INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Manutenção e conserto são distintos para retenção das contribuições?
Será obrigatória a retenção na fonte da Cofins sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003
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Bens apreendidos de valor cultural e histórico receberão cuidados do Ibram
Dispõe sobre os procedimentos de apreensão pela Secretaria da Receita Federal para bens de valor cultural, artístico e histórico
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IPI: prazo para taxista adquirir veículo novo com desconto é de 180 dias
Receita atualiza regra da aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi)
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IPI: Receita faz adequação na tabela NCM
Ficam criados na Tipi novos códigos de classificação do NCM
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Débitos excluídos de parcelamento podem ser inclusos em novo pedido?
Receita explica que não há impedimento legal para inclusão, em programa de parcelamento para o qual houve reabertura de prazo para adesão
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Siscoserv: Portaria modifica data de apresentação
Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
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Pessoa física passa a ter acompanhamento fiscal diário
Receita cria os parâmetros para a indicação das pessoas físicas a terem sua Declaração analisada diariamente a partir do exercício fiscal de 2013
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IPI: publicado ato que promove adequações nos códigos NCM
Receita publica no Ato Declaratório Executivo nº 7, de 2014, adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Como fica a tributação do espólio da pessoa física equiparada à jurídica?
Receita define que a partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica a transferência do ativo da empresa individual
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Receita define em 15% ganho de capital do estrangeiro
O ganho de capital auferido por estrangeiro não residente no Brasil está sujeito à incidência do imposto à alíquota de 15%
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Fazenda altera regras do perdão fiscal das filantrópicas
Alterado o regulamento da moratória e a remissão de débitos fiscais do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas
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Entenda a exigência da contabilidade individual para cada SCP
Origem: Multilex
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Conheça as regras gerais sobre a denoneração da folha
Origem: Multilex
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ICMS/ISSQN: Conheça a distinção tributária dos serviços prestados na Web
Origem: Multilex
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Cofins: Receita veda uso de crédito na aquisição serviço de frete
Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, serviço de frete não dá direito ao crédito no regime não cumulativo
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Receita edita novo leiaute para ECF
Aprovado o manual de orientação do leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
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Receita explica a exigência do Siscoserv no transporte de carga
Receita Federal edita Solução de Consulta Vinculada nº 8.067, de 23 de outubro de 2014
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Aviso prévio indenizado sofre ou não tributação do INSS? Tire sua dúvida
Origem: Multilex
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DIMOB: Locação de imóveis próprio continua com obrigação
Origem: Multilex
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Conheça as incidências fiscais na participação no lucros e resultados
Origem: Multilex
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IRPF: portabilidade de previdência privada sofre tributação
Segundo Solução de Consulta publicada pela Receita Federal, resgates planos de benefícios sujeitam-se à incidência do imposto de renda
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Discutir o direito via judicial ou aderir à Lei 12.973?
Com a edição da IN RFB nº 1.500 ficou mais acirrada a polêmica sobre a distribuição dos lucros com isenção ou não, relativo ao ano-calendário 2014
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Novo regulamento do IR traz novidades no capítulo sobre isenção
O Regulamento, em seus mais de 110 artigos, trata de vários assuntos interessantes, especialmente tributação das rendas recebidas pelo casal
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Taxistas estão livres da Cofins nos repasses da cooperativa
Lei 12.649/12 isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados
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Cofins/PIS: governo prorroga isenção para computadores e tablets
Medida Provisória nº 656, de 2014 tem sua vigência prorrogada por 60 dias
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Receita esclarece indedutibilidade de JCP de exercícios anteriores
Receita explica que para efeito de apuração do lucro real, a despesa de remuneração do capital próprio deve observar a competência
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Fazenda reduz alíquota máxima para operações com "paraíso fiscal"
Portaria altera a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida, para efeito do controle fiscal dos preços de transferência
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Receita isenta indenização por dano físico do IR
Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros
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Receita dispensa OAB de apresenta DCTF
Entidades que não se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ficam dispensada da obrigação acessória
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CVM regula parcelamento dos débitos não inscrito em dívida ativa
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 2010
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No fim do prazo, método de cálculo ainda gera dúvida
Novo refinanciamento utiliza como critério para parcelamento a data de vencimento do tributo, e não o mês de competência (apuração tributária)