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Direito Trabalhista

• Minutos na prática de ginástica laboral deve ser computado na jornada

  Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
• Em seis meses serão alteradas as regras de proteção do empregado na Construção Civil

  Norma Regulamentadora n.º 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
• Corretor de imóveis com curso superior poderá utilizar a expressão “ Gestor Imobiliário”

  Os portadores de Diploma de curso superior na área das Ciências Imobiliárias
• TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização

  Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
• TST explica as exceções para ajuizamento da ação fora do local da prestação do serviço.

  Debate sobre o artigo 651 da CLT que deve ser aplicado “à luz da ideia de alargamento do acesso ao Poder Judiciário
• TST aplica Nova CLT sobre a regras que o padrão que define a vestimenta do empregado

  Trata do caso do uso no uniforme da logomarca de fornecedor
• “Gratificação na demissão” paga a empregado com mais de dois anos deve ser estendida a todos? Veja a discussão.

  Debate que a mera liberalidade afronta o princípio isonômico entre quem recebeu e quem não recebeu a parcela
• Vendedora de cartão de crédito em empresa de varejo não é bancária, julga TST

  As atividades exercidas pelos empregados da empresa atendem prioritariamente aos seus objetivos, e não aos do banco
• Supermercado é obrigado a contratar aprendizes, julga TST

  Número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento
• TST: Vara do Trabalho pode corrigir anotações da CTPS e aplicar multa ao empregador

  Secretaria da Vara faz anotações na CTPS do empregado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT
• Rescisão do contrato Temporário não dá direito a indenização do Artigo 479 da CLT

  o contrato temporário é regido por lei específica (Lei 6.019/74) e assegura a indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido
• Conheça a relação dos direitos e benefícios do Servidor Público Celetista

  Adicional de Insalubridade previsto no art. 68 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990
• Empregado que “concede” CPF para ser sócio pode ser denunciado pelo crime tributário?

  Empregado sócio deve o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito
• IRRF/INSS: servidor público no mandado de classista e as incidências

  Origem: Multilex
• Pagamento em atraso da rescisão pela morte no empregado não dá multa, julga TST

  CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte
• STF: Entidades do sistema “S” são dispensadas de aplicar a Lei de Licitações e de realizar concurso público

  Serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal
• ME e EPP excluídas do Supersimples não podem optar imediamente pela CPRB

  Os efeitos da opção pela exclusão feita no segundo trimestre de um ano acontecerão somente a partir de primeiro dia de janeiro do ano seguinte
• Novas profissões de Esteticista, Cosmetólogo e Técnico em Estética

  O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, terá assegurado o direito ao exercício da profissão
• IRPJ: Sindicato que vende ativo imobilizado perde imunidade tributária?

  Desde que respeitados os requisitos do art. 14 do CTN e haja a destinação adequada do produto da venda, o ganho de capital auferido pela venda de imóvel não será tributado
• Dono da obra deve ser responsabilizado pelo acidente do pedreiro, julga TST

  Discussão sobre as obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro e a isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho