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Tributos Federais

• Afirmação errada que a contratação de final de ano é de “temporário”

  Considera-se complementar a demanda de serviços oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
• Uso de Marca ao lado da Logo do importador não caracteriza Importação por encomenda

  A importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria marca, por si só, não caracteriza uma importação por encomenda.
• Destinação de bens e dinheiro apreendidos ou pagos em colaboração premiada

  Valores depositados em conta judicial, vinculados a procedimento penal de apreensão, alienação judicial, depósito ou acordo de colaboração premiada.
• Merendeira exposta ao calor de 29 ºC do fogão deve receber insalubridade

  Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
• Cofins: Conheça o Regime Especial para Atacadista de Energia Elétrica

  Regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002.
• IRRF: pagamento de Royalties entre Brasil e Israel está tributado a 10%

  Convenção Brasil-Israel para evitar a dupla tributação.
• IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade

  Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
• IRPF: tributação nas condenações de danos emergentes e lucros cessantes

  O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
• ITR: a pequena propriedade está dispensada da Declaração?

  A apuração e o pagamento do imposto serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da Receita.
• CFEM: cobrança na extração e o beneficiamento do amianto

  Regulamento considera-se amianto tão somente o da variedade crisotila [asbesto branco], do grupo dos minerais das serpentinas.
• Descanso no Domingo a cada três semanas, no comércio, continua valendo

  A Lei da Liberdade Econômica, que diminuiu a burocracia e flexibilizou algumas regras trabalhistas, nada alterou sobre o DSR.
• CTPS Digital será anotada em 5 dias e só usa o CPF

  Apesar de toda a “modernização da Legislação Trabalhista”, continua a ser vedado ao empregador fazer outras anotações na carteira de trabalho
• IPI: cálculo na importação deve incluir o valor do ICMS

  Operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente.
• PIS: pagamento do Abono para os nascidos em Setembro

  Pagamento do Abono Salarial teve início em 25 de julho de 2019 e término previsto para 30 de junho de 2020.
• ICMS/ST: dificuldades na identificação dos produtos impedem o cálculo “robotizado”

  A legislação tributária, além do código NCM/SH e da descrição, estabelece normas específicas para aplicação [ou exclusão] do regime de substituição tributária.
• FGTS: Caixa simplificou o Saque Imediato de R$ 500

  A Caixa Econômica Federal publicou o Novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
• INSS: Alimentação em cartão e Transporte podem ser deduzidos na Retenção de 11%

  As parcelas devem estar discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.
• IPVA: Nota Legal dará prêmio em dinheiro de R$ 500 mil

  Sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal.
• SCP passou a ter todas obrigações junto a Receita Federal

  Origem: Multilex
• ICMS: não faça confusão entre operação triangular e subcontratação

  Origem: Multilex