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Simples Nacional

• Tudo o que você precisa saber sobre o trabalhador intermitente

  Nas horas de inatividade, isto é, sem convocação por um empregador, pode assumir outras jornadas de trabalho, perante outros empregadores.
• MP que prorrogava Funrural até 30/10 perde validade

  A MP 834 alterava a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
• STJ não autoriza penhora de imóvel financiado

  Proteção dada ao bem de família legal sobre o direito que o devedor fiduciante tem sobre o imóvel alienado fiduciariamente e utilizado para sua moradia.
• Ajudante que trabalhou “um dia” não recebe multa do Art. 479 da CLT

  TST põe fim sobre discussão sobre contratação regida por lei própria (Lei 6.019/74), o que afasta a aplicação da norma geral.
• Supremo define a correção monetária dos Precatórios

  Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
• Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação

  Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
• eSocial para o Simples Nacional fica para 2019

  Edição de nova alteração do cronograma permitiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional comecem o envio no próximo ano.
• Pagar “Royalties” pelo uso de marca da França incide IR de 15%

  Remessas ao exterior a título de royalties pelo direito de uso de marca e know-how.
• ICMS: cancelamento da NFC-e em até 30 minutos já está valendo

  O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.
• ISSQN: Sefin define Códigos de Receitas do Antecipado e Substituição Tributária

  Os débitos do imposto próprio referem-se ao fato gerador pela prestação dos serviços, declarados espontaneamente pelo sujeito passivo.
• ICMS/ST: Sefaz controla o preço de venda dos medicamentos

  A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada às Secretarias de Estado da Fazenda.
• ICMS: quebra de sigilo bancário dos sócios e administradores

  Trata das informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.
• ICMS: Escrita fiscal eletrônica exige encadernação

  Direcionamento ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
• Novo Auto de Infração para exclusão do Simples Nacional

  Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal.
• Nomenclatura de Serviços e Intangíveis para 2019

  Dispõe sobre a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
• Por que o Fisco mudou a visão sobre as SCPs

  A sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social.
• ISSQN/ST: retenção deve ser pelo Cadastro Fiscal “base”

  Os substitutos tributários do Imposto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005
• ISSQN: dívida de pequeno valor não terá cobrança judicial

  Até o R$ 16.464,29 dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente ao ICMS
• ICMS/ST: autorizada a restituição dos pagamentos a maior

  Valor antecipado pago a mais nos casos de venda em valor inferior ao presumido, para fins de cálculo da substituição tributária.
• Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal

  Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.