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Direito Trabalhista

• Advogado que tem regime de dedicação exclusiva não tem jornada de 20 horas

  Trata da jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado.
• Portaria amplia as atividades autorizadas para o trabalho em domingos e feriados

  Secretaria autoriza trabalho aos domingos e feriados, para o funcionamento de 78 setores da Indústria e Comércio.
• O Aconselhamento Genético depende da intervenção de um Biólogo

  Procedimentos para concessão dos Títulos de Especialista nas áreas de Citogenética Humana e Genética Humana Molecular.
• TST: motorista de caminhão de lixo tem direito à insalubridade de grau máximo

  No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
• TST: operador de Caixa que vende produtos bancários não tem jornada de 6 horas

  O caso trata de uma caixa em empresa de modas que oferecia produtos como seguro de cartão de crédito e empréstimo consignado.
• CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional

  Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
• Auxiliar de enfermagem com jornada de 5 X 2 tem direito ao descanso de 1 hora para almoço, julga TST

  Na ação ocorreu o deferimento do pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo.
• IRRF: Receita exige retenção sobre pagamento de “bolsa estágio”

  A pessoa jurídica que concede o estágio será a responsável pela retenção e recolhimento do Imposto.
• Licença-maternidade de 6 meses somente para empresa do Lucro Real?

  A pessoa jurídica exclusivamente tributada pelo Lucro Real pode aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante Requerimento de adesão.
• TST: alvará de levantamento do saldo do FGTS é competência da Justiça do Trabalho

  Trata do pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido, para expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS.
• TST: vendedor que acumula cobrança não recebe adicional ao salário

  Debate sobre a aplicação do artigo 8º da Lei 3.207/57, que determina o pagamento da parcela.
• Agentes de aeroporto com tarefas próximas ao abastecimento recebem periculosidade

  Para o TST, o direito é para os agentes que realizavam suas tarefas próximos ao abastecimento das aeronaves.
• Quando a falta de quitação salarial gera rescisão em favor do empregado?

  Infrações que podem dar motivo à rescisão indireta, modalidade de extinção do vínculo de emprego semelhante à justa causa.
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MP 873 - SOMENTE EM BOLETO - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO ADMITEM DESCONTO SALARIAL

  Origem: Multilex
• TST penaliza empresa pela execução de revista pessoal com contato físico

  No caso, a revista não era apenas visual em bolsas e sacolas, mas física, por meio de apalpação no corpo.
• Gratificação paga antes da Reforma se incorpora ao salário, julga TST

  Discussão sobre o direito à estabilidade financeira e o princípio da razoabilidade.
• Redução da hora do almoço antes da Reforma Trabalhista é ilegal, julga TST

  Intervalo intrajornada de uma hora, como determina o artigo 71 da CLT.
• Empregado com alto salário, ao perder o processo, paga custas e honorários? TST responde

  Presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência econômica apresentada no processo.
• TST: Shopping center é obrigado a manter creches para amamentação

  Exigência para estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 empregadas mulheres com mais de 16 anos.
• TST: imóvel da empresa vendido antes do ajuizamento do processo não pode ser penhorado

  Discussão se é exigido o registro formal da venda no cartório para caracterizar a compra de boa-fé.