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Tributos Federais

• Contrato a tempo parcial após a Reforma Trabalhista

  Origem: Multilex
• PIS: liberado o saque das contas individuais para quem tem menos de 60 anos

  O saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep
• ICMS: requerimento para enquadramento como substituto tributário exige certificado digital

  Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário
• Unidade Padrão de Capital do 3º Trimestre de 2018

  Valor a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2018 será de R$23,54
• Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre condôminos

  Quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe
• ICMS: Sefaz exige informações das transportadoras de carga

  Posto Fiscal Eletrônico – PFE consiste em instrumento de monitoramento e fiscalização de mercadorias em trânsito
• Autorizada a contratação sem licitação de transportadores autônomos de cargas

  Companhia Nacional de Abastecimento Conab contratará transporte rodoviário de cargas
• Feriado de Corpus Christi e o dia trabalhado de acordo com a Reforma Trabalhista

  A Reforma Trabalhista não altera a data de nenhum feriado, mas possibilita que uma norma coletiva modifique sua data
• Pagamento a maior dos tributos na Importação quem pode pedir compensação?

  Receita explica quem assume o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes na importação
• IRPJ: Juros e correção monetária de indenização judicial é receita financeira

  Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
• Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?

  O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
• Com Dólar valorizado, CVM regulamenta atividade de analista de valores mobiliários

  Emitir relatório sobre valores mobiliários determinados que possam auxiliar ou influenciar investidores no processo de tomada de decisão de investimento
• Como fazer a conversão da moeda Cruzeiro Novo e Cruzado para Reais?

  Princípio do Registro pelo Valor Original – os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional
• Como utilizar prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para quitar INSS.

  Alteração do Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
• Juros sobre o capital próprio não é um boa escolha devido a tributação na fonte

  Origem: Multilex
• Importância de consultar um contabilista na hora de elaborar a Declaração

  Receita Federal muda algumas normas com frequência e sempre traz novidades na “navegação no programa do IR”
• COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes

  Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
• Correções das omissões ou inexatidões na Declaração Retificadora dá Malha Fina?

  A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada
• Receita distingue atividade principal da preponderante na apuração do RAT/SAT

  o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
• Vigilância sanitária aperta o cerco na Exportação de produto de origem animal

  Os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional