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INSS: Antecipado o pagamento do Abono Anual
A primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento sobre o valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de maio.
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Covid-19: Goiânia revoga o uso obrigatório de máscara
Revoga a Lei nº 10.545, de 04 de novembro de 2020.
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Conheça os documentos fiscais eletrônicos exigidos pelo Fisco Goiano em 2022
Documentos fiscais são comprovantes, exigidos em lei, com o fim de registrar uma transação de compra e venda de produtos e/ou serviços entre uma empresa e uma pessoa física ou entre empresas.
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Nova CLT: Diferenças entre Rescisão por Acordo e Demissão Voluntária
A Reforma Trabalhista deu autorização expressa ao Planos de Demissão Voluntária - PDV e da rescisão por acordo
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Decreto reduz alíquotas do IOF em operações cambiais
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
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Covid-19: Goiânia flexibiliza as medidas de prevenção nos estabelecimentos comerciais
Altera o Decreto nº 3.237, de 8 de junho de 2021.
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STF: Empregadores podem exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19
A Portaria MTP n° 620/2021, que impede dispensa de trabalhador não vacinado, teve dispositivos suspensos (decisão do Ministro Roberto Barroso).
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Covid-19: DF extingue a obrigatoriedade do uso de máscaras
Fica desobrigada a utilização de máscaras de proteção facial, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, respeitadas eventuais disposições previstas em lei.
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Auxílio Emergencial: Regras para ressarcimento dos valores recebidos indevidamente
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos do benefício de auxílio emergencial, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
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IPI: Reduzida a alíquota do imposto para veículos
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022.
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TST: Adicional de insalubridade é pago de forma integral, mesmo na jornada reduzida
Discussão sobre a aplicação do artigo 192 da CLT, que prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
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IPVA/DF: Vencimento da 1ª Parcela foi prorrogado para 3 de Março
Foi prorrogado para o dia 03 de março o vencimento da primeira parcela e da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Distrito Federal.
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IRPF: despesas de condomínio assumidas pelo Locador são dedutíveis
Por seu turno, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, cujo ônus seja do locador, não podem ser consideradas como dedução da base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda sobre os aluguéis recebidos.
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TST: Imóvel em que não reside devedor é considerado bem de família
O TST afastou a penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros, além do devedor.
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Portaria autoriza a renegociação de dívidas do Fies
O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 07 de março a 31 de agosto de 2022.
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Emenda Constitucional inclui proteção de dados pessoais entre direitos e garantias fundamentais
Fixada a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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INSS adota Avaliação Social da Pessoa com Deficiência por meio de videoconferência
O serviço será disponibilizado nos canais remotos MEU INSS e Central de Atendimento 135, permitindo ao cidadão escolher a forma do atendimento, presencial ou remota.
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STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local.
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TST: Legítimo o pedido de demissão da Gestante por WhatsApp
A garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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STJ: Banco é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.
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ICMS/GO: Alteradas apuração e escrituração de crédito outorgado no PROGOIÁS
Altera a Instrução Normativa nº 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020.
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ICMS/ST/GO: Como fica o crédito fiscal na devolução de mercadoria?
Produtos sobre o regime de substituição tributária pela operação posterior.
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Receita Federal divulga novas regras do parcelamento de débitos em até 60 meses
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Simples Nacional: Regularização de débitos para fins de adesão pode ser realizada até 31 de Março
Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Regime do Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas, que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022.
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Quando inicia quitação dos débitos trabalhistas na Recuperação Judicial?
O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial.
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STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias do ISSQN
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou uma instituição de ensino de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís.
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Novas Práticas Contábeis: Contabilização para Pequenas Empresas
Novo formato da Contabilização para as Pequenas Empresas inicia em 1º de janeiro de 2023, permitida a adoção antecipada para o exercício iniciado em 1º de janeiro de 2022.
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IRPF: Receita cobra tributação do “Curador de patrimônio”
O valor pago ao curador proporcionalmente à importância dos bens administrados possui nítida feição remuneratória.
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PGFN regulamenta o parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União
Institui e disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para adesão ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União.
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Profissional Liberal pagará mais caro em 2022
Nos termos do art. 156, inciso III, da Constituição Federal, é competência dos municípios a instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, inciso II, do mesmo diploma legal.
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Divulgado o Calendário de Pagamento do Abono Salarial
Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2022, conforme os Anexos I e II desta Resolução.