• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Tributos do DF

• IPVA/DF: Republicado o Edital de Lançamento relativo ao exercício 2022

  Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022.
• ICMS/DF: Cálculo do Regime Atacadista não inclui as saídas interestaduais de mercadorias importadas

  Entenda a correta apuração pela Lei nº 5.005/2012.
• Divulgada a Tabela de Cobrança de Preço Público para Quiosques referente ao ano 2022

  Fixar com fundamento na Lei nº 4.757, de 02 de dezembro 2008 e no Art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2022.
• ICMS/DF: Optante do Simples Nacional recolhe o DIFAL nas operações com Não Contribuinte?

  O Convênio ICMS nº 236 de 27 de Dezembro de 2021, revogou o Convênio ICMS nº 93 de 17 de Setembro de 2015, estabelecendo novos procedimento as operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
• ICMS/DF: Regime especial para Serviços de Telecomunicação depende da inscrição no CF/DF e do cumprimento de obrigações acessórias

  Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 e o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• ICMS/ST: Não aplicável às operações com mercadorias classificadas como sucatas ou resíduos

  Inclui o art. 346-B, ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• ICMS/DF: Redução da base de cálculo para companhias aéreas até junho/2022

  Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11.
• IPVA/DF: Isenção para veículos elétricos e híbridos

  Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.
• ICMS/DF: Isenção nas operações com medicamentos para tratamento de câncer

  Homologa o Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, e o Convênio ICMS nº 49, de 8 de abril de 2021.
• ICMS/DF: Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel

  Homologa o Convênio ICMS nº 67, de 8 de abril de 2021.
• TARF: Empresa excluída do Simples Nacional entra no regime normal de apuração do ICMS

  A empresa foi excluída do regime do Simples Nacional em processo administrativo próprio e autônomo, nos termos previstos no Decreto nº 30.076/2009.
• ICMS/DF: Isenção nas operações com produtos vegetais para fabricação de Biodiesel e Querosene de Aviação

  Homologados os Convênios ICMS nº 105/03, nº 11/05 e nº 105/19.
• ICMS/DF: Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e passa a ser obrigatória a partir de 30 de Setembro de 2022

  Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19.
• Lei do DF autoriza isenção e remissão de débitos pelo uso de área pública

  Autorizada a isenção e remissão de débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal.
• ICMS/ST: Benefícios no cálculo da cerveja e chope artesanal

  Alterado o Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019.
• ITCD/DF: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar

  Não se configura a operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro.
• ITBI/DF: Pagamento em atraso é atualizado pelo INPC/IBGE

  Alterado o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006.
• DF: Tire suas dúvidas sobre emissão da Nota Fiscal na distribuição de brindes

  De acordo com o artigo 244 do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), brinde é a mercadoria que não constitui objeto normal da atividade do contribuinte, adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
• Nota Saúde Legal/DF: Alterado o cálculo do crédito de documento fiscal

  Alterada a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, exclusivamente no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022.
• ICMS-ST/DF: Atacadista e distribuidor passam a ser substituto nas operações com tintas e vernizes

  Altera o Anexo IV, Caderno 1, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• ISSQN/DF: Posso corrigir “erros da NF-e” após 24 horas da emissão?

  O cancelamento extemporâneo de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço é prática reiterada.
• ICMS/DF: Bonificação tributa ou não na operação normal e com substituição tributária?

  Sefaz/DF firmou entendimento de que a bonificação em mercadoria não tem a incidência do ICMS quando for uma modalidade de desconto incondicional.
• STF: Validade dos atos jurídicos caso a Medida Provisória perca vigência

  O § 11 do art. 62 da Constituição visa garantir segurança jurídica àqueles que praticaram atos embasados na medida provisória rejeitada ou não apreciada.
• Nota Legal/DF: Sorteio eletrônico de prêmios ocorrerá em 24 de Dezembro

  Normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2021, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
• IRPJ/CSLL: Procedimentos e contabilização na incorporação

  As parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora.
• ICMS/ST: para exigência da antecipação do imposto, vale código NCM ou CEST?

  Prevalecerá o quesito quanto à descrição dele, caso exista dedutível inconsistência decorrente de transmutações dos correspondentes códigos.
• ICMS/ST: Fábrica de “pregos” deve reter o pagamento da ST

  Mercadorias relacionadas no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97 (RICMS).
• ITCD/DF: negada isenção a herdeiro com “nome sujo”

  O herdeiro, na data do fato gerador do tributo, encontrava-se inscrito em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública do DF.
• ITBI/DF: autorizado pagamento em 10 parcelas

  Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
• ICMS/DF: incidência sobre Leilão de Bens da Administração Pública

  Distinção entre fato gerador e responsabilidade solidária. A disciplina a que faz referência o artigo 247-A do RICMS relaciona-se exclusivamente às hipóteses de declaração normativa de ausência de responsabilidade solidária do leiloeiro, nas exatas circunstâncias que aponta.
• ITCD/DF: isenção exige ausência de inscrição dos herdeiros em Dívida Ativa

  Constatado nos Autos que somente 2 dos herdeiros não tinham inscrição de Dívida Ativa, na época da análise da solicitação, a isenção do ITCD não pode ser estendida aos demais herdeiros.