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Tributos Federais

• Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?

  O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
• Receitas Financeiras tributa pelo regime que a PJ estiver submetida

  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição
• Cofins-importação não incide sobre frete incluso no valor aduaneiro

  A mercadoria estrangeira é desembaraçada sob regime suspensivo de impostos e contribuições incidentes na importação.
• Receita dá última chance para consolidação do REFIS IV

  Débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social
• Veja como a Nova CLT pode reduzir o seu custo fiscal

  O INSS e as parcelas de fator de acidente do trabalho e sistema S oneram em até 30% o valor da folha
• Cofins: transporte de bens como incidência concentrada não dá crédito

  Fisco explica porque é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
• Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS

  Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
• Conheça as novas exigência para aderir o REFIS

  Receita Federal regulamenta os procedimento de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
• Exigência da depreciação dos bens do ativo não circulante classificados como imobilizado

  A quota anual será ajustada proporcionalmente no caso de período de apuração com prazo de duração inferior a 12 meses
• Todas as receitas da atividade empresarial é tributada?

  Origem: Multilex
• Hora de conferir se a modalidade do REFIS escolhido terá reduções de juros e multas

  Na hipótese de adesão ao pagamento ou parcelamento que permita a utilização de créditos próprios ou somente dinheiro
• Parcelamento que não atingir a parcela mínima ficará de fora do REFIS?

  O plano de refinanciamento pagamento da primeira parcela do pedágio até dia 31 Agosto
• Receita atualiza o processo de compensação e restituição.

  Retificado o texto da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017
• CFC define as hipóteses de substituição dos livros Diário e Razão Digital

  Erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo
• Receita define os tributos que podem ser partilhados entre Estados, DF e Municípios

  Classificação provisória da receita tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.
• Empresa pública tem regime de caixa na apropriação das receitas

  As receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.
• Cofins: não sendo mercadoria ou prestação de serviço, outros pagamentos dispensa retenção

  Receita publica a Solução de Consulta nº 356, de 14 de Julho de 2017
• Fisco altera regime de tributação das variações cambiais

  As disposições da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica se aplica a CSLL
• Conheça os débitos que estão fora do REFIS

  os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de Abril devidos por pessoa física ou pessoa jurídica
• REFIS dos ruralistas têm condições mais vantajosas que o PERT?

  Atualmente está aberto dois programas de refinanciamento das dívidas junto ao INSS