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Simples Nacional

• Nomenclatura dos Serviços e Intangíveis será atualizada todo Ano

  Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
• ICMS: apropriação do crédito outorgado de 3% para Atacadista

  Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• ICMS: Convenção de Chicago não se aplica às exigências tributárias

  A Convenção de Chicago trata da aviação comercial internacional e tem por objetivo promover a paz entre os povos e facilitar o transporte aéreo.
• Provisão da Taxa de Juros Diária para 3, 4 e 5 de Setembro

  Publicação como determina a Resolução nº 4.624/18.
• ICMS: transferência de Ativo entre Matriz e Filial é tributada

  Transferência de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• Como se dá a autorização para a Sociedade Estrangeira operar no Brasil?

  Obrigação de ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões.
• Convenção volta a valer no pagamento das Gorjetas

  Pela Modernização Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre remuneração por produtividade.
• Camex “zera” Imposto de Importação até 2021

  Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
• ICMS: Confaz publica relação dos novos incentivos fiscais

  Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ
• ICMS: pauta dos produtos alimentícios começa em Agosto

  Os produtos alimentícios com pagamento antecipado e relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.
• ME: serviço de portaria virtual tributa pelo Anexo III

  Porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone
• Por que o empregador doméstico recolhe mais 3,2% ao FGTS?

  O empregador doméstico depositará mensalmente a importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior.
• Quem que trabalha no exterior não tem direito ao FGTS

  TST somente autoriza que seja recolhido o FGTS de acordo com as normas vigentes na legislação brasileira.
• ICMS: NF-e terá que informar o Código do Regime Tributário

  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
• ICMS: Sefaz dispensa uso do MDF-e pelo MEI e pessoa física

  Trata da exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.
• ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e

  Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
• ICMS: Confaz prorroga incentivos para Outubro/2020

  Relação de Convênios ICMS que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• Lista dos “bons pagadores” aos Bancos agora é automática

  O histórico de crédito é utilizado para fins de formação de score ou pontuação para obter melhor taxa de juros.
• Entenda para quê serve o Cadastro Positivo e suas vantagens

  A nota de cadastro positivo e o histórico de crédito são necessários para melhorar a Taxa de Juros e exigências na contratação do crédito.
• Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano

  A Selic é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação.