Tributos do DF
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ITCD: instituída a Declaração eletrônica no caso de Inventário e Separação de Bens
Cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
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STJ: Banco pode fazer o que bem entender com o veículo recuperado em busca e apreensão
Consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito.
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Lei obriga informar ao consumidor o cancelamento do “débito automático”
Informar a interrupção ou cancelamento da cobrança em débito em conta ou sobre qualquer mudança no valor do serviço.
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IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado
Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
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ICMS/ST: exigência da antecipação é pelo conteúdo e destinação
O regime de substituição tributária aplica-se aos bens e mercadorias relacionados nos correspondentes Cadernos do RICMS.
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ITCD: apuração e cálculo na Doação ou Inventário será pelo próprio contribuinte
Aplicativo específico disponibilizado em área restrita do sítio da Receita do Distrito Federal.
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ICMS: Sefaz regulamenta a exigência dos códigos cEAN e cEANTrib
Alteração da Portaria 403/09, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica.
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ICMS/ST: Sefaz não responde dúvidas sobre a regra operacional da restituição
Valores do tributo devido por Substituição Tributária recolhidos a mais e a menos, em determinado período.
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Sociedade Cooperativa que recebe “precatório e não repassa ao associado” tributa como ato não cooperado
O ato praticado entre a cooperativa e seus associados para a consecução dos objetivos sociais é caracterizado como ato cooperativo.
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ICMS/ST: Fisco não pode exigir antecipação sobre "painel de madeira"
Discussão sobre os produtos nos códigos NCM 44.11 - Pisos laminados com base de MDF.
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ICMS: Sefaz esclarece que saída de “ativo imobilizado” interestadual é tributada
Discussão sobre a Súmula STJ 166, sobre transferências interestaduais, destinadas a outros estabelecimentos do mesmo titular.
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IR: Receita não considera despesa o aparelho para surdez
Despesas efetuadas com a compra de aparelhos para surdez e com a sua manutenção.
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ICMS: débito originário de “sonegação ou crime fiscal” também pode ser beneficiado com o REFIS
Trata do julgamento de Ação de Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar distrital 892/14, que alterou o art. 1º da LC 833/11.
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ISSQN: serviço de administração financeira com subcontratação deve ser tributada integralmente
Administração de recursos financeiros a serem aplicados em coordenação, execução e acompanhamentos de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
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Fiador que pagou a dívida do Locador tem 5 anos para recuperar o dinheiro
O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos
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Despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis do IR
Receita Federal esclarece quais são as despesas médicas no tratamento de pessoa da família que não podem ser deduzidas na Declaração.
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ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”
A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
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ICMS: falta do estorno de crédito, quando exigido, dá multa de 100%
Correta a aplicação das multas principal e por descumprimento de obrigação acessória.
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ICMS/ST: nova pauta fiscal dos combustíveis a partir de 16 Abril
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final
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ICMS/ST: veja em que operação ocorre apropriação dos créditos
Saídas subsequentes para outra Unidade Federada das mercadorias sujeitas à retenção antecipada
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Não deixe para enviar a Declaração no último dia
Com a aproximação do fim do prazo, é possível antever o congestionamento do site da Receita.
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ICMS/ST: cálculo do antecipado para medicamentos será pela pauta fiscal ou MVA
Pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF).
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Nota eletrônica Modelo 66 começa a ser exigida em Julho
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
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Receita pode aplicar multas no Importador por falta de informação administrativo-tributária
Aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro.
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ICMS: Exportação não realizada e perda do incentivo fiscal do sistema Drawback
Dá-se o nome de Drawback na modalidade suspensão ao regime aduaneiro especial que permite a importação de insumos sem a incidência do Imposto de Importação condicionada à re/exportação desses bens.
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ICMS/ST: Sefaz esclarece quando o cálculo do antecipado poderá aplicar o benefício da redução da base de cálculo
Debate sobre aplicação da redução de base de cálculo, quanto aos produtos estarem sujeitos à sistemática de ST
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ICMS/ST: farinha de trigo utilizada no processo industrial não recolhe o antecipado
Mercadorias remetidas a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima.
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ICMS/ST: veja os requisitos mínimos de um produto autorizando o Fisco a cobrar antecipação
Requisitos para que determinada mercadoria seja enquadrada no regime da substituição tributária.
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ICMS/ISSQN: grandes devedores passam a ser monitorados pela GIA-ST e pelo LF-e
Grupo econômico reconhecido judicialmente cujo débito fiscal tenha valor igual ou superior a R$ 5 milhões, demandando atuação estratégica.
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ISSQN: Associação de médicos sofre retenção quando presta serviço aos convênios
Trata de associação sem fins lucrativos que atua na administração e no relacionamento com convênios e seguros de saúde.
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ICMS: Confaz altera relação das empresas de Telecomunicação com regime especial na escrita fiscal
Alterado o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
