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INSS: Licença-maternidade superior a 120 dias em caso de complicações médicas
Prorrogação do benefício de Salário-Maternidade em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto. Observar a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 44/2021, que acresceu o § 7º ao art. 1º da Portaria INSS nº 28/2021, conceituando complicações médicas relacionadas ao parto.
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Instituído o auxílio Gás dos Brasileiros
É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.
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TST: Empresa é condenada em Danos Morais por recusar retorno de empregada após alta do INSS
Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”.
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Procedimentos de ingresso e de revisão cadastral das famílias
Disciplina a gestão de benefícios do Programa Auxílio Brasil (PAB), que compreende todas as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros.
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Gastos com transporte de funcionários podem gerar créditos de Cofins/Pis
Os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos.
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Cadastro de Imóveis Rurais alterado pela Receita
Ao imóvel rural cadastrado no Cafir será atribuído o código do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
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ITBI: Nulidade de compra e venda autoriza a restituição do tributo, julga STJ
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
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STJ: Desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro - e não tributário.
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STF: Constitucionalidade do contrato civil entre salões de beleza e profissionais do setor
É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, exceto quando utilizado para dissimular relação de emprego.
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Construtora: Seu financeiro conhece o novo INSS pela DCTFWeb?
Sistema substitui a forma de regularização de obras, que era feita pela Declaração e Informação sobre Obra - DISO.
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EFD-ICMS/IPI: Procedimentos de retificação das divergências no Malha Fiscal
Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico e da Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI.
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Multas Trabalhistas: Novo Regulamento
Rege a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista.
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DCTFWeb: Receita autoriza entrega até 19 de Novembro
A DCTFWeb substitui a GFIP, para o 3° Grupo, a partir da competência outubro de 2021, em relação às contribuições previdenciárias.
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e-CAC: Contribuinte pode requerer cadastramento de Débitos que deseja parcelar
Fica autorizada a solicitação, por meio de processo digital a ser aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), dos novos serviços elencados.
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CAMEX: Redução temporária do Imposto de Importação de Peixes e Galinhas
Tem por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus/Covid-19 na economia nacional.
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INMETRO: Suspensa até 3 de Janeiro a Padronização dos Sensores de Velocidade dos Taxímetros
Fica prorrogada até 3 de janeiro de 2022 a suspensão dos requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019.
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INSS: atual interpretação do conceito de Cessão de Mão de Obra na Retenção de 11%
Para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida. O elemento "colocação de mão de obra à disposição" se dá pelo estado da mão de obra de permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados.
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S/A: Lucro é o que sobra do caixa?
As contas do patrimônio líquido ficaram divididas em: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
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TST: Encerramento das atividades empresariais não extingue Estabilidade Acidentária
De acordo com a jurisprudência do Tribunal, a estabilidade decorrente do acidente de trabalho tem caráter social e, portanto, prevalece, mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa, havendo direito à indenização substitutiva.
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TST: Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito à Estabilidade Acidentária
Embora não seja a única causa, o trabalho contribuiu para a doença.
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INMETRO: Requisitos de avaliação para Cilindros de armazenamento de Gás Natural Veicular
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) - Consolidado.
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PIX: Procedimentos necessários para adesão são alterados
Alterar a Instrução Normativa BCB nº 129, de 22 de julho de 2021.
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FIES: Pré-seleção de estudantes realizada pelo MEC segundo notas no ENEM
A pré-seleção de estudante apto à realização dos procedimentos tendentes à contratação do Fies independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga.
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Receita dispensa a apresentação de EFD-Reinf “Sem Movimento”
Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
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TST: Atrasos reiterados no FGTS justificam rescisão indireta do contrato
Segundo a jurisprudência do TST, atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS caracterizam falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.
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CFC: regras de fiscalização dos Escritórios de Contabilidade
Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade.
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Covid-19: Medidas excepcionais para aquisição de Bens e contratação de Serviços
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
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INSS: Comprovação de vida no mês do Aniversário, preferencialmente por Biometria
O segurado ou beneficiário que receber benefício nas modalidades de pagamento de cartão magnético, conta-corrente ou conta poupança realizará anualmente, no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário.
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ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA
A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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SPED: atos da S/A fechada com receita de até R$ 78 milhões devem ser publicados
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.
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IPTU/DF: Empresas que podem parcelar em 36 meses
Setores para os quais fica diferido para 31 de janeiro de 2022 o prazo de pagamento do IPTU e do IPVA 2020 e 2021.