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ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
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ICMS: NF-e terá comprovante de entrega da mercadoria
Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante captura eletrônica.
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ICMS: Receita Federal só libera Importação após quitação do tributo
Entrega da mercadoria ou bem ao importador e a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME.
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ICMS/ISSQN: veja como aprovar projetos culturais para redução fiscal
Procedimentos para a execução dos projetos culturais aprovados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal.
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ICMS: operações pelo Produtor Rural têm novos CFOPs
Exigência de utilização dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações.
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TST: rescisão antecipada do Contrato Temporário não cabe indenização do Contrato Determinado
A indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74.
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Redução da hora do almoço antes da Nova CLT não era permitido
Intervalo intrajornada de uma hora, como determina o artigo 71 da CLT.
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Dólar sobe com o atraso das Reformas, obrigando Bacen a negociar contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
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Afirmação errada que a contratação de final de ano é de “temporário”
Considera-se complementar a demanda de serviços oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
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Cofins: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties
Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação
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IRPJ: Receita exige presunção de 32% nas receitas da clínica odontológica
Procedimentos odontológicos de pequeno porte, sob anestesia local, como cirurgias odontológicas realizadas em consultório, para fins de apuração da base de cálculo.
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IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
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Cofins: Posto de Combustível pode apropriar crédito? Receita explica
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
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Cofins/PIS: contribuinte pode apropriar “Crédito Proporcional”, diz Receita
Dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
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Licença-paternidade de 20 dias somente até 2 dias após o parto
Direito à prorrogação da licença-paternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã, de acordo com a Lei nº 13.257, de 2016.
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Cofins: quando o fisco não tributa alugueis das entidades sociais?
Rendas e receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis.
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Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis
Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
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Controle do ponto agora só para empresa com 21 empregados
A Lei da Liberdade Econômica diminuiu a burocracia e facilitou a abertura de empresas, flexibilizando algumas regras trabalhistas em relação ao registro dos empregados
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Dólar opera em alta de 0,31%, obrigando Bacen a intervir na venda de Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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IRRF: somente o certificado CEBAS dispensa retenção das entidades filantrópica
Interpretação do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
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