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Direito Trabalhista

• Radiologista já poderá utilizar a “Sala de Comando Remota”

  O exame de imagem é realizado simultaneamente entre duas unidades distintas, sendo uma remota e outra presencial.
• Trabalhador em Home Office não tem direito a horas extras, julga TST

  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
• INSS: autorizada a contratação de Militar inativo

  Contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal.
• TST: na sucessão trabalhista, empresa sucessora responde pelas dívidas trabalhistas

  O artigo 448, por sua vez, estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho.
• INSS: Lei amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada

  Pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
• Alunos de Medicina ajudam no combate ao COVID-19

  Alcança alunos regularmente matriculados nos dois últimos anos do curso de medicina, e no último ano dos cursos de enfermagem.
• TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional

  Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
• Empregado pode faltar ao trabalho por suspeita de contágio por Coronavírus?

  Qualquer pessoa que tiver os sintomas do Novo Coronavírus é obrigada a comunicá-lo à autoridade de saúde pública.
• Programa de Gerenciamento de Riscos simplifica as normas de segurança no Trabalho

  Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
• TST: cesta básica fornecida pela empresa não inscrita no PAT incorpora no Salário

  A parcela alimentar in natura cesta básica não tinha afastada sua natureza salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual.
• TST: empresa que contratou o frete não responde por dívida trabalhista do dono da Transportadora

  O transporte rodoviário de cargas, regido pela Lei 11.422/2007, tem natureza civil.
• Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST

  A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
• TST proíbe a dispensa de empregado que retorna do tratamento de câncer

  No caso, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não comprovado um motivo justificável.
• TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado

  O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
• TST: empregado que aderiu à demissão voluntária não tem aviso prévio

  Julgamento define que esse tipo de adesão equivale ao pedido de demissão do empregado.
• TST: Contrato Intermitente é aplicado em qualquer tipo de contratação

  O TST reafirmou a validade da Reforma Trabalhista e não limita a aplicação do intermitente.
• TST: gerente com gratificação de 25% tem direito as horas extras

  O salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação ao valor do salário efetivo acrescido de 40%.
• Jornada de 12 X 36 nas atividades insalubres após a Reforma

  Após a Reforma Trabalhista, a exigência da prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho deixou de ser exigida
• IRPF: tributação na distribuição dos Lucros ou resultados ao empregado

  A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida.
• TST autoriza alterar Jornada de 8 hs para 6 hs dia, mais 12 hs no sábado

  Validação da convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados.