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Simples Nacional

• ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA

  A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
• Simples: Receita de exportação de serviço sem incidência de PIS e Cofins

  Para fins da não incidência, em pauta, há a necessidade de que o resultado dos serviços seja verificado no exterior.
• ECF 2021 traz novas exigências

  Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
• Sped Contábil 2021 é exigido do grande contribuinte

  Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
• Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP

  A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
• INSS começa o atendimento presencial

  Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP nas Agências da Previdência Social.
• Salário mínimo de R$ 1.100 para 2021

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente desde 1º de janeiro.
• Entregou a Declaração com erro?

  Quando a declaração tem indícios de inconsistências que possam levar a penalidades, a Receita costuma enviar notificações aos contribuintes
• Trabalhar no dia 3/6 dá pagamento em dobro?

  São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local.
• ICMS: STF manda ME pagar Diferencial de Alíquotas

  Cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo, que consiste em recolhimento pelo estado de destino.
• Gestante: Prescrição válida par toda gravidez

  Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames.
• Gestante: Direito ao trabalho "em casa"

  Na impossibilidade de o trabalho ser executado no regime de home office, a empregada terá direito à remuneração.
• GO: crédito com juros baixos para ME/EPP

  Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor.
• IR 2021: Lucro sem demonstração no Balanço

  Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica.
• PIX para pagar Tributos é regulamentado

  Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro.
• Covid-19: Farmacêutico autorizado aplicar vacina

  A vacinação contra a Covid-19, realizada por instituições públicas ou privadas.
• ME/EPP: eSocial eventos da Folha de Pagamento

  Começa a obrigatoriedade de entrega de informações da folha para os optantes pelo Simples.
• FGTS: como suspender o pagamento por 4 meses

  Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho.
• INSS prorroga pagamento dos benefícios

  Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa.
• Supremo proíbe PGFN de bloquear bens

  Ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002.
• ICMS/DF: REFIS prorroga pagamento para 30/04

  Regulamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
• CNPJ: Empresa não declara o Administrador PJ

  O conceito de beneficiário final consta do § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.
• IR 2021: Quais os investimentos em moedas a Declarar?

  A informação da Declaração de ajuste anual do contribuinte, os bens e valores e números de Bitcoins ou outras moedas digitais
• ICMS/DF: CND via judicial autoriza a Cobrança do débito

  Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.
• LTDA: CNPJ passa a ser o nome da empresa

  Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários.
• DF: Protocolo para reabertura do Comércio

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
• S/A: restrições na distribuição de lucros na crise

  A distribuição dos dividendos mínima é de 50% do lucro líquido apurado contabilmente, sendo que a assembleia geral poderá reduzir.
• FGTS: Débitos podem ser quitados via “acordo”

  Altera a Portaria PGFN n° 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
• Anvisa proíbe pessoa física de importar vacinas

  Proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio.
• DF: Fechamento do Comércio é prorrogado

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
• Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço

  Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.