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Direito Trabalhista

• TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível

  O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
• TST: sócio em duas ou mais empresas não caracteriza Grupo Econômico

  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado.
• TST: encanador que utiliza equipamento energizado de baixa tensão deve receber periculosidade

  Discussão onde o trabalhador alegou que trabalhava em condições de risco acentuado, pois a qualquer momento poderia sofrer descarga elétrica.
• TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito

  O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
• Empregado de 50 anos pode ter férias parceladas antes da Reforma?

  Discussão sobre a previsão ser inconstitucional, por criar uma distinção injustificável entre trabalhadores.
• TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras

  Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.
• Supremo valida a prescrição em 2 anos dos créditos trabalhistas

  Tratamento isonômico ao regime de prescrição de créditos trabalhistas de trabalhadores rurais e urbanos.
• Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente

  Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
• TST: professor que fica no recreio recebe horas extras - fim da polêmica

  No caso julgado, a professora, nos intervalos e nos recreios, não podia se ausentar porque prestava atendimento aos alunos.
• Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial

  STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.
• Vigia nos dias atuais exerce atividade de risco, julga TST

  A atividade de vigia representa risco acentuado, o que acarreta a responsabilização do empregador.
• Parcelamento da dívida ativa terá parcela mínima reduzida

  Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.
• TST: Acordo extrajudicial, após Reforma Trabalhista, pode trazer quitação genérica

  O artigo 855-B da CLT foram traçadas as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial passível de homologação judicial
• INSS: Receita considera ginástica laboral como serviço de saúde

  Os serviços de ginástica [ginástica laboral] prestados em empresa, por Profissionais de Educação Física, são enquadrados como serviços de saúde.
• TST: Fim na discussão sobre acumulação da insalubridade e periculosidade

  Não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.
• Reajuste salarial na Data Base é ato coletivo

  Origem: Multilex
• Reajuste salarial deve ser tratado somente em norma Coletiva

  Origem: Multilex
• Nova CLT: Contrato Intermitente não é determinado ou indeterminado

  Origem: Multilex
• FAP 2020 pode majorar o custo de sua folha

  Publicado o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o próximo exercício fiscal-contábil.
• TST: Médico socorrista que utiliza Raio-X móvel não recebe adicional de periculosidade

  Discussão se o fato de permanecer na sala seria suficiente para o reconhecimento do trabalho em condições perigosas.