Documentos Eletrônicos
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PIS: Receita manda tributar Capital recebido por consórcio público
Recursos transferidos aos Consórcios Públicos de Direito Público por meio do contrato de rateio.
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IRRF: perdas líquidas da Cooperativa com rateio pelo associado é parcela dedutível na Declaração
Trata de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do cooperado.
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Banco Central manda restituir valores depositados de forma indevida no caso de óbito
Regulamentação da previsão na Medida Provisória nº 871/19.
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Cofins: cooperativa agropecuária produtora de laticínios não tem crédito sobre combustíveis
Valor do combustível pago desvinculado do frete, no regime de apuração não cumulativa.
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ICMS: Sefaz atualiza preço do feijão para fins de cálculo do antecipado
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo.
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CSLL: Supremo autoriza a majoração da base de cálculo para as prestadoras de serviços
O aumento da base de cálculo da Contribuição foi destinado às empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido.
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Conselho de classe não reconhece dentistas formados em cursos à distância
Vedação do registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD.
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Marido não pode assumir compromissos sem aval da mulher?
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
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IRRF: Brasileiro que retornou ao País como tributa o dinheiro do Exterior?
Pessoa física brasileira que readquiriu a condição de residente no Brasil sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório do imposto.
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Cofins: Sociedade Cooperativa e os descontos de créditos nas operações com associados
Exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado.
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IRRF: Receita obriga retenção de 1,5% sobre serviço das agências de emprego
Pagamentos efetuados como remuneração pela prestação de serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão de obra.
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ICMS: circulação de mercadoria com NF-e vencida gera multa de 200%
Nota fiscal utilizada fora de seu prazo de validade para acobertar mercadorias em trânsito pelo Distrito Federal
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IRPJ: clínica médica com registro em cartório perde incentivo da alíquota reduzida
Em se tratando de serviços hospitalares e exames médicos, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido.
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IRPJ: clínica médica, para ter alíquota reduzida, precisa de corpo médico especializado e empregados habilitados
Sistemática do lucro presumido sobre os serviços hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico.
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COFINS: Regime de tributação especial na venda de Leite in natura pode ser renovado mais de uma vez?
Inexistem impedimentos para que a pessoa jurídica interessada requeira nova habilitação no Programa Mais Leite Saudável.
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ICMS: no cálculo do DIFAL deve ser aplicada a redução da base de cálculo
O cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá à fórmula legal.
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ICMS: alterada a emissão do MDF-e para 2019
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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ICMS: produtor rural poderá emitir nota em processamento de dados até 12/2019
Documentos com validade, devendo ser adequados à NF-e até 31 de dezembro de 2019.
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ICMS: impossibilidade de apropriar crédito pela escrituração em atraso do LF-e
Para haver o aproveitamento de crédito, os documentos fiscais devem ser idôneos e ele deve ocorrer em períodos de apuração posteriores ao da comunicação da regularização da escrita fiscal.
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IRRF: modalidade de pré-pagamento de plano de saúde não sofre retenção
Contratos a preços preestabelecidos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante.
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Empresas que vendem produtos controlados pelo Exército têm novo prazo de cadastro
Prorroga prazo para registro de pessoas que exercem atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE).
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IR: ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil
A pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.
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IRPJ: Entidade isenta pode vender espaço no seu site sem perder o incentivo fiscal
Debate sobre o incentivo fiscal previsto no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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Advogado pode tirar cópia de processos sem procuração
Lei assegura a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
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Cofins: instalação de elevadores e serviços de construção civil submetem-se ao regime não cumulativo?
Receita define a expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/03.
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Receita autoriza compensar débitos do INSS com outros tributos após envio do eSocial
É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
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ICMS/ISSQN: regras do recebimento eletrônico via home/office banking ou internet banking
Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal
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CFC: 2019 será o Ano da avaliação a tempo presente dos Ativos
Emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
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Receita cria “CNPJ da pessoa física” em 2018
No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS coexistirá com o CAEPF.
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Receita altera prazo de informação do Siscoserv conforme data de emissão da NF-e
Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/12.
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Venda de produtos químicos exige Licença de Funcionamento junto à Polícia Federal
Estabelece competências para as Delegacias de Controle de Armas e Produtos Químicos e para as Delegacias de Controle de Serviços e Produtos.
