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Documentos Eletrônicos

• IR: pagamento ao instrumentador cirúrgico é dedutível em 2019?

  O valor deve integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível.
• ICMS: Supremo mais uma vez proíbe Estados de conceder incentivos fiscais via Decreto

  Caso em que ocorre inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75.
• Crédito fiscal por sentença judicial pode ser compensado com qualquer tributo

  Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
• Cofins: Regime de apuração para as Concessionárias de rodovias

  Tributação das receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio.
• Cofins: Fisco distingue quando a dragagem é obra ou serviço de Construção Civil

  Discussão sobre quando a apuração das receitas estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição.
• Consulta aos campos da CT-e será com certificado digital

  Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• ICMS/ST: operações com dobradiças de qualquer tipo sofre a antecipação

  Produto com a descrição dos Itens 28 e 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97.
• PIS: Receita manda tributar Capital recebido por consórcio público

  Recursos transferidos aos Consórcios Públicos de Direito Público por meio do contrato de rateio.
• Dmed informa os serviços executados e não o faturamento

  Nos casos em que o hospital subcontrate profissionais para prestar o serviço contratado por seus pacientes, o valor a ser informado em Dmed, depois de prestado o serviço, é o total pago ao hospital em razão do contrato.
• IRRF: perdas líquidas da Cooperativa com rateio pelo associado é parcela dedutível na Declaração

  Trata de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do cooperado.
• Banco Central manda restituir valores depositados de forma indevida no caso de óbito

  Regulamentação da previsão na Medida Provisória nº 871/19.
• Cofins: cooperativa agropecuária produtora de laticínios não tem crédito sobre combustíveis

  Valor do combustível pago desvinculado do frete, no regime de apuração não cumulativa.
• ICMS: Sefaz atualiza preço do feijão para fins de cálculo do antecipado

  Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo.
• CSLL: Supremo autoriza a majoração da base de cálculo para as prestadoras de serviços

  O aumento da base de cálculo da Contribuição foi destinado às empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido.
• Conselho de classe não reconhece dentistas formados em cursos à distância

  Vedação do registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD.
• Marido não pode assumir compromissos sem aval da mulher?

  Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
• IRRF: Brasileiro que retornou ao País como tributa o dinheiro do Exterior?

  Pessoa física brasileira que readquiriu a condição de residente no Brasil sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório do imposto.
• Cofins: Sociedade Cooperativa e os descontos de créditos nas operações com associados

  Exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado.
• IRRF: Receita obriga retenção de 1,5% sobre serviço das agências de emprego

  Pagamentos efetuados como remuneração pela prestação de serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão de obra.
• ICMS: circulação de mercadoria com NF-e vencida gera multa de 200%

  Nota fiscal utilizada fora de seu prazo de validade para acobertar mercadorias em trânsito pelo Distrito Federal