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Tributos Federais

• Receita não pode cobrar IR de síndico isento de condomínio, julga STJ

  Dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio.
• ICMS: Regime Especial que dispensa o produtor rural do Antecipado

  Regime Especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada.
• FGTS: Supremo restringe a correção por índice da inflação

  Trata da suspensão de todos os processos que discutam a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos.
• Veja como utilizar o contrato de trabalho "verde amarelo"

  Contrato de Trabalho Verde e Amarelo isenta da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao Sistema S.
• Que direitos trabalhistas os jovens têm no Contrato Verde e Amarelo?

  Os trabalhadores na nova modalidade têm os direitos previstos na CLT.
• Supremo restringe a prisão imediata após a decisão de 2ª instância

  A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva.
• Cadastro de Templos Religiosos facilitará o reconhecimento da Imunidade

  Fica instituído o Cadastro de Templos Religiosos – CTR.
• Estados não podem criar o “serviço de segurança comunitário de quadra”

  O policiamento ostensivo é tarefa de atribuição exclusiva das polícias militares, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição.
• Cofins: operação “Back To Back” não tem isenção

  A compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não guardam relação com a operação de exportação.
• INSS/FGTS: premiação em dinheiro ao empregado não é tributado

  A Reforma Trabalhista e as novas parcelas desoneradas da tributação sobre a folha de pagamento.
• Supremo proíbe a condução coercitiva para interrogatório

  Declara a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório.
• Obrigações do ex-sócio pelo Código Civil e pela Nova CLT

  Veja qual é a responsabilidade do sócio retirante, da empresa sucedida e do grupo econômico.
• INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha

  A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
• ICMS: conheça os 4 incentivos fiscais que o Industrial pode acumular

  O Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.
• Dívida Ativa poderá ser quitada “por acordo” e com desconto de 50% a 70%

  Trata da possibilidade de acordo de pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, nos processos na Justiça Federal ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
• ICMS: Receita só libera Importação após quitação do tributo

  Entrega da mercadoria ou bem ao importador e a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME.
• Uso de Marca ao lado da Logo do importador não caracteriza Importação por encomenda

  A importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria marca, por si só, não caracteriza uma importação por encomenda.
• Destinação de bens e dinheiro apreendidos ou pagos em colaboração premiada

  Valores depositados em conta judicial, vinculados a procedimento penal de apreensão, alienação judicial, depósito ou acordo de colaboração premiada.
• Merendeira exposta ao calor de 29 ºC do fogão deve receber insalubridade

  Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
• Cofins: Conheça o Regime Especial para Atacadista de Energia Elétrica

  Regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002.