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Direito Trabalhista

• Inspeção de segurança de vasos de pressão e tubulações prorrogada por 6 meses

  Revisão prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento.
• INSS: retenção de 11% é na empreitada parcial e não na empreitada total

  Contratos de empreitada total de construção de edificação e de obra de infraestrutura.
• Auxílio Emergencial para artistas informais

  Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas.
• INSS: regras para operacionalizar o pagamento do Auxílio Emergencial

  Medida Provisória nº 959, de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• INSS: conservação de malha rodoviária não é obra de construção civil

  Discussão sobre a elisão da solidariedade na forma do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91.
• Bacen muda regras no mercado de pagamento de varejo

  O arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de acordo com a Resolução nº 4.282, de 2013.
• TST: penhora dos salários para quitar verbas trabalhistas

  A penhora de percentual dos salários é autorizada na quitação dos créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
• Regras de Interdição e Embargo de estabelecimentos durante a Pandemia

  Procedimentos relativos à interposição de recurso administrativo em face dos atos relativos a embargo e interdição em atividades essenciais.
• Lei fixa piso salarial para profissional de Home Care

  A retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho.
• TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”

  Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
• Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios

  A poupança social digital já é utilizada para pagamento do auxílio emergencial e do Bolsa Família.
• INSS: valor médio dos benefícios pagos em Maio

  Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
• Cirurgião dentista não poderá usar o serviço “Telessaúde”

  Revogada a Resolução CFO 92, de 20 de agosto de 2009.
• Atos privativos do Enfermeiro no atendimento de emergência

  Acesso à via aérea, por Enfermeiros, nas situações de urgência e emergência, nos ambientes intra e pré-hospitalares.
• TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família

  Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
• Terceirizadora não pagará multa por falta de quitação do acordo

  Para a 5ª Turma do TST, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa.
• TST: operador de empilhadeira abastecida com GLP deve receber periculosidade

  Debate se o operador fazia o abastecimento de forma eventual e fortuita.
• Lei define “ajuda aos Estados” no combate ao Coronavírus

  Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
• Receita suspende a exigência de documentos até 30/6

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020
• FGTS: Manual do saque-aniversário como garantia bancária

  Versão 1 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras.