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Simples Nacional

• NFS-e sem alíquota do Supersimples sofre retenção na alíquota cheia

  Interpretação do inciso V do § 4º do artigo 21 da LC nº 123/06.
• ME: sublocação de imóvel tributa pelo Anexo III

  A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
• STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp

  Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
• A taxa de juros "Jm" de novembro fica em 5,43% a.a.

  Divulga os componentes da Taxa de Longo Prazo, instituída pela Lei n° 13.483/17.
• IPVA: Sefaz antecipa as datas de cobrança em 2019

  Fixada as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• RIR/2018: “Empresas Individuais” e a nova tributação

  Equiparam-se à pessoa jurídica os empresários individuais constituídos na forma dos art. 966 ao 969 do Código Civil.
• IPI: Receita define prazo para apropriação do crédito de matéria-prima

  Prazo prescricional para apropriação dos créditos decorrentes da não cumulatividade.
• ME: Empresa tributada pelo Anexo III não sujeita ao Fator “R”

  As atividades de aulas ministradas em regime de curso gerencial
• ME:serviço de instalação de elevadores e escadas rolantes tributa anexo III ou IV?

  Origem: Multilex
• Receita exigirá Bloco K da ME e EPP em 2019

  Fabricantes de bebidas estarão obrigadas a escriturar os saldos de estoques nos Registros K200 e K280.
• ME: usufruto das quotas sociais é participação acionária

  Discussão sobre sócio que participa, na condição de nu-proprietário de quotas.
• Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo

  Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
• ISSQN: Agência de viagem correta emissão da NFS-e e tributação

  Origem: Multilex
• Nova CLT permite criar lista de troca dos dias de feriados

  A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o texto da CLT em vários pontos da Reforma Trabalhista.
• MDIC regula a informação no Siscoserv relativo a NF-e

  Informação relativa ao pagamento por aquisição de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio.
• MTE define enquadramento sindical para Hipermercados

  O enquadramento sindical é o instrumento que ordena as categorias econômicas e profissionais.
• ICMS: Simples Nacional ficam isentos do DIFAL

  Pagamento do tributo relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional
• Receita aprimora a cobrança acima de R$ 10 milhões

  Procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• Início do Horário de Verão será em 04 de Novembro

  O Horário de Verão 2018/2019 vai do primeiro domingo de novembro até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro de 2019.
• ICMS: Inicia a cobrança da ST na subcontratação de frete

  Subcontratação de prestação de serviço de transporte interestadual de carga, cuja prestação se inicie no Distrito Federal.