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Direito Trabalhista

• Vigilante só tem adicional de periculosidade após 2013, julga TST

  Os efeitos pecuniários do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade são devidos a contar da data da aprovação pelo Ministro do Trabalho.
• TST: leiturista de relógio de energia elétrica que utilizar motocicleta desempenha atividade de risco

  A atividade de leiturista, com uso de motocicleta, expõe o empregado a riscos mais acentuados.
• Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?

  Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.
• TST valida acordo judicial mesmo ocorrendo prova de que foi combinado antes da Reclamatória Trabalhista

  Há comprovação de que a ação para fins rescisórios foi combinada previamente.
• Supremo proíbe Leis Estaduais regrar o pagamento de gorjeta

  Cabe à União dispor sobre Direito do Trabalho e Civil. Não pode Estado-membro potencializar a defesa do consumidor para justificar a abordagem da matéria.
• TST explica como fica a contagem dos prazos em dias úteis antes e após a Reforma Trabalhista

  Discussão sobre forma de contagem dos prazos processuais trabalhistas no caso concreto - se em dias úteis ou corridos.
• TST: discussão sobre o reconhecimento do vínculo não evita a multa do artigo 477 da CLT

  A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT incide no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado.
• Nova CLT: gratificação extraordinária como parcela salarial

  Origem: Multilex
• IRPF: Fisco explica como o cooperado pode reduzir a tributação com as contribuições à Cooperativa

  O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio.
• INSS: adesão REFIS do Funrural é prorrogado para 31 de Dezembro

  Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018
• eSocial: informação da remuneração no mês com 30 ou 31 dias

  Origem: Multilex
• Nova CLT: contrato intermitente não se confunde com contrato indeterminado

  Origem: Multilex
• Nova CLT: correto cálculo do abono pecunário

  Origem: Multilex
• Trocar produto sem a nota fiscal de compra dá justa causa? TST esclarece

  Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado sem a apresentação de cupom fiscal
• Empregado que informa “falso endereço” para receber mais vale-transporte pode ser dispensado por justa causa

  Origem em processo administrativo que investigou fraude no pedido de vale-transporte do empregado.
• Gestante pode ser transferida de turno de trabalho, julga TST

  Atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e após a readmissão transferida para o horário noturno.
• TST: Sindicato não pôde homologar acordo em Juízo sem a concordância do empregado

  Vício de consentimento na homologação do acordo, por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.
• Juiz não pode aplicar revelia à empresa que não juntou contrato social na 1ª audiência

  A falta de mandato de procuração expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, que se dá com a juntada da ata de audiência.
• Receber em conjunto as férias e 1ª parcela do 13º é opção ou direito?

  Não confundir com o dever de o empregador, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, pagar o direito da 1ª parcela do décimo terceiro salário.
• TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência

  No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.