Jurisprudência do dia
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TRF1 mantém condenação de sócio administrador de empresa de ônibus por sonegação de contribuição previdenciária
Publicada em 16/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à […]
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Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória
Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais.
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Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
Para a 3ª Turma, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.
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Servente de limpeza receberá hora extra por causa de divisão de intervalo
O intervalo era interrompido cerca de três vezes na semana.
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Loja de departamentos não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias
Publicada em 11/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das […]
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Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa
Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
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Técnica de hospital que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia reverte justa causa
Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena.
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Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
Publicada em 09/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a […]
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TRT-10 aumenta indenização devida a trabalhadora que sofreu assédio racial e sexual
A trabalhadora conta que, ainda na fase de tratativas para assumir o emprego, passou a receber do sócio da empresa telefonemas e mensagens com vídeos e áudios que demonstrariam o assédio.
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Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
Publicada em 08/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas […]
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TRT-10 anula decisão que determinou quebra de sigilo telemático de trabalhador para comprovar jornada
A solicitação de macrodados com geolocalização do empregado só deve ser usada em situações excepcionalíssimas e por meio de decisão judicial devidamente motivada.
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Empresa deve indenizar mulher demitida sem justa causa após licença médica para cuidar do filho
A juíza do Trabalho Natália Luiza Alves Martins, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora demitida sem justa causa no dia em que retornou ao trabalho depois de uma licença médica de nove dias para cuidar da saúde do filho.
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Contrato de trabalho de empregado público deverá ser encerrado ao atingir o limite máximo de idade
Uma vez concedida a aposentadoria com a utilização do tempo dele decorrente extinguir-se-á o contrato de trabalho do empregado público”.
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Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
Publicada em 04/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e […]
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Para respeitar STF, Turma define atualização de dívida trabalhista pelo IPCA-E mais juros de 1% ao mês
O relator deu provimento ao recurso para reconhecer a competência territorial do juízo eleito pelo trabalhador – a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) - e determinar o retorno dos autos a esta unidade jurisdicional, para prosseguimento do feito.
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Empresa que deu causa a ajuizamento de ação deve liberar guia para saque do FGTS e pagar honorários de sucumbência
Publicada em 03/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu sentença de primeiro […]
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Liquidação de sentença coletiva deve ocorrer no local que convier ao trabalhador
O relator deu provimento ao recurso para reconhecer a competência territorial do juízo eleito pelo trabalhador – a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) - e determinar o retorno dos autos a esta unidade jurisdicional, para prosseguimento do feito.
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Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
Publicada em 29/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em […]
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Pedido de demissão de trabalhadora que sofreu assédio sexual é convertido para dispensa sem justa causa
De acordo com a magistrada, mesmo com a demissão do superior que cometeu o assédio após uma investigação interna, a vítima seguiu sofrendo constrangimentos sem que a empresa tenha adotado qualquer conduta de acolhimento ou de reparação pelo dano causado.
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Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana
Publicada em 26/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de […]
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3ª Câmara mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa por dirigir embriagado
Publicada em 22/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. O entendimento é da […]
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Vendedora negra será indenizada após ter cabelo criticado por chefe em Florianópolis
Gerente sugeriu repetidas vezes que funcionária fizesse alisamento e desdenhou da aparência dela para os colegas. Decisão é da 6ª Câmara.
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Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos
Publicada em 21/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu para o Plenário a Reclamação (RCL) 64018, em que se […]
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Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora vítima de estupro cometido por supervisor
Publicada em 20/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o assédio e a violência sexual praticados por um supervisor […]
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Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime de estelionato não será indenizado
Publicada em 19/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou ação rescisória de um ex-gerente […]
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Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento.
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A imunidade tributária cultural não se aplica à atividade de venda de livros nem se estende às contribuições ao PIS/Cofins e a opção pelo Simples Nacional afasta o regime de alíquota zero
Publicada em 18/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, […]
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Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
Publicada em 15/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao […]
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Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração
A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
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Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
Publicada em 14/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade […]
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Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas
O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.