Direito Previdenciário
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Benefício de prestação continuada sem cadastro não será suspenso
A retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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INSS define as regras de “prova de vida” dos beneficiários no Exterior
Procedimento para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS que residem no exterior.
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Conselho define novas atribuições ao Técnicos Industriais
As prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Estradas.
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Supremo declara legítima a contribuição para o SESCOOP
A contribuição tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da Constituição) destinada a incentivar o cooperativismo.
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STJ: ex-empregado não pode ser excluído do plano de saúde
Trata de um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado.
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INSS divulga os índices de correção dos benefícios em atraso
Estabelecer para o mês de outubro de 2020, os fatores de atualização.
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Motorista e o direito do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas
O artigo 235-D da CLT considera de longa distância as viagens em que o motorista permanece fora da base da empresa
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TST: operador de empilhadeira que troca o botijão de gás recebe periculosidade
No caso, a empilhadeira a gás e trocava os botijões uma ou duas vezes ao dia.
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Margem de crédito consignado para Aposentado aumenta para 40%
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral.
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TST: ação após estabilidade da gestante não isenta empresa da indenização
Discussão sobre o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período de estabilidade.
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INSS não irá suspender benefício até Outubro
Beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação.
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TST volta a proibir o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Debate sobre o parágrafo 2° do artigo 193 da CLT.
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INSS autoriza remarcação da Perícia pelo Telefone 135
Remarcação de atendimento de perícia médica por meio da Central 135 nos casos de não comparecimento do usuário.
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Bacen aperta o cerco na Contabilização do Ativo Fiscal Diferido
Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos.
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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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INSS dispensa documento original no pedido do BPC
Regras e procedimentos de requerimento e concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
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Limpeza dos banheiros de Escola dá direito à insalubridade de grau máximo, julga TST
Discussão do adicional de insalubridade a empregada que fazia a limpeza de banheiros e coletava lixo.
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INSS: Receita volta afirmar que contrato de Empreitada Total não sofre retenção de 11%
Discussão sobre a retenção previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
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TST autoriza empresa a instalar Câmaras para monitorar o ambiente de trabalho
A legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços.
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Rebaixamento de função em cargo de Confiança é permitido, julga TST
O exercício de função de confiança, qualquer que seja ela, admite a reversão ao cargo original.
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INSS dispensa documentos originais para regularizar o CNIS
O registro da juntada do documento com uso de login e senha no MEU INSS é suficiente para identificação.
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INSS divulga o valor médio dos benefícios
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto.
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Justiça do Trabalho julga ações sobre retenção indevida do IRRF, define TST
Demanda sobre matéria tributária relativa ao contrato de trabalho.
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INSS cria serviço remoto de atendimento aos Brasileiros no exterior
Novos serviços relativos aos Acordos Internacionais, nos canais remotos de atendimento.
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FGTS: CAIXA divulga novo manual de recolhimento
Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios.
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INSS: Cooperativa de Trabalho é obrigada a reter 20% dos associados
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015.
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INSS: construção civil e a retenção na contratação por Órgão Público
Interpretação do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991.
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INSS: proibida a retenção de 11% nos serviços prestados pelos Sócios
Serviços prestados exclusivamente por profissionais que exercem profissões regulamentadas por legislação federal.
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TST: vendedor que utilizar motocicleta deve receber Periculosidade
Direito do empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco.
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Bacen antecipa os índices oficiais do último dia de Agosto
Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 29/07 a 29/08/2020.
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INSS: Horas extras por não tirar a hora do almoço são tributadas
Contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação.