-
Covid-19: ANTT flexibiliza as regras de transporte de cargas de oxigênio
Ficam dispensadas por noventa dias as obrigações regulatórias especificadas.
-
FIOCRUZ autoriza o uso comercial da Vacina de Oxford
Conclusão de que o pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
-
INSS: nova Tabela de Contribuição
Publicadas as alíquota progressiva para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária.
-
IRPF: Lucros apurados fora do Balanço sofrem tributação, diz Receita
A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à tributação.
-
Dólar em queda com o mercado atento à Vacinação e à atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
-
DF: 10 Feriados e 8 Pontos Facultativos em 2021
Divulga dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo.
-
É permitido o teste do bafômetro na empresa? TST responde
Discussão sobre a verificação da saúde dos trabalhadores, na realização de teste com intuito de conscientizá-los quanto ao consumo de bebidas alcoólicas.
-
INSS: veja como ficou a tributação da Folha a partir de Janeiro
O salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 nem superiores a R$ 6.433,57.
-
Justa Causa por mais de 30 faltas necessita de convocação do empregado, julga TST
Debate sobre o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, sem comprovação pela empresa da intenção dele de abandonar o trabalho.
-
ME/EPP tributa as “receitas em conta alheia” por quê? Receita explica
Operação em conta alheia serão considerados receita bruta para a base de cálculo do Simples Nacional.
-
INSS: tabela de contribuições do Servidor Público
Valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
-
Dólar volta a subir, mesmo com a atuação do Bacen na rolagem das operações de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
-
INSS: Receita regulariza obras via plataforma Gov.BR
Esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.
-
Bacen: regulamento para apuração da Taxa Selic
Taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
-
Covid-19: Anac libera transporte de vacinas com gelo em aviões
Condições para transporte de vacinas que utilizem gelo seco como agente refrigerante.
-
Lei autoriza que Preservação Ambiental dê prêmio em dinheiro
Pessoa Jurídica que promover ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para conservação.
-
GO: Licenciamento Ambiental prorrogado até Dezembro 2021
Prorrogada a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.
-
DF: Licença de Funcionamento prorrogada até 31 de dezembro
Licenças com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas.
-
Contabilista deve prestar informações ao Novo COAF até 31 de Janeiro
O profissional de contabilidade está obrigado aos procedimentos e normas gerais sobre "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
-
Receita antecipa a liberação de Álcool gel, luvas e máscaras
Mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB.
-
Posso negociar para ser demitido e ainda sacar o FGTS?
Nova CLT passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador.
-
Feriados prolongados de 2021 que podem ser trabalhados
A Administração Pública federal, em relação a 2021, divulgou os dias de feriados nacionais.
-
COAF: informações obrigatórias das operações acima de R$ 50 mil
Objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos na lavagem de dinheiro e no financiamento do terrorismo.
-
ICMS/RS: regime especial com redução de alíquota para 2,6% para o Importador
A partir de 1º de março de 2021, para estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto.
-
Direito de preferência entre Condôminos dispensa notificação
O art. 504 do CC/2002 garante ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa.
-
Cobranças pelo WhatsApp geram Dano Moral
No Grupo de conversa eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas.
-
Receita limita desconto dos 15 dias de atestado de Covid-19
Solução de Consulta da Receita Federal impede o desconto na Sefip na ausência de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
-
IRPJ/CSLL: material aplicado na Construção Civil não é deduzido do Lucro Presumido
A receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no patrimônio, decorrentes ou não do desenvolvimento das atividades empresariais.
-
Dólar em forte alta, obrigando Bacen a negociar Contratos de Swap
Realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
-
Bem de Família não pode ser penhorado mesmo em garantia de Locação
Hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei n° 8.009/1990.
-
STF proíbe a penhora da pequena área rural
No caso de áreas trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva.