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Documentos Eletrônicos

• Supremo declara inconstitucional dispositivos da Lei da TV por Assinatura

  Lei nº 12.485/11, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação
• ICMS: Atacadista optante pela regime da Lei nº5005/12 não paga antecipado

  A apuração do regime diferenciado de apuração do ICMS não há que se fala em recolhimento antecipado do imposto
• IRRF: Receita explica como e porque não ocorre retenção de valor inferior a R$10

  Receita explica por não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subseqüente
• IRRF: Sociedade Estrangeira com filial no Brasil que paga sócio-administrador no exterior

  Remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior
• COFINS: Empresa de Terceirização pode apropriar crédito de vale transporte e uniforme? Receita esclarece

  Debate sobre o cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003
• IRPF: Dono de cartório lança “todos” recebimentos no livro-caixa e tributa no carnê-leão

  Emolumentos recebidos por titulares de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de atos de ofício
• Novo regulamento da inspeção sanitária e industrial exige atenção do produtor rural

  Distrito Federal edita o manual de aplicação da Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017
• INSS: economize 20% na contratação de empregado Coreano no Brasil

  Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia
• IRRF: serviço de ensino de idiomas on-line sobre retenção

  As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, civil ou mercantil
• IRRF: Fisco exige retenção sobre as comissões e corretagens dos serviços de distribuição de refeições

  É irrelevante para a determinação da retenção e recolhimento do imposto de renda a classificação adotada pelo município
• ICMS: Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica têm regras alteradas

  Sefaz poderá autorizar a dispensa da impressão do DANFE nas operações internas
• ICMS: Confaz autoriza Sefaz a encerrar o MDF-e

  Alterado o Ajuste Sinief 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• NF-e deverá ser emitida com software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte

  A transmissão do arquivo digital da NFe deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia
• STJ manda tributar precatório pela tabela progressiva

  Trata de discussão no caso de cessão dos direitos dos créditos, em que uma pessoa física vendeu para uma Pessoa Jurídica.
• Fez resgate de previdência privada em 2017, veja com informar na Declaração

  Como antecipação do imposto devido e sujeitos ao ajuste anual na declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
• Após cinco faltas injustificadas, empresa fica autorizada a dispensar por justa causa, julga TST

  Discussão sobre o empregado que agiu com desídia no desempenho de suas funções
• CSLL: Receita autoriza a excluir remuneração do médico cooperado da retenção

  Se as cooperativas de trabalho médico discriminarem em suas faturas ou apresentarem faturas segregadas dos valores a serem pagos a cada prestador de serviço
• Bacen limita tarifa de uso do cartão de débito para reduzir custos no comércio

  Limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista
• Quando associação, ONG e Igreja poderão realizar “bingo” , mesmo sendo jogo de azar?

  Discussão se ocorre infringência à legislação penal, os arts. 50 e 51 da Lei de Contravenções Penais
• CVM proíbe empresa de operar em compra e venda de moeda, chamado Mercado Forex

  Empresas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, no sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº 6.385