Direito Previdenciário
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IRRF: Quando os serviços profissionais não sofrem retenção?
Quando os serviços forem prestados de forma que eles possam ser isoladamente considerados, a se enquadrarem no §1º do art. 714 do RIR/2018.
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TST: farmácia que oferece aplicação de injeções deve pagar insalubridade
Aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho
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TST: Auxiliar de farmácia em hospital não tem direito à insalubridade
Atuação na área administrativa, sem contato direto com pacientes.
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FGTS: publicado o novo Manual para Saque
Publicada a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada.
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TST reconhece estabilidade do acidentado que não recebeu o benefício do INSS
Direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
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STF autoriza Conselho de Profissão a contratar somente pela CLT
A maioria dos ministros concluiu que os conselhos têm ampla autonomia e independência e não fazem parte da estrutura orgânica do Estado.
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eSocial: novo Calendário de implantação
Novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital - folha do 3° Grupo fica para maio de 2021.
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Receita revogou 126 Instruções Normativas
Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
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Técnicos Agrícolas: limitação dos Projetos a R$ 150 mil é revogada
Responsabilização pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio, topografia na área rural, impacto ambiental, dentre outras.
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DF: Suspensa exigência de EPIs para frentistas durante a Pandemia
TJDF suspende efeitos da Lei Distrital nº 6.585, de 25 de Maio de 2020.
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Receita centraliza a concessão de regimes especiais de tributação
Revogada a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020.
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Auxílio Emergencial negado pode ser questionado
A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica.
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Atestado médico durante o Aviso Prévio
Origem: Multilex
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TST: Restaurante paga multa por não distribuir as gorjetas entre os garçons
Multa arbitrada em ação civil pública visando à condenação por danos morais coletivos.
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INSS divulga os fatores de atualização dos benefícios
Atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício.
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INSS: Receita autoriza Cooperativa a restituir pagamentos indevidos
Contribuição de 15% declarada inconstitucional sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados.
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Pintor na construção civil só recebe insalubridade após perícia, julga TST
Manuseio de concreto e argamassa e contato com poeira do cimento emitida pela betoneira.
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TST: pagamento da insalubridade “sem laudo” não pode ser excluído do salário
Pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade.
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TST manda pagar insalubridade a cobrador de ônibus por exposição à vibração
Adicional de insalubridade de 20%, devido à vibração a que estão submetidos no trabalho.
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Quem limpa os banheiros de avião tem direito à insalubridade, julga TST
Discussão que a limpeza de Avião não consta do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
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Servidor Público não paga Contribuição Sindical
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e a impossibilidade de cobrança de contribuição sindical
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Empregado com cardiopatia grave não pode ser demitido? TST explica
Presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não é comprovado um motivo justificável.
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TST: compras de Natal parceladas não paga pode descontar?
Trata das compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja.
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Porque as Associações e ONGs não podem optar pela Desoneração da Folha?
A Receita Federal em várias oportunidade já se pronunciou que as entidades não se enquadram no conceito de empresa.
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INSS divulga os fatores de correção dos benefícios em atraso
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.
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TST manda suspender CNH do sócio que não paga verba trabalhista
NO caso, o sócio não informa seu endereço atual, não indica bens passíveis de penhora e não apresenta proposta de acordo.
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TST: quem trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora
Trata de Verbas salarias a ser pagas por construtora sediadas em São Paulo, relativas a serviços prestados no Maranhão.
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TST: Caminhoneiro com controle das atividades tem direito a horas extras
O controle indireto de jornada, situação incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.
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Juiz não pode negar que a empresa faça perguntas ao empregado, julga TST
O depoimento pessoal das partes é um dos meios de prova postos à sua disposição para a defesa de seus interesses em litígio.
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Requerimento para estrangeiro a bordo de embarcação em cruzeiros marítimos
O trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros.
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Médico-veterinário já pode utilizar terapia Células-tronco
A terapia com células-tronco em animais compreendida a indicação.