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Tributos Federais

• Limites e valores da remuneração dos Diretores de Associação, esclarece Receita

  Limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/97.
• ICMS: isenção na aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência

  Trata das deficiências físicas elencadas na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 38/12.
• IRRF: não confunda apuração da venda de ações em Bolsa e aplicação financeira

  Correta tributação sobre as operações em Bolsa de Valores, de Mercadorias, de Futuros e operações de venda de ações fora da Bolsa.
• ICMS: pessoa física que recebe mercadoria da PJ não é isenta da cobrança da ST

  Os autuantes utilizaram como fonte para composição da base de cálculo os valores obtidos junto à empresa varejista estabelecida no Distrito Federal.
• Grávida que recusa reintegração pelo WhatsAPP perde indenização

  Debate se a recusa à reintegração constitui ou não renúncia à estabilidade provisória.
• Cofins: compra de EPIs e uniformes dá direito ao crédito? Receita esclarece

  Pessoa jurídica com atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
• ICMS/ISSQN - Faturamento acima de R$3,6 milhões e o cálculo fora do DAS

  Origem: Multilex
• Receita reduz valor da parcela para requerimentos até 30 de Setembro

  O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial.
• Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito

  A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
• PROCON deve realizar duas visitas antes de multar

  Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
• Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST

  Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
• STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real

  Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
• ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime

  Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
• ICMS/ST: Confaz divulga preço de pauta dos combustíveis para cálculo do antecipado

  Tabela de preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis.
• Empegado de Consórcio público ou privado deve ser regido pela Nova CLT

  No consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• ICMS/ST: cobrança do antecipado é pelo conteúdo e destinação das mercadorias

  O regime de substituição tributária aplica-se aos bens e mercadorias relacionados nos correspondentes Cadernos do RICMS
• Lei cria modalidade do Simples para Factoring e “Startups”

  O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário e no setor de inovação tecnológica.
• TST: Restaurante está obrigado a lançar a gorjeta no contrachegue

  O artigo 457 da CLT dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais.
• Dólar fecha em leve queda, após forte intervenção do Bacen no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
• Reforma Trabalhista altera a responsabilidade do ex-sócio na venda da empresa

  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.