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Tributos do DF

• ICMS/DF: adesão ao REFIS prorrogada até 31 de Março

  Programa de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
• CFC: regras de fiscalização dos escritórios de contabilidade

  Aprovadas as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20.
• ICMS/DF: ST não paga pelo remetente obriga o destinatário

  Quando não realizada a retenção do tributo pelos fornecedores, o pagamento na entrada é obrigação de quem compra.
• STJ: Conselho Fiscal não é responsável pelos prejuízos dos Cooperados

  O artigo 39 da Lei 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros.
• ISSQN/DF: até Novembro para inscrever projetos culturais com incentivo fiscal

  Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2021.
• ICMS/DF: novas bebidas quentes entram no regime da substituição tributária

  Alterado o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária.
• IPI: Receita altera alíquota de botijão para gás de petróleo

  Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
• DF: Lei do corte de água após 60 dias de não pagamento é inconstitucional

  Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal.
• ISSQN/DF: Clube Social presta serviço tributado? TARF esclarece

  Venda e recuperação de títulos, e aluguel de alojamentos e de espaços físicos a serem explorados por terceiros.
• DF: inconstitucional Lei que proíbe bebida sem lacre no carro, julga STF

  Declara a inconstitucionalidade integral da Lei distrital nº 1.734/97.
• IRPJ: todo perdão de dívida deve ser tributado? Receita responde

  Valores correspondentes a custos e despesas, de baixa de estoque, recuperados em função de perdão parcial.
• ICMS/DF: exclusão do parcelamento retroage ao mês da inadimplência

  Alterada a Instrução Normativa nº 17, de 04 de dezembro de 2020.
• ICMS/DF: falta da nota de entrada caracteriza sonegação

  Caracterizada a situação irregular das mercadorias, objeto da autuação e a não apresentação dos documentos fiscais de entrada.
• CARF: Julgamento dos processos de exclusão do Simples Nacional

  Competência das turmas extraordinárias da 1ª Seção de Julgamento (Sejul) de que trata o art. 23-B, inciso I, do Anexo II do RICARF.
• ICMS/DF: Sefaz tributa transferência entre Matriz e Filial

  Trata do fato gerador do imposto, conforme art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996, e art. 5º, I, da Lei nº 1.254/1996.
• ISSQN/DF: Startups terão regime especial

  Lei autoriza o regime diferenciado de tributação temporário para startups que se instalem nas Zonas de Desenvolvimento.
• Quadro informativo da Pandemia é obrigação da Empresa

  Medidas a serem observadas visando à prevenção, ao controle e à mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19.
• ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias

  Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
• DF: pessoas com fibromialgia terão filas prioritárias

  Alterada a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007.
• ICMS: aprovados os incentivos fiscais devido à 2ª onda do Vírus

  Ratificados os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
• ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes

  Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
• ICMS/DF: crédito extemporâneo somente após comunicado ao Fisco

  Documento fiscal escriturado em atraso ou não escriturado conforme estatui a legislação (§§ 5º e 6º do art. 54 do Decreto nº 18.955/97).
• ICMS/DF: Fisco não pode emitir Auto de Infração com “preço fornecido” pelo Autuado

  No caso, o auto de infração tomou como base os valores praticados pelo próprio contribuinte.
• PIX: Bacen fixa prazo de 7 horas para alterar o limite

  Prazo para implementar solicitação de alteração no valor do limite disponibilizado para transações Pix.
• IPTU/DF: prazo de 10 anos para quitação nas parcerias público-privadas

  Alterado o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007.
• TLP/DF: prazo de 10 anos para quitação nas parcerias público-privadas

  Alterado o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994.
• ITBI/DF: prazo de 10 anos para quitação nas parcerias público-privadas

  Operação de transferência do imóvel, da Administração Pública para o parceiro privado.
• ICMS/DF: zerada a tributação de luvas, álcool 70% e máscaras

  Alterado o Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• Covid-19: Anac libera transporte de vacinas com gelo em aviões

  Condições para transporte de vacinas que utilizem gelo seco como agente refrigerante.
• ICMS/DF: novos produtos derivados do Cimento com ST

  Republicado o texto do Decreto nº 41.670, de 30 de dezembro de 2020.
• DF: Licença de Funcionamento prorrogada até 31 de dezembro

  Licenças com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas.