06/02/2023 às 06h02

Hipóteses de retenção na fonte dos impostos e contribuições federais

Por Equipe Editorial

O Código Tributário Nacional [CTN], prevê que, por meio de lei, poderá ser atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este o caráter supletivo do cumprimento.