Direito Previdenciário
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Empresa não pode dispensar empregado após tratamento psicológico
Discussão sobre a responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade economica
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Adicional de insalubridade deve ser pago proporcional a jornada reduzida? TST explica
Discussão que p artigo 192 da CLT, prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
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FGTS: CAIXA atauliza os manuais de recolhimento mensais e rescisórios
Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais , versão 5
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Novo “dono do cartório” não responde por dívidas do antigo Tabelião
Um escrevente pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor.
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Empresa não pode demitir trabalhador que volta de tratamento psiquiátrico, julga TST
Discussão sobre a dispensa não discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.
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INSS: Receita livra retenção de 11% os serviços de manutenção de softwares
Retenção de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de licenciamento de programas
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Ação de ressarcimento do seguro obrigatório do DPVAT não aplica o código defesa do consumidor
Discussão contra a Seguradora na extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.
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INSS fixa teto máximo para os juros de empréstimo consignado
Redução de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
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TST: Patroa que paga 13º Salário para diarista reconhece a mesma como doméstica
No caso julgado, a trabalhadora havia recebido décimo-terceiros salários, “garantia deferida aos empregados mensalistas
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Receita reduz o percentual do valor da entrada na adesão ao novo REFIS
requerimento até 14 de novembro , o valor equivalente 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções
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Empresa que contrata caminhoneiro não é obrigada a controlar os intervalos de descanso, julga TST
Regras de saúde e higiene na legislação do motorista profissional, uma vez que o transporte de carga não constitui atividade-fim
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TST: entenda que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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RAT: maior alíquota não é pelo CNPJ e sim pela atividade preponderante
O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial
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INSS: suporte técnico em programas e sistemas de computador não sofre retenção de 11%
Receita publica a Solução de Consulta vinculada nº 3.010, de 11 de outubro de 2017
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Nem toda indústria de alimento preparado tem benefício da CPRB, esclarece Receita
O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas
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INSS na regularização da reforma e ampliação do imóvel não deduz do IR sobre alugueis
Para efeito de apuração da base de cálculo, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos
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Fabrica de baterias é obrigada a proteção da saúde do trabalhador contra exposição ao “chumbo”
Em laudo pericial a exposição ao chumbo atuou como agravante de patologia preexistente no empregado
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Agente “terceirizado” em presídio de segurança máxima deve receber periculosidade? TST responde
Discussão sobre a nova redação do artigo 193 da CLT prevê o cabimento do adicional em outras espécies de violência física nas atividades profissionais
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Nova CLT proíbe os sindicatos de fazer a homologação ou poderão manter a prática?
A homologação pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho fora revoga pela Nova CLT.
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Receita explica onde protocolar defesa da exclusão do Supersimples
Lavratura de auto de infração que resulte na exclusão de contribuinte do Simples Nacional, efetuada por unidade da Secretaria da Receita
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Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada
Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora
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Entenda o debate da estabilidade no emprego meses antes das Eleições
Previsão do inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997, ao garantir a estabilidade pré-eleitoral
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Empregador não pode realizar revista íntima sob alegação de furto na empresa, julga TST
Discussão sobre a legalidade da revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo
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Segue até 31 de Outubro o prazo para acertar as contas com o fisco
Contribuintes que optarem devem pagar as parcelas de agosto e setembro junto com a do mês de outubro de 2017
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Lojista pode dar justa causa a empregado que troca mercadoria sem o documento fiscal? TST explica
Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado, sem a apresentação de cupom fiscal.
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PGFN altera parcelamento do INSS até 200 meses
Dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485
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Gestante tem direito a quantas consultas no pré-natal?
Afastamento da empregada para consultas de pré-natal, mediante a apresentação do atestado médico
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TST volta a responsabilizar dono da obra por acidente de autônomo contratado
Discussão na aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
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Legalizada a remoção de titulares de cartórios sem concurso
No Estatuto dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou por vontade da administração
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Revogada a MP que restringia a desoneração da folha
Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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STJ manda tributar pelo INSS a verba “quebra de caixa”
Fim da discussão que a verba não consta do rol do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir do conceito de salário