04/05/2022 às 16h05

STJ: Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses

Por Equipe Editorial

Com a fixação das teses , poderão voltar a tramitar os processos que haviam sido suspensos em todo o país até a definição do precedente qualificado.