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Tributos do DF

• ITCD: veja os requisitos para o imóvel de herança ter isenção

  Benefício incidente sobre a transmissão causa mortis da propriedade do autor da herança.
• INMETRO fiscalizará os taxímetros até 30 de Setembro

  Taxímetros instalados nos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (TAXI) em Brasília.
• ICMS: Abatedouro e frigorífico fora do regime especial devem aplicar margem de lucro de 40% para carnes

  Caso em que as mercadorias não guardaram correlação com as atividades elencadas na Portaria SEF 225/06.
• STJ determina que comprador não é responsável pelo ICMS quando o vendedor emite NF-e com erros

  No caso, a vendedora que realizou a operação com nota fiscal pela sistemática do Simples Nacional deveria destacar o imposto integral.
• Conheça as formalidades para opção pelo “Regime de Caixa” após a edição do Novo RIR

  Escolha do regime de apropriação de receita e o ajuste tributário para o menor custo fiscal, em tempos de alta inadimplência.
• ICMS: contribuinte é obrigado a estornar crédito na venda do ativo imobilizado

  O regime de apropriação do crédito deve obedecer ao coeficiente obtido pela razão entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total destas operações/prestações escrituradas no período.
• IPVA: Taxista tem isenção para apenas um veículo

  Isenção para o profissional autônomo que for proprietário de apenas um veículo enquadrado na categoria aluguel.
• IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Conselho define técnicas na avaliação psicológica dos candidatos à CNH

  Os dispositivos regulam as exigências mínimas de qualidade referentes à área de avaliação psicológica dos candidatos.
• ICMS: entenda por que o Atacadista não pode receber ou transferir crédito

  Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955/97.
• Dias de Carnaval são Ponto Facultativo e não Feriado

  Divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no serviço público.
• ICMS: não segregar “conta receita” da conta contábil “gorjeta” tributa valor integral

  Falta dos documentos fiscais nos quais o valor da gorjeta tenha sido discriminado.
• Prazo de 30 dias para troca dos produtos com defeitos conta da entrega na assistência técnica

  Dispõe sobre a contagem do prazo de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078/90.
• ICMS: impossibilidade de usar o crédito sem escrituração da NF-e de saída

  Impossível a compensação dos créditos fiscais de operações de entradas de mercadorias com o valor do crédito tributário impugnado.
• ICMS: empresa de telecomunicação não pode apropriar crédito da conta de energia elétrica e comunicação

  Debate se os serviços de telecomunicação são considerados insumos em processo de industrialização.
• ITCD: doação em dinheiro lançada na Declaração do IR autoriza Fisco a exigir a tributação, julga TARF

  Debate sobre a materialidade da hipótese de incidência do tributo.
• ITCD: empréstimo de dinheiro sem devolução tipifica doação para fins fiscais

  O contrato de mútuo veicula cláusula com obrigação condicional, subordinando a obrigação avençada a evento futuro e incerto.
• ICMS/ST: cálculo do antecipado tem nova margem de lucro em Fevereiro

  Apuração do imposto no regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
• IRPJ: procedimentos cirúrgicos em centro cirúrgico alugado tributa em 32%

  Base de cálculo presumida incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos.
• ISSQN: Livro Diário é prova da execução dos serviços tributados

  A escrituração contábil do próprio contribuinte declara a existência de prestações de serviço, caracterizando o fato gerador do imposto.