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Tributos do DF

• Começa a cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

  O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade.
• Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa

  Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
• ICMS: Importação com Capital Próprio deve ser tributado no destino

  Aquisição de mercadorias importadas com capital próprio, correta a interpretação de que estavam sujeitas a incidência do imposto.
• ICMS: fisco só pode cobrar Substituição Tributária se o destino for Varejista

  Não se aplica a operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização.
• ICMS: emissão da NF-e sem escriturar o Sped Fiscal caracteriza sonegação

  operação de saída cujo documento fiscal foi emitido, sem escrituração nos livros fiscais próprios.
• Construção Civil que presta consultoria deve informar ao COAF

  Declaração de não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
• ICMS: proibido utilizar crédito sem escrituração da NF-e de saída

  Impossível a compensação dos créditos fiscais de operações de entradas de mercadorias com o valor do crédito tributário impugnado.
• Promotor de evento fica obrigado informar a quantidade de ingresso

  Comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer.
• Servidor Público não pode participar da EIRELI

  A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Novas regras para a regularidade fundiária das Entidades Religiosas

  Estabelece procedimentos destinados à regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas.
• ICMS/ST: venda de carro novo por filial em outro Estado, antecipação deve ser paga pela Matriz

  Venda por empresa do mesmo grupo estabelecida em outra unidade da federação.
• Veja se sua conta de Energia tem isenção da Contribuição de Iluminação Pública

  Publicado o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP 2020.
• IPTU fica 3,28% mais caro em 2020

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2020 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações
• ICMS: exclusão do Simples Nacional autoriza cobrança retroativa

  Cado de desenquadrada do Simples Nacional em 2011, com efeitos retroativos a janeiro de 2008.
• ICMS/ST: cobrança antecipada só para “sachês de molho shoyo” inferior a 10g

  Não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, uma vez que não previstas no Protocolo n.º 217/2012.
• ITCD: valor do bem doado é pela avaliação do fisco e não o valor de venda

  Fato gerador do ITCD, nos termos do disposto no art.2.º, II e § 1.º da Lei n.º 3.804/2006.
• ICMS: condições para isenção na venda de querosene de aviação

  Item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997.
• ICMS: Decreto prorroga até 2023 redução na base de cálculo

  Benefício do item 55 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• ICMS: novas regras de credenciamento de ofício no Domicílio Eletrônico

  Recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e.
• ICMS: Fisco determina que a pessoa física responde pelo imposto

  Notas fiscais eletrônicas foram consideradas inidôneas porquanto delas constava como destinatária pessoa física sem qualquer relação com a operação.