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Direito Trabalhista

• INSS: tabela de contribuições do Servidor Público

  Valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
• Atraso por 2 meses no salário dá rescisão indireta, julga TST

  Discussão sobre a mora contumaz no pagamento de salários, prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 368/1968.
• TST torna nulo aviso concedido no final da estabilidade

  O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade.
• Goiânia: Empresa é obrigada a fornecer máscara aos empregados

  As medidas de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-1.
• TST: Farmacêutico que aplica 5 injeções por dia ganha insalubridade

  Adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso.
• TST: vendedor que usa motocicleta não tem direito ao adicional de periculosidade

  Direito previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014.
• Gestante com contratação Temporária não faz jus a estabilidade, julga TST

  A estabilidade provisória da empregada gestante é inaplicável à Lei 6.019/1974.
• CTPS: deixa de existir em papel para virar Carteira Digital

  Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem prazo para anotar a CTPS do empregado.
• FGTS: Receita muda o programa da SEFIP

  Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
• Bacen fixa regras da contabilidade do Passivo Trabalhista

  Mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
• Biólogo é obrigatório no processo de Outorga de Recursos Hídricos

  Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico.
• NR-37: Regras de saúde nas Plataformas de Petróleo ficam para 2021

  Entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde.
• TST: dispensa do empregado após ajuizar ação não é Retaliação

  A presunção de dispensa discriminatória se dá nos casos em que o empregado tenha sido acometido de doença grave
• Processo de Falência em andamento não isenta de verbas rescisórias, julga TST

  As restrições de pagar multas devem ser aplicadas somente após a decretação de falência.
• INSS confirma o direito aos Auxílios por incapacidade antecipados

  Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
• Arquitetos já têm valor da anuidade para 2021

  Anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados.
• Covid-19: Empresa pode exigir testagem dos empregados?

  Origem: Multilex
• DP: Prazos de guarda da documentação

  Origem: Multilex
• Gestante: Estabilidade no emprego no contrato Temporário

  Origem: Multilex
• Covid-19: Correto pagamento de Férias e 13º Salário na Pandemia

  Origem: Multilex
• Empresa deve reduzir a jornada da “mãe” de filho com Down? TST responde

  Debate sobre o princípio da adaptação razoável, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
• COVID-19: Correto pagamento do 13º Salário na suspensão do contrato

  Origem: Multilex
• TST: Motorista profissional é autônomo e não empregado

  Discussão da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
• Governo cria cartões sociais para pagamento do Bolsa Família

  Procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF.
• FGTS: Caixa publica novo Manual para Saque

  A nova versão do Manual prevê que os valores do Saque Emergencial não sacados até novembro/2020 permitirão nova solicitação de saque até 31/12/2020.
• DF: Bares e Restaurantes terão horário livre nos dias 24 e 31 de Dezembro

  Restrições de horário de funcionamento de bares, restaurantes e eventos culturais no Distrito Federal.
• RS reitera a exigência do distanciamento social com a 2º Onda do Vírus

  A prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19, no território estadual.
• TST: Estabilidade da Gestante não exige apresentação da Certidão de Nascimento

  Discussão se a empregada deve apresentar a certidão de nascimento da criança.
• Covid-19: retorno ao trabalho presencial do Servidor Público

  A retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura, a partir do dia 3 de novembro de 2020
• Motorista deve exercer a função conjunta com a de cobrador, julga TST

  O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
• INSS: parcelas que reduzem ainda mais a Desoneração da Folha

  A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.