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Direito Trabalhista

• Utilização do Teletrabalho dispensa o pagamento de adicionais?

  Empregados excluídos da proteção da jornada, como adicional noturno e horas extras.
• Fracionamento das Férias: entenda melhor

  A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
• TST: perder CTPS após Acordo na Justiça acarretou dano moral

  A microempresária impetrou mandado de segurança com o argumento de que o acordo homologado em juízo faria coisa julgada e, portanto, não poderia ser alterado posteriormente, com a inclusão da indenização pela perda da CTPS.
• TST: Empregado dispensado em razão da idade obtém Reintegração

  Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento e o de mais 180 empregados.
• TST: Empresa responde por acidente causado por colega de trabalho

  O acidente ocorreu nas dependências da empresa e no desenvolvimento regular da atividade dos empregados envolvidos.
• INSS: manutenção e customização de software sofre retenção de 11%?

  Discussão sobre a cessão de mão de obra de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91.
• BEm: Medidas trabalhistas da pandemia valendo até 25/08

  Expectativa de que sobrevenha solução legislativa para estabelecer o prazo de aplicação das MPs 1.045 e 1.046.
• Fica estabelecido a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador

  Fica estabelecido a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador .
• TST: Contato intermitente com pacientes em isolamento dá Insalubridade em grau máximo

  Técnica de enfermagem que recebia o adicional em grau médio o receberá em grau máximo.
• Novas regras de autorização de débitos em conta-salário

  Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020.
• TST: Tirar o lixo da empresa não equivale a Acúmulo de Função

  O pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.
• TST: Justa causa para trabalhador que tentou beijar colega

  A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.
• VIVA BRASÍLIA CONTABILIDADE - EMENDAR FÉRIAS E LICENÇA-MATERNIDADE

  Origem: Multilex
• IRPF: Plano de Saúde pago pela Entidade ao religioso é tributado

  Valores recebidos por ministro de confissão religiosa e por membro de instituto de vida consagrada sob a forma de pagamento.
• INSS: Não ocorre retenção de 11% na manutenção de máquinas?

  Contrato que tem por objeto a execução do serviço de manutenção (um resultado) e não a cessão de mão de obra.
• TST: deixa de trabalhar em dia de Feriado dá Justa Causa

  Discussão de uma caso de uma enfermeira que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes.
• Covid-19: ANVISA simplifica importação de EPIs

  Importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional.
• Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

  Benefício devido à prorrogação da data de validade dos documentos expedidos pelas Capitanias dos Portos.
• Membro da CIPA perde a estabilidade no rompimento do contrato , julga TST

  Discussão sobre estabilidade de empregada terceirizada eleita membro da CIPA, diante do término do contrato de prestação de serviços.
• TST: Gestante que recusa o emprego não perde a Estabilidade

  Requisitos previstos no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• PIS Folha: Imunidade para Entidades Beneficentes

  Entidade que preenche os requisitos constantes dos arts. 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional.
• Supremo declara legítimo o Sindicato dos Empregados de Sindicato

  É constitucional a alteração introduzida pela Lei 11.295/2006 na redação do artigo 526 da CLT.
• BEm II: veja quem tem direito à nova redução de jornada/salário

  Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares.
• INSS atualiza a DCTFWeb Aferição de Obras

  Alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.
• REDAM: Contabilista quita débitos com anistia até 31 Julho

  Prorroga o prazo de adesão ao Redam previsto pelo Art. 3º da Resolução CFC nº 1.611/2020.
• ME/EPP: obrigatoriedade do envio da EFD-Reinf

  Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
• Gestante que recusa o emprego não perde a Estabilidade, julga TST

  Entendimento de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora.
• Aposentados dispensados do recadastramento até 30 Junho

  Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
• TST: novo contrato de “experiência” após a rescisão é nulo

  Discussão sobre a nulidade do contrato de experiência e o pagamento das respectivas verbas rescisórias.
• Responsabilidade Técnica na concessão do Crédito Rural

  Laudo para os múltiplos projetos elaborados para a obtenção de crédito rural.
• Ltda: o que fazer juridicamente após o sumiço do sócio?

  Quando o sócio desaparece sem deixar nenhuma informação de seu paradeiro, o remanescente poderá se socorrer do ato de transformação.