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Tributos do DF

• S/A: Lei amplia o PL para 10 milhões no regime de publicações simplificadas

  Patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
• ICMS/ST: Fisco não pode exigir antecipação sobre "painel de madeira"

  Discussão sobre os produtos nos códigos NCM 44.11 - Pisos laminados com base de MDF.
• IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção

  Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
• ICMS: Sefaz esclarece que saída de “ativo imobilizado” interestadual é tributada

  Discussão sobre a Súmula STJ 166, sobre transferências interestaduais, destinadas a outros estabelecimentos do mesmo titular.
• ICMS: PRÓ-DF II seja implantado até Março/2020

  Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes.
• IR: Receita não considera despesa o aparelho para surdez

  Despesas efetuadas com a compra de aparelhos para surdez e com a sua manutenção.
• ICMS: débito originário de “sonegação ou crime fiscal” também pode ser beneficiado com o REFIS

  Trata do julgamento de Ação de Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar distrital 892/14, que alterou o art. 1º da LC 833/11.
• ISSQN: serviço de administração financeira com subcontratação deve ser tributada integralmente

  Administração de recursos financeiros a serem aplicados em coordenação, execução e acompanhamentos de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
• Fiador que pagou a dívida do Locador tem 5 anos para recuperar o dinheiro

  O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos
• Despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis do IR

  Receita Federal esclarece quais são as despesas médicas no tratamento de pessoa da família que não podem ser deduzidas na Declaração.
• ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”

  A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
• ICMS: falta do estorno de crédito, quando exigido, dá multa de 100%

  Correta a aplicação das multas principal e por descumprimento de obrigação acessória.
• ICMS/ST: nova pauta fiscal dos combustíveis a partir de 16 Abril

  Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final
• ICMS/ST: veja em que operação ocorre apropriação dos créditos

  Saídas subsequentes para outra Unidade Federada das mercadorias sujeitas à retenção antecipada
• Não deixe para enviar a Declaração no último dia

  Com a aproximação do fim do prazo, é possível antever o congestionamento do site da Receita.
• ICMS/ST: cálculo do antecipado para medicamentos será pela pauta fiscal ou MVA

  Pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF).
• Nota eletrônica Modelo 66 começa a ser exigida em Julho

  Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
• Receita pode aplicar multas no Importador por falta de informação administrativo-tributária

  Aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro.
• ICMS: Exportação não realizada e perda do incentivo fiscal do sistema Drawback

  Dá-se o nome de Drawback na modalidade suspensão ao regime aduaneiro especial que permite a importação de insumos sem a incidência do Imposto de Importação condicionada à re/exportação desses bens.
• ICMS/ST: Sefaz esclarece quando o cálculo do antecipado poderá aplicar o benefício da redução da base de cálculo

  Debate sobre aplicação da redução de base de cálculo, quanto aos produtos estarem sujeitos à sistemática de ST