e “Startups”
O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário e no setor de inovação tecnológica.
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Como informar no IR os bens legalizados na Repatriação
Recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais anteriormente a 30 de junho de 2016.
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Factoring: tributação da diferença entre valor de face e valor de venda do título
São obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios.
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IRRF: tributação na devolução do Capital ao sócio na dissolução parcial da Sociedade
Dissolução parcial de sociedade, com restituição do capital em dinheiro.
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S/A: Lei amplia o PL para 10 milhões no regime de publicações simplificadas
Patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
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30 de Abril é o último prazo para distribuição dos Lucros
Salvo estipulação de vontade entre todos os sócios, todos participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas sociais.
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INSS: depósito judicial dos débitos em DCTFWeb
Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa.
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Nova tabela de frete já está valendo
Alterado o Anexo II da Resolução ANTT 5.820/18.
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IRRF: tributação como Royalties na licença de comercialização de software no exterior
Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior.
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Dólar ainda opera em alta e obriga Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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IR: Aposentados não estão dispensados da Declaração
O fato de o contribuinte ter 60, 80, 90 anos ou mais e ser aposentado não é condição determinante para a apresentação ou não da declaração.
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Conheça as alterações na concessão de incentivo à cultura
As medidas alteram os limites de projetos financiados e a distribuição geográfica dos recursos.
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IRPJ: Filial de Sociedade Estrangeira tributa com base na renda mundial
Para fins tributários, considera-se residente no Brasil a filial, no País, de sociedade com sede no exterior.
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IRPJ: Receita autoriza Construtora a tributar receita proporcional em contrato de parceria
Receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias, segundo o percentual convencionado entre as partes.
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Dólar fecha em leve queda, após forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Reforma Trabalhista altera a responsabilidade do ex-sócio na venda da empresa
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
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IRPJ: Construtora deve tributar atualização da parcela do imóvel
Trata do acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
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Empresa que realizou a retenção do Imposto de Renda não pode requerer a restituição, julga STJ
A empresa não pode pleitear judicialmente a restituição de valores retidos eventualmente pagos a maior.
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STJ: prazo para revisão da Aposentadoria é de 10 anos
O "direito ao melhor benefício de aposentadoria" deve ser exercido em dez anos.
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DCTFWeb: somente para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
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