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Simples Nacional

• STF proíbe doação sem declarar origem dos recursos

  Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015
• IRRF: compra de software do exterior tributada em 15%

  Licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda
• ME: manutenção de extintores tributada pelo Anexo III, diz Receita

  A prestação de serviço de manutenção tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
• ICMS/ST: Decreto atualiza código CEST da água mineral

  Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• Empresa pode publicar punição do empregado na rede interna? TST esclarece

  Discussão se a divulgação da pena na intranet expôs ao constrangimento o empregado
• CAMEX reduz a “zero” o Imposto de Importação de bens de informática

  As alíquotas de valores do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação
• Receita Federal autoriza anistia fiscal dos débitos do MEI e da ME

  Poderão ser parcelado os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos
• REFIS do Funrural autoriza migrar parcelamentos até 30 de Outubro

  Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
• Prorrogado para Dezembro a inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  Prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição
• CAMEX altera regras de alocação de cotas para importação

  Alterada a Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017
• DREI autoriza registro do comércio sem indicação do porte da empresa

  É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
• Suspensão da cobrança de pedágio do eixo elevado em todo o País

  Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais
• IPVA: Nota Goiânia distribui prêmio em dinheiro dia 28 de maio

  Publicada as informações relativas ao Sorteio nº 040 do Programa de Cidadania Fiscal
• ISSQN/ST: nova regra a retenção é pelo Cadastro Fiscal “base”

  Os substitutos tributários do Imposto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005
• O que muda na Terceirização com a nova CLT?

  Podemos defender a ideia de que houve sim ampliação legal nas possibilidades de contratação de empresas para a prestação de serviços
• Débitos com 90 dias impedirão a validação da NFS-e

  Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
• Receita altera regras do processo digital

  Modificado os anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?

  O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
• Antecipada a taxa de juros do dia 20 de maio

  Publicação de acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
• Código de obra cria a viabilidade legal do projeto

  Com a entregar um memorial descritivo com tudo o que deve ser construído, a Central de Aprovação de Projetos, informar previamente o que pode ou não ser feito