Direito Previdenciário
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INSS: Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2024, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida
Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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CNPC: Publicada resolução que autoriza inscrição automática nos planos de entidades fechadas
Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
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Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista deverá ser pago a partir da data da realização da perícia judicial.
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CNPS altera o teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
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MF atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta
A utilização dos valores de que trata o caput refere-se à aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de julho de 2021 a julho de 2023, correspondente a 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis pontos percentuais).
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Altera norma que define critérios para crédito consignado no benefícios do INSS
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
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INSS: Estabelecido procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial
Estabelecer os procedimentos a serem observados em requerimentos que contenham períodos que demandem análise do enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde.
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INSS: Fatores de atualização do salário de contribuição para o mês de novembro de 2023
Estabelece para o mês de novembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição.
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Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho
Publicada em 07/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do […]
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DECISÃO: Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por uma empresa de importação e exportação.
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Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista
O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora.
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Incapacidade laboral em virtude de gravidez de risco dá direito a auxílio-doença
Publicada em 31/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a um recurso do INSS […]
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Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital
O FGTS Digital será implementado conforme cronograma a ser divulgado em edital publicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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Incide a contribuição previdenciária entre produtor rural e cooperativa na exportação indireta? RFB esclarece
O valor despendido por cooperativa, ainda que a título de adiantamento, destinado ao pagamento de produtos diretamente a produtor rural pessoa física associado, por ocasião da entrega destes em depósito, com vistas à sua ulterior exportação através de trading company, corresponde a uma operação mercantil.
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Optante pelo Simples Nacional sofre retenção do INSS?
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ou mediante empreitada, desde que o serviço esteja no rol dos daqueles que são sujeitos à retenção, deverá reter 11% [onze por cento] do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [Lei n° 8.212/1991, art. 31].
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INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia
Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo.
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INSS: Incidência durante os primeiros 15 dias do Auxílio-Doença
Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento do trabalhador das suas atividades, por motivo de doença, a empresa lhe pagará o seu salário integral, que não detém natureza indenizatória.
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INSS prorroga por mais 8 (oito) competências a suspensão do Programa de Reabilitação Profissional
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
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CLT: Concessão das férias ficou mais flexível
A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
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INSS: Optante pelo Simples Nacional com serviço de imunização e controle de pragas sofre retenção de 11%
São serviços de limpeza e conservação. Nessa condição, são tributados pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/06.
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INSS: Não incidência sobre vale-transporte pago em dinheiro
Regras de não incidência da contribuição previdenciária sobre vale-transporte e vale-combustível.
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CPRB: Atividade econômica permitida deve constar do CNAE Principal
Interpretação do disposto nos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
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STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
Após o prazo, ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do instituto para suspender processos em andamento sobre o tema.
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CPRB: Desoneração da folha se estende até o final de 2023
Até 31 de dezembro de 2023, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades desoneradas pela CPRB incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% incidentes sobre a folha de pagamento.
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TRF1: É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal
A autarquia sustentou na apelação que não ficou comprovada a condição de segurado da autora e que a perícia não atestou a incapacidade.
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TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada [BPC]
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.
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TST: Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
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STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.
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INSS disciplina os descontos para pagamento de crédito consignado nos benefícios
Disciplinar que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
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STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
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IRRF: Não incidência sobre o abono pecuniário de férias
Tributação afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.
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