Direito Previdenciário
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Lei reconhece a profissão de corretor de moda
É o profissional que faz a intermediação entre o fabricante e o revendedor, com informações sobre onde encontrar os melhores produtos e preços
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Medida Provisória da prorrogação do Pert perde validade
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
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PIS: Receita explica tributação da folha de pagamento da Cooperativa que atua como plano de saúde
Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, de que trata o art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971
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TST: falta de concessão do intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta
Discussão se o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade pode ser aceito pela Justiça do Trabalho
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Tempo de espera para descarga não dá direito a hora extra ao motorista, julga TST
Debate sobre as alterações da CLT com a redação da Lei 12.619/2012
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Portaria regula como deve ser a chancela do contrato de parceria
Como cumprir a regulamentação do disposto nos § §8º e § 9º, do Art. 1º-A da Lei n.° 13.352, de 27 de outubro de 2016
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TST: caso de distribuição de lucros em Regulamento de empresa é julgado na Vara Cível?
A participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva
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Receita Federal modifica regimento, para melhor monitorar os contribuintes
Divisões de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac)
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Seu Contabilista já pode planejar o menor custo com a Nova CPRB
Receita Federal atualiza as regras de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Indenização paga ao Representante Comercial é deduzida das verbas trabalhistas? TST esclarece
Atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, que, em razão da declaração do vínculo de emprego
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TST autoriza o auditor fiscal do trabalho a declarar ou não a ilegalidade da terceirização
A atuação do auditor fiscal se limite à análise da regularidade formal da documentação dos empregadores
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Dispensa do empregado com diagnóstico de depressão não é discriminatória
Na decisão, o TST julgou não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito
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INSS: não incidência do salário-educação nos valores pagos a trabalhador avulso
PGFN não irá interpor recurso na discusão a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
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TST: não confunda relação comercial entre duas empresas e a “terceirização da mão de obra”
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
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Produtor Rural – Contribuição Providenciaria Patronal – Produtor Rural Pessoa Jurídica – Produtor Rural Pessoa Física e a Possibilidade de Recolher sobre a Folha de Pagamento – Solução de Consulta
Origem: Multilex
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Licença-prêmio convertida em pecúnia por necessidade do serviço é indenização
Inexigibilidade da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor
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MEI: fim da polêmica - pelos serviços de hidráulica, pintura e eletricidade se recolhe INSS
Discussão se a CPP é exigível ou não após a Lei Complementar nº 139, de 2011
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O adicional de periculosidade pode ser em percentual menor que o previsto na CLT? Debate após a Reforma Trabalhista
Existe disposições na Nova CLT, que proíbe o Acordo e a Convenção Coletiva regular ou determinar alteração o que esteja previsto em Lei
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CLT não exige que o cartão de ponto seja assinado pelo empregado, julga TST
O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador
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INSS: Supremo determina que as parcelas pagas com “habitualidade” na folha devem ser tributadas
Trata da discussão sobre a expressão “pagas ou creditadas a qualquer título” aos segurados empregados, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91
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Perícia técnica é obrigatória para apurar condições de insalubridade e de periculosidade, julga TST
Interpretação do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 278 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
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TST: empresa é responsabilizada pelo acidente devido ao erro nos dados do formulário CAT
A empresa e a responsabilidade objetiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil
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Valores recebidos como direito de imagem pelo jogador de futebol não são salário, julga TST
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
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Imóvel comprado em leilão judicial pode sofrer penhora por dívidas trabalhistas? TST responde
Discussão sobre a ausência de gravame sobre o imóvel na época do negócio por ações trabalhistas
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INSS: enquadramento da atividade preponderante e não da atividade principal, para fins do grau de risco
Determinação do grau de risco e da correspondente alíquota para recolhimento da contribuição para o GILRAT
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INSS: Construtor que contratar pessoa física e MEI pode deduzir os pagamentos na legalização da obra
A contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991
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TST: recusa no cumprimento da nova jornada de trabalho dá justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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CPRB: construção civil pode tributar a receita pelo custo orçado estimado? Receita esclarece
Os efeitos na receita bruta de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato
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Caminhoneiro que perdeu sua habilitação para dirigir será dispensado por justa causa
A perda pelo empregado da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de sua conduta dolosa
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Repartição da gorjeta também é para o chefe de cozinha, julga TST
Discussão que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento
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Entenda melhor a discussão sobre a Jornada 15 x 15 dias
Discussão sobre a validade da norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias, devido o trabalhador morar muito longe do trabalho