13/09/2021 às 19h09

Simples Nacional: ME/EPP devem regularizar seus débitos para continuar no Regime

Por Equipe Editorial

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito exigível, seja de natureza tributária ou não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais.