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Simples Nacional

• INSS: parcelas que mesmo habituais não sofrem tributação

  A Reforma Trabalhista I e III deu nova face à CLT, desonerando a tributação sobre a folha de pagamento com a liberação de encargos trabalhistas e previdenciários.
• ICMS:fiscalização Digital pelo Posto Fiscal Eletrônico

  Fiscalização das mercadorias nas dependências das transportadoras de cargas atuantes no Distrito Federal.
• Ponto facultativo nos dias 13 e 14 de Novembro

  Pontos facultativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
• Sped Fiscal exige duas validações do arquivo

  Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI e do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.
• ICMS: MEI está dispensado do Sped Fiscal

  As especificações do Tutorial da Escrituração Fiscal - EFD ICMS/IPI do Distrito Federal estão disponíveis no site da SEFP/DF.
• ICMS: perdão de débitos dos incentivos declarados ilegais

  Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
• ICMS: incentivo para gado bovino da Região da RIDE até 2020

  Prorroga disposições do Convênio ICMS n° 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo.
• ICMS/ST: cálculo pelo “robô” contribuinte perde dinheiro

  Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
• Caixa autoriza saque imediato para todos

  Agora todos, aniversariantes de janeiro a dezembro, podem efetuar o Saque Imediato [dos R$ 500] ainda em 2019.
• Pagamento a maior da ME pode ser compensado

  Utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos.
• Cadastro Ambiental Rural será até Dezembro/2020

  Proprietários e possuidores dos imóveis rurais devem inscrevê-los no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020.
• Novo e-Social faz desaparecer a RAIS e o CAGED

  Define datas e condições em que a prestação de informações nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial.
• Receita revoga a versão 2.0 da EFD-Reinf

  Continua vigente a versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf.
• ICMS: NF-e terá comprovante de entrega da mercadoria

  Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante captura eletrônica.
• ICMS: conheça as regras da Anistia Fiscal para 2020

  Distrito Federal autorizado a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros.
• FGTS: Empregador doméstico, ME e EPP poderão parcelar em até 120 vezes

  Viabilização de acordos de parcelamento de débito que melhor se harmonizem com o atual momento econômico-financeiro vivido.
• ICMS: veja os incentivos fiscais prorrogados para 2020

  Relação de Convênios ICMS que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• Receita Federal terá atendimento até às 21 horas

  Novo período atendimento de 7 às 21 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
• Cofins:revenda de autopeças “perde” dinheiro no Simples Nacional

  Deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições.
• Regulamento simplifica o registro da Polpa e suco de frutas

  Regulamenta a Lei nº 13.648/ 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.