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Tributos Federais

• Prorrogação da suspensão do Contrato depende da edição de um Decreto

  O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 [sessenta] dias, fracionável em 2 [dois] períodos de até 30 [trinta] dias.
• IPI: desbobinamento e corte de papel não caracteriza industrialização

  Operação de desbobinamento e corte de papel para simplesmente reduzi-lo de tamanho.
• Lei obriga uso da máscara para manter boca e nariz cobertos

  Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.
• Restrições na Exportação de produtos médicos e de higiene

  Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais no combate à epidemia da Covid-19.
• Covid-19: casos de afastamento obrigatório do trabalho

  A empresa deve adotar medidas para aumentar o distanciamento e diminuir o contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo
• Aposentado com mais de 80 anos tem benefícios, mas não é dispensado da Declaração

  Só estão dispensadas da prestação de contas as pessoas físicas que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade.
• CADE proíbe as operações de pagamento via Whatsapp

  Suspensão integral da operação no Brasil, ficando vedada a implementação do acordo entre o Facebook e a Cielo.
• IRRF: dono de cartório tributa os serviços gratuitos

  Valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.
• INSS: o que fazer no indeferimento do auxílio emergencial?

  Indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
• DF: comércio pode abrir no horário da licença

  Horário de funcionamento conforme estabelecido na Licença de Funcionamento para o comércio e a indústria.
• FGTS: último prazo para requerer o parcelamento sem multa e juros

  Regras para adesão do benefício de postergar o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020
• Lei confirma salário mínimo de 2020 em R$ 1.045

  Dispõe sobre os valores do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2020.
• Goiás decreta ponto facultativo no dia 12

  Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
• Destak Contábil [ SENHA NÃO CONFERE]

  Origem: Multilex
• Destak Contábil[ SENHA NÃO CONFERE]

  Origem: Multilex
• Não faça confusão na hora de declarar filho de 25 anos, pensão alimentícia e “mesada”

  A Receita Federal divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020 logo no início de Fevereiro – Instrução Normativa RFB nº 1.924/20.
• Bacen fixa a Taxa de Juros limite para compra da casa própria

  Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• Lei facilita regularização de terras cedidas pela União

  Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União.
• Receita prorroga por 60 dias os registros no RECOF

  Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
• DF autoriza reabertura de armarinhos e lojas de tecido

  As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.