• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Trabalhista

• Professor deve receber no mínimo o piso salarial nacional, julga TST

  Lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
• Cancelada atuação do Fiscal do Trabalho em medidas de segurança ligadas ao Corpo de Bombeiros

  Proteção da saúde e segurança previstas em Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar, sem o correspondente específico na legislação trabalhista
• INSS: Produtor Rural e o recolhimento da cota patronal

  Origem: Multilex
• Novo formulário para requer a residência de trabalhador estrangeiro

  Autorização junto ao Conselho Nacional de Imigração
• Empresa sem empregado não pode firmar Contrato de Estágio

  Origem: Multilex
• IRPF: aposentado por neoplasia maligna não precisa apresentar atestado contemporâneo para manter isenção do IR

  A isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
• Novos direitos trabalhistas para os Agentes Comunitários de Saúde

  Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional
• TST: Caixa de supermercados não tem direito adicional de insalubridade

  Discussão sobre o contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio, desengordurantes
• Atividades “extraclasse” do professor estão inclusas no salário, julga TST

  O planejamento de aulas, a correção de provas e a elaboração de trabalhos, são tarefas intrínsecas à função de professor
• TST volta a confirmar direito à estabilidade para aprendiz grávida

  A gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado
• Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde

  TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
• REFIS do Funrural autoriza parcelamentos até 30 de outubro

  Prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018
• TST: Adicional de insalubridade pode ser indexado conforme salário base da categoria

  Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT e aprovou a Súmula Vinculante
• Confea regulamenta atividade do engenheiro biomédico

  Funcionamento dos instrumentos e aos equipamentos elétricos, eletrônicos e eletromecânicos de tecnologias para a saúde, de imagenologia
• Hérnia de disco é doença ocupacional na atividade de pedreiro, julga TST

  Adoção da teoria do risco e a responsabilização objetiva do empregador para as chamadas atividades de risco
• Aumento salarial pode compensar a “supressão” das horas extras?

  Debate se a suspensão das horas extras pode ser compensada pelo reajuste salarial previsto em plano de cargos
• Projeto de arquitetura deve fixar condições mínimas para dependências do empregado doméstico

  O objetivo da proposta é estabelecer que as dependências das edificações assegurem condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto.
• TST volta a afirmar que dispensa por justa causa não dá direito a férias proporcionais

  Discussão com base no fundamento da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho
• FGTS: reiterados atrasos no depósito autorizam rescisão indireta, julga TST

  Debate sobre a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT.
• TST: empresa jornalística deve ou não pagar direitos autorais das fotos produzidas por ex-repórter?

  O empregador possui direitos econômicos sobre a criação de seu empregado