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Tributos do DF

• Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis

  Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
• ICMS: utilização da NF-e para acobertar mais de uma vez o trânsito da mercadoria é sonegação

  Inidoneidade da documentação fiscal, nos termos do art. 153, § 1º, XI e XII, e art. 81, ambos do Decreto nº 18.955/1997.
• ICMS: varejista não pode fazer opção pelo Regime de Frigorífico e Atacadista

  O artigo 320-D do Decreto nº 18.955/1997 prevê regime especial para as atividades da Portaria SEF nº 225/2006.
• ICMS: pessoa física responde pelo imposto devido?

  Notas fiscais eletrônicas foram consideradas inidôneas porquanto delas constava como destinatária pessoa física sem qualquer relação com a operação.
• ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e

  Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
• ICMS: regime especial de refeições não dispensa recolhimento da ST

  Cabe ao contribuinte analisar, por meio de um planejamento tributário, se é vantagem ou não optar por este regime.
• ICMS: emissão da NF-e após apreensão não anula a multa

  Mercadorias sem a correspondente Nota Fiscal, sendo a operação considerada irregular no Distrito Federal.
• ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança

  A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
• ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%

  Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
• Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior

  O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
• Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet

  O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
• ISSQN: alíquota do serviço de quitação de multas de trânsito com cartão

  Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
• ICMS/ST: Confaz atualiza preço dos Combustíveis para Outubro

  Preço médio ponderado ao consumidor final para fins de cálculo da Substituição Tributária.
• ICMS: entenda porque o 1º envio do Sped Fiscal ficou para Novembro

  Em relação às competências julho, agosto e setembro de 2019, houve prorrogação, mas não dispensa do envio ao validador da Sefaz e do Sped Federal.
• Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas

  Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
• ISSQN: Imunidade para Instituição de Educação somente por ato judicial

  Imunidade estabelecida no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
• Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF

  O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
• Regulamentada a assinatura dos Termos de Compromisso de Compensação Florestal

  A desconcentração é um valioso instrumento para a gestão administrativa a fim de torná-la ágil e eficiente.
• ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio

  A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
• ICMS: conheça a nova cobrança da ST segundo a destinação das mercadorias

  O regime de substituição tributária aplica-se aos bens e mercadorias relacionados nos correspondentes Cadernos do RICMS.