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Tributos Federais

• DIRF – CPF OU CNPJ - MEI

  Origem: Multilex
• Entenda o "acordo" de redução da jornada e do salário até 70%

  O empregador informará a(s) medida(s) adotada ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.
• ICMS: fiscalização fica de prontidão durante a quarentena

  Poderá ser acionada a qualquer momento para operações especiais, por meio de ordem de serviço específica.
• CFC divulga o novo Código de Ética do perito contador

  O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional.
• Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita

  O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
• Entenda as novas regras de flexibilização do Contrato de Trabalho

  Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
• Governo não vai cobrar dívidas fiscais por 90 dias

  Suspende, por até 90 dias, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial.
• ICMS: Decreto autoriza apropriação do crédito fiscal em 5 anos

  Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• COAF: Junta Comercial deve informar a reativação de empresa

  Controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei 9.613/1998.
• Não se engane: Sociedade em Conta de Participação não é um contrato de serviço

  A SCP não é um arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade de serviço na forma constitutiva do objeto social.
• Revogada a Taxa de utilização de Selo de controle para cigarros e bebidas

  Medida Provisória nº 902, de 2019, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• IRPF: Receita tributa indenizações por danos emergentes e lucros cessantes

  O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
• Aumentar as despesas médicas só dá dor de cabeça; fisco controla gastos pela Dmed

  A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (D med) fornece para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas.
• ICMS: Saldo Credor em Caixa é inconsistência contábil e tipifica sonegação

  A escrita contábil deve representar com fidelidade e clareza a situação real financeira e patrimonial da Sociedade Empresária.
• ANP começa em Fevereiro fiscalizar Postos de Combustíveis

  As obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem.
• Tire suas dúvidas na hora do envio da EFD-Reinf

  A declaração da EFD-Reinf pode ser feita via Web Service, através de software de desenvolvedor privado, ou pelo Portal Web.
• INSS: Patrão que não desconta 6% do vale transporte será tributado

  O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado.
• O emprego de terceirizados na atividades fim é legal?

  As relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
• Sociedade Estrangeira será fiscalizada no Brasil

  As disposições de diligência e homologação tributária aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade estrangeira.
• Desconto ou redução do preço? Saiba como evitar autuação fiscal

  No caso de existir a bonificação/desconto incondicional “previsto em cartaz promocionais de venda” entre o vendedor e comprador.