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Tributos Federais

• Lucro Presumido começa enviar "folha digital" pelo eSocial em Janeiro

  Novos prazos para o envio dos eventos com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema.
• ICMS/ST: direito à restituição na devolução do produto é do substituído

  Correta interpretação do art. 333 do Decreto nº 18.955/97.
• Veja como mudou o gozo do intervalo do almoço com a Nova CLT

  Estamos falando do intervalo intrajornada, aquele que é usufruído pelo empregado durante o dia de serviço, preferencialmente na sua metade.
• ISSQN: Sefaz não responde dúvidas de escritório de Contabilidade

  Interessado no esclarecimento de dúvidas fiscais tem atividade principal distinta da apresentada no objeto da consulta.
• IBGE divulga “Tábua” de Mortalidade para fins de cálculo do Fator Previdenciário

  Pesquisa anuncia aumento da expectativa de vida do brasileiro: 76 anos
• Cofins: créditos no regime não cumulativo não é despensa e nem receita

  Origem: Multilex
• Cofins: varejista tem direito alíquota zero na venda das bebidas frias

  Origem: Multilex
• ICMS: operação com sucata de bateria

  Origem: Multilex
• ICMS: Importação e o correto diferimento da tributação

  Origem: Multilex
• ICMS: como aplicar integralmente os benefícios do regime para atacadistas

  O núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005/12 consiste na aplicação da fórmula.
• Escola não pode utilizar vídeo aula no YouTube de professor

  A jurisprudência do TST define que a conduta tem finalidade comercial e, portanto, fere o direito de imagem do empregado, sem necessidade prova do abalo moral.
• Cofins: Receita isenta Associação e ONGs que vendem Ativo Imobilizado

  Associação civil sem fins lucrativos que preenche as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/97.
• O que é “exportação de serviços” para fins da não incidência? Receita responde

  Republicado o texto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 11 de outubro de 2018.
• STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura

  Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
• ISSQN: montagem de casa pré fabricada é construção civil?

  Origem: Multilex
• Cofins-Importação: Receita explica como restituir valor pago a maior pela inclusão do ICMS

  Inconstitucionalidade da inclusão do tributo na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
• Nova CLT: Convenção pode autorizar somente a marcação das horas extras no ponto

  O artigo 611-A, inciso X, da CLT autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada.
• INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento

  O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.
• Redução do preço ou desconto? Saiba a diferença para evitar passivo fiscal

  Brinde, descontos ou bonificação de mercadorias ou serviços caracterizam técnicas empresariais para a promoção de vendas.
• INSS: Construção Civil só deduz material com a informação no eSocial

  Dedução da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT).