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Direito Trabalhista

• TST decide que greve suspende contrato de trabalho e autoriza empresa a não pagar os dias de paralisação

  Debate que a greve suspende o contrato de trabalho e, portanto, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço.
• Empresa que vence a Licitação deve contratar pessoas presas

  Regulamentação das disposições dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018.
• Cobrança de honorários advocatícios contratuais é na Justiça Comum

  O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir.
• TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?

  Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causando restrições junto ao órgão fazendário.
• TST: Convenção Coletiva não pode reduzir adicional de insalubridade de 40% para 20%

  A norma coletiva que restringe o pagamento do adicional de insalubridade (de 40% para 20%) somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.
• TST: Aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato

  Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez
• Não adiantar mensalmente o vale-transporte dá justa causa ao Patrão

  O não fornecimento do benefício durante três meses não implicaria o reconhecimento de justa causa
• Empresa que fornece transporte não pode ser condenada pelas horas de deslocamento

  Trata do debate sobre a interpretação do artigo 58 da CLT e do item I da Súmula 90 do TST.
• TST: médico que realiza plantões é empregado e não autônomo

  No caso julgado, o profissional realizava escala de 24 horas às segundas-feiras, terças e quintas, e de 12 horas às quartas, sextas e domingos.
• Motorista que realiza excessivas horas extras não recebe indenização, julga TST

  Discussão sobre empregado que permanecia integralmente à disposição da empresa e prestava horas extras de forma habitual e excessiva.
• Rescisão do contrato antes de cirurgia bariátrica não é discriminatória, julga TST

  Necessário provar de forma objetiva que a enfermidade tenha causado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho.
• TST: reintegração ao emprego não afasta o pagamento de pensão vitalícia

  A determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos.
• Caminhoneiro que pernoita na boleia não recebe horas extras, julga TST

  O período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição do empregador.
• Nova CLT:tempo gasto no deslocamento não é mais considerado horas trabalhadas?

  Origem: Multilex
• Contribuição Sindical após a Reforma Trabalhista

  Origem: Multilex
• Atestado médico durante contrato de experiência pode ser rescindido no término?

  Origem: Multilex
• Dentistas ficam autorizados a divulgar “selfie” com pacientes

  CFO autoriza a divulgação de autoretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos.
• Porteiro de Centro de Saúde tem direito a insalubridade em grau médio, julga TST

  O laudo pericial atestou a exposição do porteiro aos agentes insalubres previstos na Norma Regulamentadora 15.
• TST: dias de paralisação devem ser compensados e não considerados como faltas

  Como regra geral, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço. E, no caso concreto, em em observância ao princípio da razoabilidade, se considerou cabível a compensação dos dias de paralisação.
• TST: no salário do Gerente já estão incluídas as comissões pelas vendas

  Os serviços de vendas de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não justificam o pagamento de comissões.