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TST: servente que recolhe o lixo de 9 banheiros recebe insalubridade
Atividade de se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.
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Super endividado com o Fisco serão divulgados em aplicativo para celular
As pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Bacen exige informação ao Novo COAF das operação acima de R$50 mil
O objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos na lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
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IRPJ: Associação que paga elevados salários aos Diretores perde a Isenção
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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Estabilidade de 12 meses exige que o empregado receba auxílio do INSS? TST responde
Interpretação do artigo 118 da Lei 8.213/1991, sobre a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário.
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Começa a cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade.
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ICMS: optantes do “Fomentar e Produzir” tem 180 dias para requerer prorrogação do benefício
Alterada a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas.
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Bacen regula participação do Capital Estrangeiro nos Bancos Brasileiros
Participação de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras.
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ANP começa em Fevereiro fiscalizar Postos de Combustíveis
As obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem.
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Entenda as regras de isonomia salarial após a Reforma Trabalhista
Hoje, a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função.
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Regulamentada a “quebra do sigilo fiscal” entre órgãos do executivo
Aplicação do disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa
Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
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Responsabilidade do ex-sócio é de 2 anos do Contrato ou do registro?
A responsabilidade do cedente pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio vai até dois anos após a averbação da modificação.
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Embaixada está dispensada de apresentar DIRF
Solução de Consulta Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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Tire suas dúvidas na hora do envio da EFD-Reinf
A declaração da EFD-Reinf pode ser feita via Web Service, através de software de desenvolvedor privado, ou pelo Portal Web.
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TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?
Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causou-lhe restrições junto ao órgão fazendário.
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Ex-sócio após 2 anos não responde pelos alugueis não pagos pela empresa
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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IRPF: ex-esposa que usa o plano de saúde não é dependente
A situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
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Escritório contábil deve informar ao “Novo COAF” até o dia 31
O contabilista ou sua organização não identificou nenhuma das situações de operações suspeitas é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.
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IRRF: Receita manda tributar distribuição de Juros pela Cooperativa
Os juros pagos pelas cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, a seus associados como remuneração do capital social.
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