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Tributos do DF

• ICMS: nota eletrônica modelo 65 deve ser escrita pela data de emissão ou da saída?

  Nota fiscal eletrônica ao consumidor não possui campo para registro da data de saída, motivo pelo qual a escrituração desse documento fiscal deverá ser pela data de emissão.
• Sefaz define a cobrança após Supremo suspender efeitos da LC 157/2016

  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
• Nova CLT autorizou banco de horas por acordo individual

  Patrão e empregado podem celebrar banco de horas semestral sem necessidade de referendá-lo junto ao sindicato dos empregados
• ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação

  A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
• Quais as maneiras para solicitar o parcelamento de dívidas do Simples Nacional?

  Parcelamento de até 14,5 anos - micro e pequenas empresas podem parcelar os débitos vencidos até a competência novembro de 2017.
• IRPF: venda de imóvel para quitar financiamento imobiliário têm isenção?

  STJ confirmou que é isento de IR o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente
• Lei de atualização das regras de parcelamento de solo

  Alterada a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a adequação de projetos de parcelamento
• EPP: Produção de filme sem publicidade tributa pelo Anexo III

  A empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade
• ICMS: prescrição no prazo de 5 anos, conta da data em que os atos administrativos foram praticados

  Debate nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999
• ICMS: Atacadista no regime da Lei nº5.005/12, tem crédito de 4% no produto importado

  Observar as regras de proporcionalidade próprias da sistemática de apuração para fins de apropriação dos créditos
• ICMS: Regime especial para os participantes da Feira Internacional de Artesanato

  Fica condicionada ao pagamento inicial de 60% do imposto apurado
• ICMS: Lei não pode exigir autorização dos Deputados para conceder desconto no pagamento antecipado

  Ao Legislativo cabe regrar genericamente a concessão de descontos conforme CTN, art. 160, parágrafo único
• IPTU: imóveis para sediar Asilo tem isenção? Veja os requisitos

  Discussão nos termos do artigo 11.º, § 2.º, I, da Lei n.º 1.547/1997
• ICMS: Atacadista optante do regime especial não paga o tributo na barreira fiscal

  ao regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei n. 5.005/2012
• ICMS/ST: novos Estado passam a exigir antecipação para materiais elétricos

  Alterado o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais
• ICMS/ISSQN: veja as possibilidade de cancelar débitos em dívida ativa

  Procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração da CDA
• Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?

  Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
• ICMS: regime especial nas operações internas e interestaduais de livros didáticos

  Autoriza órgão/entidade a emitir nota fiscal eletrônica, modelo 55, para acobertar as operações descritas
• ICMS: redução na base de cálculo para produtos da cesta básica não inclui Jerked Beef

  Produtos relacionados no Item 11 do Caderno II do Anexo I ao Decreto 18.955/97 são alvo da benesse fiscal