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Tributos Federais

• eSocial: veja as alterações no prazo de envio para o Lucro Presumido

  Novos prazos para o envio dos eventos com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema.
• INSS: Construção Civil só deduz material com a informação no eSocial

  Dedução da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT).
• INSS: pessoa física e produtor rural terão que substituir o CEI pelo “CAEPF”

  O Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF.
• Dirf 2019 exigirá rendimentos isentos e maior detalhamento dos lucros

  Receita Federal antecipa as regras de preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
• Receita prorroga envio do eSocial para 10 de Outubro

  Os eventos S-2190 a S-2399 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de outubro de 2018.
• Partidos, mesmo sem movimentação financeira, são obrigados à Contabilidade Digital

  Os partidos políticos, em cada esfera de direção, devem abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas.
• Discussão sobre cláusulas contratuais tem prazo de 10 anos, julga STJ

  O credor poderá exigir no inadimplemento definitivo tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos.
• Empregado pode ser dispensado no período da campanha eleitoral?

  A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• IRRF: alíquota zero na remessa de Capital que quitar aluguéis de embarcações no Exterior

  Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior.
• Receita manda tributar Lucros da SCP em que o Ostensivo exerce atividade societária

  Aborda efeitos da desnaturação da SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante.
• IRPF: Produtor rural que vende “rebanho bovino” paga ganho de capital?

  A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica é própria das operações que não são eventuais, com intuito de continuidade e permanência.
• Fim da dúvida se o dia de eleição é feriado nacional?

  A Constituição Federal fixa como datas para eleições, no ano eleitoral, o primeiro domingo de outubro. Dentro de dez dias, o Brasil realizará o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018.
• Mesário tem o "dobro" de dias de folga em relação a cada dia de convocação?

  Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário será dispensado do serviço público ou privado, mediante declaração do juiz eleitoral.
• ICMS/ST: na Importação Direta ou por conta e ordem, onde é devido o imposto antecipado?

  Importação de bens, sendo o Importador localizado em diversas unidades federadas, iniciando suas operações pelos portos catarinenses e paulistas.
• Prazos de licenciamento de início e término de obras com o novo Código de Postura

  Transição dos processos administrativos e competências para a Central de Aprovação de Projetos.
• P G DAS-D e o prazo de prescrição para a retificação

  Origem: Multilex
• IRRF/ITBI: integralização de Capital Social com "bens e direitos" e a tributação

  Origem: Multilex
• ICMS: divergência de 1 dia entre data de saída e a entrega não torna ilegal a NF-e

  Dado insuficiente para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais, desde que as demais informações estejam corretas e possibilitem identificar a natureza, discriminação, procedência e destino da operação.
• ITCD: partilha de bens com excesso na separação entre cônjuges é tributada

  Tributação do excesso de meação transmitido a título não oneroso na divisão do patrimônio comum, em virtude de dissolução da sociedade conjugal.
• ICMS/ST: alterado o cálculo e apuração dos sorvetes e preparados para fabricação

  A remessa de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, do inciso XVIII do Apêndice II, ao Estado de Goiás