Simples Nacional
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ICMS: MEI poderá emitir Nota avulsa até 2019
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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MEI tem novas regras para registro no Portal de Empreendedor
Procedimento especial para registro e legalização do Microempreendedor Individual.
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Mitos e verdades da Reforma Trabalhista após um Ano
O ponto central da Reforma fortalece os acordos coletivos, permitindo que as negociações se sobreponham ao texto legislado em diversos pontos.
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ME: venda de “água congelada” tributa pelo Anexo I ou II?
A receita relativa à comercialização de água congelada não é considerada como decorrente de atividade industrial.
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Divulgado o programa gerador da DIRF 2019
O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2018.
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ICMS: pedido de restituição exige estorno contábil
Cadastro Fiscal do Distrito Federal e a restituição em razão de recolhimento indevido.
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ITR: Cadastro Ambiental Rural termina em 31/12
Prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição.
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Microempreendedor tem várias atividades excluídas do SIMEI
Alterada a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
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ICMS: Fisco não pode cobrar DIFAL no “preço FOB”
Não há previsão no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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Empresário Individual com CNPJ não sofre retenção
Contratação de empresário de que trata o artigo 966 do Código Civil
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ICMS: Sefaz explica as hipóteses em que a bonificação é tributada
Valores correspondentes às mercadorias remetidas a título de bonificação.
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ME: intermediação de negócios pode optar pelo Simples Nacional
A empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida.
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NFS-e sem alíquota do Supersimples sofre retenção na alíquota cheia
Interpretação do inciso V do § 4º do artigo 21 da LC nº 123/06.
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STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp
Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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A taxa de juros "Jm" de novembro fica em 5,43% a.a.
Divulga os componentes da Taxa de Longo Prazo, instituída pela Lei n° 13.483/17.
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IPVA: Sefaz antecipa as datas de cobrança em 2019
Fixada as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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RIR/2018: “Empresas Individuais” e a nova tributação
Equiparam-se à pessoa jurídica os empresários individuais constituídos na forma dos art. 966 ao 969 do Código Civil.
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IPI: Receita define prazo para apropriação do crédito de matéria-prima
Prazo prescricional para apropriação dos créditos decorrentes da não cumulatividade.
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ME: Empresa tributada pelo Anexo III não sujeita ao Fator “R”
As atividades de aulas ministradas em regime de curso gerencial
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ME:serviço de instalação de elevadores e escadas rolantes tributa anexo III ou IV?
Origem: Multilex
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Receita exigirá Bloco K da ME e EPP em 2019
Fabricantes de bebidas estarão obrigadas a escriturar os saldos de estoques nos Registros K200 e K280.
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ME: usufruto das quotas sociais é participação acionária
Discussão sobre sócio que participa, na condição de nu-proprietário de quotas.
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Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo
Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
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ISSQN: Agência de viagem correta emissão da NFS-e e tributação
Origem: Multilex
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Nova CLT permite criar lista de troca dos dias de feriados
A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o texto da CLT em vários pontos da Reforma Trabalhista.
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MDIC regula a informação no Siscoserv relativo a NF-e
Informação relativa ao pagamento por aquisição de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio.
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MTE define enquadramento sindical para Hipermercados
O enquadramento sindical é o instrumento que ordena as categorias econômicas e profissionais.
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Receita aprimora a cobrança acima de R$ 10 milhões
Procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Início do Horário de Verão será em 04 de Novembro
O Horário de Verão 2018/2019 vai do primeiro domingo de novembro até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro de 2019.
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ICMS: Inicia a cobrança da ST na subcontratação de frete
Subcontratação de prestação de serviço de transporte interestadual de carga, cuja prestação se inicie no Distrito Federal.
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STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio
A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.