Direito Previdenciário
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Ltda: Sociedade Simples é prestadora de serviço e não tem Ativo
A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade.
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INSS: qualquer tributo pode ser compensado após o eSocial? Receita Responde
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial.
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TST: Adicional de Transferência somente com a mudança do domicílio
Para receber o adicional, a transferência tem de ser provisória e com mudança de domicílio.
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Acordo trabalhista não evita o Processo Judicial, julga TST
No processo se discute que o termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho.
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ANVISA define o rótulo dos pães “integrais”
Composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral.
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Motorista pode dormir na cabine do Caminhão, julga TST
Debate sobre a redação do artigo 235-C, parágrafo 4º, da CLT.
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TST: Shopping é obrigado a instalar creche
A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas.
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INSS: margem do consignado para Aposentado sobe para 40%
Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação da folha de pagamento.
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INSS: produtor rural não tributa venda de produção animal [ovos]
Não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal para fins de reprodução ou criação.
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INSS: Receita obriga Cooperativa a reter do Produtor Rural
A cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física.
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INSS: novo cálculo do BPC para idoso acima de 65 anos ou PcD
No cálculo da renda per capita familiar não deve entrar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada.
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INSS: revogada a transferência do benefício do Cartão para a Conta Corrente
Revoga a Portaria nº 543/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020.
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Covid-19: não será exigida Prova de Vida dos aposentados
Fica suspensa, até 31 de maio de 2021, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
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Conselhos profissionais podem contratar pela CLT, reafirma o STF
Autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, característica peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público.
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TST: Sindicato deve devolver as contribuições às empresas sem empregado
As empresas alegaram que não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada.
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INSS: Receita cria força tarefa para cobrança sobre obras
Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional), responsável pela gestão e execução de atividades de controle e cobrança.
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STF manda pagar Periculosidade a Motorista que usa tanque adicional de combustível
Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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TST: Telefone celular, veículo e notebook fornecido para prestar serviço não é salário
Os equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário in natura.
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STJ: Aposentadoria do professor está sujeita ao cálculo do Fator Previdenciário
Renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
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INSS: índice de reajuste dos benefícios pagos em atraso
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2021, os fatores de atualização.
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Calendário do Auxílio Emergencial que foi reavaliado
Auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/20 e auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000/20.
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Professor não pode ser demitido no início do Semestre, julga TST
A dispensa de professor no curso do semestre letivo, sem motivos, justifica a reparação pelos danos.
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Covid-19: Lei que manda pagar Insalubridade na área da saúde é suspensa
Suspensão da vigência das normas inscritas no artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.589/20.
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INSS divulga o valor médio dos benefícios pagos em Janeiro
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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Covid-19: Servidor Público fica dispensado do recadastramento
Medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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INSS: como informar no Sefip os primeiros 15 dias de afastamento e a licença-maternidade
Nova versão do Manual da Gfip - Manual do Usuário Programa SEFIP 8.4, de 24/12/2020.
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INSS: suspensa a prova de vida para receber benefício
Interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
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Empresa pode trocar o turno de trabalho do empregado? TST responde
Trata de um caso em que o empregado havia trabalhado por 12 anos à noite.
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TST: Motorista de caminhão com jornada de 16 hs por dia tem direito a indenização
No caso, existia a rotina de horas extras, redução do intervalo para descanso e trabalho aos domingos e feriados.
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Calendário anual de pagamento do Bolsa Família
Calendário anual de pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
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Governo fiscaliza o patrimônio de quem recebe o Bolsa Família
Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros.