Jurisprudência do dia
-
STJ: É possível compensar tributo pago indevidamente antes do Mandado de Segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição.
-
STF: Empregadores podem exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19
A Portaria MTP n° 620/2021, que impede dispensa de trabalhador não vacinado, teve dispositivos suspensos (decisão do Ministro Roberto Barroso).
-
TST: Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas de outras localidades
Um dos critérios para a equiparação é que os trabalhadores sejam da mesma localidade.
-
TST: Empregada que obteve novo emprego receberá Aviso-prévio indenizado
Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso, nos termos da Súmula n° 276 do TST.
-
TST: Adicional de insalubridade é pago de forma integral, mesmo na jornada reduzida
Discussão sobre a aplicação do artigo 192 da CLT, que prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
-
STJ: Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
-
TST: Manicure não consegue reconhecimento de vínculo com salão de beleza
Ficou demonstrado que o contrato era de parceria.
-
STF congela pisos salariais de categorias profissionais
Profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo.
-
STF: Adicional de insalubridade do Técnico em radiologia não pode ser calculada sobre 2 salários mínimos atuais
Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo.
-
TST: 8ª Turma mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo.
-
TST: Condomínio residencial não terá que contratar Aprendiz
A obrigação diz respeito aos estabelecimentos empresariais.
-
STF invalida Leis Estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral.
-
TST: erros na DIRF do empregado fazem empresa pagar indenização?
Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago e causou ao empregado restrições junto ao órgão fazendário.
-
TST: Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores
Além de ser exposto ao risco, o empregado não estava qualificado para a função.
-
TST: Analista comercial que fazia atendimento telefônico não tem direito à jornada de 6 horas
A atividade não era exercida de forma exclusiva ou preponderante, não havendo equiparação ao trabalho de operadora de telemarketing.
-
TST: Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos trabalhistas de vigilante
O vigilante era contratado por uma pequena empresa, que prestava serviços às demais.
-
TST: Imóvel em que não reside devedor é considerado bem de família
O TST afastou a penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros, além do devedor.
-
TST: Demora em ajuizar ação não impede Rescisão Indireta por assédio moral
Para a 2ª Turma, o pedido não tinha de ser imediato, em razão das condições desfavoráveis do empregado.
-
STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Por unanimidade, a Terceira Turma reformou acórdão do TJMG que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa de crédito, deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por considerar não se tratar de bem de família.
-
STJ: Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois recursos da Fazenda estadual do Rio de Janeiro que buscavam a classificação desse serviço como atividade tributável
-
TST: Acordo judicial entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas
Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.
-
TST: Acordo judicial trabalhista deve ser integralmente homologado ou rejeitado, sem ressalvas
O Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.
-
TST: Empregado que sofreu acidente do trabalho durante o contrato de experiência tem estabilidade acidentária
A lei não faz distinção quanto ao tipo de contrato.
-
STJ: Recolhimento do tributo a Município diverso daquele a quem seria devido não afasta a decadência
Corte Estadual compreendeu que o recolhimento do tributo a Município diverso daquele a quem seria efetivamente devido seria suficiente para a aplicação do regime do art. 150, § 4°, do CTN, independentemente do momento do conhecimento, pelo outro Ente Federativo, acerca do fato gerador, bem como de qualquer recolhimento do tributo aos seus cofres.
-
STJ: Impenhorabilidade do bem de família mesmo quando adquirido durante a Execução
O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem.
-
Auxiliar de fábrica de pneus contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
A lei não faz distinção entre o tipo de contrato.
-
TST: Atendente chamado de “ofensor” por não cumprir metas deverá ser indenizado
Para a 7ª Turma, o uso do termo extrapola o poder diretivo do empregador.
-
STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do Ministério Público
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou como parâmetro para a decisão a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no Tema 990.
-
TST: Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato
O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.
-
TST: Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado
A obrigação estava prevista em norma coletiva.
-
STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local.