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Documentos Eletrônicos

• ICMS: isenção para mouse controlável pelo movimento dos olhos

  Destinados a pessoas com deficiência, dos mouses nos códigos NCM 8471.49.00 e 8471.60.53.
• IRPJ: Receita exige presunção de 32% nas receitas da clínica odontológica

  Procedimentos odontológicos de pequeno porte, sob anestesia local, como cirurgias odontológicas realizadas em consultório, para fins de apuração da base de cálculo.
• ICMS: Sefaz não responde dúvidas “sobre desafios operacionais” na abertura de filial

  Contribuinte indaga ao Fisco sobre a autorização de abertura de filiais-espelho da futura incorporadora no mesmo endereço do estabelecimento.
• S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras

  Retificação no texto da Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019.
• Dólar sobe devido ao impasse EUA e China, obrigando Bacen prorrogar os contratos de swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
• IRPJ/CSLL: Receita proíbe a compensação na apuração a maior na Estimativa Mensal

  Redução do valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução.
• Cofins: compras com Alíquota Zero não dão direito a crédito

  Regra do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.
• IRRF: Novo RIR dispensa retenção nos serviços de despachantes

  Não se considera empresa individual, para fins de equiparação à pessoa jurídica, a pessoa física que, individualmente, exerce a profissão de despachante.
• Bacen: regras de avaliação do imóvel em garantia no Financiamento da Casa Própria

  Avaliação de imóvel e contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras.
• Decreto facilita a entrada de Banco Estrangeiro no País

  O Banco Central do Brasil fica autorizado a reconhecer instituições financeiras como de interesse do Governo brasileiro.
• Prestador de serviço deve enviar 1 hora antes dados de quem irá executar a tarefa

  As informações podem ser enviadas por meio de aplicativo, SMS ou mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do cliente.
• INPI: registro de marcas e patentes tem nova tabela de preços

  Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
• S/A: publicações do Balanço serão no site da CVM e da empresa

  Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.
• ICMS: NF-e 55 deverá indicar o regime tributário do emitente

  Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar.
• FGTS: trabalhador pode realizar saque Imediato de R$ 1000?

  Caixa divulgou o calendário dos saques das contas do FGTS no valor de até R$ 500, por conta.
• Receita define regras para Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais

  Orientações sobre os arts. 15 e 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
• Quem denunciar ato de corrupção terá identidade protegida

  Trata da proteção de informações de titulares de dados, dentre eles os usuários que apresentam denúncia à Administração Pública.
• ICMS: Alterações na base de cálculo do ICMS para os Atacadistas

  Altera a Lei nº 5.005/2012, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da noventena.
• ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio

  A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
• Cofins: Receita autoriza crédito do combustível usado por caminhões de industrial

  Empresa de fabricação, montagem e manutenção de estruturas metálicas, máquinas e equipamentos para agroindústrias.