-
DF: Ocupação dos Estádios limitada a 30%, em virtude da pandemia
Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021.
-
ITBI: Supremo proíbe a cobrança sobre a Cessão de Direitos de imóveis
Só ocorre a transferência efetiva da propriedade com o registro imobiliário, não na cessão de direitos.
-
INSS: STJ autoriza Matriz compensar e discutir créditos da Filial
As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica.
-
Dólar inicia a semana em alta e a atuação do Bacen nos contratos de swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2021.
-
Covid-19: carteira profissional do Enfermeiro tem validade prorrogada
Prorroga a validade das carteiras de identidade profissional e o prazo para regularização da inscrição sem título, em virtude da pandemia do novo Coronavírus (SARS-Cov-2).
-
ICMS/GO: Como o estabelecimento coletor de óleo usado deve emitir sua NF-e?
O estabelecimento coletor deve emitir, ao final de cada mês, para cada um dos veículos registrados na ANP, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
-
STJ manda Plano de Saúde reembolsar despesas realizadas fora da rede conveniada
O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial.
-
Receita explica o efeito na Tributação da Contabilidade Societária
Tributação da pessoa jurídica que contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
-
STJ: Médico que negligenciou preenchimento de prontuário é responsabilizado
O obstetra não fez as anotações obrigatórias das intercorrências e dos procedimentos adotados na folha de evolução do parto.
-
TST: atraso reiterado de salários enseja Dano moral
Para atraso na quitação das verbas rescisórias, a penalidade é a multa específica prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
-
TST: Tirar o lixo da empresa não equivale a Acúmulo de Função
O pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.
-
Goiânia: Redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI)
Início de vigência em 8 de julho de 2021.
-
TST: Pastor não comprova relação de emprego com igreja
O repasse financeiro não pode ser confundido com salário.
-
TST: Médico não comprova relação de emprego com clínica
Para o Tribunal, havia prestação autônoma de serviços.
-
TST: Doméstica dispensada por WhatsApp receberá indenização
O empregador não questionou a veracidade dos fatos, centrando suas alegações na pretendida licitude da utilização do aplicativo na relação de trabalho.
-
Técnico Agrícola pode assinar documentos de forma eletrônica
O técnico agrícola registrado no CFTA poderá assinar eletronicamente documentos, públicos ou privados, relacionados com o exercício de suas atividades profissionais.
-
DCTFWeb do Grupo 3 prorrogada para Novembro
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
-
Sped Contábil 2021 é exigido do grande contribuinte
Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
-
Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP
A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
-
IRPJ: Receita cobra tributação do indébito judicial na disponibilidade jurídica
Créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e relativos a tributos pagos indevidamente.
-
IRRF: Pagamento de serviços técnicos na Holanda sofre tributação
Remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por empresas.
-
IRPF: Plano de Saúde pago pela Entidade ao religioso é tributado
Valores recebidos por ministro de confissão religiosa e por membro de instituto de vida consagrada sob a forma de pagamento.
-
Aprendiz pode ter atividades teórica e prática On Line
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional.
-
Open Banking começa em Setembro
Os cronogramas de submissão de convenção e de implementação, por parte das instituições participantes do Open Banking
-
INSS: compensação do débito do RAT com o crédito do valor retido
Compensação cruzada entre débitos previdenciários e créditos dos demais tributos administrados.
-
Dólar abre semana em baixa e a atuação do Bacen nos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/08/2021.
-
Covid-19: passageiro internacional só com teste negativo
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros.
-
Imóveis terão “CNPJ” na Receita para controle de compra e venda
Cadastro Imobiliário Brasileiro, que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais.
-
Receita passa a exigir Declaração das operações em bolsa de valores
O envio das informações deverá ocorrer de forma centralizada pela depositária central.
-
IRPF: como economizar no ganho de capital nas aplicações em moeda
Liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.
-
IRPJ: Receita exige baixa do prejuízo na mudança societária
Hipótese de ocorrência cumulativa de modificação do controle societário e do ramo de atividade.