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Tributos do DF

• DNIT define o grau de risco para liberar atividades nas rodovias

  Leva em conta o potencial risco aos usuários da via e aos pedestres, a depender das características do trecho.
• ICMS/DF: Fisco não pode compensar crédito no Auto de Infração

  Não há previsão legal para que seja feita compensação de imposto pago a maior em lançamento de ofício.
• CEGEX: Importação de Arroz é limitada a 34.000 toneladas por empresa

  Estabelece critérios para alocação de cota para importação.
• ICMS/DF: Lenços umedecidos aplicam a Substituição Tributária? Sefaz responde

  O RICMS/DF, em seu artigo 321, parágrafos 12, 13 e 14, determina que qualquer alteração posterior no acordo aplica-se ao Distrito Federal.
• ME/EPP: manutenção de sistema contra incêndio tributa pelo Anexo III ou IV?

  Receita distingue a tributação na construção de imóvel e na execução de serviços de engenharia.
• ICMS/DF: isenção de medicamentos para Atrofia Muscular Espinhal

  Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/18.
• ISSQN: STF proíbe Município de reduzir a base tributável

  A Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN) determina como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão.
• Letra de câmbio sem aceite não pode ser protestada, julga STJ

  A mera menção ao nome do devedor no título não gera uma relação cambial entre o portador da cédula e a pessoa por ele indicada.
• DF autoriza reabertura de Cinemas e Teatros

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• IPI: Supremo autoriza cobrança na Importação e na venda posterior interna

  Declarado legal o pagamento do IPI tanto na importação quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados.
• Banco Central define os fatores de ajuste da Taxa de Longo Prazo

  Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em setembro de 2020.
• IRPJ: nos casos de Incorporação, o limite de 30% do prejuízo fiscal permanece, diz STJ

  Debate sobre o alcance do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995.
• ICMS/DF: Sefaz não responde dúvidas sobre “Sistema de Malha”

  Dúvidas sobre a base de cálculo no Simples Nacional no tocante às notas em remessa em consignação.
• ICMS: Supremo proíbe a cobrança nas transferências entre Matriz e Filial

  Debate sobre o artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
• IPI: Supremo inclui deficiente auditivo na compra de carro com isenção

  Debate sobre a Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a pessoas com deficiência.
• Bacen autoriza novo limite de compra de Dólares

  Alterados os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio.
• ICMS/DF: autorizada a substituição do BP-e pelo Evento de Excesso de Bagagem

  Alterada a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019.
• Dólar sobre mais de 1%, exigindo leilão de moeda pelo Bacen

  Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
• CNPJ: Receita muda as regras de cadastro

  Alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
• ISSQN/ICMS: Supremo bate o martelo sobre a tributação das Farmácias de manipulação

  Discussão sobre operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.
• DF: proibido o acesso de crianças abaixo de 12 anos nos Estabelecimentos

  Alterado o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020.
• ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF

  No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
• ICMS/DF: operação entre matriz e filial não é tributada, julga TARF

  Debate sobre a não incidência do tributo sobre operação de mero deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma contribuinte.
• ICMS/DF: Sefaz endurece as regras de retificação do Sped Fiscal

  Alteração da Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019.
• DF autoriza a retomada do Futebol Profissional, mas sem público

  Retomada do Campeonato Brasiliense de Futebol e de outros campeonatos de futebol profissional.
• IPVA: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Celular

  Requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
• Manual de regularização fundiária em áreas urbanas

  Ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, integrante do Programa Moradia Digna.
• IPTU: correta isenção para imóvel de casal sob regime de Comunhão Universal

  Interpretação conferida aos arts. 4º e 9º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.
• DF autoriza o retorno de todas as atividades desportivas

  Retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
• ISSQN/DF: Entidade Educacional precisam requerer a Imunidade

  Interpretação do artigo 14 do Código Tributário Nacional, c/c artigos 64 e 67 da Lei Distrital nº 4.567/2011.
• ICMS: STF proíbe os Estados de conceder isenção para Cooperativas

  Os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.