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Direito Trabalhista

• Tempo de espera para limpeza de aeronave não conta como intervalo intrajornada, diz TST

  Para a 2ª Turma, nesse período, o trabalhador está à disposição do empregador.
• Quando inicia quitação dos débitos trabalhistas na Recuperação Judicial?

  O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial.
• TST afasta indenização a comissária de bordo com quadro depressivo

  Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho.
• Trabalho em Home Office não dá direito a horas extras

  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
• Contrato de Parceria: você sabia que ele precisa ser homologado?

  O contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Previdência.
• TST: Vendedor de laboratório farmacêutico não tem direito ao adicional de insalubridade

  A divulgação de medicamentos em hospitais não é atividade considerada insalubre.
• STJ: Penhora do auxílio-doença para pagar dívidas é admitida?

  O benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica.
• Novo salário mínimo para 2022 será de R$ 1.212

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
• Enfermeiros: Coren-DF divulga os valores das Anuidades 2022

  Dispõe sobre os valores relativo a anuidades referentes ao exercício de 2022, por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do COREN-DF.
• Arquitetos: Divulgados os valores da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para o exercício 2022

  Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2022.
• CFC divulga norma sobre o registro profissional dos Técnicos em Contabilidade

  O registro profissional na categoria de Técnico em Contabilidade se rá concedido aos que concluíram o curso Técnico em Contabilidade até 14/6/2010.
• Fracionamento das Férias: entenda melhor

  A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
• Lei reconhece atividade de compositor como profissão artística

  Considera-se compositor o autor de obras musicais, com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
• TST: Gestante que recusa o emprego não perde a Estabilidade

  Requisitos previstos no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Cirurgião-dentista: Anuidades e taxas para 2022 são fixadas

  Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
• Novo Código Trabalhista: Regulamentação de 13º salário e vale-transporte

  Regulamenta, dentre outros temas, o registro eletrônico de controle de jornada, a mediação de conflitos coletivos de trabalho, a atuação de empresas prestadoras de serviços a terceiros e de trabalho temporário, 13º salário, vale-transporte, repouso semanal remunerado e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
• INSS regulamenta os efeitos das contribuições recolhidas em atraso e após o fato gerador

  Dispõe quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.
• Empresa aérea terá de reintegrar comissária de voo despedida durante radioterapia

  A dispensa da trabalhadora, que também tinha doença psíquica, foi considerada discriminatória.
• TST: Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

  A Quarta Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame de fatos e provas
• MTE: Comprovante de Vacinação contra Covid-19 não pode ser exigido do Empregado

  A Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, foi parcialmente suspensa por decisão do Ministro Roberto Barroso, do STF. A discussão será submetida a referendo do Plenário.
• TST: Ação sobre Representação comercial não compete à Justiça do Trabalho

  A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência, nesse caso, é da Justiça Comum (estadual).
• Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional passam a integrar Saúde da Família

  Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• INSS: Peritos médicos da Previdência Social poderão avaliar Servidores do INSS

  Os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência, ficam autorizados a realizar, em caráter excepcional, a perícia médica oficial prevista na Lei nº 8.112/90, dos servidores do INSS.
• TST explica a diferença entre indenização por Dano moral X Dano existencial

  Discussão sobre indenização de um Motorista que fazia jornada de 6h às 22h, com 30 minutos de almoço.
• TST: Valores de Dano Moral antes e após a Reforma Trabalhista e a análise do Supremo

  A jurisprudência do TST, nos casos de indenização, revisa os valores apenas para reprimir montantes “estratosféricos ou excessivamente módicos”.
• Receita Federal: regulamentação do retorno ao trabalho presencial

  Estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às atividades presenciais.
• TST: salário de jogador de futebol disfarçado de direito de imagem

  Para a maioria do colegiado, o clube, a pretexto de repasse de valores ajustados de cessão do direito de imagem, em verdade, remunerava o contrato de trabalho desportivo do atleta, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista.
• ME/EPP: obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf

  A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser enviada desde 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
• TST: Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado

  A nulidade não foi questionada no momento oportuno.
• TST: Montador de móveis ridicularizado por sua magreza será indenizado

  Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota.
• TST: Trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa

  Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.