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Documentos Eletrônicos

• ICMS: Atualizada as regras de emissão do MDF-e

  Nas operações que exige o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58
• Nova tabela com reajuste dos valores de licitações

  Os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CSLL: Contrato de Leasing com antecipação das parcelas não é compra e venda

  Aprovado o PARECER PGFN/CRJ/Nº 56, de 24 de abril de 2018
• CARF dá 90 dias para as Confederações apresentarem lista dos candidatos a conselheiro

  Critérios para a distribuição de vaga de conselheiro prevista nos §§ 2º e 3º do art. 30 do Regimento Interno
• Em 30 dias, o e-Social será obrigatório para todas empresas optantes pelo Lucro Presumido

  O envio exige os cadastros do empregador e tabelas dos eventos S-1000 a S-1080 do leiaute
• Novo código de mineração tem regras mais rígidas e altas multas

  As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
• Receita não autoriza tributar pelo regime especial do RET após a conclusão da obra

  As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação
• Cofins: manipulação de medicamento tem tributação concentrada no industrial? Receita responde

  Os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000
• ICMS/ST: alterada a margem de lucro na apuração da substituição tributária

  modificado a partir de 16 de junho de 2018, adotarão as margens de valor agregado
• ME e EPP que enviam em atraso o Sped Contábil não podem sofrer multa

  No uso da faculdade de enviar a ECD, ao transmitir a escrituração após o prazo estabelecido na legislação não cabe multa por atraso.
• Liberação do crédito rural em 2019 exige apresentação da inscrição no CAR

  Obrigatoriedade de apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural para a concessão de crédito rural
• COFINS: Construtora que tem receita financeira no regime cumulativo deve ser tributada?

  Atividades de construção, incorporação, desmembramento e loteamento de terrenos, bem como à intermediação e comercialização de imóveis
• IRRF: Associações e ONGs não devem tributar o Ganho de Capital na venda dos Ativos?

  Tributar no regime de apuração não cumulativa as receitas não derivadas de atividades próprias desse tipo de entidade
• CAMEX reduz a zero alíquota do Imposto de Importação para equipamentos para parques de diversões

  Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016
• COFINS: Receita explica como apropriar crédito antes e após a venda do ativo imobilizado

  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em função da depreciação do bem, à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês
• Transportador não é responsável pela tributação na perda da mercadoria importada

  Imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades
• Receita Federal reorganiza Delegacia em Brasília com novas equipes de fiscalização

  Dispõe sobre a organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília
• ICMS: Fisco exige desconto no preço na venda de medicamento isento

  Comercialização de produtos hospitalares do Item 121 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF
• ICMS: Regime especial na emissão da NF-e para produtos médico-hospitalares

  As mercadorias deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local de fácil auditagem
• CFC moderniza os relatórios contábeis dos planos de benefícios de aposentadoria

  A contabilização e a apresentação de informações pelo plano a todos os participantes como um grupo, mas não trata de informações aos participantes individuais