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Tributos do DF

• IPTU/DF: Empresas que podem parcelar em 36 meses

  Setores para os quais fica diferido para 31 de janeiro de 2022 o prazo de pagamento do IPTU e do IPVA 2020 e 2021.
• DF: Débitos tributários de ação fiscal podem ser incluídos no parcelamento

  Altera o Decreto nº 33.239, de 4 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011.
• IPVA/DF: isenção da Pessoa com deficiência física

  Deficiência que compromete as funções físicas (Hemiparesia), impondo-se o reconhecimento da isenção de IPVA.
• ITCD-DF: negada isenção a herdeiro com “nome sujo”

  O herdeiro, na data do fato gerador do tributo, encontrava-se inscrito em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública do DF.
• ICMS: Confaz homologa a remissão de créditos oriundos da "guerra fiscal"

  Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/09/2021.
• Simples Nacional: veja as novidades para o MEI e demais Optantes

  Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Resolução CGSN n° 140/2018, poderá ser incluída no Anexo XI, como ocupação permitida ao MEI, a atividade que atenda aos requisitos elencados.
• IPVA/DF: Detran agiliza o emplacamento do carro novo

  Norma institui o Programa 1º Emplacamento Inteligente – PEI.
• ICMS/DF: exclusão da substituição tributária nas operações com água mineral entre SC e DF

  Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• IPVA/DF: pessoa com doença degenerativa tem direito à isenção do imposto

  O Tarf decidiu ser procedente o beneficio da isenção do IPVA para portador de deficiência degenerativa.
• ICMS/ST: Fábrica de “pregos” deve reter o pagamento da ST

  Mercadorias relacionadas no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97 (RICMS).
• ICMS/DF: base de cálculo do imposto é o valor da nota fiscal

  O Tarf decidiu pela inaplicabilidade da média aritmética sugerida no recurso do contribuinte.
• ICMS/RS: medicamentos isentos conforme SH/NCM

  Mudança da classificação NBM/SH-NCM de produto na relação de medicamentos beneficiados com a isenção do ICMS.
• ICMS/DF: correto pagamento do imposto após cassação do benefício fiscal

  TARF afirma o efeito retroativo da cassação definitiva do benefício fiscal.
• ICMS: Confaz autoriza crédito presumido dos selos fiscais dos vasilhames de água mineral

  Publica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23/07/2021.
• ICMS/ST - Alteração na pauta fiscal de combustivel

  Publicado no DOU de 14/07/2021 - ICMS - PAUTA FISCAL DE COMBUSTIVEL
• DF: Farmácias devem aceitar Receitas médicas em formato digital

  Fica vedado o uso de receituário físico digitalizado.
• ICMS/ST: novo preço dos combustíveis em Agosto - alteração

  Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• ICMS: isenção nas operações com medicamento para Atrofia Muscular Espinhal - AME

  Fica estabelecida de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal.
• IPTU/DF: isenção para imóveis depende da base de cálculo do tributo

  Com a edição da Lei nº 6.466/2019, que entrou em vigor em 01/01/2020, foi estabelecida uma nova condição aos benefícios pleiteados, restringindo a isenção de IPTU e TLP a imóvel cujo valor da base de cálculo do IPTU do exercício correspondente não exceda a um determinado valor definido anualmente.
• Uber: taxas no Distrito Federal para Operadores e Prestadores

  Revoga a Portaria n° 51, de 27 de setembro de 2017.
• DF: PRÓ-RURAL concede redução da Taxa Ambiental

  Regulamenta o Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000.
• DF: bares e restaurantes podem funcionar até as 24 horas

  Atos de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
• Covid-19: Lei facilita a compra de Vacina sem registro

  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística.
• ICMS/DF: Regime Especial da NF-e como rochas ornamentais

  A emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
• Covid-19: Decreto flexibiliza o protocolo para funcionamento das Academias

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
• STJ autoriza usucapião de imóvel em Condomínio Irregular

  Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
• IPTU/DF: prorrogado o prazo de pagamento para Albergues

  Altera a Portaria nº 68, de 12 de março de 2021.
• ME: nova empresa pode entrar no regime em até 60 dias

  Prazo para a ME deverá formalizar a opção, após efetuar inscrição no CNPJ.
• EPP: venda do Ativo Imobilizado não é tributado no PGDAS-D

  A venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de cálculo do Simples Nacional.
• Blindagem de veículo não precisa de autorização do Exército

  Dispensa a exigência de autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículo.
• Veja como registrar a Empresa Simples de Crédito

  Empresa com operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.