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DF: Expediente nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022
Divulga horário de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, em virtude dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022 - Primeira Fase.
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STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
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ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
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IRPJ: no Lucro Real os juros de mora e os encargos legais são dedutíveis?
Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e incidentes sobre cada prestação são considerados despesas financeiras e, regra geral, dedutíveis.
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Governo Federal: dia 28 de Outubro é Ponto Facultativo
Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022.
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ISSQN/DF: Posso corrigir “erros da NF-e” após 24 horas da emissão?
O cancelamento extemporâneo de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço é prática reiterada.
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Eleições 2022: STF proíbe o voto impresso após indicação na urna eletrônica
A norma consta do artigo 59-A da Lei 9.504/1997, incluída pela minirreforma eleitoral de 2015.
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Optante do Simples Nacional não pode acumular incentivos concedidos por Acordo Internacional
ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai
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TARF: Erro material no destaque do ICMS na nota fiscal pode excluir a infração
Restou comprovado nos autos que houve emissão de documentos fiscais de saída de forma equivocada, com destaque do ICMS calculado com aplicação de alíquota de 60%, quando a correta é 18%, nos termos do regulamento do imposto.
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IRRF: Tributação na devolução do Capital Social em dinheiro ao Sócio retirante
A parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição.
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IRPJ/CSLL: Bonificação é despesa operacional dedutível
Bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e visando aumento de vendas.
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ISSQN: STF proíbe exigência de Cadastro Fiscal em outro Município
O imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento.
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INSS: Partido paga encargos do Cabo eleitoral?
Para fins Trabalhista, o cabo eleitoral é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual.
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Eleições 2022: Comércio varejista poderá abrir nos dias 2 e 30 de outubro?
Todas as atividades econômicas cujo exercício está autorizado em domingos e feriados, tal como o comércio em geral, podem funcionar nos dias de realização das Eleições.
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Resolução estabelece normas para concessão do Seguro-Desemprego
Dispor sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego.
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IRPJ: Holding que comercializa quotas sociais tributa a 32%
Empresa que tenha como um de seus objetos sociais a "administração e comercialização de participações societárias".
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O que é uma holding patrimonial?
A S/A ou a Sociedade Limitada podem ter por objeto participar de outras sociedades, isto é, com a finalidade de concentrar o controle
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Cofins: Receita financeira da Holding Patrimonial é isenta de tributação
Aplica-se à pessoa jurídica que se dedica à locação e administração de bens próprios e à participação em outras sociedades.
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DF: Fisco amplia o sistema de Malha Fiscal em 2022
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade.
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Optante pelo Simples Nacional tem alíquota reduzida do IOF?
Quando o mutuário for pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional e o valor da operação for igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será aplicada a alíquota do IOF de 0,00137% ou 0,00137% ao dia.
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STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.
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RFB regulamenta a transação de créditos tributários
Disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Novo piso salarial nacional para Enfermeiros e Auxiliares
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
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Lei amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela CLT
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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DF: Regulamentada a Lei dos Puxadinhos no Comércio Local Sul
Regulamenta a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS.
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ICMS/GO: Conheça o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil [NFF]
O fisco do Estado de Goiás instituiu o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil [NFF], para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS.
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Receita divulga as regras de apresentação da DITR 2022
Estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
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DF: Requisitos para concessão de benefícios
Dispõe sobre os critérios de verificação dos requisitos para a concessão de benefícios fiscais relativos aos tributos diretos do Distrito Federal.
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ICMS/DF: Divulgada a lista de devedores do Diferencial de alíquota
Torna Público o chamamento das empresas contribuintes do ICMS, que são devedores do diferencial de alíquota, relativas ao Exercício 2018, 2019 e 2020.
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Definidas as condições para a contratação de empréstimos no âmbito do PRONAMPE
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito.
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Profissional de educação física está apto a dar orientação a respeito de alimentos
Dispõe sobre a definição da atuação do Profissional de Educação Física na área de Suplementos Alimentares e dá outras providências.