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Simples Nacional

• EPP/ME: tributação correta da indústria que realizar atividade por encomenda e comercialização

  Origem: Multilex
• STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”

  Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
• Alterado o código de ética do Advogado

  Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da OAB
• Bacen publica taxas financeiras até 9 de Setembro

  Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
• Aprovada tabela preço para transporte de cargas

  Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes
• Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %

  Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
• Começa dia 13 de agosto a entrega da declaração do ITR

  Estão obrigados a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
• ISSQN: Sefaz não responde consulta fiscal de não contribuinte

  Decreto nº 33.269, de 2011, regulamenta o Processo Administrativo de consulta fiscal
• ICMS: novo código de receita do DIFAL

  Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
• Cofins: empresa que faz importação para órgão público tem isenção?

  A pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem de qualquer órgão Federal
• Mudou a regra para quem trabalha para grupos empresariais

  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores
• Cofins: despesas com frota própria de caminhões não dá crédito

  Debate na apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição com base nas despesas de transporte
• Receita fecha o cerco sobre compra e venda do Papel Imune

  Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas
• Bacen continua a intervir no mercado para manter o Dólar estável

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/8/2018
• ISSQN: Sefaz volta afirmar que Plano de Saúde tributa o valor total

  Debate se a base de cálculo será o preço do serviço, sem qualquer dedução
• eSocial passa a ser obrigatório para todas empresas privadas

  A obrigatoriedade do envio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
• Receita passa a exigir envio do e-Social pelo MEI

  O comitê gestor do e-social concedeu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual
• ICMS: Sociedade Cooperativa passam a ter CFOPs próprios

  Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo
• Aplicativo do Refis faz o cálculo automático da parcela

  O dia 9 de julho é o prazo limite de adesão ao Programa Especial de Regularização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Lei transforma farmácias em prestadoras de serviços

  A partir de Outubro a farmácia poderá realizar a aplicação de vacinas e demais medicamentos e a realização de testes de saúde