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Tributos Federais

• Lei cria modalidade do Simples para Factoring e “Startups”

  O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário e no setor de inovação tecnológica.
• Dólar fecha em leve queda, após forte intervenção do Bacen no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
• Reforma Trabalhista altera a responsabilidade do ex-sócio na venda da empresa

  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
• Nova CLT: pessoas da família podem pedir férias no mesmo mês?

  Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa têm direito de gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
• Mais rigor na fiscalização da segurança do trabalhador nas Barragens de Mineração

  Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
• TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória

  Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos
• Isenção do ganho de capital no IR 2019 na venda de Dólares

  É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
• ICMS: não faça confusão entre beneficiamento e transformação industrial

  Na tributação pelo IPI e o ICMS, define que existe diferenciação na aplicação das duas técnicas de aperfeiçoamento do produto
• ITR: Receita aprimora a cobrança junto com os Municípios

  Convênio entre a Receita Federal, em nome da União, o Distrito Federal e os municípios, para a fiscalização, lançamento e cobrança.
• Correta destinação dos recursos da "conta Superávit" das entidade sem fins econômico

  Origem: Multilex
• IRRF: veja como economizar tributo nos pagamentos a profissional localizado no México

  Pagamento e receitas classificados no artigo 14 da Convenção Brasil-México.
• ICMS/ST: lâmpada de LED paga antecipado com margem de lucro de 40%

  Atacadista de materiais elétricos, componentes e artigos de iluminação.
• IRPJ: vedada adesão ao regime de Caixa no próprio ano-calendário

  Opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido.
• IRPJ: produção de ovos é considerada atividade rural, diz Receita

  É atividade rural, ainda que nela sejam utilizadas máquinas para coleta, higienização, classificação e seleção.
• IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?

  A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
• ICMS: Estados podem revogar incentivos dos insumos agropecuários

  Unidades federadas podem revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97.
• Meu filho fez 25 anos em 2018. Pode ser meu dependente no IR 2019?

  Como regra geral, não pode constar simultaneamente o mesmo dependente nas declarações de mais de um contribuinte.
• Quem deve pagar o imposto devido na Declaração do Espólio?

  As obrigações da pessoa física do contribuinte não se extinguem imediatamente após sua morte.
• Receita cria ferramenta no processo digital para “desabilitar” poderes de procuração

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.751/17.
• TST explica sobre o desconto salarial nos casos de culpa do empregado

  Discussão sobre a licitude de descontos salariais efetuados pela empresa empregadora a fim de pagar os consertos de um veículo da empresa.