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Como fica o Regime de Caixa dos valores recebidos da “penhora” judicial?
Satisfação da pretensão da parte derivada da sentença judicial, mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
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Prorrogado o benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil
Prorrogada a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, durante os meses de janeiro a dezembro de 2022.
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Bacen aprova o Manual de Penalidades do PIX
O Manual de Penalidades do Pix disciplina as condições e o rito para aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
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ICMS/DF: Isenção nas operações com medicamentos para tratamento de câncer
Homologa o Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, e o Convênio ICMS nº 49, de 8 de abril de 2021.
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DF: Desconto de 10% para pagamento em cota única do IPVA e do IPTU
Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
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Cadastro Nacional de Obras (CNO): Novo Regulamento
Considera-se CNO o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis.
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Promulgada Emenda Constitucional do Novo Regime de Pagamento de Precatórios
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.
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INSS: Lei Complementar regulamenta imunidade tributária para as Entidades Beneficentes
Regulamenta as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.
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Receita esclarece o correto momento da retenção dos tributos federais na rescisão de contrato
A retenção sobre a multa ou qualquer vantagem auferidas em virtude de rescisão de contrato será realizada no momento do pagamento ou crédito delas.
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TST: Marcação britânica invalida cartões de ponto apresentados por empregador
Os cartões foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.
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TST: Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
Dispensa do empregado com deficiência física efetuada sem a contratação de outro na mesma condição.
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Bacen regulamenta limites de valor para as transações por PIX
Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
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INSS Patronal: Supremo isentou Salário-Maternidade
Inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
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TST: Empresa que puniu empregada que apresentou atestado médico é condenada por dano moral
Os atestados tinham impacto nas avaliações e resultavam na perda de benefícios.
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Regulamentado o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
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Regulamentado o Programa Alimenta Brasil
Este Decreto regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
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ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
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TST: Estabilidade da gestante é incompatível com término de contrato temporário
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
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TST: Gestante perde a Estabilidade no término de contrato
Fim da discussão sobre a anterioridade da gravidez à terminação do contrato.
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INSS: "auxílio-doença" não pode ser negado sem perícia
Critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021.
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ESOCIAL: envio dos Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho começa em 10 de Janeiro para o 3º Grupo
O início do envio dos Eventos SST [4ª fase] para o 2º e 3º Grupos do eSocial começa em 10/01/2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.
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INSS: perícia cancelada dá direito ao Auxílio por Incapacidade com o Atestado Particular
Análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991.
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INSS: Auxílio por Incapacidade Temporária antecipado é confirmado mediante análise de atestados médicos
Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária.
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ITBI: Não incidência na realização de Capital subscrito
Reconhecimento de não - incidência de ITBI - decorrente da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito.
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ITCD/DF: Isenção exige regularidade fiscal
O único herdeiro na sucessão estava, de fato, inscrito na dívida ativa para com o DF e, por isso, incorria no óbice previsto pelo art. 173 da Lei Orgânica do DF - LODF.
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4 dúvidas na quitação do 13º salário da Doméstica
O doméstico também goza dos mesmos direitos que estão previstos na Lei do décimo terceiro salário.
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ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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13º Salário: pagamento integral e a tributação
Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
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DF: Novo Manual de Incêndio e Pânico para os Food Trucks
Aprova a Norma Técnica n° 39/2021-CBMDF - Segurança contra incêndio em Food Truck.
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STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende
Caso a medida provisória seja rejeitada, a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
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INSS: Licença-maternidade superior a 120 dias em caso de complicações médicas
Prorrogação do benefício de Salário-Maternidade em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto. Observar a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 44/2021, que acresceu o § 7º ao art. 1º da Portaria INSS nº 28/2021, conceituando complicações médicas relacionadas ao parto.