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Documentos Eletrônicos

• Bacen regula participação do Capital Estrangeiro nos Bancos Brasileiros

  Participação de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras.
• Lei autoriza Município expedir o Licenciamento Ambiental

  A execução de ações administrativas a ele atribuídas pela legislação para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.
• Junta Comercial Goiana tem nova tramitação dos processos

  Aprovado o anexo Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás.
• Gestão Empresarial deve informar ao COAF a relação dos clientes

  O objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
• IRRF: Honorários Advocatícios pago na Justiça Federal sofrem retenção

  A requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física).
• Juros da Casa Própria será de 12% em 2020

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• Autorizada a prorrogação da nota com vencimento em 2019

  Oprazo para emissão de documentos fiscais não pode ser por período superior a dois anos.
• Carteira Digital agilizou o registro do empregado

  Os brasileiros passam a contar, com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga CTPS.
• ICMS/ST: Remetente e destinatário industrial não paga antecipado?

  Cabe o remetente inserir indicar na NF-e, no campo "informações complementares" a remessa para Industrial, do contrário se cobrado a antecipação
• CNPJ: Receita exige declaração na dispensa de Alvarás e Licenças

  Retificado o texto do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 30 de dezembro de 2019.
• Lojista pode vender mais caro de quem paga com cartão de crédito

  o Empresário está obrigado a informar, em local e formato visíveis ao consumidor eventuais descontos oferecidos do instrumento de pagamento utilizado.
• Susep regulamenta a provisão de pagamento do DPVAT

  Conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de abril e 31 de outubro
• CNPJ: Receita exige declaração na dispensa de Alvarás e Licenças

  Alterado o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
• ICMS: diferimento na Importação de Ativo é prorrogada para 2022

  Alterado o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011
• Receita antecipa o programa gerador da DIRF 2020

  O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2019.
• IRRF: mensalidade para entidade de classe não é dedutível no Livro-Caixa

  Profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro.
• ICMS: novas exigências no preenchimento do CT-e em 2020

  Conhecimento de Transporte Eletrônico [CT-e] e Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• IRPJ/CSLL: valores que os Hospitais repassam a médicos e clínicas são receita tributável

  O valor integral que a consulente exige na prestação de serviço faz parte do preço.
• EPP: Sociedade de Crédito ao MEI não pode deduzir as despesas financeiras

  Não podem excluir ou deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira.
• Banco Central autoriza operação de “débito” nos depósitos em Conta-Salário

  Publicada a Resolução nº 4.771, de 19 de dezembro de 2019.