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Tributos do DF

• ITBI: bem imóvel “classificado no ativo” sem realização do Capital Social é tributado

  Bem imóvel foi adquirido pelo recorrente por meio de compra e venda.
• ICMS: falta de separação da “conta de receita” da conta contábil “gorjeta” faz Fisco exigir tributação

  Não comprovação com documentos fiscais no bojo dos quais o valor da gorjeta tenha sido discriminado.
• ITCD: doação em dinheiro efetuada por pessoa no Exterior não pode ser tributada

  Doadora domiciliada no exterior e donatário domiciliado em outra Unidade da Federação.
• Brasil e Uruguai firmam novo Acordo de acesso ao comércio dos produtos das zonas francas

  Tratado de Montevidéu, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980.
• IPVA: Taxista tem direito à isenção de somente um veículo

  Benefício de acordo com o art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Lei nº 4.727/11.
• ISSQN: entidade de ensino sem credenciamento pelo Poder Público não possui Imunidade

  Aplicação da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• ICMS: Entidade com Imunidade Tributária não está dispensada de informar o CPF na NF-e

  Nota Legal - é obrigação do contribuinte informar no Livro Fiscal Eletrônico os dados necessários à identificação do consumidor.
• ICMS: TJDF suspende efeitos da Lei que alterou o regime de Atacadista

  Exclusão no prazo de 30 dias, para possibilitar o uso do contraditório e da ampla defesa.
• ICMS: deseja quitar com precatório dívidas vencidas de 2015? Veja como

  Procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
• ME: locação de veículo com motorista é vedada no Simples Nacional?

  Se o serviço de operador de veículos é prestado mediante efetiva cessão ou locação de mão de obra, há vedação ao Regime do Simples Nacional.
• IPVA: Programa Nota Legal divulga os bilhetes para sorteio do prêmio em dinheiro

  Divulga arquivos dos bilhetes e outros dados relacionados ao sorteio que será realizado no dia 29 de novembro de 2018.
• ICMS: solução na impossibilidade técnica de informar na DU-E dados da NF-e de Exportação

  Trata de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados na DU-E, em virtude de divergência.
• ICMS: novas regras para realizar operações em demonstração e mostruário

  Alterações no Capítulo XXII do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955/97.
• ME/EPP: quando a locação de equipamento com operador não é cessão de mão de obra?

  A Receita tem entendido que a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados.
• IPVA: veículo com placa clonada não pode ser objeto de cobrança do tributo

  No decorrer do processo ficou comprovado nos autos que a recorrente nunca foi proprietária do veículo, sendo vítima de estelionato.
• INSS: produtor rural ou adquirente da produção com Liminar para não recolhimento deve informar na GFIP

  Hipótese de existência de decisão judicial não transitada em julgado em ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física.
• IPVA: Detran fixa data para expedição do CRLV digital após quitação das parcelas

  Estabelece o prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos.
• ISSQN: NFS-e extemporânea para cobrir vendas com cartão de crédito

  Origem: Multilex
• ICMS/ST: Sefaz inclui novos tipos de cerveja na pauta fiscal

  Trata do preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
• ICMS/ST: reacondicionar produtos de 100 g em embalagem de 1,2 g não altera exigência do antecipado

  Apuração da substituição tributária dos produtos do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS.