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Documentos Eletrônicos

• Serviço público terá expediente até 14 hs nos dias 24 e 31 de Dezembro

  Altera Portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo, no ano de 2018.
• IRPJ: entidade de assistência social não paga sobre ganho de capital

  Devem ser atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial o art. 14 do CTN e o art. 12 da Lei nº 9.532/97.
• Junta Comercial do DF tem novas regras de funcionamento em 2019

  Atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
• IPI: Receita não autoriza crédito na aquisição de partes e peças de máquinas

  O ativo imobilizado do estabelecimento industrial não gera qualquer direito à apropriação de créditos.
• Receita facilita a Exportação de pedras preciosas com o uso da DU-E

  Despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
• MDIC regulamenta a instalação de empresas com incentivos fiscais nas ZPE

  Projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação.
• Banco Central fixa a Taxa de Longo Prazo para Dezembro

  Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• Publicado o Acordo Econômico nº 18 do Mercosul

  Firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
• Cofins: Receita autoriza crédito proporcional para distribuidora farmacêutica e de perfumaria

  Trata da interpretação da apropriação de créditos da Cofins prevista na Lei nº 10.833/03, art. 3º.
• ICMS: NF-e do Ativo em Locação pode ser pelo valor contábil residual “depreciado”? Fisco responde

  Discussão sobre a base de cálculo do imposto no retorno de bens próprios locados a terceiros.
• MAPA simplifica registro dos fabricantes de bebidas derivadas da uva e do vinho

  Aprovar os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos
• STF: Lei dos Estados não podem determinar Feriado Bancário

  Conflita com a Constituição Federal lei estadual dispondo sobre feriado bancário.
• Entra em funcionamento a Agência Nacional de Mineração

  A Agência fica investida no exercício pleno de suas atribuições e é extinto o Departamento Nacional de Produção Mineral.
• Cofins: correta retenção sobre os serviços de organização de eventos

  O realizador de eventos também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores.
• IRRF: administração de frota de veículos sofre retenção de 9,45%

  Pagamentos efetuados à contratada, relativamente à prestação de serviços de administração de sua frota de veículos (administração de bens móveis).
• Cofins: recebimento do serviço ou da venda é irrelevante para a tributação, diz Receita

  A receita é considerada realizada, e portanto passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços são transferidos para outra entidade ou pessoa física, independentemente de quitação.
• Cofins: fabricação e montagem de estrutura metálica pelo regime cumulativo

  Entende-se por execução de obra de construção civil a montagem de estruturas metálicas, com fornecimento de material, sempre que necessária à completude da obra.
• Denatran obriga expedição de Certificado de Registro e Licenciamento digital até 31/12

  Alterada a norma que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
• Cisão: retenção na empresa sucedida pode ser apropriado pela sucessora

  Trata do valor do imposto de renda retido na fonte não aproveitado.
• IPI: suspensão do pagamento na importação não se aplica aos optantes do REIDI

  Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - reduz a utilização dos créditos da Contribuição.