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Tributos do DF

• ICMS: bebidas quentes terão cálculo do antecipado pela média do preço apurado pela Sefaz

  O Secretário de Estado de Fazenda poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.
• Transportador autônomo fica autorizado a emitir Nota Fiscal avulsa

  Transportadores de que trata a Lei 2.843/01, independentemente de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.
• ICMS: aquisição interestadual dos produtos relacionados no Anexo VIII exige pagamento antecipado

  Recolhimento conforme disposto no art. 320, III, do Decreto 18.955/97 - RICMS c/c art. 5º, XI, "a", da Lei 1.254/96.
• ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco não cobrar mais o tributo

  Regra expressa sobre decadência no art. 173, inciso I, do CTN.
• ICMS: Fisco deve declarar nulo o auto de infração com informações erradas do Cartão de Crédito

  Auto de infração lavrado contra empresa cuja informação de movimento fora prestada erroneamente pela operadora de cartão de crédito.
• IPVA: falta de informação do CPF no LF-e original e na retificação gera multa

  Exigência do Programa Nota Legal - art. 10-A da Lei 4.159/08.
• ICMS: retorno da mercadoria à origem pressupõe remessa para demonstração

  O retorno das mercadorias à origem ratifica o argumento de que se tratava de demonstração.
• STJ: cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida é ato abusivo

  Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor
• ICMS: Igrejas e Templos de qualquer culto devem pagar o Difal? Sefaz responde

  Revendas de artigos religiosos e materiais religiosos, exclusivamente aos fiéis da igreja, realizadas através de lojas/templos situados neste Estado.
• Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos

  A identificação será única em todo o território nacional e utilizará código de quinze dígitos numéricos emitido pela Plataforma de Gestão Agropecuária – PGA.
• Bacen prorroga Contrato de Swap Cambial e faz Dólar cair abaixo de R$ 3,86

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• ICMS: Programa de incentivo financeiro do IDEAS Industrial exige aumento na arrecadação

  Programa IDEAS Industrial - Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável.
• Nem toda Importação pelas Igrejas e Templos tem Imunidade

  Enquadramento de bens importados como relacionados aos fins essenciais da entidade religiosa, consoante estabelece o § 4º do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
• Produtor rural terá que pagar multa pela falta de entrega da Declaração

  É obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.
• ICMS: Frigorífico e abatedouro optante pelo regime especial não paga antecipado

  Debate em que o adquirente de mercadorias do Caderno I do Anexo IV está enquadrado no regime especial do art. 320-D do RICMS/DF.
• ICMS: venda de água mineral no sistema porta a porta pode utilizar a NFC-e? Sefaz responde

  A NFC-e pode ser utilizada nas vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final, tanto nas operações presenciais ou para entrega em domicílio.
• ICMS/ST: Sefaz atualiza pauta fiscal da Cerveja

  Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do imposto.
• Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins

  Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
• Nota Legal muda prazo para indicação dos dados bancários para o sorteio em dinheiro

  O período da nova indicação dos dados será de 25 de setembro a 15 de outubro de 2018.
• ICMS: novas regras de emissão da NF-e na compra e venda de energia elétrica

  Alterado o artigo 303-C do Decreto nº 18.955/97 - Regulamento do ICMS.