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Direito Trabalhista

• IRRF: Honorários sucumbenciais sofre retenção e informado na DIRF 2020

  Receita publica a Solução de Consulta nº 3.001, de 23 de Janeiro de 2020.
• Carnaval: entenda por que o patrão dá folga e não desconta do salário

  O ponto facultativo não impede que haja trabalho normal, pois é facultado ao empregador conceder dispensa ou não.
• TST: Caminhoneiro que pernoita na boleia não recebe horas extras

  O período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição.
• Comissões devem ser calculadas pelo valor total das vendas mais juros e multas? TST esclarece

  Discussão se o valor total das mercadorias não se pode entender o preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros.
• TST: auxílio-alimentação em dinheiro, com desconto do empregado, não é salário

  Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
• Somente perícia poderá indicar o grau de insalubridade

  Operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde.
• INSS: correta tributação das férias do empregado “intermitente”

  O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal.
• INSS: Receita manda tributar o valor descontado do auxílio-alimentação

  O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração.
• Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ

  Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
• TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?

  Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
• Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ

  Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
• INSS: serviço de segurança eletrônico à distância tem retenção de 11%

  Monitoramento eletrônico à distância como elemento tecnológico auxiliar à efetiva prestação do serviço que visa à garantia física do objeto sob proteção.
• Síndico pode economizar muito com as contratações autorizadas pela Nova CLT

  Administradores de condomínio e síndicos manifestaram maior interesse por contratos intermitentes e contratos de 12 horas, querendo entender sobre sua utilização.
• INSS: economia dos encargos no Contrato “Verde e Amarelo” começa em Janeiro

  Portaria fixa os efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
• INSS: enquadramento no FPAS é pela atividade preponderante, diz Receita

  Dúvida no caso de não se definir a atividade preponderante: aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS.
• Médicos com diploma no Exterior precisam validá-lo mediante prova

  Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira.
• CREA exige o registro das empresas de manutenção de ar condicionado

  Empresa de manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
• ANTT disciplina o pagamento do frete ao Caminhoneiro

  Meios de pagamento do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
• Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições

  Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
• TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas

  A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.