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Simples Nacional

• Banco de Horas de até 18 meses é a melhor solução

  Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada.
• S/A: aprovação do Balanço adiado por 7 meses

  Companhias com exercício social encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão adiar a aprovação das Demonstrações.
• Prorrogada entrega das Declarações da ME/EPP

  Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais referente ao ano-calendário 2019.
• ICMS: crédito sobre uso e consumo só em 2032

  Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
• ICMS: prorrogado Sped Fiscal por 60 dias

  Prorrogação dos prazos ou datas para cumprimento das obrigações acessórias.
• Receita fará atendimento das 10 às 15 horas

  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, até 29 de maio de 2020, o atendimento será das 10h às 15h, nos dias úteis.
• Negociações que a Nova CLT já autoriza

  As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
• Receita autoriza parcelamento com valor mínimo

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento da Lei nº 10.522/02.
• Adiado o pagamento do Simples Nacional por 6 meses

  Editado o pacote fiscal para minimizar os impactos econômicos da pandemia do Coronavírus.
• DF determina o fechamento de todos os Bancos

  Fica proibido o atendimento ao público das agências bancárias no Distrito Federal.
• Direitos trabalhistas e as regras para evitar o COVID-19

  A Lei Anticoronavírus determina que o Governo poderá colocar cidadãos em isolamento ou quarentena.
• Lei determina quarentena nos casos suspeitos

  Medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
• SUSEP autoriza parcelar em 60 meses as multas

  Parcelamento de débitos relativos a taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória e multa aplicada em inquérito.
• Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP

  A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
• Como declarar “moeda virtual” no IR 2020?

  A informação da Declaração de ajuste anual do contribuinte, os bens e valores e números de Bitcoins ou outras moedas digitais possuídos no exterior.
• Imposto de Importação "zero" para informática até 2021

  Alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação listados
• IRPF: como economizar tributos na compra de Ouro

  Parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
• Terça-feira de Carnaval não é feriado

  Não existe lei sobre o tema, tradicionalmente, o comércio e a indústria optam conceder folga aos empregados
• Carnaval: por que o patrão dá folga nesta data

  O ponto facultativo na Administração Pública não impede que haja trabalho normal, pois é facultado ao empregador conceder dispensa ou não.
• e-Social: fim do envio do CAGED e RAIS em 2020

  O Novo eSocial substituirá a partir de 2020 a necessidade de o empregador prestar informações nos sistemas Caged e Rais.