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Entidade da prática do Turfe não possui mais incentivo fiscal, diz Receita
Os benefícios fiscais previstos no art. 11, § 3º, da Lei nº 7.291, de 1984, foram revogados pela CF/88.
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IRPJ: redução do ICMS na implantação ou expansão de Indústria não é receita tributável
Determinação do lucro real com observância das condições e dos requisitos impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
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Fisco diferencia Decreto de Pandemia do Decreto de Calamidade Pública
O estado de calamidade localizado tem situação distinta da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
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ICMS/RS: isenção nas operações com oxigênio medicinal
Medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
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Bacen mantém a Taxa Selic em 2% ao ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.
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Teletrabalho pode ser implantado a qualquer momento na empresa?
Dentre as disposições específicas na Nova CLT, a modalidade de teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho.
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Por que guardar dinheiro em Paraíso fiscal é muito caro?
É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e das Sociedades TRUSTS.
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Empresa pode exigir uso diário de terno e gravata, julga TST
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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INSS: como declarar na GFIP o salário-maternidade após a decisão do STF
“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
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ECF 2021 traz novas exigências para os Contribuintes
Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
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Sped Contábil 2021 é exigido de maior número de Empresas
Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
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IRPJ: incentivos do ICMS não compõem a base de cálculo do Lucro Real
Classificação das subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14.
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INSS: suspensa a prova de vida para receber benefício
Interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
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CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada
A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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IRRF: permuta de terreno na compra de imóvel novo não tem Ganho de Capital
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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ME/EPP não tributa receita “de terceiro” contabilizada, diz Receita
Estão fora desta base cálculo valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem.
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INSS: majoração da Folha em 2021 e a tributação progressiva
As alíquotas serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
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ANTT muda o cálculo do preço mínimo do Frete
Alteradas as fórmulas previstas no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
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TST: troca do trabalho presencial pelo remoto autoriza empresa a retirar gratificação
A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
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ME/EPP: reconhecimento da receita pelo Hotel na venda antecipada
A receita oriunda da prestação de serviço de hospedagem deve ser reconhecida por ocasião do faturamento.
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CPRB: pagamento a maior pode ser compensada nos débitos da Folha?
Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta e contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
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Dólar acena alta, obrigado Bacen a negociar operações de Swap para Novembro
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento.
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Nova empresa tem 60 dias para aderir ao Simples Nacional
Quem está constituindo empresa e pretende optar pelo Simples Nacional deve ficar atento ao novo prazo.
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Cofins: Fisco determina o regime cumulativo para serviço de vigilância
Pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983.
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ANVISA define as regras da fase 3 da Vacina Coronavac
Avaliação da resposta imunogênica de participantes do estudo clínico de fase 3 da vacina Coronavac.
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Covid-19: Ministério obriga registro da aplicação das vacinas
Obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
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Covid-19: ANTT flexibiliza as regras de transporte de cargas de oxigênio
Ficam dispensadas por noventa dias as obrigações regulatórias especificadas.
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FIOCRUZ autoriza o uso comercial da Vacina de Oxford
Conclusão de que o pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
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INSS: nova Tabela de Contribuição
Publicadas as alíquota progressiva para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária.
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IRPF: Lucros apurados fora do Balanço sofrem tributação, diz Receita
A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à tributação.
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Dólar em queda com o mercado atento à Vacinação e à atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
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