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Simples Nacional

• ICMS: veja os incentivos fiscais prorrogados para 2020

  Relação de Convênios ICMS que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• Receita Federal terá atendimento até às 21 horas

  Novo período atendimento de 7 às 21 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
• IPI: Receita manda excluir ICMS/ST do cálculo

  No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado
• Cofins:revenda de autopeças “perde” dinheiro no Simples Nacional

  Deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições.
• Regulamento simplifica o registro da Polpa e suco de frutas

  Regulamenta a Lei nº 13.648/ 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
• Agora, quem tem CPF já tem Carteira de Trabalho Digital

  Publicadas as regras para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.
• TST: Convenção pode substituir as horas extras pela diária

  Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho, mediante norma coletiva.
• STF: a legalidade da terceirização em qualquer área

  Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
• Exigência da Declaração mensal sobre a negociação de Bitcoin

  As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
• IPI: recondicionamento de peças usadas é industrialização

  Incidência quando a saída das partes e peças ocorrer fora do período de vigência da garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos.
• Lei concede incentivos econômicos para Startups

  Fica instituída a política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de Startups.
• INSS: quando o serviço médico não sofre retenção de 11%?

  Serviços médicos executados nas dependências das empresas contratantes.
• Publicação de edital de Licitação em jornais é dispensada

  Alterada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Concessão das férias ficou mais flexível

  A proibição de parcelamento das férias para menores de 18 anos e maiores de 50 foi revogada
• Aposentado deve fazer prova de que está vivo

  O procedimento deve ser feito anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício.
• Fixado o limite máximo para os Juros do FCO

  Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
• Por que a homologação da rescisão ainda é exigida pelos Sindicatos?

  A Reforma extinguiu a obrigatoriedade de submissão das rescisões aos procedimentos de homologação, desfazendo a “máxima” de que a rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só seria válida se homologada.
• ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo

  Republicado o texto da Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019.
• Receita explica a Contabilidade Societária sem tributação

  Atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
• ME/EPP ficam dispensadas de elaborar PCMSO e PPRA

  A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.