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Simples Nacional

• IR: Aposentados não estão dispensados da Declaração

  O fato de o contribuinte ter 60, 80, 90 anos ou mais e ser aposentado não é condição determinante para a apresentação ou não da declaração.
• CNPJ: Receita proíbe SCP como filial do Sócio Ostensivo

  Equiparação para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP), às pessoas jurídicas.
• IRRF: Receita isenta diárias a empregado no Exterior

  Diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado.
• IRRF: pagamento de Royalties para o Exterior é tributado em 15%

  Contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
• Como fica o trabalho em feriados após a Nova CLT

  A dúvida que muitas vezes é levantada diz respeito a qualificar feriado como ponto facultativo.
• ICMS: Supremo considera legal o adicional de 2% do Protege Goiás

  Cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• Registro do MEI e ME no Conselho dos Técnicos Industriais

  Regras simplificadas definidas pela Lei Complementar 123/06.
• ICMS: NF-e Modelo 65 em contingência fica para 2020

  Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
• ICMS: novo crédito fiscal de 3% de Atacadistas e Frigoríficos

  Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás
• Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos

  Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
• Bacen fixa os Juros “JM” para a TLP em 4,09% ao ano

  Publicação conforme o disposto no art. 5º da Resolução 4.600/17.
• IPI: impressão em 3D é atividade industrial de transformação

  Atividade que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida).
• IR: doação para pessoa em Paraíso Fiscal tributa em 25%

  Valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.
• IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços

  Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
• Marido apresentar Declaração completa e a mulher a Simplificada?

  A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
• Autorizado Fundos de Investimento serem sócios de LTDA

  Fundo de Investimento em Participações é a chance de investir em empresas promissoras antes de abrirem capital na bolsa de valores.
• Cofins: tributação da receita “não própria” e “Superavit” das Associações

  Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos.
• Receita atualiza controle da movimentação financeira das pessoas físicas

  Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento.
• Receita explica procedimento digital no Portal e-CAC

  Abertura de Dossiê Digital de Atendimento à distância, por meio do Portal e-CAC.
• ICMS: débitos no sistema de malha tem prazo até 29 de Março

  A partir de 30/03/2019, será efetuada a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos.