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ICMS/DF: Divulgada a lista de devedores do Diferencial de alíquota
Torna Público o chamamento das empresas contribuintes do ICMS, que são devedores do diferencial de alíquota, relativas ao Exercício 2018, 2019 e 2020.
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Definidas as condições para a contratação de empréstimos no âmbito do PRONAMPE
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito.
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Profissional de educação física está apto a dar orientação a respeito de alimentos
Dispõe sobre a definição da atuação do Profissional de Educação Física na área de Suplementos Alimentares e dá outras providências.
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Percentual de presunção na venda de softwares
A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria, enquanto que a venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica se como prestação de serviço.
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TST: Trabalho em Home Office não dá direito a horas extras
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
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Cofins: correta tributação na atividade de exposição em stands nos supermercados
Receitas auferidas decorrentes delas sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa da Contribuição.
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Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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RFB: Adesão ao Convênio da NFS-e poderá ser realizado pelo e-CAC
Fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço Aderir ao Convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022.
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ICMS/DF: Alíquota interna máxima para energia elétrica, serviços de comunicação e combustíveis
As referidas operações serão tributadas pelo ICMS à alíquota de 18%.
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Programa Emprega + Mulheres e Jovens tem sua vigência prorrogada
A Medida Provisória nº 1.116/2022 teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Novas normas de Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
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ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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ICMS/DF: Alterada a Pauta Fiscal para Energéticos
Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022.
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RFB altera o regulamento do processo de Consulta Fiscal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.
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Salão-parceiro: Aspectos contratuais e fiscais
O contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Previdência.
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Motoristas do UBER não são empregados e sim são parceiros numa economia compartilhada, julgou TST em 2020
No caso, um motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016.
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IRRF: quem recebe da ONU está isento? Receita responde
Isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018.
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Cofins: Bares e Restaurantes não têm alíquota “zero” na venda das refeições
Esclarecimento sobre alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
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TST: contrato Intermitente pode ser utilizado para qualquer contratação
Debate se o trabalho intermitente deve ou não ser firmado para o preenchimento de postos de trabalho efetivos das empresas.
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MP que possibilita a movimentação das contas do FGTS é prorrogada
A Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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TST: Securitária sem férias por 17 anos receberá indenização por Dano Existencial
Para a 6ª Turma do TST, o longo período de 17 anos sem férias dispensa a demonstração, pela empregada, dos prejuízos que lhe foram causados.
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IRPJ: Serviço de concretagem aplica alíquota reduzida de Construção Civil
Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.
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CT-e: Canhoto em papel do DACTE comprova a entrega da mercadoria pelo transportador
Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012.
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Retenção de 11% na Terceirização? Receita esclarece
A transferência de serviços a terceiros (terceirização) não se confunde com a empreitada.
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SUSEP: Regras do seguro de garantia estendida ao consumidor
O seguro de garantia estendida tem como objetivo propiciar ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação.
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FGTS: Saque Extraordinário de até R$ 1 mil por trabalhador
Fica disponível, até 15 de dezembro de 2022, aos titulares de conta vinculada do FGTS, o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador.
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STJ: Empresa que realizou a retenção do Imposto de Renda a maior não pode requerer Restituição
A empresa não pode pleitear judicialmente a restituição de valores retidos eventualmente pagos a maior.
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TST: dispensa de empregado com diagnóstico de “depressão” não é discriminatória
Só é considerada nula quando for motivada por preconceitos de raça, sexo, cor, idade, origem ou nos casos de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ademais, segundo a prova técnica, as moléstias estavam sob controle, com a aptidão do empregado para o trabalho preservada.
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Decreto regulamenta as normas sobre o SAC
Considera-se Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com a finalidade de dar tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
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Gerente que fraudou controle de ponto por meio de “Senha e Login” no computador é dispensado por Justa Causa
O gerente-geral usava o login e a senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar.
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TST: Reconhecimento de grupo econômico não exige hierarquia entre empresas
De acordo com a 7ª Turma, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos.