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Tributos Federais

• Lista de feriados e pontos facultativos nos órgãos do Poder Judiciário

  Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo, no segundo semestre de 2019.
• STJ: Recuperação Judicial e Falência somente para empresa com 2 anos de registro

  Requerimento pelo devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há pelo menos 2 anos.
• Por que o empregado intermitente não recebe 13º Salário?

  Os demais trabalhadores, por força de lei recebem entre os meses de fevereiro e dezembro, diferentemente do empregado em trabalho intermitente.
• Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST

  A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
• S/A: publicações do Balanço será no site da CVM e da empresa

  Alterada a Lei nº 6.404/76 e a Lei nº 13.043/14.
• ANVISA lista nove agrotóxicos proibidos

  As formulações que contenham componentes descritos na lista de componentes não autorizados
• ICMS: STF considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS e PRÓ-DF

  Debate judicial sobre a concessão de remissão de créditos tributários pela Lei Distrital nº 4.732/11.
• Cofins: Fisco define o conceito de Exportação para fins de Crédito do Reintegra

  Averbação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
• Quem precisa declarar o Imposto Territorial Rural?

  Está obrigado também a apresentar a declaração o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento para o qual houve alteração nas informações cadastrais.
• Bacen divulga UPC para 3º Trimestre

  Indexador no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.
• ICMS: CT-e só terá validade após entrega da carga

  Captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga a partir de 2022.
• Entrega da EFD-Reinf para Simples Nacional fica para 2020

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
• INSS: Reforma Trabalhista manda tributar vale-alimentação pago em dinheiro

  Os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não integram a remuneração.
• Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito

  Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
• Empregado deve autorizar desconto sindical em folha

  Com o advento da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser voluntária e não mais compulsória.
• STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial

  Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
• Nota eletrônica com error após 24 horas com ficar a correção?

  Origem: Multilex
• IRPJ: trava de 30% para aproveitar prejuízo fiscal é constitucional, julga Supremo

  Empresa sustenta que as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 configuram tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas.
• IRPF: imposto pago na Dinamarca já pode ser compensado no Brasil

  Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
• IRPF: Aposentadoria Privada recebida acumulada por maior de 65 anos tem isenção?

  Isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, no mês do recebimento.