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Direito Trabalhista

• Entenda o debate se a empresa é obrigada a reter contribuição da Previdência Privada

  Discussão não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de recolhimento de contribuições devidas à entidade privada
• Biomédico é autorizado a realizar procedimentos estéticos

  Especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.
• TST: auxílio-alimentação em dinheiro, com desconto do empregado, não é salário

  Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
• TST: Convenção não pode dar preferência de contratação aos sindicalizados

  Trata de Ação de nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados.
• IRPF: bolsa de estudo como doação é isenta

  São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação.
• IRPF: despesas com segurança eletrônica podem ser dedutíveis no Livro Caixa, diz Receita

  São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
• Nova CLT permite alterar dia do feriado ou criar lista de troca

  Adoção de sistema de lista de compensação para a troca de feriados.
• STJ define que 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse é hora aula

  A composição da jornada de trabalho dos professores encontra disciplina na Lei 11.738/08.
• TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras

  A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
• eSocial: chegou a hora dos optantes pelo Simples Nacional

  O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo.
• TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão

  Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
• O que fazer se o empregado “encostado” não consegue passar pela perícia?

  É autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.
• Informações sobre vagas de emprego do SINE são abertas para consulta pública

  Torna público para conhecimento dos interessados que realiza Chamada para habilitação de pessoas jurídicas interessadas em atuarem em parceria com o Sistema Nacional de Emprego - SINE.
• Atividades profissionais dos Técnicos Industriais em Edificações

  Atuação privativa dos Técnicos Industriais, estabelecida no art. 31 da Lei 13.639/18.
• Empresa pode ser condenada por discriminação na dispensa do empregado com câncer

  Aplicação do entendimento da Súmula 443, que presume discriminatória a despedida
• Correto entendimento para quitação das férias após período no INSS

  Origem: Multilex
• LTDA: sócio também pode ser empregado?

  Origem: Multilex
• Horas extras habituais na jornada de 6 horas exige intervalo de 1 hora

  Efeitos da prorrogação da jornada de seis horas na duração do intervalo para repouso e alimentação.
• Regras para emissão de atestado por Psicólogos a partir de Julho

  Revogadas as Resoluções CFP de nºs 15/96, 07/03 e 04/19.
• Revogado o atestado de capacidade técnica para atividades nas áreas de alimentação e nutrição

  Revogadas as Resoluções CFN 603/18 e 613/18.