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Direito Trabalhista

• TST: Shopping center é obrigado a manter creches para amamentação

  Exigência para estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 empregadas mulheres com mais de 16 anos.
• TST: imóvel da empresa vendido antes do ajuizamento do processo não pode ser penhorado

  Discussão se é exigido o registro formal da venda no cartório para caracterizar a compra de boa-fé.
• Horas de cursos on line obrigatórios para promoção devem ser consideradas horas extras, julga TST

  No caso, os cursos eram obrigatórios, mas não informaram se haveria alguma punição no caso de não realização.
• TST explica quando a empresa não é culpada pelo acidente do empregado

  Trata do caso em que o servente, que trabalhava na construção de um túnel para gasoduto, caiu ao pular o córrego.
• TST: vendedor externo que utiliza moto deve receber periculosidade

  Interpretação do artigo 193, caput e parágrafo 4º, da CLT.
• Seleção de pessoal com uso de detector de mentiras não é permitida, julga TST

  Discussão sobre direitos humanos no sentido de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
• TST autoriza Convenção a reduzir gratificação mediante aumento de salário

  Entendimento de que é mais benéfico para o empregado possuir salário-base maior.
• TST: atividade com uso de motosserra é de risco

  As funções exercidas pelo operador de motosserra apresentam risco acentuado, ou seja, mais elevado que aquele inerente às atividades de risco em geral.
• Conheça as regras rígidas para o registro de sindicatos por meio eletrônico

  Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Falta de “registro sindical” não tira o direito à estabilidade do Diretor eleito

  A proteção ao dirigente sindical já se impõe no processo de criação da entidade sindical respectiva.
• Entenda o debate: a empresa é obrigada a reter contribuição da Previdência Privada?

  Discussão não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de recolhimento de contribuições devidas à entidade privada.
• Biomédico é autorizado a realizar procedimentos estéticos

  Especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.
• TST: auxílio-alimentação em dinheiro, com desconto do empregado, não é salário

  Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
• TST: Convenção não pode dar preferência de contratação aos sindicalizados

  Trata de Ação de nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados.
• IRPF: bolsa de estudo como doação é isenta

  São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação.
• IRPF: despesas com segurança eletrônica podem ser dedutíveis no Livro Caixa, diz Receita

  São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
• Nova CLT permite alterar dia do feriado ou criar lista de troca

  Adoção de sistema de lista de compensação para a troca de feriados.
• STJ define que 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse é hora aula

  A composição da jornada de trabalho dos professores encontra disciplina na Lei 11.738/08.
• TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras

  A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
• eSocial: chegou a hora dos optantes pelo Simples Nacional

  O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo.