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Simples Nacional

• ME: Receita define que serviço de pintura tributa pelo Anexo IV

  Contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato
• Sefaz exclui da Lei nº 5.005 atacadista optante do Simples Nacional

  Desenquadramento nos termos dos artigos 3º e 9º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014
• Receita não autoriza alíquota menor que 2% para ME/EPP

  Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional.
• Novos Bens de Capital com alíquota zero na Importação

  Camex e as Decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
• Sócio de empresa falida fica inabilitado para vida empresarial, julga STJ

  Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
• Filhos de pais separados e as informações para deduzir no IRPF 2018

  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai
• Exercício ilegal da atividade de Biblioteconomia por pessoa física e jurídica

  Fiscalização no desempenho de atividades e atribuições privativas do Bacharel em Biblioteconomia por pessoa sem a devida qualificação profissional e/ou respectivo registro no CRB
• Veja os encargos fiscais e contábeis do excesso de receita da ME e EPP

  A comunicação de exclusão obrigatória pela ME e EPP deverá ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional
• Receita exige que ME e EPP tomador de serviço retenha Imposto de Renda

  Deve haver retenção do imposto sobre a renda na fonte quando do pagamento ou crédito de rendimento efetuado por pessoa jurídica
• ME: cuidado que o salão-parceiro deve ter para não pagar DAS a maior

  Receita Federal pos fim à controvérsia sobre contabilização e tributação da receita bruta do salão-parceiro
• ME poderá parcelar suas dívidas em até 14,5 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• ME: compra e venda de imóvel próprio é serviço ou mercadoria?

  Receita explica a tributação no Simples Nacional
• ISSQN: Retenção no local da prestação do serviço

  Origem: Multilex
• Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?

  Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
• Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples

  Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• Nova CLT: mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico

  São necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta
• Não perca dinheiro na apuração do Ganho Imobiliário

  Os erros mais comuns que levam o Fisco a “reter a declaração no sistema de malha”
• Sócios da S/A Aberta ficam dispensados da apresentação da Declaração IR

  Documentos previstos no inciso I do artigo 27-C e no inciso IX do artigo 331, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
• Filial de sociedade estrangeira deve observar a tributação pela "renda mundial"

  A comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil e a compensação.
• Entenda o cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo

  A vigorar a partir de 1º de abril de 2018, será calculada segundo a metodologia estabelecida