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Simples Nacional

• COAF: escritório contábil sofre multa de R$ 8 mil

  Consultoria e outros Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
• No contrato “verde e amarelo” posso contratar o ex-empregado?

  Objetivo é a abertura de vagas de trabalho para jovens de 18 e 29 anos que nunca tiveram vínculo formal.
• Não é crime carregar malas de dinheiro

  Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
• ME/EPP: Sociedade de Advogado recolher ISSQN valor fixo

  Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
• ICMS: Sefaz amplia o prazo de defesa na exclusão do Simples

  Diante da exclusão de ofício, cabe apresentação de defesa à Subsecretaria da Receita Estadual, no prazo de 30 dias.
• RIR: novas regras para depreciação em 2020

  A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual.
• Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista

  A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
• INSS: Tabela Progressiva em 2020 é o novo encargo

  A Reforma altera as alíquotas a serem aplicadas sobre o salário de contribuição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e será aplicada a partir de Março de 2020.
• eSocial: Mudança no cronograma para 2020

  Para as pessoas jurídicas integrantes do Grupo 3 [composto por Optantes pelo Simples Nacional], o prazo foi definido pelo CNPJ.
• Veja se o seu CPF será monitorado pelo Fisco em 2020

  Receita publica a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.
• DREI regula o registro da Profissão de Leiloeiro

  Publicada a Instrução Normativa nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
• ICMS: veja como solucionar 16 casos de Malha Fiscal

  Procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros.
• Quitação da dívida ativa com descontão em até 84 parcelas

  Alcança devedores de tributos federais em Dívida Ativa, com débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.
• Determinada a revisão geral das atividades permitidas ao MEI

  Conceito de Microempreendedor Individual com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
• STJ:dívidas da empresa não atingem membros Conselho Fiscal

  Discute a responsabilização do membro do conselho fiscal perante a sociedade e terceiros prejudicados.
• Passo a Passo para aquisição da Licença Ambiental Federal

  Editado o Regulamento do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.
• Devedores da PGFN que podem quitar dívidas com redução

  Débitos e/ou discussão judicial já ajuizada, de devedores cujo valor do débito consolidado inscrito seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
• ME/EPP: sublimite de faturamento para 2020

  Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e ISSQN.
• 13º Salário pode ser calculado e pago em 3 parcelas?

  Quanto à complementação do 13º Salário devido a parte variável ocorrida na Competência Dezembro.
• STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara

  A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.