Direito Previdenciário
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IRRF: Não incidência sobre o abono pecuniário de férias
Tributação afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.
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Serviços médicos não estão sujeitos à retenção de 11% do INSS
A dispensa de retenção é condicionada que os serviços sejam executados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.
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RFB: Dispensada a entrega de DPREV em atraso ou retificadora
Revogada a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006.
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INSS esclarece a tributação sobre “bolsa atleta”
A prática frequente e remunerada de esporte está prevista na hipótese de incidência do tributo.
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TST: Banco é condenado por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS
A emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigação do empregador.
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Como fica o pagamento dos Feriados trabalhados em Novembro?
Nova regra na CLT possibilita a compensação do dia trabalhado e também que uma norma coletiva modifique a data de gozo do feriado.
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STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Para o colegiado, as alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 871/2019 e, posteriormente, pela Lei 13.846/2019 no artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – mantiveram a posição adotada pelo STJ.
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Crédito de INSS reconhecido judicialmente pode ser compensado no prazo de 5 anos
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos.
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INSS: Regras para apuração de irregularidades/fraudes nos benefícios
Disciplinar os procedimentos, os requisitos, o fluxo de trabalho e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e da efetivação do bloqueio cautelar dos benefícios administrados pelo INSS.
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INSS: Procedimentos de complementação de documentos para requerimentos de aposentadoria e pensão por morte
A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que seja possível identificar previamente que o beneficiário não faça jus ao benefício.
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INSS: Novos limites para empréstimos consignados de Benefícios Previdenciários
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
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Fatores de atualização dos salários de contribuição para setembro de 2022
Estabelecer, para o mês de setembro de 2022, os fatores de atualização.
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INSS: Necessidade de perícia médica presencial deve ser comunicada ao segurado
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022.
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Lei altera os procedimentos de recolhimento do FGTS e as normas da CLT
Estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
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TST: Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar.
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MP que possibilitava a movimentação das contas do FGTS tem sua vigência encerrada
A Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.
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INSS: Receita esclarece sobre a incidência nos pagamentos aos ministros de confissão religiosa
Dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.
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MTP: Instituído o malha fiscal do INSS
Instituir e disciplinar as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física [CPF] e as novas tipologias incluídas no Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios[SVCBEN] e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios [QDBEN].
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STJ: Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
O REsp 1.767.789, representativo da controvérsia, trata do caso de um segurado que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em maio de 2012, mas o pedido foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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INSS: Alteradas as regras de atendimento presencial nas agências
Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022.
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INSS: Receita esclarece hipóteses de incidência das contribuições sociais previdenciárias
Hipóteses de incidência do terço constitucional de férias, do horário extraordinário e horário extraordinário incorporado, do auxílio-acidente e do aviso prévio indenizado.
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INSS: Prorrogado a obrigatoriedade de recolhimento por meio de GRU
Até 30 de junho de 2023 será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas de arrecadação, admitidos pelo Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, estabelecendo-se a obrigatoriedade de uso do sistema GRU após a referida data.
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INSS altera as regras de atendimento presencial nas Agências
Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022.
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TST: Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica
Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta.
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TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência.
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INSS: Portaria altera o Processo Administrativo Previdenciário
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
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Salão-parceiro: Aspectos contratuais e fiscais
O contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Previdência.
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INSS prorroga o uso da perícia médica por meio de teleavaliação
Prorrogar, até 30 de junho de 2022, o prazo da experiência-piloto de realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT.
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TST: Empregada não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da Covid-19
O saque dos depósitos do Fundo está limitado a R$1.045 por trabalhador, conforme previa a Medida Provisória (MP) 946/2020, editada pelo governo federal para regulamentar a movimentação dos recursos do FGTS no período da pandemia.
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MP que possibilita a movimentação das contas do FGTS é prorrogada
A Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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INSS prorroga vigência de perícia com uso de teleavaliação
Prorrogar, até 4 de maio de 2022, o prazo da experiência-piloto de realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT.
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