30/08/2021 às 14h08

STJ: Suspensão do leilão a pedido do devedor permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

Por Equipe Editorial

Atualmente, este é o marco inicial de incidência da taxa, conforme a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 37-A da Lei 9.514/1997.