• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Documentos Eletrônicos

• Importação: assinatura eletrônica de Fatura Comercial depende de regulamentação

  As normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas.
• IRRF: Novo RIR dispensa retenção nos serviços de despachantes

  Não se considera empresa individual, para fins de equiparação à pessoa jurídica, a pessoa física que, individualmente, exerce a profissão de despachante.
• LGPD para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte está em debate

  Submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte.
• ICMS/DF: destinatário incorreto na Nota fiscal enseja Multa

  O Tarf concluiu procedente o auto de infração, pela apresentação de inconsistências cadastrais na nota fiscal.
• ICMS/DF: cobrança sobre mercadoria sem nota

  O DANFE fiscalizado, em tese, teria servido ao acobertamento de mais de uma remessa.
• Cofins: optante do REIDI não terá suspensão na venda de mercadoria

  Empresa no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.
• ICMS/DF: falta de entrega do Livro Fiscal Eletrônico gera multa

  Aplicação de multa pela falta de escrituração fiscal.
• e-CAC: Nova lista de serviços requeridos via processo digital

  Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
• Novas regras para o preenchimento da Nota fiscal eletrônica

  Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
• Receita suspende exigência de documento original até Dezembro

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
• ICMS/DF: MEI pode emitir nota avulsa até 31 de Dezembro

  Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
• IRPF: Limite de dedução das doações ao Programa contra o Câncer

  Doações aos serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica.
• ICMS/GO: Sefaz pode dispensar autorização para retificar o Sped Fiscal

  Altera o Decreto n° 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• ANVISA: medicamentos com “isenção das bulas” na embalagem

  As regras de emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
• Cofins: como fazer economia fiscal com as despesas com armazenagem

  Os dispêndios com armazenagem, bem como com frete na operação de venda, de mercadoria importada.
• Internet gratuita para todas as escolas públicas

  A assistência da União aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet.
• ICMS/RS: conheça todos o benefícios até 31 de Dezembro

  Alterado o Regulamento do ICMS, o Decreto no 37.699, de 26 de agosto de 1997.
• PIX: Bacen altera o regulamento que trata das penalidades

  Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
• Cofins: Receita explica que nem todo Serviço no Exterior tem isenção

  As receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
• ICMS/GO: crédito outorgado nas operações com alho pelo produtor rural

  Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
• ICMS/DF: Sefaz não orienta sobre NF-e de medicamento da Covid-19

  Consulta fiscal nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
• Contribuinte fica na "mão" do Fisco após o envio da Declaração. Por quê?

  Os contribuintes e os dependentes ficam de olho no site da Receita para saber se sua declaração caiu ou não na malha fina.
• IOF: antecipação do contrato de câmbio não é tributada, julga STJ

  Discussão sobre a antecipação de forma total ou parcial, pelo valor correspondente ao câmbio, que se efetivará no futuro.
• Bacen regula os serviços de Auditoria nas Cooperativas de crédito

  Realização das atividades de auditoria cooperativa e requisitos para a definição do seu escopo.
• Lei amplia o rol de doenças rastreadas pelo “Teste do Pezinho”

  Alterada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Aposentados dispensados do recadastramento até 30 Junho

  Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
• ICMS/RS: Isenção para novos medicamentos usados na Pandemia

  Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997.
• ICMS/RS: isenção na operação com óleo lubrificante usado ou contaminado

  Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997.
• RS: Bolsa Juventude Rural de R$ 200

  Regulamenta o disposto na Lei n° 14.373, de 19 de dezembro de 2013.
• CVM: serviço de custódia de valores mobiliários

  O serviço de custódia de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas.
• DF: Lei que autoriza corte de energia elétrica é inconstitucional, julga STF

  Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011.