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S/A: Restrições na distribuição de lucros
A distribuição dos dividendos mínima é de 50% do lucro líquido apurado contabilmente, sendo que a assembleia geral poderá reduzir.
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DIMOB: Quem realiza Comodato de imóvel não apresenta a Declaração
Obrigatoriedade atinge intermediar aquisição, alienação ou aluguel de imóvel e a sublocação de imóvel.
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Carnaval: Você sabia que não é Feriado?
As empresas podem, mesmo não havendo a folia típica do período [cancelamento devido à Covid-19], conceder folga remunerada nos dias de Carnaval.
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IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados
As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
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cBenef/DF: Obrigatoriedade a partir 1º de fevereiro de 2023
A partir de 1º de fevereiro de 2023, empresas do Distrito Federal que forem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com qualquer benefício fiscal de ICMS deverá preencher o campo “cBenef”.
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Receita proíbe regime de Caixa no próprio ano-calendário
A opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido.
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COAF: Contabilidade sofre multa de R$ 8 mil por falta de Declaração
Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
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STJ: Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
O ministro ressaltou que, com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, a possibilidade de o juiz decidir por modalidade alternativa de venda do ativo foi incluída no artigo 142, inciso V, e no parágrafo 3-B, inciso III, do mesmo artigo.
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Novo salário mínimo para 2023 é de R$ 1.302
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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DCTFWeb e EFD-Reinf: Devo entregar na situação “Sem Movimento”?
Como regra geral, a DCTFWeb sem Movimento deve ser entregue, enquanto a EFD-Reinf é dispensada.
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ICMS/DF: Simples Nacional tributa venda para entrega futura?
No caso de faturamento antecipado, em que o contribuinte ainda não possui o bem, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido ou for adquirido, no caso de revenda, ficando assim disponível para o comprador.
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DIRPF: Restituição poderá ocorrer mediante indicação da chave PIX
Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
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CFC: Aprovada a ITG 1000 - Plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa
Esta Interpretação compila e esclarece as definições de empresa de grande porte, empresa de médio porte, pequena empresa e de microentidade.
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Cofins/Pis: Alíquota zero para o setor aéreo
Publicado em 26/12/2022 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário COFINS/PIS As contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes, se pessoas […]
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DF: Homologado o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022
O Convênio prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017.
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Lei institui a Política Nacional de Incentivo ao Agronegócio
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
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Teletrabalho pode ser implantado a qualquer momento na empresa?
A adoção do Teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho.
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Imposto Sindical da empresa em Janeiro deixou de ser cobrado?
A Nova CLT extinguiu definitivamente o recolhimento do referido imposto, retirando a natureza tributária da contribuição sindical patronal.
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ISSQN/DF: Procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da NFS-e
A NFS-e poderá ser cancelada, substituída ou corrigida pelo próprio emitente por meio do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN.
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ISSQN/DF: Instituído o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação
O acesso ao Sistema de Gestão do ISS dar-se-á por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, no endereço
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IRPJ: Associação que “vende imóvel” paga Ganho de Capital?
Ganho de capital auferido na venda de imóvel, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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Sefaz exige cobrança antecipada nas operações com massas líquidas de panquecas
Tributação do Item 40 do Caderno I do Anexo IV ao RICMS.
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Contrato de trabalho Intermitente e os 3 tipos de economia
No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador.
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Obrigações da empresa durante as férias coletivas
Considerado o presente período de festividades de Natal e Ano Novo, abre-se espaço para algumas orientações acerca das férias coletivas.
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INSS esclarece a tributação sobre “bolsa atleta”
A prática frequente e remunerada de esporte está prevista na hipótese de incidência do tributo.
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IRPJ: Crédito fiscal não homologado não tem novo pedido de Compensação, julga STJ
Discussão sobre a Lei n. 9.430/1996, que assevera que a compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada será considerada como "não declarada".
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Cofins: correção monetária na compensação tributária é receita
O valor referente à correção monetária é receita financeira, pelo que deve ser computado na base de cálculo do tributo.
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IRPJ/CSLL: Receita proíbe a compensação na apuração a maior na Estimativa Mensal
Redução do valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução.
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IRPJ: Lucro Presumido não possibilita nenhuma dedução
O lucro sobre o qual incidirá o imposto de renda é calculado por percentuais de presunção sobre as receitas obtidas.
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Cofins/PIS: Lucro Real que compra de ME/EPP tem crédito?
Pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, nas aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
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Goiânia: Empresas poderão renegociar suas dívidas fiscais em até 60 parcelas
Publicado em 10/11/2022 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário Introdução O art. 4º da Lei nº 10.844/22 prevê que os contribuintes poderão ter até 99% de desconto sobre […]
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