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INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Imposto de Importação: alíquota zero para Vacinas por 365 dias

  Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
• IPVA/DF: isenção da Pessoa com deficiência física

  Deficiência que compromete as funções físicas (Hemiparesia), impondo-se o reconhecimento da isenção de IPVA.
• ICMS/ST: preço dos combustíveis a partir de 16 de Setembro

  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• ICMS-GO: a multa tributária não excederá o valor da obrigação principal

  Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
• Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST

  A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
• IRRF: rateio do imposto entre DF e União

  O art. 157, inciso I, da Constituição Federal permite que o Distrito Federal possa incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagar a seus servidores e empregados.
• Isenção do IPI de veículo novo, quando preço não seja superior a R$ 140.000,00

  Publicado no DOU de 15/07/2021- Fica estabelecido a isenção do IPI de veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
• ICMS/DF: Sefaz começa cobrar ST sobre produtos de limpeza

  A substituição tributária nas operações com material de limpeza entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.
• Contribuinte fica na "mão" do Fisco após o envio da Declaração. Por quê?

  Os contribuintes e os dependentes ficam de olho no site da Receita para saber se sua declaração caiu ou não na malha fina.
• IR 2021: despesas escolares que não são dedutíveis

  A despesa dedutível relacionada ao pagamento de instrução dos dependentes ou de alimentandos, em virtude de decisão judicial.
• Supremo proíbe a prisão antes de todos os recursos

  STF julgou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
• Preso pode receber valor abaixo de 1 salário-mínimo, julga STF

  STF julga a legalidade do trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo.
• ISSQN/DF: recibo de quitação na empresa é omissão de receita

  Os recibos dos montantes pagos com os respectivos cheques de pagamento, o que é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços
• ITCD/DF: fisco diferencia doação em dinheiro da distribuição de Lucros aos Sócios

  Debate sobre valores se deu em virtude de distribuição de lucros de empresa na qual é sócio com seus familiares e não de doação.
• Ltda: não esqueça o Planejamento Sucessório dos sócios no Contrato Social

  A sucessão empresarial, caso não esteja bem definida no Contrato Social, é discutida judicialmente em procedimentos de inventário e de apuração dos haveres.
• ICMS/DF: Substituição Tributária somente entre contribuintes

  Origem: Multilex
• S/A: lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização

  O cálculo do EBITDA deve ter como base os números apresentados nas demonstrações contábeis de propósitos gerais.
• IRRF: Ganho de Capital ao completar o valor da venda

  Parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida por uma pessoa jurídica domiciliada no exterior.
• PIX: Bacen fixa os horários das operações

  Regras dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
• IRRF: Honorários sucumbenciais sofrem retenção

  Receita publica a Solução de Consulta nº 3.001, de 23 de Janeiro de 2020.
• IRRF: pagamento do uso do software no Exterior tributada em 15%

  Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior.
• Cofins: dispêndio com publicidade e propaganda não dá crédito

  No caso, não possui estabelecimento físico para a venda de seus serviços e capta os seus clientes apenas pelo seu sítio na internet.
• ICMS/DF: autorizado prorrogar os benefícios fiscais em 2021

  Prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
• ICMS: entenda o cálculo da substituição tributária sobre Combustíveis

  Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis.
• S/A: Seu Contabilista conhece as regras de distribuição de dividendos?

  O dividendo obrigatório pode deixar de ser distribuído ou pode ser distribuído por valor inferior ao determinado no estatuto social
• TLP/DF: autorizado o pagamento em 12 vezes

  Alteração e consolidação da legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública.
• Enfermeiros e os procedimentos na atividade de risco

  Participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.
• STJ: Polícia deve registrar em áudio-vídeo a invasão de residência

  A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo.
• Polícia Federal passa a fiscalizar os Bancos de forma remota

  Vistoria remota por intermédio das centrais de monitoramento das instituições financeiras.
• ICMS/DF: cálculo da ST entra o valor dos “descontos”? Sefaz responde

  ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
• Goiânia: fechamento do comércio até 7 de Março

  Medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.