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Tributos do DF

• Reforma da CLT: Quitação anual das verbas acaba com a “indústria de processo”

  O termo discriminará as obrigações de dar e fazer que conste a quitação anual dada pelo empregado
• Clubes e condomínios devem reaproveitar água da limpeza da piscina

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de filtros e bombas nas piscinas de uso coletivo em residências, condomínios e clubes.
• Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?

  Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
• MEI terá 30 dias para regularizar pendência antes da exclusão

  Omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual nos dois últimos exercícios
• Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%

  Retificado o texto do Decreto nº 38.485, de 12 de setembro de 2017
• Couvert artístico é um novo serviço e não se confunde com a gorjeta

  Origem: Multilex
• Sefaz autoriza compensar crédito das vendas isenta posterior a substituição tributária

  Obter restituição de imposto recolhido a título de ST, referente às operações posteriores com óleo diesel, quando a saída subsequente.
• Cofins: bonificação em mercadoria é parcela retudora da receita bruta

  Quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior
• IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS

  Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
• ICMS/ST: combustíveis tem novo cálculo a partir de 16 de Setembro

  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis na apuração da substituição tributária
• ICMS/ST: entrega das planilhas eletrônicas operações com combustíveis

  Divulgada os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007
• ICMS: afinal, Associação deve emitir Nota Eletrônica? Sefaz responde

  No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
• STJ: ílegal responsabilizar sócio-gerente pelos tributos não pago pela empresa

  Entendimento sobre a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79
• ICMS: código CEST não interfere na apuração do antecipado

  Indicação do código no documento fiscal é obrigatória em todas as operações interestaduais, mesmo que para uma ou outra não seja aplicável o regime de ST.
• ICMS: Sefaz fixa data de início da isenção na compra de veículo para deficiente

  Nas aquisições de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
• Boleto de cobrança tributária deve informar débitos pendentes

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos fiscais do contribuinte
• ICMS: adicional de 10% sobre incentivos deve ser cálculado na NF-e

  Retificado o texto do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017
• Entenda a responsabilidade do ex-sócio até 2 anos

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• ICMS: Atacadista de combustíveis tem o benefício do diferimento?

  Sefaz diz que somente o Confaz poderá esclarecer dúvidas de comerciante atacadista e distribuidor de combustíveis
• ICMS: Sefaz dificulta o processo de revisão do débito em dívida ativa

  Editado os procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa