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Documentos Eletrônicos

• Receita Federal terá atendimento das 07 às 21 horas

  Novo período atendimento de 7 às 21 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
• IRPJ: Fisco explica por que o acordo judicial não é parcela redutora do imposto

  Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e, consequentemente, não podem ser deduzidas.
• ICMS: Supremo volta a proibir vincular receita tributária a despesas com saúde

  O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas.
• IPI: redução de alíquotas para videogames e máquinas de jogos

  Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
• CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC

  Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
• IRPJ: apuração do Lucro Real na compra e venda de "recebíveis"

  São obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios.
• ICMS: livro escrito em notas sobre pentagramas musicais não pode ser tributado

  Discussão se o livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
• IRPJ: pedido do Regime Especial de Tributação de Exibição Cinematográfica - Recine não pode ser On Line

  Revogado o inciso XVI do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019.
• Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais

  Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
• CVM: credenciamento de agentes autônomos de investimento e das pessoas jurídicas

  Altera dispositivos da Instrução CVM nº 497/11.
• CSLL: redução do Lucro Líquido com pesquisa exige relatório ao MDIC

  Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e de inovação dos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/05.
• Bacen exige informações mensais dos cotistas de fundos de investimento em 2020

  Documento 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento.
• IRRF: agência de propaganda não sofre retenção

  As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários
• Sistema Nacional de Informações de Registro Civil

  Registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais
• Cofins: Cooperativa de produção tributa pelo regime cumulativo

  As cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido.
• IRPF: substituto do dono do cartório também é obrigado ao Cârne-Leão

  Rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino.
• ICMS: STF considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS e PRÓ-DF

  Debate judicial sobre a concessão de remissão de créditos tributários pela Lei Distrital nº 4.732/11.
• STJ: entenda a discussão do bloqueio de bens após a recuperação judicial

  Os bens e valores da empresa que foram bloqueados deverão ficar à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.
• Receita terá atendimento presencial nos órgãos dos Estados e Municípios

  Postos de Atendimento serão localizados, preferencialmente, em instalações pertencentes a entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados e do Distrito Federal.
• Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias

  A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.