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Direito Trabalhista

• Férias pode ser parcelada na Pandemia? entenda melhor

  A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos
• CPRB: Receita dá isenção no faturamento de venda de Ativos

  A venda de ativos imobilizados não deve ser considerada receita bruta.
• Rescisão indireta só cabe poucos dias após as cobranças excessivas da empresa, julga TST

  Discussão que o empregado pode pleitear indenização quando o empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo.
• INSS: Motorista de "aplicativo" é contribuinte obrigatório

  Enquadramento na categoria de contribuintes individuais dos condutores autônomos de veículo rodoviário, dentre os quais o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros.
• TST: Transferência de 4 anos é definitiva e não dá direito ao adicional

  O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
• Técnico Industrial em Metalurgia e o registro profissional

  Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018.
• IRRF: 13º Salário pago a Diretor não empregado sofre retenção

  Valores pagos por sociedade anônima a título de décimo terceiro salário a diretores não empregados.
• TST: tempo de carga e descarga não dá horas extras ao Caminhoneiro

  Discussão sobre o carregamento e o descarregamento, feitos por meio de filas de caminhões, que podiam “levar dias”.
• Farmacêutico: Declaração de atividade profissional

  Para o estabelecimento que necessitar de responsabilidade técnica de forma eventual ou por tempo limitado.
• TST: Férias depositada em atraso e 1/3 no prazo, dá pagamento em dobro

  A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.
• Dano Moral e os valores antes e após a Reforma Trabalhista

  A jurisprudência do TST, nos casos de indenização, revisa os valores apenas para reprimir montantes “estratosféricos ou excessivamente módicos”.
• TST explica a diferença entre indenização por Dano moral x dano existencial

  Discussão sobre indenização de um Motorista que fazia jornada de 6h às 22h, com 30 minutos de almoço.
• Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST

  Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
• NR-31: novas regras de saúde do trabalhador rural

  Norma tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural.
• TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS

  Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
• TST proíbe empresa de estornar comissão por desistência do comprador

  Discussão sobre o direito à comissão que surge após encerrada a transação pelo vendedor.
• TST proíbe o acúmulo das verbas de insalubridade e de periculosidade

  O empregado que tem direito ao adicional de periculosidade poderá optar pelo de insalubridade.
• TST: Operadora de telemarketing que usa fone de ouvido não ganha insalubridade

  Discussão no sentido de que a função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
• RS: Farmácias devem notificar os casos de Covid-19

  Notificação dos testes rápidos de anticorpo e de antígeno (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 realizados em farmácias.
• Montador de móveis que usa moto recebe periculosidade, julga TST

  Debate sobre a atividade perigosa exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta.
• TST: quem optou entre “duas” regras salariais não pode alegar perda

  No caso de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ao anterior.
• TST explica quando deve ocorrer o pagamento do salário-substituição

  Na substituição não eventual, que inclui as férias, o empregado substituto tem direito ao salário contratual do substituído.
• Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST

  Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
• Empregado doente não tem direito a receber Vale Alimentação, julga TST

  O afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho.
• TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras

  Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
• Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST

  Discussão no caso em que o trabalhador tem apenas contato com o cimento.
• Aposentadoria do Rural independe de contribuições

  Permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
• INSS: Servidor público aposentado passa a contribuir

  O novo patamar de contribuição em razão da revogação do § 21 do art. 40 tem vigência a partir de 13 de novembro de 2019
• CPRB: Desoneração da folha se estende até o final de 2021

  Substituição das contribuições previdenciárias patronais de 20% incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91.
• Trabalhador em Home Office não recebe horas extras, julga TST

  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
• Atraso por 2 meses no salário dá rescisão indireta, julga TST

  Discussão sobre a mora contumaz no pagamento de salários, prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 368/1968.