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Documentos Eletrônicos

• ICMS: plataforma “Sefaz Virtual” emitirá Aviso de Irregularidade nas NF-e

  Acordo a prestação dos serviços de consulta, registro e monitoramento das informações extraídas dos documentos fiscais eletrônicos, compartilhadas pelo Estado
• STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório

  Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
• Decreto agiliza a declaração de entidade privada como Organizações Sociais

  Alterado o Decreto nº 9.190, de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação
• IPI: Receita revoga exigência da DIPI-Cosméticos

  Obrigação acessória de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
• Bacen antecipa TR Diária de 1º de setembro

  Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
• IRPJ: tributação no Lucro Presumido da indenização por rescisão contratual

  Situação em que a pessoa jurídica que se dedica à produção de obras audiovisuais; à assessoria, consultoria, e agenciamento de artistas
• CVM aplica multa de até R$ 40 mil a auditor que descumpre normas contábeis

  Descumprimento da Resolução CFC nº 1.323/2011, violando, o art. 21 da Instrução CVM nº 308/99
• ITBI: suspensão na integralização do capital exige registro contábil em até 24 meses

  No caso em análise a aquisição do imóveis ocorreu em 05/11/2013, portanto, em data posterior aos 24 meses contados do início de suas atividades
• Médico é obrigado a informar sobre o risco cirúrgico, julga STJ

  Os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente
• Dívidas dos ruralistas devem ser renegociadas pela Taxa de Longo Prazo e não pela TJLP

  Alterada o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural
• Devolução dos valores cobrados a maior pelos Bancos não será pela taxa de juros do empréstimo, julga STJ

  Debate sobre o mútuo feneratício e a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato
• Pessoas maiores de 80 anos passam a ter prioridade especial no atendimento

  Editada a Lei nº 6.196, de 31 de julho de 2018
• ICMS: falta do registro de entrada da mercadoria Importada dá pena de perdimento

  Ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro
• ICMS/ISSQN: regras do recebimento eletrônico via home/office banking ou internet banking

  Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal
• Anvisa regulamentou o uso de aditivos em suplementos alimentares

  Os aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares, nas suas respectivas funções, limites máximos
• ICMS/ST: afinal, valor pago a maior poderá ou não ser restituído?

  Discussão se é devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente, em virtude da substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou “para frente”
• ICMS/ISSQN: todo e qualquer tipo de pagamento eletrônico deve estar vinculado à NF-e

  Comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
• IRPJ: Receita exige declaração das doações em alimentos para entidades

  Doações dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido
• ICMS: Conheça as hipóteses para retificar sem autorização o Livro Eletrônico

  Retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de crédito com base nos documentos fiscais de entrada
• Receita edita Manual para registro eletrônico pelos Cartórios das escrituras e registros de PJ

  Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)