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Simples Nacional: ME/EPP devem regularizar seus débitos para continuar no Regime
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito exigível, seja de natureza tributária ou não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais.
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INSS: regras para remarcação da “perícia médica”
Orienta os usuários e os servidores do INSS acerca dos procedimentos necessários para remarcação da perícia médica.
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DOULAS: atividade essencial no estado de Goiás
Fica reconhecido o trabalho das doulas como atividade essencial, em todo o território do Estado de Goiás, inclusive na vigência de estado de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia, decorrentes de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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ISSQN/DF: consulta fiscal não pode servir para confirmação de Tese
Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes ou geradoras de dúvidas interpretativas.
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ANVISA: requisitos de identidade e qualidade para Agulhas hipodérmicas e gengivais
Para fins de avaliação de conformidade, o fabricante e o importador deverão enquadrar seus produtos como "Agulha hipodérmica estéril de uso único" ou "Agulha gengival estéril de uso único.
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Auxílio Emergencial: procedimentos de “caça” aos fraudadores
Auxílio Emergencial (AE), Auxílio Emergencial Residual (AER) e Auxílio Emergencial 2021.
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Programa Criança Feliz: regulamento consolidado
O Programa Criança Feliz tem como público prioritário gestantes e crianças de até 72 meses e suas famílias, quando em situação de vulnerabilidade familiar, econômica e social.
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PIX Saque e Troco: tarifa de Intercâmbio é regulamentada
Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.
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Goiânia: Ponto facultativo para Administração municipal dia 6 de Setembro
Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 3 de setembro, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade durante o período de 4 a 7 de setembro de 2021.
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STF: Leiloeiro pode ser impedido de exercer o Comércio
As restrições dispostas no art. 36, "a", §§ 1º e 2º, do Decreto 21.981/1932, perseguem fins legítimos de interesse público, na medida em que, dAda a relevância das atribuições de leiloeiros.
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INSS: débitos do FUNRURAL podem ser acertados no REGULARIZE
Altera a Portaria PGFN nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021.
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STJ: Suspensão do leilão a pedido do devedor permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Atualmente, este é o marco inicial de incidência da taxa, conforme a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 37-A da Lei 9.514/1997.
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TST: pagamento de prêmios em “Vale-cerveja” é permitido?
Discussão sobre a natureza do benefício, ficando assentado a característica de prêmio e não de salário in natura.
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ICMS/GO: novas regras do PROGOIÁS RURAL
Regulamenta a Lei nº 21.066, de 22 de julho de 2021.
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Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST
A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
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Cofins: cessão de créditos de contrato de Leasing tributa na Competência
Determinação da base de cálculo: receita relativa aos valores percebidos decorrentes da cessão de direitos.
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Covid-19: qual o prazo para entregar o atestado médico?
Quanto à Covid-19, a lei fixa o prazo de entrega de 8 dias, sendo aceitáveis tanto o atestado médico quanto os documentos aprovados pelo Ministério da Saúde.
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INSS: empregado "doente" pode retornar ao trabalho sem Perícia?
O Novo Regulamento da Previdência Social responde quando o empregado pode voltar ao trabalho e quando deve aguardar.
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INSS: Gestante afastada por atestado pode deduzir como salário-maternidade?
De acordo artigo 394-A, § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento.
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CPRB: Construção Civil que tributa pela Folha e sobre Faturamento
Pessoa jurídica que tenha, concomitantemente, obras submetidas ao regime de folha de pagamento e obras sujeitas à CPRB.
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IPVA/DF: isenção exige laudo médico de entidade pública ou credenciada
O Tarf decidiu pela inaplicabilidade da isenção do IPVA por falta dos laudos médicos exigidos.
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ICMS/DF: isenção restrita a produtos industriais
O Tarf decidiu pela inaplicabilidade da isenção do ICMS a produtos comerciais.
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Cofins: apuração cumulativa sobre serviços de tecnologia da informação
Tributação de PIS e Cofins no setor de tecnologia.
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PIS/Cofins: regras para obtenção do incentivo REIDI na produção de combustível
Regras de incentivo fiscal para o setor de combustíveis.
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Cofins: optante do REIDI não terá suspensão na venda de mercadoria
Empresa no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.
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Regras dos processos por infrações disciplinares por meio eletrônico
Altera a Resolução do CFN nº 321, de 02 de dezembro de 2003.
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INSS exige tributação sobre 13º do Aviso Indenizado
Fim dos questionamentos sobre incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado.
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IPVA/DF: remissão do imposto de veículo sinistrado
Não incidência e remissão do IPVA, referente a veículo comprovadamente sinistrado, com perda total.
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TST: Justa Causa por faltas ao trabalho é mantida
A empresa aplicou anteriormente advertências e suspensões, pois durante o prazo de 1 ano e 1 mês de contrato o empregado faltou injustificadamente ao trabalho 17 vezes.
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STF: não incidência do ICMS sobre licenciamento de softwares
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações.
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ECF 2021 traz novas exigências
Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.