Jurisprudência do dia
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TST: Empregado não convidado para festa comemorativa será indenizado por dano moral
O empregado se sentiu discriminado porque, após 30 anos na empresa, esperava ir à festa dos veteranos e receber prêmios.
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TST: Empregado de grupo de risco da Covid-19 poderá concorrer à eleição da Cipa
O TST manteve decisão que anulou a eleição em que um empregado fora impedido de concorrer a uma vaga da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) porque faria parte do grupo de risco para a Covid-19, em razão de hipertensão.
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STF estende até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo.
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TST: Estabilidade da gestante é incompatível com término de contrato temporário
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
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TST: Gestante perde a Estabilidade no término de contrato
Fim da discussão sobre a anterioridade da gravidez à terminação do contrato.
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TST: Gestante que recusa o emprego não perde a Estabilidade
Requisitos previstos no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da Covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada também por contrato particular.
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TST: Atraso na quitação das verbas rescisórias não gera dever de indenizar, e sim Multa da CLT
O entendimento que prevalece no TST é de que o descumprimento do prazo, por si só, não gera o pagamento de indenização.
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TST: Empregado negativado por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado
Entendimento consolidado do TST que o atraso ou o não pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não motiva reparação por dano moral. No caso, contudo, houve registro de efetivo dano suportado pelo trabalhador em razão da ausência do pagamento e, consequentemente, da inclusão do seu nome como devedor.
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STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
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STJ: Em ação de busca e apreensão a defesa do devedor só deve ser analisada após a apreensão do veículo
A tese foi firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos e deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.
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TST: Empresa é condenada em Danos Morais por recusar retorno de empregada após alta do INSS
Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”.
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Empresa aérea terá de reintegrar comissária de voo despedida durante radioterapia
A dispensa da trabalhadora, que também tinha doença psíquica, foi considerada discriminatória.
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STJ: Não incide IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual "não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
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STJ: VGBL não integra herança e não se submete à tributação de ITCMD
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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STJ: Desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro - e não tributário.
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TST: Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
A Quarta Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame de fatos e provas
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STJ: Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
Publicada em 17/11/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou […]
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STF: Vedar exigência de Passaporte Sanitário em eventos culturais é constitucional?
A Portaria nº 44, de 05/11/2021, editada
pelo Secretário Especial da Cultura do Ministério do Turismo, veda a exigência de passaporte sanitário para a execução
ou participação em evento cultural, em projetos financiados pela Lei
Rouanet, estabelecendo igualmente sanções em caso de descumprimento.
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STF reafirma restrições ao exercício da profissão de Optometrista
As limitações ao exercício profissional se aplicam somente aos práticos e profissionais sem formação técnica superior.
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STJ: Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito para alterar Regime de bens
Nas ações de modificação do regime de bens, o casal deve apresentar justificativa válida para a alteração e deve ser garantida a proteção dos direitos de terceiros.
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STJ: Escritura pública de União Estável não pode alterar Regime de bens retroativamente
A Corte reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens constituídos durante a relação.
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STF: Entidade do agronegócio não pode questionar via ADPF decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões
Em decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes definiu que a ADPF não é o meio adequado para o questionamento.
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STJ: Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
Publicada em 15/11/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras […]
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TST: Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manusear cimento
Conforme a Súmula 448 do TST, para que o empregado tenha direito ao adicional, além do laudo pericial, é necessário que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho
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STF: Lei estadual sobre corte de energia de consumidor inadimplente é inconstitucional
Dispositivo de lei do Estado do Tocantins que proíbe o corte de energia elétrica antes e depois de feriados e entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira.
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STJ: O voto, nas Eleições da OAB, pode ser restrito aos Advogados Adimplentes
O presidente do STJ suspendeu liminar que permitia a participação de advogados inadimplentes nas eleições da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO).
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STJ: Regime de bens imposto pelo Código Civil anterior pode ser alterado após fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
O STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. Eles se casaram em 1990, quando a esposa tinha 15 anos de idade, o que impôs o regime da separação obrigatória, por expressa determinação legal vigente na época.
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INSS: Segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) devem procurar o INSS até 11 de Novembro?
Antes o segurado deve verificar se ele foi convocado pelo INSS, pelos Correios (correspondência pessoal) ou no Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União.