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Bacen: demonstração Contábil dos créditos fiscais no Patrimônio de Referência
Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência.
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ICMS/GO: excluído produtos do benefício do imposto o regime do PRODUZIR
Regras que tratam do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás.
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Brasileiro no Exterior é obrigado apresentar a declaração?
As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem requerer a certidão negativa manterão a condição de residente no Brasil.
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INSS: créditos por ordem judicial anterior ao eSocial não é compensado
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial.
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Lei torna atos de “Perseguição” crime
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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GO: novo Protocolo Sanitário na reabertura do Comércio
O surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2 já em circulação em território goiano.
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IPI: alinhadores ortodônticos impressos em 3D é industrialização
Produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico.
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Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?
Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
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IPI: NF-e e tributação de bens que não transportados de uma só vez
Caso de saída de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, com imposto incidente sobre o todo.
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Imposto de Importação: Isenção na venda interna do produto
O Benefício fiscal nos termos do disposto na lei nº 8.032/1990.
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IOF: Dinheiro na compra de Bitcoins no Exterior tributa em 1,1%
Liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior.
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Parcelamento Especial para empresa em Recuperação Judicial
Parcelamento de Débitos sob Responsabilidade de Empresário e de Sociedade Empresária em Recuperação Judicial.
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IRPJ: como apurar o Ganho de Capital na venda parcelada?
No regime de tributação com base no lucro presumido, apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo.
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Corte de energia elétrica é proibido durante a Pandemia
Prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de Coronavírus.
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Cofins: dispêndio com publicidade e propaganda não dá crédito
No caso, não possui estabelecimento físico para a venda de seus serviços e capta os seus clientes apenas pelo seu sítio na internet.
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ICMS/DF: retificação do Sped Fiscal pode resultar em novo “Auto de Infração”, diz Sefaz
Alteradas as regras de retificação da Escrita regulada pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 2020.
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Cofins: Associação pode prestar serviço e não tributar? Receita explica
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil.
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Auxílio Emergencial 2021 começa a ser pago
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do Auxílio Emergencial 2021.
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Ex-sócio responde até 2 anos após alteração na Junta Comercial
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
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S/A: CVM regula o novo prazo para Convocação de Assembleia
Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, que prevê diversas medidas relacionadas à melhoria do ambiente de negócios.
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IPI: isenção na transferência da Matriz na ZFM para suas filiais
A isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967.
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IRPJ: quando o valor da Subvenção Fiscal do ICMS não é tributada?
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
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ICMS/DF: CND via judicial autoriza a Cobrança do débito
Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.
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CNH: necessário exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica
Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
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ME/EPP: Receita prorroga apresentação da DEFIS
Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
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LTDA: CNPJ passa a ser o nome da empresa
Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários.
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IRRF: Fundo de Investimento Agropecuário tributa em 20%
Lei institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro).
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DF declara Ponto Facultativo no dia 1º de Abril
Ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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IPI: Receita considera industrial a montagem de partes e módulos
A montagem de partes, peças e módulos de elevadores é operação de industrialização sujeita à incidência do tributo.
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Consumidor tem 120 dias para pedir ressarcimento da passagem e ingresso
Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2021.
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ICMS: entenda o cálculo da substituição tributária sobre Combustíveis
Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis.