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Documentos Eletrônicos

• Contabilista passa a ter Carteira de Identidade Digital

  CFC disponibiliza Carteiras de Identidade Profissional nas versões física ou digital.
• Banco Central passa a monitorar o quadro societário das instituições financeiras

  Informação por meio do Mapa de Composição de Capital, especificando as participações, diretas ou indiretas, no capital social.
• ICMS: correta tributação na venda de armários planejados com projeto de decoração

  Caracterizada está a ocorrência do fato gerador do imposto pela Lei Nº 1.254/1996
• Licença de Funcionamento para evento exige requerimento com 30 dias

  Toda a documentação exigida, de que trata a Lei 5.281/13 e o Decreto 35.816/14, deverá ser juntada ao processo com antecedência de 30 dias da data prevista para a realização do evento.
• Fim da dúvida: venda do concreto usinado em betoneira sofre incidência só do ISSQN

  Subempreitada para fins de utilização de caminhões betoneira de outras empresas do ramo, para entrega do produto no local da obra.
• Conheça a provisão da Taxa de Juros Diária para os dias 13 a 15 de Maio

  Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
• Empresas ficam dispensadas do registro dos Livros após entrega do Sped Contábil

  Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários.
• Agência majora as multas por infração ao novo Código de Mineração

  O Decreto 9.406/18 sujeita o titular de direitos minerários a sanções.
• Regularização dos condomínios fica para 2020

  Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
• Receita Federal revoga exigência do Selo de controle nos relógios

  Trata dos selos nos relógios de pulso e de bolso classificados nas posições 9101 e 9102 da Tabela.
• INSS restringe o pagamento de Salário-Maternidade e Pensão por Morte

  Procedimentos e rotinas do pagamento de benefícios a partir de 18 de janeiro de 2019.
• ICMS/ST: exigência da nova margem de lucro para veículos importados

  Alterado o Convênio ICMS 200/17, sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.
• Registro do MEI e ME no Conselho dos Técnicos Industriais

  Regras simplificadas definidas pela Lei Complementar 123/06.
• ICMS/ST: regras de cobrança e relação dos produtos devem estar no Portal Nacional da ST

  Alterado o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária.
• Emissão do MDF-e nas operações com modal aéreo

  Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
• Bacen proíbe Juros sobre Capital Próprio em Consórcios

  A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos.
• Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na atividade de varejista

  Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumo na atividade de venda de mercadoria.
• INSS: profissional autônomo que também é empregado não pode recolher 11% até o limite do teto

  Contribuinte individual que além de sua atividade principal por conta própria tem vínculo empregatício em atividade diversa.
• IRPJ: optante pelo RET não pode alterar regime do Lucro Real para o Presumido

  As vedações tratam da hipótese de troca de forma de tributação: do lucro real, para o lucro presumido, caso haja operações imobiliárias para as quais houver registro de custos orçados.
• Cofins: direitos de participação em jazidas de petróleo é receita sujeita à tributação

  Valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção.