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Documentos Eletrônicos

• CVM: novo auditor independente no mercado de valores mobiliários

  Exercício de atividade Auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
• ICMS/DF: conheça as cláusulas para um Atacadista se tornar Substituto Tributário

  Condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012.
• DCTF: Receita altera as regras de apresentação

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
• ICMS/RS: novas bebidas quentes entram no regime da substituição tributária

  Alterado o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária.
• Licitação: dispensa na compra de material para segurança nacional

  Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços arroladas.
• STJ: cobrança 3 vezes devolvida não é motivo para declarar a pessoa “devedora”

  Debate sobre a consideração de que a simples ausência do devedor em sua residência não denota violação à boa-fé objetiva.
• CAMEX zera Imposto de Importação de Bens de Capital

  Alteradas para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital.
• ICMS/DF: benefício fiscal na venda de produtos para as Forças Armadas

  Alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• ICMS: Novo preço dos Combustíveis para cálculo do tributo

  Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis.
• RS: Junta Comercial define as regras de cancelamento da autenticação do Livro Digital

  Solicitações dos usuários de cancelamento de termo de autenticação de livro digital.
• RS: todos os processos na Junta Comercial serão digitais

  As manifestações deverão ser assinadas pelas partes interessadas ou por procurador com instrumento de mandato específico.
• STJ: Locatário tem 3 anos para pedir ressarcimento das benfeitorias

  A indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato.
• ICMS/RS: quitação dos débitos com Precatório exige entrada de 10%

  Créditos de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público estadual.
• ICMS/RS: mudam as regras para emissão da Certidão de Situação Fiscal

  Existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa.
• ICMS/RS: alíquota de 12% para Carroceria de veículos automóveis

  Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
• Empresa pode exigir uso diário de terno e gravata, julga TST

  O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
• Cofins: Receita define os créditos sobre insumos da indústria da preparação de couro

  Pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro e seus gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais.
• Cofins: Posto de combustível pode apropriar créditos, explica Receita

  O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
• ICMS/RS: Importador e o regime especial têm alíquota efetiva de até 2,5%

  O art. 32 do Decreto nº 37.699/97, do Livro I, fica acrescentado do inciso CXCIV.
• ICMS/RS: escrituração no Sped Fiscal da Substituição Tributária a compensar

  A diferença negativa constituirá o valor líquido a restituir, que deverá ser informado na EFD por meio de ajuste.
• Cofins: compra de sucatas metálicas com insumo gera direito a crédito

  Discussão sobre o direito a crédito dos valores efetivamente pagos a título de Cofins-Importação.
• Plano Nacional das Escolas Cívico-Militares para 2021

  Regulamentada a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
• PIX: Bacen autoriza Cooperativa de Crédito no sistema

  Alterada Instrução Normativa BCB nº 49, de 25 de novembro de 2020.
• Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF

  Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
• IRPJ: Receita manda tributar usufruto de cotas de Capital

  Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio.
• ICMS/DF: MEI poderá emitir NF-e avulsa até Junho

  Sefaz autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa.
• IRPJ/CSLL: relação dos produtos digitais com incentivos fiscais

  Os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores.
• INSS: Supremo isenta Salário-Maternidade em 2021

  Inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
• Bacen fixa novos horários para o expediente bancário

  Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições.
• IPVA/RS: Pauta Fiscal do veículo usado para 2021

  Divulgada a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos usados.
• Reajuste da Taxa de Fiscalização de Rádio para 2021

  O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008