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INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Bacen “explica” como os Bancos devem armazenar o Dinheiro

  Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas.
• Bacen passa a controlar depósitos por Embaixadas

  Movimentações de valor igual ou superior a R$ 10 mil em contas em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional.
• Covid-19: Autorizada nova suspensão dos contratos até 22 de Outubro

  Autorizados mais 60 dias de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária
• INSS: quem ganha "abaixo" de 1 salário mínimo também terá Aposentadoria

  Trabalhador que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá realizar complementação
• Dívida Trabalhista não é motivo para apreensão de Passaporte dos sócios, julga TST

  Discussão sobre o abuso de autoridade ou ato ilegal decorrente da apreensão da CNH e do passaporte.
• Empréstimos para Profissionais Autônomos à taxa de 7% ao ano

  Linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública.
• Bacen: nova contabilização dos Ativos pelos Consórcios

  Procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio.
• ITBI: Supremo retira Imunidade na integralização de imóvel ao Capital Social

  Interpretação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal.
• RS: sistema de Bandeiras para conter o avanço da Covid-19

  Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus.
• CAMEX reduz Imposto nos medicamentos contra a Covid-19

  Concede redução temporária, para zero por cento, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do novo Coronavírus.
• Covid-19: Fiscalização exige protocolo das medidas de prevenção

  As organizações devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho.
• ICMS/DF: volta a contagem dos prazos processuais em Setembro

  Prazos processuais suspensos, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
• Prorrogada a validade do receituário médico ou odontológico

  Medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo têm validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento.
• Covid-19: Laboratórios devem notificar os testes positivos e negativos

  Obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2.
• Covid-19: higiene das mãos e etiqueta respiratória na empresa

  De acordo art. 157 da CLT, é obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
• Dívida fiscal poderá ser quitada em até 11 anos

  Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa por adesão à proposta através do acesso à plataforma REGULARIZE.
• PIS: prestador de serviço tributa receita financeira? Tire sua dúvida

  Não integra a receita bruta a base de cálculo da Contribuição no regime de apuração cumulativa.
• Covid-19: Frigoríficos e Abatedouros e as medidas de proteção ao trabalhador

  Medidas necessárias nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados.
• TST: Faxineira de farmácia não recebe insalubridade

  Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
• Auxílio Emergencial: Como contestar o indeferimento?

  Procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial, disponibilizada pelo Ministério da Cidadania.
• Dólar opera em queda, após intervenção do Bacen e controle da Covid-19

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• IPI: desbobinamento e corte de papel não caracteriza industrialização

  Operação de desbobinamento e corte de papel para simplesmente reduzi-lo de tamanho.
• Lei obriga uso da máscara para manter boca e nariz cobertos

  Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.
• Restrições na Exportação de produtos médicos e de higiene

  Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais no combate à epidemia da Covid-19.
• Aposentado com mais de 80 anos tem benefícios, mas não é dispensado da Declaração

  Só estão dispensadas da prestação de contas as pessoas físicas que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade.
• CADE proíbe as operações de pagamento via Whatsapp

  Suspensão integral da operação no Brasil, ficando vedada a implementação do acordo entre o Facebook e a Cielo.
• IRRF: dono de cartório tributa os serviços gratuitos

  Valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.
• INSS: o que fazer no indeferimento do auxílio emergencial?

  Indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
• DF: comércio pode abrir no horário da licença

  Horário de funcionamento conforme estabelecido na Licença de Funcionamento para o comércio e a indústria.
• FGTS: último prazo para requerer o parcelamento sem multa e juros

  Regras para adesão do benefício de postergar o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020
• Lei confirma salário mínimo de 2020 em R$ 1.045

  Dispõe sobre os valores do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2020.