Direito Previdenciário
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Lei facilita o cumprimento da cota de aprendiz
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
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Deixar de pagar os valores na execução trabalhista não tem multa de 10%, diz TST
As novas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da CLT
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Contrair doença infecciosa na prestação de serviço não é acidente do trabalho
Discussão sobre o direito ou não da estabilidade provisória no emprego
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TST autoriza descontar os dias de paralisação para participar de mafistações sindicais
O movimento grevista se firmou a partir da interpretação dos institutos da interrupção e da suspensão do contrato
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INSS: treinamento e ensino não é cessão de mão de obra para retenção 11%
Discussão sobre a exigência que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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Cadeira de trabalho do odontólogo pode ser penhorada por dívidas trabalhistas
Discussão que o bem é imprescindível ao exercício da profissão
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TST: lançar vendas fictícias para alcançar a meta dá justa causa?
Discussão sobre a conduta de improbidade, indisciplina, insubordinação ou desídia
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TST: contratação de empregado por intermédio de Sociedade Cooperativa é pejotização
Relação laboral ao contratar a trabalhadora por meio de cooperativa fraudulenta, precarizando a relação trabalhista
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Nova CLT e o pagamento de prêmio anual no dia do aniversário
Origem: Multilex
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INSS: Receita dispensa retenção no serviço de manutenção de ar-condicionado
Os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em aparelho/sistema de refrigeração
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CFO: Revogada a dispensa de inscrição para o cirurgião-dentista professor universitário
Resolução CFO 187/2018, que desobriga a inscrição do cirurgião-dentista, é revogada
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Jornada de seis horas que teve prorrogação exige uma hora de intervalo para descanso
TST explicou que a CLT (artigo 71, parágrafo 4º) estabelece que, para qualquer trabalho contínuo o direito ao descanso
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Aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato receberá os salários do período de estabilidade gestante
Discussão sobre a violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República
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INSS: Abono em único pagamento não é tributado, diz Receita
Parcela fora concedido por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário
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Como devem ser tributados honorários advocatícios de vários processos?
Os honorários recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços
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TST: xingamentos dos clientes a empregados não são de responsabilidade da empresa
Para o TST, a conduta omissiva e negligente da empresa em relação ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho
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Enfermeiro do trabalho pode emitir laudo do perfil profissiográfico previdenciário
Especialista no respectivo Conselho Regional de Enfermagem preenche emite e assina o Laudo de Monitorização Biológica
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TST: empregador pode realizar a revista das bolsas e pertences do empregado
Debate sobre a atitude da empresa em extrapolar os limites do poder diretivo
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CPRB: como fica o recolhimento do setor administrativo das empresas de construção civil
Caso único e específico de a empresa de construção civil, enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula CEI da obra
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Reforma trabalhista ampliou ou restringiu a terceirização?
Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos
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Realizar venda no balcão e pelo e-mail com cotações de preço não é atendente de telemarkting
A jurisprudência do TST considera que o exercício preponderante da função de telefonista não é suficiente para autorizar o enquadramento
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INSS: Lei aumenta o valor da pensão do portador da Síndrome da Talidomida
Alterada a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993
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INSS: Auxiliar de cartório deve pagar contribuição pelo regime geral
Os escreventes e os auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro
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Filho que administrava bens deixados pelo pai não é empregado
Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
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INSS: Decisão em liminar que suspender a tributação, não elimina a informação na GFIP
Determinação judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário
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INSS: profissional autônomo e a cobrança indireta pela Receita com base na Declaração do IR
Origem: Multilex
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TST: inviável controlar jornada do propagandista-vendedor para fins de horas extras
Circunstâncias a empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho, o monitoramento era inviável nas atividades diárias de visita a médicos
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Empresa que contratou motorista sem habilitação terá de indenizar família
Empregado morreu em acidente de trânsito. Veja Interpretação dos arts. 932 e 933 do Código Civil que preveem a responsabilidade do empregador
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Empresa deve ter elevadores se tiver empregado com deficiência física
Ação trabalhista foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com dificuldades de locomoção
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Empresa que apresenta RAIS negativa não recolhe contribuição sindical?
Discussão sobre o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT
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Aposentadoria por invalidez no INSS não dispensa perícia para receber seguro privado
Para Susep, aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente