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Direito Trabalhista

• Veja condições e relação dos devedores tributários que podem quitar dívidas com redução

  Débitos e/ou discussão judicial já ajuizada, de devedores cujo valor do débito consolidado inscrito seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
• Trabalho durante as férias gera pagamento em dobro? TST esclarece

  Trata da discussão de um gerente que teve as férias interrompidas por três dias.
• função de PARALEGAL e o correto registro na CTPS

  Origem: Multilex
• TST manda reintegrar Diretor de Cooperativa eleito no curso do aviso-prévio

  Súmula 369, item I, do TST, está assegurada a estabilidade provisória ao empregado dispensado sem justa causa.
• Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário

  Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
• TST: Motorista de carga entra na base de cálculo da cota de Aprendiz

  Discussão se a função de motorista demanda formação profissional, em razão das exigências e limitações da legislação brasileira para a condução de veículos automotores.
• Professor não pode ser demitido no início do Semestre letivo, julga TST

  Discussão sobre os danos sofridos em razão da despedida e da dificuldade de recolocação no mercado.
• Plano de saúde é obrigado a pagar despesas do acompanhante de Idoso, julga STJ

  Se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso.
• TST valida jornada segundo horários de “Login” e “Logout”

  Discussão sobre o cálculo das horas extras e as variações de até cinco minutos no registro.
• TST esclarece por que não existe emprego na atividade de contravenção penal

  No caso, o pedido de vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma banca de jogo do bicho foi negado.
• Contrato Temporário não se confunde com Contrato Determinado

  Origem: Multilex
• TST autoriza vale alimentação em valores diferenciados a empregados da mesma empresa

  No caso, um empregado recebia R$ 117 de tíquete refeição, enquanto outros empregados que exerciam a mesma função e jornada, mas em locais diferentes, recebiam o benefício em dobro.
• Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST

  Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
• TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade

  O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
• Nova Carteira Estudantil será digital e gratuita

  Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, tem vigência prorrogada por 60 dias.
• Reforma Trabalhista autorizou depósito recursal na forma de Seguro

  A Lei 13.467/2017 passou a admitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
• Economista poderá realizar procedimentos de Arbitragem nos conflitos cíveis

  Atividade de arbitragem prevista na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
• Nova CLT obriga o Departamento de Pessoal a rever as modalidades de contratação

  Agora já é possível adotar outras modalidades de contrato de trabalho.
• IRRF: Tribunal ao efetuar a quitação dos Precatórios deve efetuar a retenção

  A pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF.
• Condomínio edilício e a exigência da cota de Aprendiz

  Origem: Multilex