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Direito Trabalhista

• INSS: o que fazer se o empregado “encostado” não consegue marcar nova perícia?

  O INSS deve disponibilizar aos segurados outras formas para reconhecer a incapacidade laborativa e conceder o auxílio-doença
• Professor não recebe adicional pelos trabalhos fora da sala de aula, julga TST

  O planejamento de aulas, a correção de provas e a elaboração de trabalhos, são tarefas intrínsecas à função de professor
• Sócio de uma construtora não pode ter o salário penhorado para quitar dívida trabalhista

  TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
• Multa de litigância de má-fé do empregado não elimina o benefício da justiça gratuita, julga TST

  Debate sobre o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 prevê o deferimento do benefício da justiça gratuita
• Criação intelectual do empregado pertence à empresa, julga TST.

  Trata da propriedade intelectual da empresa sobre os programas desenvolvidos no curso do contrato
• Antes da Nova CLT, tempo gasto com reuniões era considerado hora extra?

  No caso, o vendedor a juízo ação com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa
• Recolhimento incorreto do FGTS dá rescisão indireta? TST esclarece.

  Discussão com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT
• Novo plano de cargos e salários pode alterar funções, mas não a remuneração, julga TST.

  Debate sobre necessidade de estabelecer o enquadramento das funções extintas às equivalentes no novo plano
• Administradores têm até 31 de dezembro para o recadastramento profissional

  Todo profissional com registro ativo deve requerer seu recadastramento junto ao CRA da respectiva jurisdição e a substituição da atual CIP
• Fonoaudiólogo e a avaliação e reabilitação da função vestibular e do equilíbrio corporal

  Conjunto de exames específicos que permitem identificar, quantificar e localizar as alterações vestibularese ou centrais, auxiliando no diagnóstico funcional e nosológico
• Empresa pode voltar atrás da dispensa por justa causa? TST explica.

  Debate se ocorreu de afrontar gravemente a honra e a imagem do empregado
• Representante Comercial tem novo código de ética e de fiscalização

  Manual de Procedimentos de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial do Sistema Confere
• CRA passa exigir cadastro do Administrador Judicial e Administrador Perito

  Até 31 de julho de 2018 para se cadastrarem junto ao Cadastro Nacional de Administrador Judicial e Administrador Perito
• Última semana para acertar as contas com o Leão

  Agora a pessoa física tem três formas de prestar contas ao Leão, e não mais quatro, como nos anos anteriores
• Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada

  Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
• Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal

  Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
• Corretor de imóveis com curso superior poderá utilizar a expressão “ Gestor Imobiliário”

  Os portadores de Diploma de curso superior na área das Ciências Imobiliárias
• NOVA CLT: alteração do contrato de trabalho com redução da jornada e do salário

  Origem: Multilex
• TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização

  Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
• TST explica as exceções para ajuizamento da ação fora do local da prestação do serviço.

  Debate sobre o artigo 651 da CLT que deve ser aplicado “à luz da ideia de alargamento do acesso ao Poder Judiciário