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Documentos Eletrônicos

• ICMS: Supremo proíbe os Estados de conceder isenção para Sociedades Cooperativas

  Os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.
• Livro Caixa do produtor rural fica digital em 2020

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• ICMS: Supremo define que “salvados” não são mercadoria para tributação

  O resultado da alienação do salvado não é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• Conheça a Taxa de Juros do FCO referente a Dezembro

  Banco Central divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
• Juros para aquisição da Casa Própria em 2019 ficou em 12% ao ano

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
• Você sabia que Diretor de Cooperativa tem estabilidade no emprego?

  Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas têm as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.
• ICMS: Fisco exige arquivos de “todos os pagamentos” on line

  Informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
• Reduz para 5 metros a faixa não edificável à margem de rodovias

  Alterada a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
• ICMS/ST: para quem deve ser dirigido o pedido de restituição?

  Republicada a Ordem de Serviço nº 117, de 13 de novembro de 2019.
• ICMS: Lei não pode conceder privilégios na exclusão do Atacadista

  Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.062/17, que altera a Lei 5.005/12.
• Cofins: Tributa todas as receitas da atividade empresária, ainda que fora do Contrato Social

  Receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias.
• IRPJ: Clínica médica, para reduzir a tributação, deve ter registro na Junta Comercial e na Anvisa

  Deve ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária, e atender às normas da Anvisa.
• Banco Central passa a controlar o serviço de dados de computação em nuvem

  Segurança cibernética e requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.
• SUSEP: seguro com as cláusulas contra a lavagem de dinheiro

  Condições contratuais de seus produtos, dispondo sobre perda de direitos e/ou limitações de cobertura.
• Lei prevê penas mais duras para Fake News em época de eleição

  Alterado o Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
• IRPF: isenção por doença grave na Aposentadoria não exige Laudo

  Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
• Nova Carteira Estudantil será digital e gratuita

  Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, tem vigência prorrogada por 60 dias.
• INSS: Produtor Rural que cria e vende animais sofre retenção

  A não caracterização de que o produto animal é destinado à criação pecuária ou granjeira, quando vendido pelo próprio produtor
• Supremo proíbe Estados de dar isenção da contribuição do ECAD

  Discussão se Lei Estadual pode conceder isenção ampla para determinados usuários da produção intelectual.
• Veja como a Carteira Digital agilizou o registro do empregado

  Os brasileiros passam a contar, com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga CTPS.