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Direito Trabalhista

• Empregado que informa “falso endereço” para receber mais vale-transporte pode ser dispensado por justa causa

  Origem em processo administrativo que investigou fraude no pedido de vale-transporte do empregado.
• Gestante pode ser transferida de turno de trabalho, julga TST

  Atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e após a readmissão transferida para o horário noturno.
• TST: Sindicato não pôde homologar acordo em Juízo sem a concordância do empregado

  Vício de consentimento na homologação do acordo, por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.
• Juiz não pode aplicar revelia à empresa que não juntou contrato social na 1ª audiência

  A falta de mandato de procuração expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, que se dá com a juntada da ata de audiência.
• Receber em conjunto as férias e 1ª parcela do 13º é opção ou direito?

  Não confundir com o dever de o empregador, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, pagar o direito da 1ª parcela do décimo terceiro salário.
• TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência

  No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.
• Escola não pode utilizar vídeo aula no YouTube de professor

  A jurisprudência do TST define que a conduta tem finalidade comercial e, portanto, fere o direito de imagem do empregado, sem necessidade prova do abalo moral.
• Implantação de PDV somente para empregados com idade avançada é ato discriminatório, julga TST

  A Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho
• Conselho profissional exige registro das empresas de Radiologia

  Pessoa Jurídica cujo objeto social ou atividade-fim estejam ligados às atividades inerentes às aplicações de técnicas radiológicas.
• Intimação da empresa no processo do trabalho é pessoal, julga TST

  Debate sobre cerceamento do direito de defesa que acarretou a nulidade dos atos processuais decorrentes.
• Regras para o farmacêutico proceder à prescrição de suplemento alimentar

  Prescrição das categorias de alimentos com venda permitida em drogarias, farmácias magistrais e estabelecimentos comerciais de alimentos pelo farmacêutico.
• Empresa pode analisar movimentação bancária do empregado para prestar informações ao COAF

  Trata da ocorrência de quebra de sigilo bancário no exame da movimentação da conta corrente de uma empregada pelo Banco.
• TST: exigir meta de produtividade para distribuir Lucros configura salário

  Os valores pagos não estavam atrelados ao resultado e ao lucro da empresa, mas ao desempenho individual do empregado.
• Ministério atualiza as normas de Ergonomia nos locais de trabalho

  Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) - Ergonomia.
• TST: empresa de transporte coletivo deve calcular cota de aprendiz sobre o número de motoristas

  As habilitações de nível técnico ou superior e cargos de direção, confiança ou gerência são excluídas do cálculo.
• Quitação do salário é comprovado pelo recibo assinado ou depósito bancário?

  Debate sobre o artigo 464 da CLT, que sustenta o entendimento de que a prova do pagamento ocorrerá mediante recibo firmado pelo empregado ou por comprovante de depósito bancário.
• Pro labore é um direito ou uma remuneração? Formalidades

  Origem: Multilex
• TST: falta de pagamento da rescisão não dá indenização por dano moral

  Entendimento de que embora se tratasse de conduta reprovável, não foram provados danos concretos à empregada.
• TST: hérnia de disco é considerada doença profissional

  As tarefas diárias eram realizadas em posturas forçadas e incorretas, que exigiam o tronco fletido.
• TST: discussão do estacionamento gratuito em Shopping para empregados dos lojistas é matéria para Justiça Comum

  Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o caso diante da ausência de vínculo jurídico trabalhista.