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Tributos do DF

• Esplanada dos Ministérios em expediente nos dias 13 e 14 de novembro

  Cúpula do BRICS 2019, agrupamento de nações constituído por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
• ICMS/IPVA: Auditores Fiscais ficam autorizados a conceder isenção

  Requerimento das pessoas portadoras de deficiência física/mental ou autismo e taxistas.
• ICMS: sobre produtos de maquilagem será cobrada substituição tributária

  Mercadorias classificados nos CEST 20.006.00, 20.007.00, 20.008.00, 20.009.00, 20.010.00, 20.011.00, 20.012.00 e 20.013.00.
• IPI: importação de veículo para uso próprio sofre tributação

  O fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada.
• ISSQN: incentivos para projetos culturais inscritos até 22 de Novembro

  Normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934/2017.
• ISSQN: Plano de Saúde tributa no Município da Matriz ou da filial?

  Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016.
• ICMS/ST: pedido de restituição na devolução da mercadoria

  Cabe restituição do imposto retido para as mercadorias que foram devolvidas somente ao contribuinte substituído.
• ICMS: crédito de 3% para Atacadista será escriturado em “Outros Créditos”

  Trata da fruição do benefício previsto no Decreto 39.753/19.
• ICMS: veja o momento da tributação no Leilão público de mercadoria

  O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão, sendo este o prazo para recolhimento do imposto.
• ICMS: Sefaz não responde dúvida sobre o Regulamento de São Paulo

  Consulta exige descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis a sua solução.
• ICMS: arbitramento pelo preço no varejo em Auto de Infração por falta de NF-e

  A mercadoria foi considerada em situação irregular, o que justifica a autuação amparada pelo art. 79,§ 6.º, do Decreto n.º 18.955/97.
• ICMS: quebra do sigilo bancário da PF que recebe com Cartão

  O fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
• Decreto facilita a regularização da obra sem habite-se

  Lei nº 6.138, de 26 de abril de2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal
• ICMS/ST: a cobrança é pelo Estado de destino da mercadoria

  Necessária a previsão da substituição tributária na legislação interna do estado signatário de destino.
• ISSQN: recebimento no cartão de crédito não declarado ao Fisco dá multa de 200%

  Configura omissão de receitas o fato de o contribuinte declarar ao Fisco vendas em valores inferiores àqueles informados pelas administradoras de cartão de crédito.
• ICMS: alterado o regime especial na venda de mercadoria em voos domésticos

  Altera o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves.
• Portaria facilita a emissão da Carta de Habite-se

  Faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por profissional habilitado.
• ICMS: varejista não pode fazer opção pelo Regime de Frigorífico e Atacadista

  O artigo 320-D do Decreto nº 18.955/1997 prevê regime especial para as atividades da Portaria SEF nº 225/2006.
• ICMS: pessoa física responde pelo imposto devido?

  Notas fiscais eletrônicas foram consideradas inidôneas porquanto delas constava como destinatária pessoa física sem qualquer relação com a operação.
• ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e

  Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.