Simples Nacional
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Farmácia de manipulação é tributada pelo Anexo I da LC 123/06, diz Receita
Na Solução de Consulta RFB nº 17/13, a Receita Federal esclarece forma de tributação para este segmento
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Saiba quais débitos no Simples Nacional podem ser parcelados
A Lei Complementar nº 123/06, art. 21, regula quais os débitos no Simples Nacional que podem ser parcelados e repercelados
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Veja as hipóteses em que ME/EPP pode transferir crédito do ICMS
Esse crédito é disponibilizado às Sociedades Empresárias e empresário tributados pelo lucro presumido ou lucro real nas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
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Manutenção em geral têm tributação distinta de obra nova
A diferença é que os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III e a obra de engenharia é tributada pelo Anexo IV
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Serviço de terraplenagem tributado pelo Anexo IV tem retenção do INSS
A atividade de terraplenagem é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, inclusive mediante cessão ou locação de mão de obra e estão sujeitas à retenção do INSS
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Saiba quando o ISSQN pode ser retido
A retenção do ISSQN não mais será efetivada com base na legislação municipal, mas sim atendendo às determinações da Lei Complementar nº 116/03, conforme regulamenta o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11
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Débitos do Simples Nacional admitem até dois reparcelamentos
São admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional desde que condicionados ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados
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Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
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Recolhimento da CPRB pelo optante do Simples será no DAS
A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A, 130-C e 133-A.
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Construção civil deve recolher contribuição do INSS à alíquota de 2%
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 13/13, as empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil, deverão recolher a contribuição previdenciária patronal
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Obra nova e manutenção têm tributação distinta
Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos e pintura são tributados no Anexo IV. Se executados a manutenção, instalação etc, são tributados na forma do Anexo III
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Simples Nacional: veja a diferença entre serviço de manutenção e engenharia
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 137/13, os serviços de reparos e manutenção são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, com algumas exceções
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Simples Nacional: suporte técnico em informática é atividade impeditiva?
Na Solução de Consulta nº 136/13, a Receita Federal esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção
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Optante pelo Simples Nacional pode excluir Cofins monofásico do DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 135, de 2013 ( 9ª Região fiscal).
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Fabricante de embalagens no simples nacional paga a cofins incluso no DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 134, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Não são aplicáveis as alíquotas "ad rem" fixadas pela Lei nº 10.833, de 2003, no caso
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Simples Nacional: COFINS/PIS alíquota zero não exclui tributação no “DAS”
A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833/2003.
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Serviço desenho técnico para engenharia tributação Anexo III
A receita de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia é classificada no Anexo III, da LC nº 123/06, desde que tal atividade não se caracterize como exercício
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Participação capital social outra empresa opção vedação
ME ou EPP perde todos os benefícios da LC nº 123/2006 (inclusive, por consequência, a possibilidade de opção pelo Simples Nacional), se participar do capital de outra pessoa jurídica.
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Holding controladora e o planejamento tributário
Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente.
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