Direito Previdenciário
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Contratante deve identificar se o prestador está sujeito ou não à CPRB
Oitava Região Fiscal (São Paulo) edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.015, de 25 de março de 2014
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Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB
Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
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Receita esclarece o que é atividade preponderante para cálculo da Gilrat
Décima Região Fiscal, de Porto Alegre, edita Solução de Consulta nº 10.004, de 20 de março de 2014
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Receita insiste que aviso não trabalhado tem incidência do INSS
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Mesmo empregado poderá assinar novo contrato de experiência?
O artigo 452 da CLT impede nova contratação por tempo determinado sem a observância do intervalo mínimo de seis meses
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Retenção de 3,5% da CPRB poderá ser compensada?
As retenções havidas na competência, reduzida a 3,5% para os contribuintes sujeitos à CPRB, desde a competência agosto/2012, ser compensadas se restar contribuição previdenciária a recolher
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Transmissão do e-Social começa com o produtor rural
O Manual de Orientação do eSocial - versão 1.1, que está disponível nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br), opção "download"
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INSS: Pagamento de bolsa de estudo tem isenção
o benefício oferecido pelo empregador, de custeio, total ou parcial, da educação do empregado e/ou de seus dependentes precisará atender a alguns requisitos.
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Empresas de mesmo grupo econômico podem transferir empregados entre elas
O empregador poderá determinar a seu empregado a realização de tarefas em favor de outra empresa do mesmo grupo econômico
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Conheça o regime tributário ideal para os cartórios
No presente trabalho, esclarecemos a tributação federal, do INSS e do ISSQN no DF e em Goiânia para dono de cartório
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Módulo folha de pagamento do e-Social será a partir de maio
Como agora temos dia e hora para cumprir a nova obrigação fiscal-contábil, o grande desafio é garantir a qualidade da informação e manter a integridade da operação
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Sua empresa está preparada para o Sped Social?
A nova informação digital deverá facilitar a fiscalização, pois os arquivos relativos a eventos trabalhistas serão gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos a serem regulados a partir de janeiro/2014
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Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal
A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
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INSS: Desoneração folha pagamento, entenda melhor
“Empresas da construção civil e do comércio varejista, voltam a aplicar a nova Contribuição a partir de 1º de novembro de 2013.”
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Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014
De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
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Índices do FAP para apuração do RAT/2014 são divulgados
Disponibiliza o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2013, com vigência para o ano de 2014
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Empresa não obrigada à apuração da CPRB nada informa na EFD-Contribuições
Nos casos em que a empresa terceiriza integralmente a industrialização das mercadorias por ela vendidas e não havendo a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, não há informação a ser prestada a este título na EFD-Contribuições
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Após desaposentação, nova aposentadoria é a partir do pedido no INSS
Para TRF1, é devida a concessão de novo benefício após a desaposentação, a partir da data do requerimento administrativo
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Na apuração da CPRB pode excluir as venda para o exterior, afirma receita
Receita esclarece que exclui-se da base de cálculo das contribuições previdenciária sobre a receita bruta a operação de exportação
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CPRB paga a maior poderá ser compensada na GFIP, dia receita federal
Em solução de consulta receita autorizou que contribuição previdenciária sobre a receita bruta paga a maior poderá ser compensação na GFIP
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Construção Civil: saiba com recolher a contribuição previdenciária (CPRB)
As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária esteja vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo à sua atividade principal, assim entendida aquela de maior receita auferida ou esperada
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Empresa obrigada a CPRB também devem reter pela alíquota de11%
Através da Solução de Consulta nº99/13, fisco esclarece que as empresas de construção civil além de ser obrigadas a recolher a CPRB, também devem reter na alíquota de 11%
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Sócio de Serviço deve pagar INSS sobre o pró-labore
Entendimento de que o valor recebido pelo sócio de serviço da sociedade simples deve sofrer incidência do INSS é consolidado pela Receita Federal
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Fisco orienta como deve ser o recolhimento da CPRB para a construção civil
Por meio da Solução de Consulta RFB nº 97/13, a Receita esclarece como as empresas de construção civil, cuja atividade principal esteja nos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE, devem apurar e recolher a Contribuição Previdenciária (CPRB)
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CPRB deve incidir sobre o faturamento do CNAE principal
A nova contribuição deve levar em conta o CNAE relativo a sua atividade principal, isto é, o de maior receita auferida
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CPRB deve ser calculada ainda que o faturamento seja somente da filial
A nova contribuição à alíquota de 1% sobre a receita bruta proveniente da sua atividade comercial, é obrigatória ainda que praticada por intermédio das suas filiais
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INSS de produtor rural sobre receita de sua produção é ilegal
STF analisará a decisão do TRF-4 que entendeu ser inconstitucional a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991
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Receita detalha informações na GFIP após exigência da CPRB
Em Solução de Consulta, Receita Federal define como deve ser feito o preenchimento da GFIP até que os sistemas informatizados estejam ajustados para processarem as mudanças ocorridas na legislação
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Fisco define os pressupostos para sócio de serviço ser isento de INSS
Para Receita Federal, não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro, desde que este seja distribuído na exata proporção do contrato social, ou, no seu silêncio, na proporção estabelecida pela lei
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Optante pelo Simples Nacional tributado pelo Anexo IV deve recolher CPRB
Às atividades tributadas pelo Anexo IV da LC nº 123/06 estão sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB), à alíquota de 2%
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Veja como fica a incidência da nova contribuição previdenciária nas obras com CEI
A nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as obras matriculadas no CEI é regulamentada pela Lei nº 12.844/13. Conheça as novas regras para as empresas de