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Simples Nacional

• Novo Regulamento define o cálculo de sua Aposentadoria

  O Decreto nº 10.410, de 2020, regula a concessão do benefício após a Reforma da Previdência.
• Atestado acima de 15 dias agora é auxílio por incapacidade

  Publicado o Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que atualiza o Regulamento da Previdência Social.
• O novo benefício “auxílio por incapacidade temporária”

  Conheças as inúmeras mudanças no auxílio-doença, que passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária.
• Proibida a entrada no País de estrangeiros por 15 dias

  Necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19.
• FGTS: Manual prático do Saque Emergencial

  Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada.
• INSS volta ao atendimento presencial em 13/07

  Retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
• Covid-19: quadro com os casos suspeitos e confirmados

  As empresas deverão de imediato implantar medidas de higiene e de distanciamento entre os seus colaboradores com o objetivo de evitar a transmissão da Covid-19.
• Covid-19: proteção na reabertura do Comércio

  Promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e do convívio social.
• DF: Precatório de Pequeno Valor até 20 salários mínimos

  Obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
• Atestados médicos passam a ser com assinatura digital

  Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
• INSS patronal de Maio fica para Novembro

  Em virtude dos impactos da pandemia , tem sido prorrogado o prazo para o recolhimento de vários tributos federais
• ICMS: prorrogada validade das CNDs durante a Pandemia

  Terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.
• IRRF: auxílio-creche é isento?

  Valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar,
• Fisco não aceita dedução do material didático

  Fisco conceitua as despesas de instrução - pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino.
• Como Declarar o prêmio em dinheiro?

  Vínculo empregatício entre a pessoa física e a fonte pagadora assume o aspecto de remuneração do trabalho assalariado.
• ICMS: DF exige antecipação nas operações internas

  Exigência fica limitada ao montante de operações mensais, com destinatário contribuinte não inscrito, no valor de R$ 5 mil por adquirente.
• CNPJ: códigos de alteração empresarial no FCPJ

  Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
• Como requerer o Certificado CEBAS para isenção do INSS

  Certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
• Bacen define que 11 de Junho é Feriado

  Considerado como não útil em todo o território nacional para fins de operações.
• PIS/PASEP: autorizado pagamento do saldo em conta

  Créditos que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2019/2020.