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Tributos do DF

• ISSQN: Incorporação como continuidade da atividade dá responsabilidade tributária, julga TARF.

  Não houve descontinuidade quanto à atividade econômica e ao cumprimento da obrigação principal
• ICMS: Confaz regula a inclusão de novas empresas de Telecomunicação no regime especial de escrituração

  Os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial
• Créditos ou valores recebidos após a decisão de conceder a Recuperação Judicial entram no rateio para quitar dívidas com os credores?

  Créditos decorrentes de condenação transitada em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial devem ou não ser incluídos no plano da recuperação
• ICMS: operações com redução da base de cálculo com querosene de aviação

  Acrescentado o item 55 ao Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
• ISSQN: quando o tributo deve ser recolhido no local da execução do serviço

  Origem: Multilex
• ICMS: todo medicamento para tratamento de câncer tem isenção?

  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei específica
• ICMS/ISSQN: débitos declarados no LF-e em 2017 serão lançados em dívida ativa

  A inscrição em dívida ativa acarretará o acréscimo de 10% do crédito tributário devido
• Revigorada a Lei que trata da gestão integrada dos resíduos da construção civil

  Regras diferenciadas ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE
• ICMS/ST: Sefaz atualiza preço para tributar a cerveja durante a Copa

  O preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
• ITCD: quando a partilha de bens no Divórcio é considerada doação, devendo ser tributada?

  Somente se considera doação o excesso não oneroso na divisão de patrimônio comum
• ISSQN: entidades de ensino superior precisam ter reconhecimento da Imunidade Tributária

  O reconhecimento da imunidade se dá pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
• ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece

  Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
• Empregado deve ou não ser liberado do expediente nos jogos da Seleção?

  Durante a realização dos jogos da Copa do Mundo, cada empregador poderá organizar seu quadro de trabalho
• ISSQN: fim da dúvida sobre consignação de veículos usados no Simples Nacional

  A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório
• ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada

  Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
• TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações

  Fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata
• Veja as alíquotas da "nova CPRB" para as atividades de TI, Call Center e transporte de carga

  A mudança de base tributável, da folha para o faturamento, contempla redução da carga tributária?
• Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 1º de junho

  Atendimento essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a se garantir a prestação ininterrupta
• ICMS/ST: Confaz altera margem de lucros dos combustíveis a a partir de junho

  Trata das margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
• ICMS/ST: Confaz atualiza preço dos combustíveis a partir de 1º de junho

  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis