09/12/2022 às 07h12

STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS

Por Equipe Editorial

Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.