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Documentos Eletrônicos

• STF: Partido não pode ter o registro suspenso por falta de prestação de contas

  Debate sobre a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário de forma automática.
• ME/EPP: Lei autoriza acesso ao crédito com juros menores

  Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
• ICMS: grandes devedores terão a pena criminal agravada em 1/3, julga STJ

  Discussão sobre aumento de pena do art. 12, I, da Lei n° 8.137/90 para tributos estaduais ou municipais.
• PREVIC prorroga prazo da certificação da Diretoria-Executiva

  Prorroga o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública.
• Alterado o Regulamento Geral do Comércio Exterior

  Alterado o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
• IRPJ: lançamentos contábeis na economia hiperinflacionária e a tributação

  Efeitos do Pronunciamento Técnico nº 42 e a Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
• Responsabilidade do Agente Público durante a Pandemia

  Segundo a MP, erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão.
• Fisco autoriza acesso ao Dossiê Digital com código de acesso

  Serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br.
• Receita proíbe a comercialização em CD dos programas das Declarações

  Fisco revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999.
• MEI: dispensa da DIRF no pagamento de comissão de cartão de crédito

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019.
• ICMS: Sefaz atualiza as regras de emissão do CT-e

  Alterada a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012.
• IPI: Supremo define que insumos isentos ou com alíquota zero não geram crédito

  Supremo Tribunal Federal edita a Súmula Vinculante nº 58.
• COAF revoga o controle de lavagem de Capitais nas operações com Cartão de Crédito

  Revogada a Resolução nº 6, de 2 de julho de 1999.
• Conheça as Taxas de Juros dos Fundos Constitucionais para Maio

  Bacen divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
• Benefício Emergencial será depositado em conta do trabalhador

  Operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
• IRPJ: como o serviço gráfico pode economizar dinheiro

  Publicada a Solução de Consulta nº 4.008, de 27 de abril de 2020.
• PREVIC prorroga para Maio o Relatório Anual

  Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
• Prorrogada a entrega das obrigações das empresas de Previdência Privada

  Prorrogado o prazo para envio de documentos e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar.
• Bacen: ficam para Outubro novas regras sobre lavagem de dinheiro

  Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020.
• Lei autoriza conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais

  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.