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Documentos Eletrônicos

• Taxa de Juros do FCO conforme região do País

  Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de agosto
• Receita proíbe juntar mais de uma procuração no processo digital

  Alterado o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019.
• ICMS/RS: Crédito de 9% na fabricação de rolhas

  Produção própria de rolhas, tampas e cápsulas classificadas no código 3923.50.00 da NBM/SH-NCM.
• EFD-REINF: multa pela entrega em atraso e código de recolhimento

  Institui código de receita para o recolhimento de multa na falta na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
• MAPA define as regras de fabricação do queijo minas padrão

  Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o queijo minas.
• Dólar fecha no menor valor em 1 mês, devido à forte atuação do Bacen

  Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• IRPJ: prestação de contas dos incentivos em pesquisa e inovação tecnológicas

  Prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais.
• IRRF: multa ao Produtor que não envia o Livro Caixa Digital

  Código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso.
• ICMS/DF: veja como o Microcervejeiro pode utilizar o incentivo de 13%

  Cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento microcervejeiro, conforme o Decreto nº 40.337, de 2019.
• Polícia Federal cria nova identidade para o Imigrante

  Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM, destinada a imigrantes detentores de visto temporário.
• Bacen: correta escrituração da Cédula de Crédito Rural

  Exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras.
• COFINS: STF declara inconstitucional a proibição do crédito do Ativo Imobilizado

  Julgamento da inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 10.865/04, que proibiu o creditamento da contribuição.
• IRPJ: como a empresa aérea pode pagar menos no Brasil e no Marrocos

  Concede isenção específica do imposto sobre a renda às companhias estrangeiras de navegação aérea e marítima.
• Supremo proíbe utilização de índice de correção de forma retroativa

  Julgamento para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
• Covid-19: INMETRO passa exigir certificação de produtos

  Atividades de avaliação da conformidade em plantas fabris localizadas em países afetados pela epidemia do coronavírus.
• CAMEX reduz Imposto nos medicamentos contra a Covid-19

  Concede redução temporária, para zero por cento, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do novo Coronavírus.
• Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito

  Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
• Como fica o salário do empregado com contrato suspenso a partir de Julho?

  Publicado em 09/07/2020 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário   Em nosso dia a dia de Consultoria Empresarial, a pergunta rotineira é: O empregado que teve o contrato suspenso […]
• IRPJ/CSLL: devolução do “crédito-prêmio do IPI” é receita e deve ser tributada

  Determinação do lucro presumido segundo o regime de competência e ressarcimento do chamado "crédito-prêmio".
• ANVISA autoriza uso de aditivos em certas categorias de alimentos

  Publicada a Resolução de diretoria colegiada - RDC nº 397, de 25 de junho de 2020.
• Bacen: regras sobre o inquérito de intervenção em instituição financeira

  Regras do inquérito previsto nos arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
• Cofins: apropriação do crédito no arrendamento rural

  O bem arrendado é considerado aluguel para os fins do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003.
• STF: contaminação pela Covid-19 é acidente de trabalho?

  Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais.
• Receita volta atrás e autoriza acesso à NF-e em Setembro

  Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.
• Receita altera horário do atendimento presencial

  Em Brasília, até 31 de julho de 2020, será das 10h às 15h, nos dias úteis.
• DECORE digital fica para 2021

  Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
• Bacen reduz compulsório dos Bancos para facilitar Capital de giro

  Recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções de exigibilidade de saldo de operações de crédito.
• PER/D COMP: Receita autoriza o acompanhamento via Certificado

  O acesso ao serviço Consulta Processamento poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais.
• Multas de trânsito, desde 20 de Março, estão com prazos suspensos

  Suspensão e interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
• Bacen antecipa as Taxas Financeiras do 2º decêndio de Julho

  Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
• Receita define os atendimentos via Dossiê Digital de Atendimento

  Serviços de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.