Jurisprudência do dia
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Gerente da UBER perde direito a cota de ações na rescisão contratual, decide TST
Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.
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4ª Turma do TST mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber
Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa.
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STJ: Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos idênticos.
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TST: Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa
O valor de R$ 8 mil foi considerado razoável.
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Bancos terão expediente normal no dia 23 de Dezembro
Na sexta-feira [dia 23/12], as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos cliente.
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STF restabelece pagamento de dívidas de clubes de futebol suspensas na pandemia
Segundo o colegiado, com a volta do público normal aos estádios, a suspensão não se justifica mais.
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STF: Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis
O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
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TST: Vendedora de farmácia em posto de gasolina receberá adicional de periculosidade
O entendimento é de que ela trabalhava em local de risco.
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TST: Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
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TST: Shopping Center pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança.
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STF: Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.
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STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
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TST: Drogaria assaltada quatro vezes em 14 dias é responsabilizada por trauma de farmacêutica
Indenização e rescisão indireta resultaram da insuficiência de medidas de segurança.
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Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem, decide STJ
Não há relação de causa e efeito entre a venda da passagem e o extravio da mala.
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STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA
A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual.
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STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador".
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TST: Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
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STF: Ministro André Mendonça suspende reajuste de passagens entre DF e municípios do Entorno
Liminar suspende aumento autorizado unilateralmente pelo DF no transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros.
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ICMS: Leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
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STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço é de estados e municípios
Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.
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TST acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado
Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.
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STF ratifica que os registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária
Segundo a decisão do STF, a ratificação feita pela União também deve observar a função social da propriedade.
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STF: Prorrogado o prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
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STJ: Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
O colegiado entendeu que a extensão do benefício do passe livre ao transporte aéreo criaria para as empresas do setor uma obrigação além das previstas na legislação federal.
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TST: Técnica de laboratório terá jornada reduzida para cuidar de filha autista
A decisão é da 3ª Turma do TST.
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TST: Faxineiro de condomínio que caiu em elevador tem indenização aumentada
O acidente o deixou incapacitado para o trabalho.
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TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos de quatro salários mínimos
Poderão ser bloqueados 10% do valor recebido.
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TST: Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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STJ: Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.
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TST afasta reintegração de bancário dispensado na pandemia
Não há lei que proíba a dispensa.
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STF invalida leis de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante
Foi aplicada a jurisprudência de que a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria.