Simples Nacional
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Tempo gasto no cafezinho não é horas extras
Não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado exercer atividades particulares, como alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.
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ICMS/DF: Microempresa continua recolhendo o valor fixo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento.
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Registro agora só na Carteira Digital
Anotações na CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, e registro eletrônico de empregados.
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Bacen: Taxas Financeiras para Março
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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FGTS: Caixa edita novo Manual para saque
Disciplina a movimentação das contas vinculadas pelos trabalhadores e diretores não empregados.
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Goiânia: pagamento de auxílio às Famílias Carentes
Fica instituído o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
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ME/EPP: Débitos em 2020 podem ser negociados
Os tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos da pandemia relacionada ao coronavírus.
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CAMEX zera imposto da Vacina da Covid-19
Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação com objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus.
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Receita prorroga Simples Nacional
Vencimento dos tributos apurados relativos ao período de apuração de janeiro de 2021.
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ME/EPP: perda do direito a visita orientadora
Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito à fiscalização orientadora, prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006.
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Supremo autoriza trabalho nos feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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IRRF: Condomínio não pode fazer retenção
Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
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ECF 2021 traz novas exigências
Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
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Sped Contábil 2021 é exigido de maior de contribuinte
Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
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INSS: nova Tabela de Contribuição
Publicadas as alíquota progressiva para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária.
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DF: 10 Feriados e 8 Pontos Facultativos em 2021
Divulga dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo.
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Cobranças pelo WhatsApp geram Dano Moral
No Grupo de conversa eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas.
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Já está valendo o novo Mínimo de R$ 1.100
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do salário mínimo.
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Covid-19: Protocolo de proteção e prevenção no Ministério da Saúde
Aponta medidas preventivas e protetivas para minimizar a transmissão da Covid-19 nos ambientes laborais.
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Bacen mantém pela 3ª vez os Juros em 2%
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2020.
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ICMS: Nota Avulsa para MEI até 31/12
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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ME/EPP: vencimento do DAS de Maio é dia 21/12
Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro.
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MEC restringe as aulas presenciais em 2021
Atividades letivas de instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino.
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EFD-Reinf: ME começa a enviar em Maio/21
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
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REFIS/DF: duplo benefício na quitação das dívidas
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, chamadoREFIS-DF 2020.
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TST valida pedido de demissão de Gestante via WhatsApp
Discussão acerca da nulidade do pedido de demissão.
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13º Salário: Porque o comissionista recebe em 3 parcelas?
na remuneração mista [parte fixa mais parcela variável], existe um cálculo diferenciado para fins de gratificação de natal para os trabalhadores.
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Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
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13º Salário: pagamento integral e a tributação
Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
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IRRF: correta tributação do 13º salário
Não deve ser somado às demais contribuições, pois este rendimento é de tributação exclusiva na fonte
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