Simples Nacional
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ME/EPP: eSocial eventos da Folha de Pagamento
Começa a obrigatoriedade de entrega de informações da folha para os optantes pelo Simples.
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Gestante: Direito ao trabalho "em casa"
Na impossibilidade de o trabalho ser executado no regime de home office, a empregada terá direito à remuneração.
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FGTS: como suspender o pagamento por 4 meses
Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho.
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INSS prorroga pagamento dos benefícios
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa.
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Supremo proíbe PGFN de bloquear bens
Ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002.
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ICMS/DF: REFIS prorroga pagamento para 30/04
Regulamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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IR 2021: Quais os investimentos em moedas a Declarar?
A informação da Declaração de ajuste anual do contribuinte, os bens e valores e números de Bitcoins ou outras moedas digitais
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ICMS/DF: CND via judicial autoriza a Cobrança do débito
Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.
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LTDA: CNPJ passa a ser o nome da empresa
Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários.
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DF: Protocolo para reabertura do Comércio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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FGTS: Débitos podem ser quitados via “acordo”
Altera a Portaria PGFN n° 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
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Anvisa proíbe pessoa física de importar vacinas
Proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio.
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DF: Fechamento do Comércio é prorrogado
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço
Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
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ME: perdão de dívida “de valor” não é tributada
Receita esclarece que não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.
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Receita volta a permitir acesso à NF-e
O acesso à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogado em 1º de junho de 2021.
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IRPF: nova Declaração sobre bens da Herança
Alterada a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.
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Tempo gasto no cafezinho não é horas extras
Não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado exercer atividades particulares, como alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.
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ICMS/DF: Microempresa continua recolhendo o valor fixo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento.
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Registro agora só na Carteira Digital
Anotações na CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, e registro eletrônico de empregados.
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Bacen: Taxas Financeiras para Março
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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FGTS: Caixa edita novo Manual para saque
Disciplina a movimentação das contas vinculadas pelos trabalhadores e diretores não empregados.
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Goiânia: pagamento de auxílio às Famílias Carentes
Fica instituído o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
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ME/EPP: Débitos em 2020 podem ser negociados
Os tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos da pandemia relacionada ao coronavírus.
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CAMEX zera imposto da Vacina da Covid-19
Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação com objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus.
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Receita prorroga Simples Nacional
Vencimento dos tributos apurados relativos ao período de apuração de janeiro de 2021.
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ME/EPP: perda do direito a visita orientadora
Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito à fiscalização orientadora, prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006.
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Supremo autoriza trabalho nos feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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IRRF: Condomínio não pode fazer retenção
Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
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INSS: nova Tabela de Contribuição
Publicadas as alíquota progressiva para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária.
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