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Simples Nacional

• 13º Salário: Porque o comissionista recebe em 3 parcelas?

  na remuneração mista [parte fixa mais parcela variável], existe um cálculo diferenciado para fins de gratificação de natal para os trabalhadores.
• Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários

  O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
• 13º Salário: pagamento integral e a tributação

  Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
• IRRF: correta tributação do 13º salário

  Não deve ser somado às demais contribuições, pois este rendimento é de tributação exclusiva na fonte
• Somente 6 setores continuam na Desoneração da Folha

  Por opção, até 31 de dezembro de 2021, as contribuições previdenciárias das empresas incidirão sobre o valor da receita bruta.
• Bacen mantém Taxa de Juros a 2% ao ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de outubro de 2020.
• INSS: Partido paga encargos do Cabo eleitoral?

  Para fins Trabalhista, o cabo eleitoral é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual.
• Bacen fecha o cerco sobre os Partidos Políticos

  A abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos.
• STF: Partido deve identificar a doação

  A inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
• MAPA: cadastro dos produtores de Uva e Vinho

  Finalidade coordenar e gerenciar as declarações de viticultores, vitivinicultores e vinicultores nos termos do artigo 29 da Lei nº 7.678 de 1988.
• eSocial: novo Calendário de implantação

  Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital.
• COFINS: Prorrogado o prazo de Junho para Novembro

  Prorroga o prazo para o recolhimento na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
• Covid-19: Protocolo de enfrentamento da Pandemia

  Melhores Práticas no enfrentamento à Covid-19, realizado pela Casa Civil.
• ME/EPP poderá reparcelar dívidas na Pandemia

  Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet.
• Créditos de Carbono são autorizados como ativos

  O mercado voluntário de créditos de carbono por redução de emissões provenientes de desmatamento e degradação florestal.
• Nutricionista poderá realizar teleconsulta

  A realização da Consulta de Nutrição por meio de tecnologias da informação e da comunicação.
• ME/EPP: desconto de 50% nas dívidas fiscais

  o Programa de Retomada Fiscal consistente no conjunto de medidas para estimular a conformidade fiscal dos débitos em dívida ativa da União
• IRPJ: Receita manda tributar o faturamento de Livros

  Esclarecimentos sobre imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos.
• DF libera eventos com até 100 pessoas

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• Covid-19: Receita não irá excluir de Parcelamento

  Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
• Covid-19: como prorrogar Contratos até 180 dias

  Dilatação dos prazos de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.
• CAMEX zera imposto da Vacina contra Covid-19

  Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação com objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus.
• Covid-19: Veja quem receberá os R$ 300

  Regulamento para os procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Residual.
• INSS: antecipação do Auxílio por Incapacidade Temporária

  Pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença).
• INSS retorna ao atendimento presencial

  Retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus.
• ME/EPP: facilidades para quitar débitos até 30/09

  Adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.
• INSS: O Auxílio por Incapacidade Temporária

  Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária.
• Fiscal pode aplicar multa durante a Pandemia?

  Normas da pandemia que impõem novas obrigações trabalhistas, e assim podem ser cobradas do empregador em eventual fiscalização do trabalho.
• IRRF: como tributar o rendimento pagos de PF a outra PF?

  Pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em razão de obrigação decorrente de contrato de constituição de renda.
• Novas atividades pode abrir em domingos

  Trata da autorização permanente para trabalho em domingos e em feriados civis e religiosos.
• FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%

  Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.