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Simples Nacional

• Padronização das informações pelos Bancos será em 2020

  As informações do Relatório de Pilar 3 relativas à composição do capital devem ser divulgadas.
• IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada

  Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
• IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição?

  Hipótese de retenção indevida de tributos na fonte.
• S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
• Receita aperta o cerco à distribuição de lucros excedentes

  O Fisco Federal realizará procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros ou do lucro excedente.
• Sociedades Simples ficam dispensadas do registro dos Livros após o envio do Sped

  Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários.
• Que dia termina o horário de verão?

  Horário de verão é a alteração do horário de uma região, designado apenas durante uma porção do ano.
• ME/EPP tributa serviço de pintura pelo Anexo III ou IV?

  Receita faz distinção entre serviço de pintura predial em obra nova e no caso de reforma.
• Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes

  O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
• Receita altera procedimentos para disponibilização de dados

  Disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/16.
• Fisco agiliza o leilão das mercadorias apreendidas

  Alterada a Portaria RFB nº 3.010/11, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas.
• Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
• Produtor rural já está obrigado a ter “CNPJ da pessoa física”

  A Receita Federal editou o novo Regulamento do INSS, pela Instrução Normativa nº 1.867/2019.
• Terceirização mudou a vida do trabalhador em 2019?

  A verdade é uma só. As relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
• IRPJ: serviços de implantodontia, prótese sobre implante, não tem alíquota reduzida

  Benefício de clínica médica na exploração de tais serviços, para a determinação do lucro presumido
• Construção civil que encerra obra perde benefício da CPRB

  Encerramento da obra de construção civil, no caso de empresa optante pela CPRB com base no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/11.
• O complicado cálculo do Fator “R” para reduzir encargo da ME

  As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita multiplicada pela receita média dos últimos 12 meses.
• MEI como ambulante está dispensado da NF-e

  Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos.
• Começa o envio do eSocial pela ME e EPP

  ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional devem seguir o calendário específico, que exige o escalonamento das obrigações em 3 fases.
• INSS: contratada é obrigada a indicar na NF-e o valor da retenção

  Nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, deve ser destacado o valor da retenção na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.