Direito Previdenciário
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Doença comprovada após o desligamento do empregado afasta conduta discriminatória
Debate sobre a conduta discriminatória da empresa porque nem o próprio empregado sabia da sua condição de saúde na época da dispensa
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Conselho de Nutrição reconhece o registro do Técnico em Nutrição
Exigência do currículo mínimo de habilitação dos profissionais Técnicos de 2° grau em Nutrição e Dietética
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TST autoriza pagar somente 50% das horas extras no caso de turno de revezamento de 8 horas
Norma coletiva sobre as horas extras não envolveu direito indisponível, principalmente por haver dúvida sobre os valores realmente devidos
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TST explica a responsabilidade da empresa no agravamento da doença pelo tipo de serviço realizado
Patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado
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Reclamações e ofensas do cliente ao empregado pela falta de funcionamento do ar condicionado não dá indenização
TST em decisão esclarece: embora cause aborrecimentos, não constitui fato grave o suficiente a ensejar a indenização
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Quando a dispensa com justa causa dá direito à “carta de referência”? TST explica
Debate sobre o princípio da legalidade, que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”
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O que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões? TST explica
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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TST considera degradante e sujeito à indenização moral o trabalho rural “no meio do mato”
Discussão sobre às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal
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Fundo de previdência privada pode adotar o menor índice de reajuste do pessoal da ativa nas aposentadorias
STJ define que deve ocorrer a atualização monetária quando ocorrer o aumento geral de salários dos empregos ativos
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INSS não poderá exigir incapacidade total para o serviço para conceder auxílio-doença
Discussão que o contribuinte deve ser considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual
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Afinal, toda empresa é obrigada a fiscalizar os intervalos do caminhoneiro? TST responde.
Regras de saúde e higiene somente para o transporte de carga e não qualquer empresa
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TST dispensa empresa de pagar 13º salário proporcional na justa causa
Interpretação do artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado
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CFA autoriza registro dos estudantes regularmente matriculados
O registro e a expedição da Carteira de Estudante da Administração serão realizados gratuitamente
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Incorporadora é obrigada a continuar pagando os incentivos trabalhistas pagos pela incorporada
Debate sobre o direito adquirido, protegido pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República
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REFIS do rural autoriza utilizar prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitar dívida do INSS
Republicado da IN RFB nº1.804 de 24 de Abril de 2018, para incluir o Anexo ùnico
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Gestante que se recusa a retornar ao empregador não perde o direito à estabilidade? TST esclarece.
Debate sobre a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização
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TST: acordo coletivo pode autorizar empregador cobrar as ferramentas de trabalho?
discussão sobre os riscos decorrentes da atividade econômica, circunstância vedada pelo artigo 2º da CLT
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Gerente que pede transferência não poderá exigir a gratificação de 40% na nova localidade
O fato de a transferência ter ocorrido a pedido do empregado afasta o direito à incorporação prevista na Súmula 372 do TST.
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FGTS: CAIXA divulga novo manual de recolhimento
Atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
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Comitê Gestor regulamenta REFIS do Simples Nacional
O parcelamento será observado o disposto nos arts. 45, 46, 47, 49, 50 e 51, no inciso III do art. 52 e no art. 54 da Resolução CGSN nº 94, de 2011
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Acordo extrajudicial em vez do processo trabalhista e a redução de encargos
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
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Regulamentado o exercício da profissão de arqueólogo
Lei exige que toda expedição ou missão estrangeira de Arqueologia será obrigatória a presença de número de arqueólogos brasileiros
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RAT: entenda porque a Receita Federal exige apuração distinta entre matriz e filial
Definição da "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa
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Novos direitos e deveres dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde
Lei trata da reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica
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Empresa que deixa de apresentar Comunicado de Acidente do Trabalho assume culpa
Discussão da responsabilidade subjetiva (culpa, nexo causal e dano)
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Servidor Público afastado para concorrer eleição e exerce mandado eletivo paga INSS?
Receita esclarecer quando o servidor público que se afastou do cargo efetivo para o desempenho de mandato eletivo e que optou pela remuneração do cargo eletivo
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IRPF: Receita isenta rendimentos recebidos como auxílio-doença
Custeio por entidades de previdência privada e pela previdência oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal
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Sindicato tributa PIS Folha de pagamento e não sobre o faturamento, diz Receita
Sujeitam à incidência dessa contribuição com base na folha de salários à alíquota de 1% (um por cento)
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TST manda aplicar jornada de trabalho do Caminhoneiro em qualquer empresa
Trata da discussão sobre atividade preponderante da empresa e o motorista como categoria profissional diferenciada
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INSS: Receita define a solidariedade na contratação por órgão público
Contratação mediante empreitada total, a retenção previdenciária de que trata o art. 112 da IN RFB nº 971, 2009
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Lei facilita o cumprimento da cota de aprendiz
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas