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Receita prorroga prazo de entrega da Declaração 2021
A Declaração de Ajuste Anual pode ser entregue de 1º de março a 31 de maio de 2021.
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RAIS: conheça as regras gerais para 2021
Declaração da Relação Anual de Informações Sociais pelas empresas e empregadores.
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ICMS/DF: parcela do REFIS prorrogada para 30 de Abril
Regulamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Antecipar Feriados e uma boa regra a ser utilizada na Pandemia
A Reforma Trabalhista não altera a data de nenhum feriado, mas possibilita a alteração da data de gozo do feriado.
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ICMS: isenção nas operações de oxigênio medicinal
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas operações internas e de importação.
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Lei proíbe mesma empresa na produção e na distribuição de gás natural
O mercado de gás natural passa a vigorar com o novo marco regulatório do setor.
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ICMS/GO: parcelamento e anistia fiscal para débitos até Dezembro 2020
Benefício da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 08, de 05 de fevereiro de 2020.
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COAF: informações sobre comercialização de bens móveis de luxo
Instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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RAIS 2021: Quais empresas estão obrigadas?
O estabelecimento/entidade com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração.
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RAIS 2021: veja quais as empresas dispensadas do envio
Condições de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS.
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Quando o eSocial substitui a RAIS 2021?
A utilização dos sistemas da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.
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IR 2021: quem retorna ao País fica obrigado a prestar contas
Pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo.
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IR 2021: veja como o sócio de Cooperativa economiza dinheiro
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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CFC prorroga vencimento da anuidade para 31/05
O prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos
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ICMS/DF: complexidade do cálculo torna inviável o uso de “robô”
A legislação tributária, além do código NCM/SH e da descrição, estabelece normas específicas para aplicação do regime de substituição tributária.
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CNPJ: Empresa não é obrigada a informar o Administrador PJ
O conceito de beneficiário final consta do § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.
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RS: regras para emissão do licenciamento ambiental no cultivo de árvores
Certificado de Produtor Florestal e licenciamento ambiental da atividade de silvicultura.
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IPTU/DF: prorrogado pagamento para Hotéis e Salões de Beleza
Prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza.
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IR 2021: Quais os investimentos em moedas a Declarar?
A informação da Declaração de ajuste anual do contribuinte, os bens e valores e números de Bitcoins ou outras moedas digitais
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TST: pedido de demissão e o direito à Participação nos Lucros
O pagamento da PLR não é condicionado à vigência do contrato de trabalho.
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IRPJ: Receita autoriza a dedução de despesas com royalties
A norma tributária não faz distinção quanto à aplicação da classificação de royalties para as pessoas físicas e jurídicas.
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ICMS/DF: veja como requerer redução tributária de 75%
Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
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Bacen: demonstração Contábil dos créditos fiscais no Patrimônio de Referência
Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência.
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ICMS/GO: excluído produtos do benefício do imposto o regime do PRODUZIR
Regras que tratam do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás.
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Brasileiro no Exterior é obrigado apresentar a declaração?
As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem requerer a certidão negativa manterão a condição de residente no Brasil.
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INSS: créditos por ordem judicial anterior ao eSocial não é compensado
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial.
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Lei torna atos de “Perseguição” crime
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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GO: novo Protocolo Sanitário na reabertura do Comércio
O surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2 já em circulação em território goiano.
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ICMS: dispensa de multa e juros no atraso durante a Pandemia
Autorizado a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
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IPI: alinhadores ortodônticos impressos em 3D é industrialização
Produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico.
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Férias pode ser parcelada na Pandemia? entenda melhor
A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos
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