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Simples Nacional

• Tempo gasto no cafezinho não é horas extras

  Não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado exercer atividades particulares, como alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.
• ICMS/DF: Microempresa continua recolhendo o valor fixo

  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento.
• Registro agora só na Carteira Digital

  Anotações na CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, e registro eletrônico de empregados.
• Bacen: Taxas Financeiras para Março

  Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
• STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic

  Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
• FGTS: Caixa edita novo Manual para saque

  Disciplina a movimentação das contas vinculadas pelos trabalhadores e diretores não empregados.
• Goiânia: pagamento de auxílio às Famílias Carentes

  Fica instituído o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
• ME/EPP: Débitos em 2020 podem ser negociados

  Os tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos da pandemia relacionada ao coronavírus.
• CAMEX zera imposto da Vacina da Covid-19

  Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação com objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus.
• Receita prorroga Simples Nacional

  Vencimento dos tributos apurados relativos ao período de apuração de janeiro de 2021.
• ME/EPP: perda do direito a visita orientadora

  Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito à fiscalização orientadora, prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006.
• Supremo autoriza trabalho nos feriados

  Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
• IRRF: Condomínio não pode fazer retenção

  Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
• ECF 2021 traz novas exigências

  Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
• Sped Contábil 2021 é exigido de maior de contribuinte

  Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
• INSS: nova Tabela de Contribuição

  Publicadas as alíquota progressiva para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária.
• DF: 10 Feriados e 8 Pontos Facultativos em 2021

  Divulga dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo.
• Cobranças pelo WhatsApp geram Dano Moral

  No Grupo de conversa eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas.
• Já está valendo o novo Mínimo de R$ 1.100

  Dispõe sobre o reajuste anual do valor do salário mínimo.
• Covid-19: Protocolo de proteção e prevenção no Ministério da Saúde

  Aponta medidas preventivas e protetivas para minimizar a transmissão da Covid-19 nos ambientes laborais.
• Bacen mantém pela 3ª vez os Juros em 2%

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2020.
• ICMS: Nota Avulsa para MEI até 31/12

  Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
• ME/EPP: vencimento do DAS de Maio é dia 21/12

  Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro.
• MEC restringe as aulas presenciais em 2021

  Atividades letivas de instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino.
• EFD-Reinf: ME começa a enviar em Maio/21

  Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
• REFIS/DF: duplo benefício na quitação das dívidas

  Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, chamadoREFIS-DF 2020.
• TST valida pedido de demissão de Gestante via WhatsApp

  Discussão acerca da nulidade do pedido de demissão.
• 13º Salário: Porque o comissionista recebe em 3 parcelas?

  na remuneração mista [parte fixa mais parcela variável], existe um cálculo diferenciado para fins de gratificação de natal para os trabalhadores.
• Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários

  O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
• 13º Salário: pagamento integral e a tributação

  Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
• IRRF: correta tributação do 13º salário

  Não deve ser somado às demais contribuições, pois este rendimento é de tributação exclusiva na fonte