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Documentos Eletrônicos

• SUSEP regulamenta o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros

  Os transportadores em ônibus, micro-ônibus e similares, destinados exclusivamente ao transporte de passageiros
• TST: empresa não pode ser responsabilizada pelo quadro de “diabetes”

  A lesão no pé ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida.
• ICMS: carnes bovina e suína adquiridas fora da RIDE não têm regime especial

  Infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada do território do DF.
• Cofins: alíquota zero é aplicada mesmo com a extinção do NCM pela Resolução do Camex

  O benefício permanece tendo em vista a prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
• Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de energia elétrica de Cooperativa

  Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que adquire energia elétrica de cooperativa de eletrificação rural.
• Receita Federal centraliza a fiscalização das Instituições Financeiras

  Compartilha temporariamente competência entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) e as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF).
• Receita antecipa o programa que irá cruzar os dados das despesas médicas

  Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
• Cofins: Receita manda restituir pagamentos por escola sem fins lucrativos

  As receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei 9.532/97 são decorrentes de atividades próprias dessas entidades.
• Cofins: Locatário que faz benfeitorias no imóvel de terceiro tem direito ao crédito

  Dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa.
• Cofins: Receita manda tributar receita financeira de Sociedade Cooperativa

  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa.
• IRPF: Representante pode deduzir no Livro-Caixa valor do transporte

  As despesas poderão ser escrituradas no livro-caixa se assumidas pelo representante comercial autônomo.
• Cofins: quando a subcontratação de serviços de marketing gera crédito

  Aborda a prestação de serviços de promoção, organização e divulgação de eventos e cursos e os gastos relativos à subcontratações.
• Cofins: venda de smartphones e tablets para pessoa deficiente não tem isenção, diz Receita

  As reduções a zero da Contribuição do inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei 10.865/04.
• IPVA: Detran autoriza alterar endereço e emitir cartão de vaga de Idoso pela Internet

  Fica autorizada a realização dos serviços por meio digital, via aplicativo e acesso logado pelo site do DETRAN/GO.
• IRPJ: doações ao fundo da criança são deduzidas no Lucro Real

  Doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em dois períodos distintos.
• IPRJ: encargos financeiros com ativo intangível são despesas operacionais?

  Não composição do ajuste do lucro da exploração por não integrarem a despesa financeira que trata o inciso I do art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77.
• IRPJ: taxa de depreciação e a correta escrituração no e-Lalur

  O valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
• Cofins: Pneus novos e câmaras de borracha tributam pelo monofásico, isto é, alíquota zero

  Alíquota zero relativamente à receita bruta de venda dos produtos mencionados.
• ANP define preço de referência do óleo diesel para o mês de outubro

  Aprovado o valor R$ 0,0674/litro, a ser acrescida ao Preço de Referência para fins de concessão de subvenção do óleo diesel.
• ICMS/ST: Combustíveis ficam mais caros com o novo cálculo do antecipado

  Os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de outubro de 2018, o preço médio ponderado ao consumidor final ora divulgado.